Reqte	Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis - Anp
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda (maxi-chama Azul Gas Distribuidora de Gas Ltda) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
16/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/11/2017		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
16/11/2017		Carta de Cientificação Expedida Carta - Cientificação - Cível
11/10/2017		Arquivado Definitivamente
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
16/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/11/2017		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
16/11/2017		Carta de Cientificação Expedida Carta - Cientificação - Cível
11/10/2017		Arquivado Definitivamente
11/10/2017		Baixa Definitiva
29/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2017 Data da Disponibilização: 29/06/2017 Data da Publicação: 30/06/2017 Número do Diário: 2377 Página:
28/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0240/2017 Teor do ato: Vistos.Realizada a intimação pessoal da requerente (fls. 337), certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 326/327.Após, arquivem-se os autos.Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
27/06/2017		Decisão Vistos.Realizada a intimação pessoal da requerente (fls. 337), certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 326/327.Após, arquivem-se os autos.Intimem-se.
23/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
14/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/06/2017
12/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/10/2016		Autos no Prazo 29 de novembro de 2016
05/08/2016		Serventuário JUNTADA DE PETIÇÃO - 09 DE AGOSTO DE 2016
05/08/2016		Serventuário JUNTADA DE PETIÇÃO - 05 DE AGOSTO DE 2016
18/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/07/2016		Serventuário
15/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2016 Data da Disponibilização: 15/07/2016 Data da Publicação: 18/07/2016 Número do Diário: 2158 Página:
05/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0270/2016 Teor do ato: Vistos.Juntem aos autos o comprovante de retorno do AR.Caso não tenha retornado, intime-se pessoalmente o requerente.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
05/07/2016		Serventuário
05/07/2016		Decisão Vistos.Juntem aos autos o comprovante de retorno do AR.Caso não tenha retornado, intime-se pessoalmente o requerente.Intime-se.
29/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2015		Autos no Prazo Pz 23/01 Vencimento: 23/12/2015
23/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2015 Data da Disponibilização: 31/08/2015 Data da Publicação: 01/09/2015 Número do Diário: Página:
28/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0314/2015 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls.322/323 e fl.324: Homologo o laudo pericial realizado, porque está devidamente fundamentado em método técnico e idôneo e não foi impugnado pelas partes. 2 - Considerando a natureza do exame, fixo os honorários do Sr. Perito em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). 3 - Fls.322/323: Quanto ao pedido principal, não há que se falar em restituição dos bens em pecúnia.Os bens reclamados pela ANP não foram arrecadados. Assim sendo, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO ARRECADADO EM PODER DO FALIDO. INVIABILIDADE, INCLUSIVE QUANTO A PRETENSÃO DE SUBSTITUIR-SE A COISA POR DINHEIRO. NÃO TENDO SIDO ARRECADADO O BEM, POR NÃO MAIS EXISTIR OU POR TER SIDO VENDIDO ANTES DA FALÊNCIA, DESCABE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O PRIVILEGIO DO CREDOR (GARANTIA REAL) ESGOTA-SE NO PROPRIO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E NÃO PASSA A OUTROS, MUITO MENOS AO DINHEIRO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.(STJ 39208 SP 1993/0026975-5, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 14/02/1995, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/1995 p. 7164 RSTJ vol. 78 p. 282) Entretanto, a requerente não poderá ser privada do seu direito de restituição pelos danos sofridos. No presente caso, trata-se de pedido de restituição de bens promovido pela ANP no âmbito da falência da PETROFORTE, MÁXI CHAMA e OUTROS no qual a Agência requer a devolução dos botijões de gás apreendidos nos processos administrativos nº 48621.000368/2005-18; 48621.000024/2005-17 e 48621.000200/2005-11, de propriedade de Central Gás de Colorado Ltda, Mercearia Santa Rita de Cássia e Antônio Claudinei Sensini. Naqueles autos ficou demonstrado que os bens pleiteados pela ora requerente encontravam-se depositados na empresa Máxi Chama. Esta, por seu turno, figurava como fiel depositária (fls.208). O gestor da massa falida já se pronunciou nos autos informando que :" infere-se dos elementos constantes das autuações bem como do período em que elas ocorreram que os fatos remetem à época dos falidos, não dispondo o gestor maiores informações sobre os bens objeto de apreensão, os quais não se encontravam na empresa quando da início da gestão. A falência da Máxi-Chama teve vez em 26.4.2006, sendo certo que a gestão foi iniciada somente em 18.9.2006, bem após, portanto, o depósito noticiado pela ANP (que ocorreu em meados de 2004).". (fls.285/286). Assim sendo, ensina TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE: "Se a coisa não tiver sido arrecadada em poder do falido, não terá fundamento o pedido de restituição, não assistindo ao dono dela, em relação à falência, outro direito que o de se habilitar como credor pelo valor da coisa. Fica-lhe, evidentemente, ressalvado o direito de reivindicar a coisa em poder do terceiro, a quem o falido houvesse entregue ou dela disposto, por qualquer forma. Se opta, entretanto, por este caminho, não poderá habilitar-se na falência pela aestimatio rei, como, se tornar esta última via, já não poderá acionar o terceiro, pois que a escolha e a obtenção do valor constituem ato unilateral de renúncia ao direito de propriedade, acarretando, assim, a perda desta.". (grifo nosso) Por fim, conclui referido doutrinador: "O crédito da aestimatio rei é de natureza quirografária, se a coisa já não existiu no dia da abertura da falência.". E ainda que se fale na existência de contrato de depósito, o ensinamento doutrinário é claro:"Não tendo sido arrecadada a coisa depositada em poder do falido, pelo seu equivalente será do depositante classificado entre os credores quirografários.". (Valverde, Trajano de Miranda; Comentários à lei de falências: (Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945)/ Trajano de Miranda Valerde - 4ª ed. Rev. E atualizada/ por J.A.Penalva Santos e Paulo Penalva Santos. - Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999; páginas 60 e 63/64). Isto posto, por todas as vias que se enxergue o presente caso, não restam dúvidas de que a requerente deverá habilitar-se como credora quirografária no quadro geral de credores da falência da Máxi-Chama. Ademais, já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BEM NÃO ARRECADADO. - Não tendo sido arrecadada a coisa, descabe o pedido de restituição. O crédito será incluído como quirografário. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 98109 RS 1996/0036975-5, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 16/09/2002 p. 187) Portanto, determino a inclusão do crédito apurado pelo Perito Avaliador, no montante de R$9.785,00, na classe quirografária. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
27/08/2015		Serventuário imprensa
27/08/2015		Decisão Vistos. 1 - Fls.322/323 e fl.324: Homologo o laudo pericial realizado, porque está devidamente fundamentado em método técnico e idôneo e não foi impugnado pelas partes. 2 - Considerando a natureza do exame, fixo os honorários do Sr. Perito em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). 3 - Fls.322/323: Quanto ao pedido principal, não há que se falar em restituição dos bens em pecúnia.Os bens reclamados pela ANP não foram arrecadados. Assim sendo, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO ARRECADADO EM PODER DO FALIDO. INVIABILIDADE, INCLUSIVE QUANTO A PRETENSÃO DE SUBSTITUIR-SE A COISA POR DINHEIRO. NÃO TENDO SIDO ARRECADADO O BEM, POR NÃO MAIS EXISTIR OU POR TER SIDO VENDIDO ANTES DA FALÊNCIA, DESCABE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O PRIVILEGIO DO CREDOR (GARANTIA REAL) ESGOTA-SE NO PROPRIO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E NÃO PASSA A OUTROS, MUITO MENOS AO DINHEIRO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.(STJ 39208 SP 1993/0026975-5, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 14/02/1995, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/1995 p. 7164 RSTJ vol. 78 p. 282) Entretanto, a requerente não poderá ser privada do seu direito de restituição pelos danos sofridos. No presente caso, trata-se de pedido de restituição de bens promovido pela ANP no âmbito da falência da PETROFORTE, MÁXI CHAMA e OUTROS no qual a Agência requer a devolução dos botijões de gás apreendidos nos processos administrativos nº 48621.000368/2005-18; 48621.000024/2005-17 e 48621.000200/2005-11, de propriedade de Central Gás de Colorado Ltda, Mercearia Santa Rita de Cássia e Antônio Claudinei Sensini. Naqueles autos ficou demonstrado que os bens pleiteados pela ora requerente encontravam-se depositados na empresa Máxi Chama. Esta, por seu turno, figurava como fiel depositária (fls.208). O gestor da massa falida já se pronunciou nos autos informando que :" infere-se dos elementos constantes das autuações bem como do período em que elas ocorreram que os fatos remetem à época dos falidos, não dispondo o gestor maiores informações sobre os bens objeto de apreensão, os quais não se encontravam na empresa quando da início da gestão. A falência da Máxi-Chama teve vez em 26.4.2006, sendo certo que a gestão foi iniciada somente em 18.9.2006, bem após, portanto, o depósito noticiado pela ANP (que ocorreu em meados de 2004).". (fls.285/286). Assim sendo, ensina TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE: "Se a coisa não tiver sido arrecadada em poder do falido, não terá fundamento o pedido de restituição, não assistindo ao dono dela, em relação à falência, outro direito que o de se habilitar como credor pelo valor da coisa. Fica-lhe, evidentemente, ressalvado o direito de reivindicar a coisa em poder do terceiro, a quem o falido houvesse entregue ou dela disposto, por qualquer forma. Se opta, entretanto, por este caminho, não poderá habilitar-se na falência pela aestimatio rei, como, se tornar esta última via, já não poderá acionar o terceiro, pois que a escolha e a obtenção do valor constituem ato unilateral de renúncia ao direito de propriedade, acarretando, assim, a perda desta.". (grifo nosso) Por fim, conclui referido doutrinador: "O crédito da aestimatio rei é de natureza quirografária, se a coisa já não existiu no dia da abertura da falência.". E ainda que se fale na existência de contrato de depósito, o ensinamento doutrinário é claro:"Não tendo sido arrecadada a coisa depositada em poder do falido, pelo seu equivalente será do depositante classificado entre os credores quirografários.". (Valverde, Trajano de Miranda; Comentários à lei de falências: (Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945)/ Trajano de Miranda Valerde - 4ª ed. Rev. E atualizada/ por J.A.Penalva Santos e Paulo Penalva Santos. - Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999; páginas 60 e 63/64). Isto posto, por todas as vias que se enxergue o presente caso, não restam dúvidas de que a requerente deverá habilitar-se como credora quirografária no quadro geral de credores da falência da Máxi-Chama. Ademais, já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BEM NÃO ARRECADADO. - Não tendo sido arrecadada a coisa, descabe o pedido de restituição. O crédito será incluído como quirografário. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 98109 RS 1996/0036975-5, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 16/09/2002 p. 187) Portanto, determino a inclusão do crédito apurado pelo Perito Avaliador, no montante de R$9.785,00, na classe quirografária. Intime-se.
25/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
06/08/2015		Conclusos para Decisão Cls. 06/08/15 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
03/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
29/06/2015		Conclusos para Despacho Cls. 29/06/15 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
26/06/2015		Conclusos para Decisão cls p/ 29/06
26/06/2015		Serventuário minuta
25/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
22/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/07/2015
01/06/2015		Serventuário minuta
13/05/2015		Serventuário juntada 07/05
24/03/2015		Autos no Prazo Pz 23/04/2015 Vencimento: 23/04/2015
24/03/2015		Serventuário Imprensa / Relação 92/2015
23/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2015 Data da Disponibilização: 20/03/2015 Data da Publicação: 23/03/2015 Número do Diário: 1850 Página: 327
19/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0092/2015 Teor do ato: Vistos. Servirá cópia da presente, por cópia digitada, como carta de intimação, por força da qual fica a habilitada ciente de que os bens foram avaliados à ordem de R$ 9.785,00, nos moldes do laudo havido às fls. 314/5, cuja cópia deverá instruir a presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nada obstante, dê-se ciência do processado ao Parquet. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
19/03/2015		Serventuário Mesa Diretora
19/02/2014		Serventuário DAT 19/02 (CUMP. DO DIA)
19/02/2014		Decisão Vistos. Servirá cópia da presente, por cópia digitada, como carta de intimação, por força da qual fica a habilitada ciente de que os bens foram avaliados à ordem de R$ 9.785,00, nos moldes do laudo havido às fls. 314/5, cuja cópia deverá instruir a presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nada obstante, dê-se ciência do processado ao Parquet. Intime-se.
17/02/2014		Conclusos para Decisão
27/04/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
27/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls 315vº: Digam s/ o Laudo.
27/04/2012		Despacho Proferido Fls 315vº: Digam s/ o Laudo.
26/04/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
09/03/2012		Data da Publicação SIDAP Fls 312vº: Nomeio p/ perito Paulo K. Saraiva. Honorários a final.I.
08/03/2012		Aguardando Retirada Aguardando Retirada
08/03/2012		Despacho Proferido Fls 312vº: Nomeio p/ perito Paulo K. Saraiva. Honorários a final.I.
29/02/2012		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
13/02/2012		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
13/02/2012		Data da Publicação SIDAP Fls 311: Fls 309/310: Diga o síndico e o M.P. Int.
13/02/2012		Despacho Proferido Fls 311: Fls 309/310: Diga o síndico e o M.P. Int.
09/01/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
23/11/2011		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
07/11/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
07/11/2011		Data da Publicação SIDAP Fls 296vº: Fls 294: providencia que cabe à parte, não ao Juízo. I.
07/11/2011		Despacho Proferido Fls 296vº: Fls 294: providencia que cabe à parte, não ao Juízo. I.
04/11/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
24/10/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
04/10/2011		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
19/09/2011		Data da Publicação SIDAP Fls 290vº: Diga A. s/ o processado. I.
16/09/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
16/09/2011		Despacho Proferido Fls 290vº: Diga A. s/ o processado. I.
15/09/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
06/09/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
22/08/2011		Data da Publicação SIDAP Fls 288vº: Ao síndico, empós, ao MP.
19/08/2011		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
19/08/2011		Despacho Proferido Fls 288vº: Ao síndico, empós, ao MP.
18/08/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
04/08/2011		Data da Publicação SIDAP Fls 287vº: Fls 287: diga o gestor. I.
03/08/2011		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
03/08/2011		Despacho Proferido Fls 287vº: Fls 287: diga o gestor. I.
02/08/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
01/08/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
14/07/2011		Data da Publicação SIDAP Fls 285: J. Digam.
13/07/2011		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
13/07/2011		Despacho Proferido Fls 285: J. Digam.
30/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls 284: Fls 282vº: Informe o Gestor Sergio Henrique Balbino. Int.
29/06/2011		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
29/06/2011		Despacho Proferido Fls 284: Fls 282vº: Informe o Gestor Sergio Henrique Balbino. Int.
21/06/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
30/05/2011		Aguardando Prazo do Edital Aguardando Prazo do Edital
20/05/2011		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
19/04/2011		Data da Publicação SIDAP Fls 02: R.A., processe-se. Digam Síndico e M.P.
18/04/2011		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
18/04/2011		Despacho Proferido Fls 02: R.A., processe-se. Digam Síndico e M.P.
18/04/2011		Incidente Cadastrado Entrados em 18/04/2011 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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