Reqte	Gigante Armazenadora e Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda Advogado:  Paulo Cesar dos Reis
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda ( Agroindustrial Espirito Santo do Turvo Ltda) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga
Outros	Securinvest Holdings S.a. Advogado:  Augusto Gonçalves Tavares

Data		Movimento
14/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/04/2023		Arquivado Definitivamente
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1069/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1069/2023 Teor do ato: Vistos. Às fls. 216/219, o síndico informa que houve julgamento da apelação nº 9000933-74.8.26.0100 foi julgado conforme decisão do STJ, no Agravo em Recurso especial nº 1.202.389-SP, o qual não foi conhecido. Afirma, portanto, que não houve condenação do requerente em verba honorária na sentença de fls. 77/79, nem no acórdão de fls. 141/144, não há qualquer verba a ser executada nestes autos, visto que a majoração feita pelo STJ era condicionada à condenação da parte vencida nas instâncias inferiores, o que não ocorreu. Afirma que não há nenhum ato processual a ser praticado nestes autos, requerendo o arquivamento do feito. O Ministério Público não se opõe ao pedido (fl. 224). Considerando o quanto esclarecido pelo síndico, não havendo mais providências a serem feitas, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Paulo Cesar dos Reis (OAB 153891/SP), Augusto Gonçalves Tavares (OAB 45309/MG)
11/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Às fls. 216/219, o síndico informa que houve julgamento da apelação nº 9000933-74.8.26.0100 foi julgado conforme decisão do STJ, no Agravo em Recurso especial nº 1.202.389-SP, o qual não foi conhecido. Afirma, portanto, que não houve condenação do requerente em verba honorária na sentença de fls. 77/79, nem no acórdão de fls. 141/144, não há qualquer verba a ser executada nestes autos, visto que a majoração feita pelo STJ era condicionada à condenação da parte vencida nas instâncias inferiores, o que não ocorreu. Afirma que não há nenhum ato processual a ser praticado nestes autos, requerendo o arquivamento do feito. O Ministério Público não se opõe ao pedido (fl. 224). Considerando o quanto esclarecido pelo síndico, não havendo mais providências a serem feitas, arquive-se. Intimem-se.
14/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/04/2023		Arquivado Definitivamente
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1069/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1069/2023 Teor do ato: Vistos. Às fls. 216/219, o síndico informa que houve julgamento da apelação nº 9000933-74.8.26.0100 foi julgado conforme decisão do STJ, no Agravo em Recurso especial nº 1.202.389-SP, o qual não foi conhecido. Afirma, portanto, que não houve condenação do requerente em verba honorária na sentença de fls. 77/79, nem no acórdão de fls. 141/144, não há qualquer verba a ser executada nestes autos, visto que a majoração feita pelo STJ era condicionada à condenação da parte vencida nas instâncias inferiores, o que não ocorreu. Afirma que não há nenhum ato processual a ser praticado nestes autos, requerendo o arquivamento do feito. O Ministério Público não se opõe ao pedido (fl. 224). Considerando o quanto esclarecido pelo síndico, não havendo mais providências a serem feitas, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Paulo Cesar dos Reis (OAB 153891/SP), Augusto Gonçalves Tavares (OAB 45309/MG)
11/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Às fls. 216/219, o síndico informa que houve julgamento da apelação nº 9000933-74.8.26.0100 foi julgado conforme decisão do STJ, no Agravo em Recurso especial nº 1.202.389-SP, o qual não foi conhecido. Afirma, portanto, que não houve condenação do requerente em verba honorária na sentença de fls. 77/79, nem no acórdão de fls. 141/144, não há qualquer verba a ser executada nestes autos, visto que a majoração feita pelo STJ era condicionada à condenação da parte vencida nas instâncias inferiores, o que não ocorreu. Afirma que não há nenhum ato processual a ser praticado nestes autos, requerendo o arquivamento do feito. O Ministério Público não se opõe ao pedido (fl. 224). Considerando o quanto esclarecido pelo síndico, não havendo mais providências a serem feitas, arquive-se. Intimem-se.
11/04/2023		Conclusos para Despacho
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40633260-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/04/2023 07:51
05/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40600409-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 11:35
30/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0913/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 3708
29/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0913/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Paulo Cesar dos Reis (OAB 153891/SP), Augusto Gonçalves Tavares (OAB 45309/MG)
28/03/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
02/03/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/06/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
18/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2018 Data da Disponibilização: 18/06/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 2597 Página: 1189 a 119
15/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0178/2018 Teor do ato: Vistos. Desentranhem-se fls. 197/199, uma vez que pertencem aos autos principais da falência. No mais, aguarde-se decisão final de instância superior conforme determinado. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Paulo Cesar dos Reis (OAB 153891/SP), Augusto Gonçalves Tavares (OAB 45309/MG)
14/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2018		Decisão Vistos. Desentranhem-se fls. 197/199, uma vez que pertencem aos autos principais da falência. No mais, aguarde-se decisão final de instância superior conforme determinado. Intime-se.
12/06/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Direito P´rivado I Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/12/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
12/12/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Direito P´rivado I Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível Nos termos da Resolução nº 766/2017, as cargas para remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo foram recebidas pelo cartório da 1ª instância, no entanto, os autos permanecem em trâmite junto ao Tribunal, até seu retorno e encaminhamento à 3ª Vara de Falências da Comarca da Capital.
24/04/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Direito P´rivado I Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal
13/04/2015		Serventuário ag.remessa ao TJ.
13/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2015 Data da Disponibilização: 10/04/2015 Data da Publicação: 13/04/2015 Número do Diário: 1863 Página: 245
09/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0120/2015 Teor do ato: Vistos. Ante o lapso de tempo decorrido e a certidão da Serventia (fls. 116), CUMPRA-SE com brevidade despacho de fls. 100. SUBAM os autos à Superior Instância, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Paulo Cesar dos Reis (OAB 153891/SP), Augusto Gonçalves Tavares (OAB 45309/MG)
08/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
08/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Ante o lapso de tempo decorrido e a certidão da Serventia (fls. 116), CUMPRA-SE com brevidade despacho de fls. 100. SUBAM os autos à Superior Instância, com as cautelas de estilo. Int.
25/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
18/03/2015		Conclusos para Despacho cls. 18/03/15 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
17/03/2015		Conclusos para Despacho E/18 DE MARÇO DE 2015
17/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
25/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/04/2014
21/03/2014		Serventuário Juntada de Petiçao
17/03/2014		Autos no Prazo Prazo 08/04/2014
17/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
10/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu AV. NOVE DE JULHO, 3229 - 10º ANDAR - CJ 1001 - CEP 01407-000 - JD PAULISTA - FONE 3151-2236 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Afonso Henrique Alves Braga
27/02/2014		Autos no Prazo Prazo 8/04/2014
27/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2014 Data da Disponibilização: 27/02/2014 Data da Publicação: 28/02/2014 Número do Diário: Página:
26/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0075/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo a apelação de fls. 84 e segs., em ambos os efeitos: suspensivo e devolutivo. Dê-se vista à parte contrária (Massa Falida - Síndico), para contrarrazões no prazo legal. Com a cota do Síndico, abra-se vista ao MP. Após, subam estes autos ao E. Tribunal, observadas as cautelas necessárias, com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Paulo Cesar dos Reis (OAB 153891/SP), Augusto Gonçalves Tavares (OAB 45309/MG)
26/02/2014		Serventuário Imprensa / Relação 75/2014
25/02/2014		Decisão Vistos. Recebo a apelação de fls. 84 e segs., em ambos os efeitos: suspensivo e devolutivo. Dê-se vista à parte contrária (Massa Falida - Síndico), para contrarrazões no prazo legal. Com a cota do Síndico, abra-se vista ao MP. Após, subam estes autos ao E. Tribunal, observadas as cautelas necessárias, com nossas homenagens. Int.
24/02/2014		Conclusos para Despacho em 25/02
17/02/2014		Autos no Prazo prazo 25/02/14 Vencimento: 19/03/2014
17/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
06/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av. Rangel Pestana, 271 - conjunto 72. Tel.: 3105-0950. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo Cesar dos Reis
22/01/2014		Autos no Prazo Prazo 25/02/2014
22/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2014 Data da Disponibilização: 22/01/2014 Data da Publicação: 23/01/2014 Número do Diário: Página:
21/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0020/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 77 e segs.: Acolho os embargos de declaração, a fim de anotar o valor de preparo em R$2.316,39 e custas de porte de remessa e retorno dos autos em R$29,50 por volume. Restituo ao interessado o prazo para eventual recurso da r. Sentença de fls. 71/73, a contar da publicação desta decisão. Int. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Paulo Cesar dos Reis (OAB 153891/SP), Augusto Gonçalves Tavares (OAB 45309/MG)
20/01/2014		Serventuário IMPRENSA / RELAÇÃO 20
16/01/2014		Decisão Vistos. Fls. 77 e segs.: Acolho os embargos de declaração, a fim de anotar o valor de preparo em R$2.316,39 e custas de porte de remessa e retorno dos autos em R$29,50 por volume. Restituo ao interessado o prazo para eventual recurso da r. Sentença de fls. 71/73, a contar da publicação desta decisão. Int.
15/01/2014		Conclusos para Despacho E/16 DE JAN/2014
03/12/2013		Serventuário Juntada acervo
26/11/2013		Serventuário juntada
26/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
13/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Promotoria de Falências Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/12/2013
13/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0590/2013 Data da Disponibilização: 13/11/2013 Data da Publicação: 14/11/2013 Número do Diário: Página:
12/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0590/2013 Teor do ato: Vistos. Da narrativa vestibular, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do art. 76 do Decreto-Lei nº 7.661/45. A requerente não pretende a restituição de coisa certa arrecadada em poder do falido que ali estivesse em virtude de direito real ou de contrato, tampouco objetiva recuperação de bem por ela vendido a crédito e entregue ao falido nos quinze dias anteriores à postulação da quebra. Na realidade, a autora afirma-se credora da Massa no saldo de determinada quantidade de combustível, pois a despeito do pagamento do produto, não recebeu a contrapartida. Haveria, então, inadimplemento substancial da obrigação outrora assumida pelo suposto devedor. O instrumento processual utilizado é absolutamente ilegítimo, devendo-se postular a medida em ação própria. Tenho, inclusive, dúvidas sobre ser possível o manejo direto da habilitação de crédito, por aparentemente faltar liquidez e certeza da obrigação. Observo que nenhum contrato foi juntado aos autos. De todo o modo, claro é que o autor carece de interesse processual na modalidade adequação. Por fim, no tocante à alegação de eventual cometimento de crime, cabe ao Síndico providenciar a notícia, se entender presentes os pressupostos constitutivos do tipo penal correlato. Aliás, a cota de fl. 23 não é clara sequer no tocante à tipificação da infração suposta. Além de não ser possível aqui uma conclusão minimamente segura acerca do afirmado, tenho enfatizado que o início de um procedimento investigativo de ordem penal por parte do Magistrado, no sistema jurídico brasileiro pós 88, detém caráter excepcional, pena de se revelar prática inconstitucional, até porque cabe ao Poder Judiciário manter-se o quanto possível equidistante e imparcial. Não é outra a memorável lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, em seu Processo Penal, vol. 1, 33ª edição, p. 269: "Recebendo o ofício requisitório, a Autoridade Policial mandará 'autuá-lo' e, já no mesmo despacho, poderá determinar uma série de diligências. De jure constituendo, há uma forte tendência para não mais se permitir ao Juiz essa tarefa, própria do Acusador. Requisitando o inquérito, o Juiz desce da sua posição de órgão superpartes e pode, inclusive, ficar psicologicamente vinculado à ideia de que o investigando é culpado". Discussão doutrinária à parte, facultado é à requerida (ou até mesmo ao Ministério Público, que intervém obrigatoriamente nestes autos) extrair cópia do processo e, às suas expensas, requerer/requisitar o que entender(em) de direito perante os órgãos persecutórios competentes. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pela justificativa apresentada no corpo desta, deixo de aplicar o parágrafo 5º do art. 77 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Custas pela autora. Sem honorários, incabíveis na espécie. P. R. I. Ciência ao MP. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Paulo Cesar dos Reis (OAB 153891/SP)
05/08/2013		Baixa Definitiva Arquivado definitivamente no arquivo geral. Pacote 11.475/2013
21/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2013 Data da Disponibilização: 13/03/2013 Data da Publicação: 14/03/2013 Número do Diário: Página:
08/04/2013		Sentença Registrada
08/04/2013		Sentença Completa sem Resolução de Mérito - Sentença Completa Vistos. Da narrativa vestibular, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do art. 76 do Decreto-Lei nº 7.661/45. A requerente não pretende a restituição de coisa certa arrecadada em poder do falido que ali estivesse em virtude de direito real ou de contrato, tampouco objetiva recuperação de bem por ela vendido a crédito e entregue ao falido nos quinze dias anteriores à postulação da quebra. Na realidade, a autora afirma-se credora da Massa no saldo de determinada quantidade de combustível, pois a despeito do pagamento do produto, não recebeu a contrapartida. Haveria, então, inadimplemento substancial da obrigação outrora assumida pelo suposto devedor. O instrumento processual utilizado é absolutamente ilegítimo, devendo-se postular a medida em ação própria. Tenho, inclusive, dúvidas sobre ser possível o manejo direto da habilitação de crédito, por aparentemente faltar liquidez e certeza da obrigação. Observo que nenhum contrato foi juntado aos autos. De todo o modo, claro é que o autor carece de interesse processual na modalidade adequação. Por fim, no tocante à alegação de eventual cometimento de crime, cabe ao Síndico providenciar a notícia, se entender presentes os pressupostos constitutivos do tipo penal correlato. Aliás, a cota de fl. 23 não é clara sequer no tocante à tipificação da infração suposta. Além de não ser possível aqui uma conclusão minimamente segura acerca do afirmado, tenho enfatizado que o início de um procedimento investigativo de ordem penal por parte do Magistrado, no sistema jurídico brasileiro pós 88, detém caráter excepcional, pena de se revelar prática inconstitucional, até porque cabe ao Poder Judiciário manter-se o quanto possível equidistante e imparcial. Não é outra a memorável lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, em seu Processo Penal, vol. 1, 33ª edição, p. 269: "Recebendo o ofício requisitório, a Autoridade Policial mandará 'autuá-lo' e, já no mesmo despacho, poderá determinar uma série de diligências. De jure constituendo, há uma forte tendência para não mais se permitir ao Juiz essa tarefa, própria do Acusador. Requisitando o inquérito, o Juiz desce da sua posição de órgão superpartes e pode, inclusive, ficar psicologicamente vinculado à ideia de que o investigando é culpado". Discussão doutrinária à parte, facultado é à requerida (ou até mesmo ao Ministério Público, que intervém obrigatoriamente nestes autos) extrair cópia do processo e, às suas expensas, requerer/requisitar o que entender(em) de direito perante os órgãos persecutórios competentes. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pela justificativa apresentada no corpo desta, deixo de aplicar o parágrafo 5º do art. 77 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Custas pela autora. Sem honorários, incabíveis na espécie. P. R. I. Ciência ao MP.
12/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0116/2013 Teor do ato: Diga o Síndico. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Paulo Cesar dos Reis (OAB 153891/SP)
11/03/2013		Proferido Despacho Diga o Síndico.
10/12/2012		Recebidos os Autos da Conclusão aguardando remessa ao DJE
10/12/2012		Proferido Despacho VISTOS. Diga o Síndico. Int.
07/12/2012		Conclusos para Despacho pp/10
07/12/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
23/11/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista volume único Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
04/11/2012		Mudança de Classe Processual
11/10/2012		Data da Publicação SIDAP Retro: providencie o A. juntada. I.
11/10/2012		Despacho Proferido Retro: providencie o A. juntada. I.
06/09/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
22/08/2012		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em
16/08/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
31/07/2012		Data da Publicação SIDAP Retro: diga o Dr. André Gontijo. I.
30/07/2012		Despacho Proferido Retro: diga o Dr. André Gontijo. I.
02/07/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
28/05/2012		Data da Publicação SIDAP Retro: diga o A. I.
25/05/2012		Despacho Proferido Retro: diga o A. I.
15/05/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
08/05/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
03/05/2012		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
17/04/2012		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
17/04/2012		Despacho Proferido Fls 25: Ao síndico. Int.
17/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls 25: Ao síndico. Int.
29/03/2012		Data da Publicação SIDAP Fls 24vº: Fls 23: diga a SECURINVEST. I.
28/03/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
28/03/2012		Despacho Proferido Fls 24vº: Fls 23: diga a SECURINVEST. I.
27/03/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
19/03/2012		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
01/03/2012		Data da Publicação SIDAP Fls 22vº: J. Digam. Síndico e M.P.
29/02/2012		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
29/02/2012		Despacho Proferido Fls 22vº: J. Digam. Síndico e M.P.
28/02/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
15/02/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
15/02/2012		Data da Publicação SIDAP Fls 02: R.A. , c/ as custas, cls. I.
15/02/2012		Despacho Proferido Fls 02: R.A. , c/ as custas, cls. I.
15/02/2012		Incidente Cadastrado Entrados em 15/02/2012 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Data	Tipo
03/04/2023	Petições Diversas
10/04/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
17/02/2012	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
05/11/2012	Evolução	Pedido de Restituição (Inativa)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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