Reqte	Angelo Rocha de Jorge Advogado:  Alessandro Ferreira
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda ( Sh Administração e Representação Ltda Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
28/11/2015		Arquivado Definitivamente
12/06/2015		Serventuário Arquivo do cartório
11/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
09/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/06/2015
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
28/11/2015		Arquivado Definitivamente
12/06/2015		Serventuário Arquivo do cartório
11/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
09/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/06/2015
12/12/2014		Autos no Prazo pz 27/01/15
10/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2014 Data da Disponibilização: 10/12/2014 Data da Publicação: 11/12/2014 Número do Diário: 1792 Página: 429/433
09/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0456/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por ÂNGELO ROCHA DE JORGE em razão do certidão expedida pela Vara do Trabalho na qual pretende a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 90.447,24. Manifestaram-se o índico e falido. Após, foi dada vista ao MP. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito trabalhista deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto na legislação falimentar, com a exclusão de juros, multas, honorários contábeis, INSS e custas processuais. Os juros de mora são devidos somente até a data da quebra, nos termos do artigo 26 do Decreto-lei nº 7.661, de 21.06.1945. Após isso, somente poderão ser pagos se a massa comportar e após o pagamento de todos os créditos, na ordem estabelecida no artigo 102 da Lei de Falências. O contador judicial apresentou cálculos sobre os quais as partes concordaram. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação do crédito de ÂNGELO ROCHA DE JORGE para determinar a inclusão no quadro geral de credores do crédito de R$ 138.971,44 como privilegiado trabalhista. Sem custas ou condenação em honorários. P.R.I.C. Preparo R$ 2.121,81 Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Alessandro Ferreira (OAB 178355/SP)
05/12/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
05/12/2014		Sentença Registrada
05/12/2014		Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por ÂNGELO ROCHA DE JORGE em razão do certidão expedida pela Vara do Trabalho na qual pretende a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 90.447,24. Manifestaram-se o índico e falido. Após, foi dada vista ao MP. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito trabalhista deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto na legislação falimentar, com a exclusão de juros, multas, honorários contábeis, INSS e custas processuais. Os juros de mora são devidos somente até a data da quebra, nos termos do artigo 26 do Decreto-lei nº 7.661, de 21.06.1945. Após isso, somente poderão ser pagos se a massa comportar e após o pagamento de todos os créditos, na ordem estabelecida no artigo 102 da Lei de Falências. O contador judicial apresentou cálculos sobre os quais as partes concordaram. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação do crédito de ÂNGELO ROCHA DE JORGE para determinar a inclusão no quadro geral de credores do crédito de R$ 138.971,44 como privilegiado trabalhista. Sem custas ou condenação em honorários. P.R.I.C. Preparo R$ 2.121,81
05/12/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
14/11/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
14/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
27/06/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/07/2014
27/06/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/06/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/05/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 97: Ciência da conta de verificação.
16/05/2012		Despacho Proferido Fls. 97: Ciência da conta de verificação.
19/04/2012		Remessa ao Setor Remetido ao contador Remetido ao contador
16/04/2012		Remessa ao Setor Remetido ao MP Remetido ao MP
27/03/2012		Aguardando Prazo do Edital Aguardando Prazo do Edital
13/03/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
13/03/2012		Data da Publicação SIDAP Fls 02: A. Digam Síndico e Falido. A seguir, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao M.P. Int.
13/03/2012		Despacho Proferido Fls 02: A. Digam Síndico e Falido. A seguir, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao M.P. Int.
13/03/2012		Incidente Cadastrado Entrados em 13/03/2012 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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