Reqte	Municipio de Sao Carlos Advogado:  Valdemar Zanette
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda ( (santa Ursula Empreendimentos e Participações S/a) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
01/03/2019		Arquivado Definitivamente Pct 428/2019
31/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2689 Página: 848 a 870
26/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0326/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido habilitação de crédito deduzido pelo MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS autos da falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma o habilitante deter crédito de natureza fiscal em desfavor de SANTA ÚRSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, pleiteando a habilitação do montante de R$ 32.423,38.O Síndico apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da Petroforte (fls. 76/77).Intimado para se manifestar sobre o cálculo da sindicatura, o habilitante concordou com o valor apresentado (fls. 94/95).O Ministério Público, em parecer de fls. 82/84 opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à pessoa jurídica acima mencionada.É o singelo relatório.Fundamento e decido.O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pela sindicatura.A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 82/84, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 25.038,94 em favor do habilitante MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, na categoria dos Créditos Quirografários.Dê-se ciência ao Ministério Público.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP)
13/06/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/03/2019		Arquivado Definitivamente Pct 428/2019
31/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2689 Página: 848 a 870
26/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0326/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido habilitação de crédito deduzido pelo MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS autos da falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma o habilitante deter crédito de natureza fiscal em desfavor de SANTA ÚRSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, pleiteando a habilitação do montante de R$ 32.423,38.O Síndico apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da Petroforte (fls. 76/77).Intimado para se manifestar sobre o cálculo da sindicatura, o habilitante concordou com o valor apresentado (fls. 94/95).O Ministério Público, em parecer de fls. 82/84 opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à pessoa jurídica acima mencionada.É o singelo relatório.Fundamento e decido.O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pela sindicatura.A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 82/84, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 25.038,94 em favor do habilitante MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, na categoria dos Créditos Quirografários.Dê-se ciência ao Ministério Público.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP)
13/06/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/06/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/06/2018
07/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/06/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos.Trata-se de pedido habilitação de crédito deduzido pelo MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS autos da falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma o habilitante deter crédito de natureza fiscal em desfavor de SANTA ÚRSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, pleiteando a habilitação do montante de R$ 32.423,38.O Síndico apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da Petroforte (fls. 76/77).Intimado para se manifestar sobre o cálculo da sindicatura, o habilitante concordou com o valor apresentado (fls. 94/95).O Ministério Público, em parecer de fls. 82/84 opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à pessoa jurídica acima mencionada.É o singelo relatório.Fundamento e decido.O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pela sindicatura.A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 82/84, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 25.038,94 em favor do habilitante MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, na categoria dos Créditos Quirografários.Dê-se ciência ao Ministério Público.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.Intime-se.
29/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
22/11/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/11/2017
22/11/2017		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
10/11/2017		Serventuário ESCANO MINUTA (10/ NOVEMBRO/2017)
16/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2411 Página:
15/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0310/2017 Teor do ato: A título de colaboração com o cartório, junte o interessado cópia da petição mencionada na certidão supra (FSCL.17.00018781-6, em 13/03/2017), facultando-se-lhe o protocolo em cartório. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP)
15/08/2017		Ato ordinatório A título de colaboração com o cartório, junte o interessado cópia da petição mencionada na certidão supra (FSCL.17.00018781-6, em 13/03/2017), facultando-se-lhe o protocolo em cartório.
20/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2017 Data da Disponibilização: 20/02/2017 Data da Publicação: 21/02/2017 Número do Diário: 2292 Página:
16/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0052/2017 Teor do ato: Vistos.Compulsando os autos, verifico que o requerente não foi intimado pessoalmente de decisão de fl.78. Atente a serventia para a intimação pessoal do requerente.Cumpra-se decisão de fl. 78. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP)
15/02/2017		Serventuário
15/02/2017		Decisão Vistos.Compulsando os autos, verifico que o requerente não foi intimado pessoalmente de decisão de fl.78. Atente a serventia para a intimação pessoal do requerente.Cumpra-se decisão de fl. 78. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público.Intime-se.
15/02/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
15/02/2017		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
14/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
10/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/03/2017
27/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2017 Data da Disponibilização: 27/01/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: 2276 Página:
18/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0012/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 72/74: Ciência ao Síndico da manifestação do Município.Fls.76/77: Intime-se pessoalmente o Município de São Carlos a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Síndico.Com a manifestação ou o decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP)
18/01/2017		Serventuário
18/01/2017		Decisão Vistos.Fls. 72/74: Ciência ao Síndico da manifestação do Município.Fls.76/77: Intime-se pessoalmente o Município de São Carlos a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Síndico.Com a manifestação ou o decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se.
15/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
24/04/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Autos entregues em carga ao sídico da Petroforte (Afonso Henrique Alves Braga) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
03/12/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
13/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Promotoria de Falências Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/12/2014
13/11/2014		Serventuário Ministério Público, aguardando remessa
13/10/2014		Serventuário Juntada de Petiçao
16/07/2014		Autos no Prazo p. 30/07
14/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2014 Data da Disponibilização: 08/07/2014 Data da Publicação: 10/07/2014 Número do Diário: Página:
07/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0243/2014 Teor do ato: Vistos. Diga a habilitante acerca do fato potencialmente extintivo aventado às fls. 66verso. Findo o interregno assinado - com ou sem manifestação - ao Parquet. Conclusos, somente, após. Intime-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP)
07/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa / Relação 243/2014
01/07/2014		Decisão Vistos. Diga a habilitante acerca do fato potencialmente extintivo aventado às fls. 66verso. Findo o interregno assinado - com ou sem manifestação - ao Parquet. Conclusos, somente, após. Intime-se.
16/04/2012		Aguardando Prazo do Edital Aguardando Prazo do Edital
30/03/2012		Data da Publicação SIDAP Fls 02: A. Digam Síndico e Falido. A seguir, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao M.P. Int.
29/03/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
29/03/2012		Despacho Proferido Fls 02: A. Digam Síndico e Falido. A seguir, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao M.P. Int.
29/03/2012		Incidente Cadastrado Entrados em 29/03/2012 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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