Reqte	Uniao - Fazenda Nacional Advogado:  RENATA MELO PACHECO
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda - Copaster Industria Comercio e Envasadora de Produtos Quimicos Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
18/05/2019		Arquivado Definitivamente PCT. 576/2019
10/05/2019		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
22/02/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/02/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 07/03/2019
29/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0359/2018 Data da Disponibilização: 29/11/2018 Data da Publicação: 30/11/2018 Número do Diário: 2707 Página: 1006/1014
18/05/2019		Arquivado Definitivamente PCT. 576/2019
10/05/2019		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
22/02/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/02/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 07/03/2019
29/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0359/2018 Data da Disponibilização: 29/11/2018 Data da Publicação: 30/11/2018 Número do Diário: 2707 Página: 1006/1014
28/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0359/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado pela UNIÃO FEDERAL em face de COPASTER INDUSTRIA COMERCIO E ENVASADORA DE PRODUTOS QUIMICOS (atingida pelos efeitos da extensão da falência de PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA), alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo a requerente credora da massa falida no montante de R$ 814.279,96 (equivalente ao principal, multa, juros e encargo legal). Juntou documentos nas fls. 05/61. A Contadoria Judicial apresentou o cálculo do crédito de 599.912,11, atualizado na data da quebra da PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO (fls. 68/69). O Síndico, às fls. 71, concordou com o cálculo apresentado pela Contadoria. A União Federal, às fls. 93/98, concordou com valor apresentado pela Contadoria, requerendo, todavia, a inclusão do montante correspondente ao encargo legal (R$ 119.982,42). É o relatório. Fundamento e decido. Consigno, de início, que em 22 de fevereiro de 2017 foi determinada a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todos os processos em trâmite nos quais se discutam a questão de direito que foi objeto da afetação no REsp nº 1.521.999/SP e REsp nº 1.525.388/SP, qual seja: definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classifica-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência. Assim, considerando que parte do crédito da União objeto desta habilitação diz respeito ao citado encargo legal, obstado está o conhecimento da matéria pelo Juízo até sua definição pelo Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, o julgamento da habilitação no que concerne ao crédito principal. Uma vez que a existência do crédito restou demonstrada pelos documentos trazidos aos autos. Posto isso, julgo procedente o pedido, para deferir a inclusão no Quadro Geral de Credores, em favor da UNIÃO FEDERAL, do importe de R$ 599.912,11 na categoria dos Créditos Privilegiados Tributários. Diante da suspensão tratada no corpo desta decisão, determino a reserva do valor correspondente ao encargo legal (R$ 119.982,42), até definição de sua natureza e classificação pelo C. Superior Tribunal de Justiça.. Incidente sem incidência de custas e honorários advocatícios. P.R.I Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ' (OAB 123517/RJ)
28/11/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/11/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/11/2018
22/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/11/2018		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado pela UNIÃO FEDERAL em face de COPASTER INDUSTRIA COMERCIO E ENVASADORA DE PRODUTOS QUIMICOS (atingida pelos efeitos da extensão da falência de PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA), alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo a requerente credora da massa falida no montante de R$ 814.279,96 (equivalente ao principal, multa, juros e encargo legal). Juntou documentos nas fls. 05/61. A Contadoria Judicial apresentou o cálculo do crédito de 599.912,11, atualizado na data da quebra da PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO (fls. 68/69). O Síndico, às fls. 71, concordou com o cálculo apresentado pela Contadoria. A União Federal, às fls. 93/98, concordou com valor apresentado pela Contadoria, requerendo, todavia, a inclusão do montante correspondente ao encargo legal (R$ 119.982,42). É o relatório. Fundamento e decido. Consigno, de início, que em 22 de fevereiro de 2017 foi determinada a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todos os processos em trâmite nos quais se discutam a questão de direito que foi objeto da afetação no REsp nº 1.521.999/SP e REsp nº 1.525.388/SP, qual seja: definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classifica-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência. Assim, considerando que parte do crédito da União objeto desta habilitação diz respeito ao citado encargo legal, obstado está o conhecimento da matéria pelo Juízo até sua definição pelo Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, o julgamento da habilitação no que concerne ao crédito principal. Uma vez que a existência do crédito restou demonstrada pelos documentos trazidos aos autos. Posto isso, julgo procedente o pedido, para deferir a inclusão no Quadro Geral de Credores, em favor da UNIÃO FEDERAL, do importe de R$ 599.912,11 na categoria dos Créditos Privilegiados Tributários. Diante da suspensão tratada no corpo desta decisão, determino a reserva do valor correspondente ao encargo legal (R$ 119.982,42), até definição de sua natureza e classificação pelo C. Superior Tribunal de Justiça.. Incidente sem incidência de custas e honorários advocatícios. P.R.I
29/06/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/06/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 09/08/2018
05/06/2018		Decisão Vistos.Em cumprimento ao disposto no art. 487, § 2º, do CPC, intime-se a União Federal para que se manifeste sobre a prescrição sustentada pelo Ministério Público.Após, tornem conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se.
29/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/12/2017		Serventuário Minuta 18/12
23/11/2017		Serventuário ESCANO MINUTA (23/ NOVEMBRO/2017)
23/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
13/11/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS - VOLUME ÚNICO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/01/2018
13/11/2017		Serventuário
13/11/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
18/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu carga vol 58º 18/10/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Roberta Bagagí Silva
28/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0368/2017 Data da Disponibilização: 28/09/2017 Data da Publicação: 29/09/2017 Número do Diário: 2440 Página:
27/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0368/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 93 e segs.: Manifeste-se o Síndico e o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ' (OAB 123517/RJ)
26/09/2017		Serventuário
26/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 93 e segs.: Manifeste-se o Síndico e o Ministério Público. Intime-se.
26/09/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
31/07/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
24/07/2017		Autos no Prazo p. 04/09/2017
31/05/2017		Serventuário MESA CHEFE - MINUTA (31/MAIO/2017)
06/12/2016		Serventuário
15/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
05/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor AV. 9 DE JULHO , 3229, 10º AND. SALA 1001 - FONE 3151-2236/37 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
04/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2015 Data da Disponibilização: 04/03/2015 Data da Publicação: 05/03/2015 Número do Diário: 1838 Página: 353
03/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0068/2015 Teor do ato: Vistos. Encaminhem-se os autos ao Síndico para apuração administrativa, nos termos da decisão do processo principal. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
02/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
02/03/2015		Proferido Despacho Vistos. Encaminhem-se os autos ao Síndico para apuração administrativa, nos termos da decisão do processo principal. Int.
26/01/2015		Autos no Prazo pz 05/03/15
26/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2015 Data da Disponibilização: 23/01/2015 Data da Publicação: 26/01/2015 Número do Diário: 1812 Página: 442
22/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0016/2015 Teor do ato: Digam as partes sobre os cálculos do Contador. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
21/01/2015		Ato ordinatório Digam as partes sobre os cálculos do Contador.
15/01/2015		Recebidos os Autos da Contadoria
15/01/2015		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
09/01/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 07/01/2015 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2014		Recebidos os Autos pela Contadoria
15/12/2014		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
12/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0460/2014 Data da Disponibilização: 12/12/2014 Data da Publicação: 15/12/2014 Número do Diário: 1794 Página: 343/352
11/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0460/2014 Teor do ato: Vistos. Certifique-se a data da quebra. Encaminhem-se os autos ao Contador para retroagir o crédito até a referida data. Do crédito devem ser excluídas as custas processuais, contribuições previdenciárias e imposto de renda. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
10/12/2014		Serventuário rel. 460/2014
05/12/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
05/12/2014		Decisão Vistos. Certifique-se a data da quebra. Encaminhem-se os autos ao Contador para retroagir o crédito até a referida data. Do crédito devem ser excluídas as custas processuais, contribuições previdenciárias e imposto de renda. Int.
05/12/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
14/11/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
14/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
27/06/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/07/2014
27/06/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/04/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
26/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls 02 A. Digam Síndico e Falido. A seguir, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao M.P. Int.
26/04/2012		Despacho Proferido Fls 02 A. Digam Síndico e Falido. A seguir, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao M.P. Int.
26/04/2012		Incidente Cadastrado Entrados em 26/04/2012 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Data	Tipo
29/06/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI