Reqte	Carlos Alberto Lima Etevo Advogado:  Roberto Juvencio da Cruz
Reqdo	Depari Auto Posto Ltda. e Outros Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
29/11/2016		Arquivado Provisoriamente
01/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2016 Data da Disponibilização: 01/08/2016 Data da Publicação: 02/08/2016 Número do Diário: 2169 Página:
29/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0267/2016 Teor do ato: Vistos.Arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo.Int. Advogados(s): Roberto Juvencio da Cruz (OAB 121520/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
11/07/2016		Serventuário
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
29/11/2016		Arquivado Provisoriamente
01/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2016 Data da Disponibilização: 01/08/2016 Data da Publicação: 02/08/2016 Número do Diário: 2169 Página:
29/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0267/2016 Teor do ato: Vistos.Arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo.Int. Advogados(s): Roberto Juvencio da Cruz (OAB 121520/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
11/07/2016		Serventuário
11/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo.Int.
11/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
07/07/2016		Conclusos para Despacho 07/07 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
06/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
06/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
29/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/07/2016
20/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2016 Data da Disponibilização: 20/06/2016 Data da Publicação: 21/06/2016 Número do Diário: 2139 Página: 334 a 356
17/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0215/2016 Teor do ato: Despacho - Genérico Advogados(s): Roberto Juvencio da Cruz (OAB 121520/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
07/06/2016		Serventuário
07/06/2016		Proferido Despacho Despacho - Genérico
07/06/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
06/06/2016		Conclusos para Despacho 06/06 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
03/06/2016		Conclusos para Despacho E/06 DE JUNHO DE 2016
03/06/2016		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que:(x) a r. Sentença (96/97 transitou em julgado em 06/102015Nada Mais
15/01/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
08/01/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
08/01/2016		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
18/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2015 Data da Disponibilização: 18/09/2015 Data da Publicação: 21/09/2015 Número do Diário: Página:
17/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0342/2015 Teor do ato: Vistos. Carlos Alberto Lima Estevo, parte qualificada na inicial, ajuizou impugnação de crédito contra Depari Auto Posto Ltda., Apari Empreendimentos e Participações Ltda., Dena Empreendimentos e Participações Ltda. e Gulf Bras. Empreendimento e Petróleo Ltda.,, também qualificada. Sustenta a desconformidade de seu crédito como constou na Lista de Credores. Consta certidão do valor do crédito em nome da parte requerente. No extrato contábil elaborado pelo perito contador, foi apurado o crédito de R$ 36.883,42, atualizado para a data da quebra ocorrida em 20/10/2003. O síndico e o Ministério Público opinaram favoravelmente à inclusão do crédito pelo valor apurado no extrato contábil sem a incidência de juros, no montante de R$ 36.506,19. A falida não se manifestou. É o relatório. Decido. Conforme manifestou o Síndico à fls.78v o cálculo para atualizar o crédito não deverá compreender a incidência de juros. Em falência, os juros devidos até a data da quebra devem ser pagos ainda que não existam ativos para pagamento do principal. Por outro lado, os juros que incidem após a quebra apenas poderão ser pagos após o pagamento do principal bem como se a massa falida puder os comportar na forma como determina o artigo 26 do Decreto-lei nº 7661/45. Nesse sentido já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO FALÊNCIA MULTA MORATÓRIA ART. 23, § ÚNICO, III, DA LEI DE FALÊNCIA SÚMULAS 192 E 565 DO STF JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - ATIVO SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL PRECEDENTES. - A multa moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. - Em conformidade com o art. 26 do D.L. 7.661/45, a incidência dos juros posteriores à data da quebra depende da suficiência do ativo apurado para o pagamento do passivo. - Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 586456 MG 2003/0130711-8, Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 22/06/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/09/2004 p. 215). Portanto, considerando os pareceres favoráveis acima mencionados e do mais constante dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de Impugnação de Crédito de Carlos Alberto Lima Estevo para determinar a inclusão do crédito no quadro geral de credores da falida Depari Auto Posto Ltda., Apari Empreendimentos e Participações Ltda., Dena Empreendimentos e Participações Ltda. e Gulf Bras. Empreendimento e Petróleo Ltda. pela quantia de R$ 36.506,19, sem incidência de juros de mora, na classe trabalhista, em substituição ao valor apontado na relação de credores atualizada. P.R.I. Advogados(s): Roberto Juvencio da Cruz (OAB 121520/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
16/09/2015		Serventuário remetidos para imprensa
16/09/2015		Decisão Vistos. Carlos Alberto Lima Estevo, parte qualificada na inicial, ajuizou impugnação de crédito contra Depari Auto Posto Ltda., Apari Empreendimentos e Participações Ltda., Dena Empreendimentos e Participações Ltda. e Gulf Bras. Empreendimento e Petróleo Ltda.,, também qualificada. Sustenta a desconformidade de seu crédito como constou na Lista de Credores. Consta certidão do valor do crédito em nome da parte requerente. No extrato contábil elaborado pelo perito contador, foi apurado o crédito de R$ 36.883,42, atualizado para a data da quebra ocorrida em 20/10/2003. O síndico e o Ministério Público opinaram favoravelmente à inclusão do crédito pelo valor apurado no extrato contábil sem a incidência de juros, no montante de R$ 36.506,19. A falida não se manifestou. É o relatório. Decido. Conforme manifestou o Síndico à fls.78v o cálculo para atualizar o crédito não deverá compreender a incidência de juros. Em falência, os juros devidos até a data da quebra devem ser pagos ainda que não existam ativos para pagamento do principal. Por outro lado, os juros que incidem após a quebra apenas poderão ser pagos após o pagamento do principal bem como se a massa falida puder os comportar na forma como determina o artigo 26 do Decreto-lei nº 7661/45. Nesse sentido já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO FALÊNCIA MULTA MORATÓRIA ART. 23, § ÚNICO, III, DA LEI DE FALÊNCIA SÚMULAS 192 E 565 DO STF JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - ATIVO SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL PRECEDENTES. - A multa moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. - Em conformidade com o art. 26 do D.L. 7.661/45, a incidência dos juros posteriores à data da quebra depende da suficiência do ativo apurado para o pagamento do passivo. - Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 586456 MG 2003/0130711-8, Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 22/06/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/09/2004 p. 215). Portanto, considerando os pareceres favoráveis acima mencionados e do mais constante dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de Impugnação de Crédito de Carlos Alberto Lima Estevo para determinar a inclusão do crédito no quadro geral de credores da falida Depari Auto Posto Ltda., Apari Empreendimentos e Participações Ltda., Dena Empreendimentos e Participações Ltda. e Gulf Bras. Empreendimento e Petróleo Ltda. pela quantia de R$ 36.506,19, sem incidência de juros de mora, na classe trabalhista, em substituição ao valor apontado na relação de credores atualizada. P.R.I.
03/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
14/08/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
13/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público MP FALENCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
12/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP FALENCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/08/2015
07/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2015 Data da Disponibilização: 07/08/2015 Data da Publicação: 10/08/2015 Número do Diário: 1941 Página:
05/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0280/2015 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se Advogados(s): Roberto Juvencio da Cruz (OAB 121520/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
05/08/2015		Serventuário recebidos da conclusão e remetidos para publicação
04/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se
03/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
29/07/2015		Conclusos para Decisão Cls. 29/07/15 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Renata Barros Souto Maior Baião
27/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/03/2015		Autos no Prazo pz 07/04/15
16/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2015 Data da Disponibilização: 16/03/2015 Data da Publicação: 17/03/2015 Número do Diário: 1846 Página: 374
13/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0084/2015 Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados para: cientificá-los do cálculo de verificação do Contador. Advogados(s): Roberto Juvencio da Cruz (OAB 121520/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
12/03/2015		Ato ordinatório Vistas dos autos aos interessados para: cientificá-los do cálculo de verificação do Contador.
27/02/2015		Recebidos os Autos da Contadoria
27/02/2015		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
22/02/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 03/03/2015 devido à alteração da tabela de feriados
20/01/2015		Recebidos os Autos pela Contadoria Autos remetidos para a contadoria com prazo de 30 dias Vencimento: 03/03/2015
20/01/2015		Remetidos os Autos para a Contadoria Autos remetidos para a contadoria com prazo de 30 dias Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
19/01/2015		Serventuário Aguardando Remessa ao Contador
19/01/2015		Recebidos os Autos da Contadoria
19/01/2015		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
26/02/2014		Remetidos os Autos para a Contadoria Remessa ao contador Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
23/01/2014		Remetidos os autos da Contadoria
03/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0627/2013 Data da Disponibilização: 03/12/2013 Data da Publicação: 04/12/2013 Número do Diário: Página:
02/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0627/2013 Teor do ato: Vistos. Remetam os autos ao Contador Judicial para atualização do crédito em habilitação, retroagindo-se até a data da quebra, nos termos da cota do Síndico. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista sucessivamente ao habilitante, ao Síndico e ao Ministério Público, para manifestação no prazo de dez dias. Int. Advogados(s): Roberto Juvencio da Cruz (OAB 121520/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP)
02/12/2013		Serventuário Mesa do Diretor - 02/12
29/11/2013		Proferido Despacho Vistos. Remetam os autos ao Contador Judicial para atualização do crédito em habilitação, retroagindo-se até a data da quebra, nos termos da cota do Síndico. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista sucessivamente ao habilitante, ao Síndico e ao Ministério Público, para manifestação no prazo de dez dias. Int.
28/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
18/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Promotoria de Falências. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/12/2013
10/07/2012		Data da Publicação SIDAP Digam Síndico e Falido. A seguir, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao M.P. Int.
05/07/2012		Despacho Proferido Digam Síndico e Falido. A seguir, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao M.P. Int.
20/06/2012		Incidente Cadastrado Entrados em 20/06/2012 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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