Reqte	Edna Agostinho Estevo Advogado:  Roberto Juvencio da Cruz
Reqdo	Depari Auto Posto Ltda. Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
25/05/2017		Arquivado Provisoriamente
25/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0492/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2247 Página:
22/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0492/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de EDNA AGOSTINHO ESTEVO nos autos da Falência de DEPARI AUTO POSTO LTDA. Afirma ser credora de crédito trabalhista em desfavor de DEPARI AUTO POSTO LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 75.250,97A pedido do síndico, os autos foram remetidos à contadoria do Juízo para elaboração de cálculo do crédito retroagindo à data da quebra 20/10/2003 (fls. 64).Intimada para se manifestar sobre o cálculo da contadoria, deixou A habilitante o prazo correr em aberto (fls. 72).O Ministério Público, em parecer de fls. 74/77, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à DEPARI.É o singelo relatório.Fundamento e decido.A questão controvertida no expediente versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações do Ministério Público em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 16.456,16 em favor da habilitante EDNA AGOSTINHO ESTEVES, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I. Advogados(s): Roberto Juvencio da Cruz (OAB 121520/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
22/11/2016		Serventuário
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
25/05/2017		Arquivado Provisoriamente
25/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0492/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2247 Página:
22/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0492/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de EDNA AGOSTINHO ESTEVO nos autos da Falência de DEPARI AUTO POSTO LTDA. Afirma ser credora de crédito trabalhista em desfavor de DEPARI AUTO POSTO LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 75.250,97A pedido do síndico, os autos foram remetidos à contadoria do Juízo para elaboração de cálculo do crédito retroagindo à data da quebra 20/10/2003 (fls. 64).Intimada para se manifestar sobre o cálculo da contadoria, deixou A habilitante o prazo correr em aberto (fls. 72).O Ministério Público, em parecer de fls. 74/77, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à DEPARI.É o singelo relatório.Fundamento e decido.A questão controvertida no expediente versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações do Ministério Público em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 16.456,16 em favor da habilitante EDNA AGOSTINHO ESTEVES, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I. Advogados(s): Roberto Juvencio da Cruz (OAB 121520/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
22/11/2016		Serventuário
22/11/2016		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de EDNA AGOSTINHO ESTEVO nos autos da Falência de DEPARI AUTO POSTO LTDA. Afirma ser credora de crédito trabalhista em desfavor de DEPARI AUTO POSTO LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 75.250,97A pedido do síndico, os autos foram remetidos à contadoria do Juízo para elaboração de cálculo do crédito retroagindo à data da quebra 20/10/2003 (fls. 64).Intimada para se manifestar sobre o cálculo da contadoria, deixou A habilitante o prazo correr em aberto (fls. 72).O Ministério Público, em parecer de fls. 74/77, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à DEPARI.É o singelo relatório.Fundamento e decido.A questão controvertida no expediente versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações do Ministério Público em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 16.456,16 em favor da habilitante EDNA AGOSTINHO ESTEVES, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I.
22/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
22/11/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
21/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
09/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/12/2016
09/11/2016		Certidão de Cartório Expedida certidão única
09/11/2016		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
12/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
27/04/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu remessa ao síndico da massa Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
04/12/2014		Autos no Prazo PZ 24/01/15
28/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0439/2014 Data da Disponibilização: 27/11/2014 Data da Publicação: 28/11/2014 Número do Diário: 1784 Página: 303-309
26/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0439/2014 Teor do ato: Vistos, etc. Cota retro: defiro. Manifeste-se o(a) habilitante acerca dos cálculos apresentados pelo Contador. Com a manifestação ou certificado o decurso para tal, tornem conclusos Int. Advogados(s): Roberto Juvencio da Cruz (OAB 121520/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
25/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
25/11/2014		Proferido Despacho Vistos, etc. Cota retro: defiro. Manifeste-se o(a) habilitante acerca dos cálculos apresentados pelo Contador. Com a manifestação ou certificado o decurso para tal, tornem conclusos Int.
19/11/2014		Serventuário
24/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
18/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Promotor de Justiça de Falência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/08/2014
14/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2014 Data da Disponibilização: 01/07/2014 Data da Publicação: 02/07/2014 Número do Diário: Página:
01/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
30/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0233/2014 Teor do ato: Vistos. Diga o Sr. Síndico acerca dos cálculos de fls. 64, bem como acerca do fato de que não fora levada a termo intimação das habilitadas acerca do quanto processado fora. Com sua indispensável manifestação - ou uma vez certificado o decurso do prazo, in albis, para tanto ao Parquet. Conclusos, após. Intime-se. Advogados(s): Roberto Juvencio da Cruz (OAB 121520/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP)
30/06/2014		Decisão Vistos. Diga o Sr. Síndico acerca dos cálculos de fls. 64, bem como acerca do fato de que não fora levada a termo intimação das habilitadas acerca do quanto processado fora. Com sua indispensável manifestação - ou uma vez certificado o decurso do prazo, in albis, para tanto ao Parquet. Conclusos, após. Intime-se.
18/02/2013		Remetido ao DJE AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
21/01/2013		Recebidos os Autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
12/12/2012		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
11/10/2012		Data da Publicação SIDAP A; digam síndico e M.P.
11/10/2012		Despacho Proferido A; digam síndico e M.P.
26/09/2012		Incidente Cadastrado Entrados em 26/09/2012 com origem no Processo Principal 583.00.2001.074201-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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