Reqte	União Federal Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Reqdo	Textil Norma Ltda Advogado:  Gilberto Giansante
Síndico	Celio de Melo Almada Filho Advogado:  Celio de Melo Almada Filho

Data		Movimento
09/11/2012		Mudança de Classe Processual
19/11/2009		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 11413/2009
30/09/2009		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
30/09/2009		Processo Extinto Processo Extinto em 30/09/2009 - transitou em julgado em 08/06/09
01/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
09/11/2012		Mudança de Classe Processual
19/11/2009		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 11413/2009
30/09/2009		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
30/09/2009		Processo Extinto Processo Extinto em 30/09/2009 - transitou em julgado em 08/06/09
01/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
31/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 124 - Negado provimento ao recurso do habilitante, arquivem-se os autos até o início da liquidação da falência.
27/08/2009		Despacho Proferido Negado provimento ao recurso do habilitante, arquivem-se os autos até o início da liquidação da falência.
27/07/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a Conclusão
11/08/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado - 1º a 10º Câmaras
11/08/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
11/07/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados em carga pelo síndico
02/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
01/07/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 81 - Fls. 73/77: Recebo o recurso de apelação, em ambos os efeitos. Vista à falida e ao síndico. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Privado ? 1ª à 10ª Câmaras, com as nossas homenagens.
30/06/2008		Despacho Proferido Fls. 73/77: Recebo o recurso de apelação, em ambos os efeitos. Vista à falida e ao síndico. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Privado ? 1ª à 10ª Câmaras, com as nossas homenagens.
26/06/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
12/06/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a Conclusão
27/05/2008		Juntada de Apelação Juntada da Apelação
14/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
12/05/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
09/05/2008		Data da Publicação SIDAP PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO 8a VARA CÍVEL CENTRAL Processo nº 01.076.291-3/21 ? Vistos. Cuida-se de habilitação de crédito requerida por UNIÃO FEDERAL na falência de TEXTIL NORMA LTDA. Alegou que teria crédito originado de certidão da dívida ativa regularmente inscrita. Afirmou que deveriam incidir juros e o encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69/; destacou, ainda, os valores das multas, para exclusão desses do cálculo. Juntou documentos. A falida manifestou-se requerendo a exclusão da multa. Expediu-se o aviso a que alude o artigo 98, § 2º, do Decreto-lei nº 7.661/45. Manifestaram-se a massa falida e o Ministério Público. Houve cálculos do contador. É o relatório.DECIDO. Não houve prescrição. Basta que se confira o exíguo prazo decorrido entre a inscrição do crédito na dívida ativa e o despacho ordenatório da citação na execução fiscal. No mais, foi demonstrado documentalmente o crédito. Incide, com efeito, a presunção de certeza e liquidez de que goza a certidão da dívida ativa. Outrossim, não houve nenhuma impugnação especificada à existência do débito propriamente dito. O valor deve ser aquele apurado pela contadoria, porém. O encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 incide apenas nas execuções fiscais da União, e deve ser excluído na habilitação falimentar. Tal verba destina-se a cobrir as despesas oriundas da cobrança judicial da dívida da União. É recolhida aos cofres da União e engloba todas as despesas havidas durante a movimentação dos serviços públicos necessários à cobrança do contribuinte inadimplente. Sua finalidade é cobrir os gastos com a execução fiscal, pois. Não pode ser exigida na falência. Tal encargo deve ser excluído. Incide o disposto no artigo 23, parágrafo único, inciso II, do Decreto-lei nº 7.661/45. Quanto aos juros, devem ser excluídos aqueles posteriores à quebra. Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e determino a inclusão, como privilegiado tributário, do crédito habilitado por UNIÃO FEDERAL na falência de TEXTIL NORMA LTDA, no valor de R$ 241.353,68 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e cinqüenta e três reais e sessenta e oito centavos). Honorários advocatícios não são devidos, pois trata-se de mero incidente processual. P.R.I.C. Int. pessoais necessárias. São Paulo, 05 de maio de 2.008. FERNANDO BUENO MAIA GIORGI Juiz de Direito
07/05/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP
06/05/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao MP
05/05/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 967/2008 Livro: 90 Folha(s): de 40 até 41 Data Registro: 05/05/2008 15:23:30
05/05/2008		Sentença Proferida Sentença nº 967/2008 registrada em 05/05/2008 no livro nº 90 às Fls. 40/41: Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e determino a inclusão, como privilegiado tributário, do crédito habilitado por UNIÃO FEDERAL na falência de TEXTIL NORMA LTDA, no valor de R$ 241.353,68 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e cinqüenta e três reais e sessenta e oito centavos).
30/04/2008		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença
03/04/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
01/04/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP
31/03/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao Ministério Público
26/03/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
25/02/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados em carga pelo síndico
15/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
14/02/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 57 - Fls. 45/50: Ao falido, ao síndico e ao Ministério Público.
12/02/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
11/02/2008		Despacho Proferido Fls. 45/50: Ao falido, ao síndico e ao Ministério Público.
29/01/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a Conclusão
29/01/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição
21/12/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
12/12/2007		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
07/12/2007		Conclusos Conclusos
03/12/2007		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a conclusão.
23/11/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/11/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição
21/11/2007		Retorno do Setor Recebido do Advogado Prazo 01
09/11/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados em carga pelo Síndico
08/11/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do Sindico
07/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 37 - Fls. 31/33 e 36: Ao Síndico. Após, ao MP.
07/11/2007		Despacho Proferido Fls. 31/33 e 36: Ao Síndico. Após, ao MP.
06/11/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
04/10/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
02/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 37 - Fls. 31/33 e 36: À síndica. Após, ao Ministério Público.
27/09/2007		Despacho Proferido Fls. 31/33 e 36: À síndica. Após, ao Ministério Público.
10/09/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
30/07/2007		Despacho Proferido Sobre o extrato, digam as partes e o MP.
30/07/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 28 - Sobre o extrato, digam as partes e o MP.
04/07/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 28 - Fls. 24: Ao contador da massa.
04/07/2007		Despacho Proferido Fls. 24: Ao contador da massa.
02/07/2007		Conclusos Conclusos
25/06/2007		Remessa ao Setor Remetido ao MP.
31/05/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 21 - Manifestem-se o falido e o síndico, em 03 dias, cada um.
31/05/2007		Despacho Proferido Manifestem-se o falido e o síndico, em 03 dias, cada um.
29/05/2007		Incidente Cadastrado Entrados em 29/05/2007 com origem no Processo Principal 583.00.2001.076291-6/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
29/05/2007	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
09/11/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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