Reqte	União Federal Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Reqdo	Textil Norma Ltda Advogado:  Gilberto Giansante
Síndico	Celio de Melo Almada Filho Advogado:  Celio de Melo Almada Filho

Data		Movimento
09/11/2012		Mudança de Classe Processual
09/06/2010		Arquivo Provisório Arquivo Geral
26/05/2010		Conclusos Conclusos em branco
04/05/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa para conferencia de expediente-30/04
30/04/2010		Retorno do Setor Recebido do patrono em 30.04.10
09/11/2012		Mudança de Classe Processual
09/06/2010		Arquivo Provisório Arquivo Geral
26/05/2010		Conclusos Conclusos em branco
04/05/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa para conferencia de expediente-30/04
30/04/2010		Retorno do Setor Recebido do patrono em 30.04.10
27/04/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
14/04/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
12/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
23/12/2009		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 11484/2009
07/12/2009		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
07/12/2009		Processo Extinto Processo Extinto em 07/12/2009 - Sentença transitada em julgado.
11/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
10/11/2009		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado
30/10/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição da autora.
07/10/2009		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - OFICIAL MATTA
06/10/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Assinando DAT
30/09/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
09/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
08/09/2009		Data da Publicação SIDAP Autos nº 583002001076291-5 Autora: União Federal Ré: Têxtil Norma Ltda. SENTENÇA Vistos, UNIÃO FEDERAL habilitou, na falência de TEXTIL NORMA LTDA., o crédito no valor de R$ 9.072,82 (nove mil, setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), representado por certidão da dívida ativa. Postula a procedência do pedido (fls. 02/07). O Sr. Síndico Dativo postulou o reconhecimento da prescrição (fls. 94/95). O Dr. Promotor de Falência opinou pela ocorrência da prescrição do crédito tributário (fls. 97/98). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O crédito tributário reclamado na inicial está prescrito. Após a constituição definitiva do crédito tributário, a Fazenda Nacional tinha o prazo de cinco anos para a ação de cobrança, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. O débito reporta-se ao ano de 2002, enquanto que a execução fiscal foi distribuída no ano de 2003. A União Federal veio aos autos informando este juízo que não foi efetivada a citação da falida nas execuções fiscais, as quais tem por objeto dos créditos reclamados na presente habilitação (fls. 82). Conforme dispõe o art. 8, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80 e art.174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Por outro lado, a LC nº 118/05 alterou o inciso I, do parágrafo 1º, do art. 174, do Código Tributário Nacional, que estatui a interrupção da prescrição ?pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal?, todavia a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que referido dispositivo legal tem apenas eficácia prospectiva. Desta forma, já decorreu prazo quinquenal na medida que as ações fiscais foram ajuizadas no ano de 2003 e até a presente data não ocorreu a citação da falida. Ademais, não ocorreu a suspensão da execução, ressaltando que o art. 47 do DL nº 7.661/45 não se aplica ao crédito fiscal, uma vez que a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores. Ante o exposto e, considerando o que mais dos autos costa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com fundamento no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 174 do Código Tributário Nacional e, por consequência, de determinar a exclusão do referido crédito tributário do Quadro Geral de Credores. Incabível a condenação de honorários advocatícios na espécie. P.R.I.C. São Paulo, 28 de agosto de 2009. Ricardo Felicio Scaff Juiz de Direito
01/09/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Promotor de Falências em: 02.09.2009.
31/08/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao MP
28/08/2009		Sentença Registrada Número Sentença: 2383/2009 Livro: 135 Folha(s): de 126 até 128 Data Registro: 28/08/2009 15:10:59
28/08/2009		Sentença Proferida Ante o exposto e, considerando o que mais dos autos costa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com fundamento no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 174 do Código Tributário Nacional e, por consequência, de determinar a exclusão do referido crédito tributário do Quadro Geral de Credores. Incabível a condenação de honorários advocatícios na espécie. P.R.I.C.
26/08/2009		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em
24/07/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a Conclusão
24/07/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa
20/07/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Promotoria de Falência em 20/07/2009
17/07/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público.
15/07/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do Síndico
29/05/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
27/05/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
22/05/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados em carga pelo advogado do falido
20/05/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
19/05/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 85 - Fls. 82/84: Ao falido e ao síndico para manifestação em 5 (cinco) dias, cada um. Após, ao Ministério Público.
15/05/2009		Despacho Proferido Fls. 82/84: Ao falido e ao síndico para manifestação em 5 (cinco) dias, cada um. Após, ao Ministério Público.
24/04/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa à conclusão.
07/04/2009		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - OFICIAL MATTA
03/04/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Assinando DAT
02/04/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
29/10/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
28/10/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 78 - Fls.76: Aguarde-se pelo prazo requerido.
21/10/2008		Despacho Proferido Fls.76: Aguarde-se pelo prazo requerido.
13/10/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
16/09/2008		Juntada de Mandado Juntada do Mandado
05/08/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
25/07/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
25/07/2008		Despacho Proferido Fls. 68/70: Intime-se, pessoalmente, a habilitante a atender a manifestação do Ministério Público, em 30 (trinta) dias.
02/07/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
27/06/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP
24/06/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao MP
23/06/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
10/06/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a Conclusão
10/06/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição
14/05/2008		Juntada de Mandado Juntada do Mandado
25/04/2008		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
23/04/2008		Conclusos Conclusos
23/04/2008		Despacho Proferido Fls. 47/49 Intime-se, pessoalmente, a habilitante a atender a manifestação do contador, em 30 (trinta) dias.
16/04/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a CLS
08/04/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP
08/04/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
07/04/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
26/03/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados em carga pelo síndico
18/03/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
17/03/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 44 - Manifestem-se o Síndico e o Falido, dando-se vistas, após, ao MP.
05/12/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Contador;
04/12/2007		Conclusos Conclusos
03/12/2007		Despacho Proferido Manifestem-se o Síndico e o Falido, dando-se vistas, após, ao MP.
29/11/2007		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a conclusão
26/11/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público
23/11/2007		Retorno do Setor Recebido a devolução dos autos em cartório
19/11/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos em carga com o Síndico
13/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 39 - Ao síndico e ao Ministério Público.
12/11/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/11/2007		Despacho Proferido Ao síndico e ao Ministério Público.
08/11/2007		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a conclusão
08/11/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição
06/11/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
31/10/2007		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a conclusão
16/10/2007		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
04/10/2007		Aguardando Digitação Serviço de maquina
02/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 20 - Junte o habilitante a CDA que originou o crédito. Intime-se pessoalmente.
27/09/2007		Despacho Proferido Junte o habilitante a CDA que originou o crédito. Intime-se pessoalmente.
10/09/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
03/08/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 13 - Manifestem-se o falido e o síndico, em 03 dias, cada um.
03/08/2007		Despacho Proferido Manifestem-se o falido e o síndico, em 03 dias, cada um.
02/08/2007		Conclusos Conclusos.
30/01/2007		Incidente Cadastrado Entrados em 30/01/2007 com origem no Processo Principal 583.00.2001.076291-6/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/07/2007	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
09/11/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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