Reqte	União Federal Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Reqdo	Textil Norma Ltda Advogado:  Gilberto Giansante
Síndico	Celio de Melo Almada Filho Advogado:  Celio de Melo Almada Filho

Data		Movimento
12/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
15/07/2016		Baixa Definitiva
10/04/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
03/04/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP FALENCIA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/05/2013
09/11/2012		Mudança de Classe Processual
12/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
15/07/2016		Baixa Definitiva
10/04/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
03/04/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP FALENCIA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/05/2013
09/11/2012		Mudança de Classe Processual
26/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23
19/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imprensa 25/07/12
17/07/2012		Averbação Registrada Número Sentença: 1562/2012 Livro: 210 Folha(s): 188 Data Registro: 17/07/2012 17:51:32
17/07/2012		Averbação de Sentença Averbação nº 1562/2012 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 17/07/2012 no livro nº 210 às Fls. 188: C O N C L U S Ã O Em 17 de julho de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, Dr. HELMER AUGUSTO TOQUETON AMARAL. Eu, , escrevente técnico judiciário , subscrevi. Processo nº 583.00.2001.076291-7/23 Vistos Acolho os embargos de declaração para corrigir erro material na r. sentença de fls. 201. O valor da habilitação é R$ 35.832,48, conforme fls. 06 e 182. Mantido, no mais, os termos da r. decisão citada. P.R.I. São Paulo, 17 de julho de 2012. HELMER AUGUSTO TOQUETON AMARAL Juiz de Direito
16/07/2012		Conclusos Conclusos 17.07.2012
10/07/2012		Aguardando Conferência Aguardando conferência de expediente: 10.07.2012.
10/07/2012		Retorno do Setor Recebido da Promotoria de Falências (1º e 2º vol.) em: 06.07.2012.
03/07/2012		Remessa ao Setor Remetido ao MP Falências em 03/07/2012
18/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-25
04/06/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
11/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo Prazo 11/06.
03/04/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
20/01/2012		Aguardando Prazo Oficial Laércio
19/01/2012		Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
18/01/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - assinatura
11/11/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
10/11/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 201 - 8ª Vara Cível Central Processo n º 583.00.2001.076291-7/0023/0000 ? Habilitação de Crédito Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito promovida pela União Federal, referente aos débitos tributários indicados. O Falido entendeu necessária a exclusão da multa. O síndico se manifestou requerendo a exclusão do encargo previsto no Decreto-Lei 1025/69. Foi determinada ao habilitante a apresentação de documentação, devidamente cumprido. O Falido e o Síndico insistiram na suas manifestações anteriores (fls. 164/166). O Ministério Público ofertou parecer pela exclusão da multa, mantido o encargo já indicado (fls. 179/180). Os autos foram encaminhados ao contador, que ofertou manifestação de fls. 182. Após nova manifestação dos interessados, os autos vieram à conclusão. É o Relatório. Decido. A habilitação do crédito tributário é necessária conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Da mesma forma, a questão do encargo previsto no Decreto-Lei 1025/69 subsume-se à Súmula 400 do STJ, devendo por isso ser mantido. Deve-se, entretanto, afastar-se a multa moratória porque incabível sua cobrança no procedimento falimentar conforme expressa disposição legal. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e determino a inclusão do crédito da União Federal no quadro geral de credores da falência de Têxtil Norma Ltda pelo valor de R$ 32.426,37 (fls.06), como privilegiado tributário. Custas na forma da lei. P.R.I. São Paulo, 04 de novembro de 2011. Helmer Augusto Toqueton Amaral Juiz de Direito
07/11/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 2765/2011 Livro: 198 Folha(s): 9 Data Registro: 07/11/2011 15:50:33
04/11/2011		Sentença Proferida Sentença nº 2765/2011 registrada em 07/11/2011 no livro nº 198 às Fls. 9: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e determino a inclusão do crédito da União Federal no quadro geral de credores da falência de Têxtil Norma Ltda pelo valor de R$ 32.426,37 (fls.06), como privilegiado tributário. Custas na forma da lei.
03/11/2011		Conclusos Conclusos p/ 04.11.2011
21/10/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
10/10/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 10/10 Aguardando Juntada 10/10
07/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
24/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 05/10- Of Laércio em 23/08
22/08/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
03/08/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - 02/08/11
01/08/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >02/08/2011
29/07/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Certifique a serventia eventual transcurso de prazo para manifestação de fls. 182 pela União Federal.Após conclusos.Int.
27/07/2011		Despacho Proferido Vistos. Certifique a serventia eventual transcurso de prazo para manifestação de fls. 182 pela União Federal.Após conclusos.Int.
07/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 18/07
06/07/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - baixa
04/07/2011		Conclusos Conclusos 05.07.2011
10/05/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência 10/05
27/04/2011		Remessa ao Setor Remetido ao mp . falencia
12/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
10/12/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
09/12/2010		Data da Publicação SIDAP Processo nº 583.00.2001.076291-7 Vistos. Ante os cálculos apresentados, dê-se vista à habilitante, ao sindico e ao Ministério Publico. Após, tornem os autos conclusos. Int.
06/12/2010		Conclusos Conclusos para 07/12
06/12/2010		Despacho Proferido Processo nº 583.00.2001.076291-7 Vistos. Ante os cálculos apresentados, dê-se vista à habilitante, ao sindico e ao Ministério Publico. Após, tornem os autos conclusos. Int.
26/11/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
16/11/2010		Remessa ao Setor Remetido ao contador em 16/11
28/10/2010		Data da Publicação SIDAP Aceito a conclusão. Remetam-se os autos ao Contador para retificação do cálculo de acordo com a cota ministerial de fls. 179/180 dos autos.
25/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
25/10/2010		Despacho Proferido Aceito a conclusão. Remetam-se os autos ao Contador para retificação do cálculo de acordo com a cota ministerial de fls. 179/180 dos autos.
21/10/2010		Conclusos Conclusos para 22/10
06/10/2010		Aguardando Remessa Aguardando conferencia de expediente
30/09/2010		Remessa ao Setor Retificação remetido ao Promotor de Falência em: 29.09.2010.
30/09/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Promotor de Falência em: 30.09.2010.
28/09/2010		Remessa ao Setor Remetido ao mp
10/09/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - Exped. 09/09/10
30/08/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência Aguardando conferência
09/08/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos(Sindico)
05/08/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Aguardando Juntada 05.08.10
27/07/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - 27/07/10.
26/07/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
22/07/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos, Desentranhe-se as petições de fls 82/111 e 113/141 para autuá-las como habilitação de crédito. Fls143/261:Manifestem-se o falido, o síndico e o Ministério Público. Int.
14/07/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
12/07/2010		Despacho Proferido Vistos, Desentranhe-se as petições de fls 82/111 e 113/141 para autuá-las como habilitação de crédito. Fls143/261:Manifestem-se o falido, o síndico e o Ministério Público. Int.
02/07/2010		Conclusos Conclusos
29/06/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência de expediente para conclusão Aguardando Conferência de expediente para conclusão
01/06/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Agurdando Juntada 28/05/10
28/05/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - Expediente 28/05/10.
24/05/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
17/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
14/05/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 91 - Cumpra-se a habilitante o r. despacho de fls. 70, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena extinção.
07/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/05/2010		Despacho Proferido Cumpra-se a habilitante o r. despacho de fls. 70, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena extinção.
03/05/2010		Conclusos Conclusos
12/04/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência 12/04
09/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
07/10/2009		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - OFICIAL MATTA
06/10/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Assinando DAT
30/09/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
25/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
24/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 86 - Fls. 82: Defiro o prazo solicitado (90 dias) para o habilitante providenciar as peças solicitadas.
19/08/2009		Despacho Proferido Fls. 82: Defiro o prazo solicitado (90 dias) para o habilitante providenciar as peças solicitadas.
21/07/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa à conclusão.
07/07/2009		Aguardando Manifestação do Autor dar andamento em 48 horas
23/06/2009		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - OFICIAL MATTA
19/06/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Assinando DAT
18/06/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
25/05/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
28/11/2008		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - OFICIAL MATTA
26/11/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Assinando DAT
26/11/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
20/08/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
19/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 70 - Fls. 63: Defiro (90 dias).
19/08/2008		Despacho Proferido Fls. 63: Defiro (90 dias).
15/08/2008		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em
28/07/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
21/07/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP
18/07/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao Ministério Público
01/07/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados em carga pelo síndico
26/06/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
25/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 66 - Ao síndico e ao Ministério Público.
23/06/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
23/06/2008		Despacho Proferido Ao síndico e ao Ministério Público.
10/06/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a Conclusão
10/06/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição
20/05/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
16/04/2008		Despacho Proferido Fls. 56: Intime-se, pessoalmente, a habilitante a atender a manifestação do síndico, em 30 (trinta) dias.
03/04/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a cls
01/04/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP
31/03/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao Ministério Público
26/03/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
27/02/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados em carga pelo síndico
21/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
20/02/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 53 - Ao falido e ao síndico, em cinco dias cada um. Após, ao Ministério Público.
19/02/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/02/2008		Despacho Proferido Ao falido e ao síndico, em cinco dias cada um. Após, ao Ministério Público.
08/02/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a Conclusão
08/02/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição
08/01/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
11/12/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
07/12/2007		Conclusos Conclusos
05/12/2007		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a conclusão
27/11/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público
23/11/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição
08/11/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
07/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 28 - Sobre o extrato, digam as partes e o MP.
07/11/2007		Despacho Proferido Sobre o extrato, digam as partes e o MP.
06/11/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
24/10/2007		Retorno do Setor Recebido a devolução de autos.
15/10/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados em carga com o perito nesta data.
04/10/2007		Aguardando Manifestação do Períto Aguardando Manisfestação do Períto
02/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 28 - Fls. 23: Ao contador da Massa.
27/09/2007		Despacho Proferido Fls. 23: Ao contador da Massa.
10/09/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
03/08/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 21 - Manifestem-se o falido e o síndico, em 03 dias, cada um.
03/08/2007		Despacho Proferido Manifestem-se o falido e o síndico, em 03 dias, cada um.
23/07/2007		Incidente Cadastrado Entrados em 23/07/2007 com origem no Processo Principal 583.00.2001.076291-6/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/07/2007	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
09/11/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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