Reqte	União -fazenda Nacional Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Reqdo	Textil Norma Ltda. Advogado:  Gilberto Giansante   Advogado:  Celio de Melo Almada Filho

Data		Movimento
12/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
15/07/2016		Baixa Definitiva
03/05/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
24/04/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP Falencia Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/05/2013
09/11/2012		Mudança de Classe Processual
12/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
15/07/2016		Baixa Definitiva
03/05/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
24/04/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP Falencia Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/05/2013
09/11/2012		Mudança de Classe Processual
30/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
21/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 148/149 - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r. sentença de fls. 95. Há de ficar sempre presente a insuperável lição do saudoso Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com acuidade que o notabilizou , que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/ 399-400). Clara a natureza infringente dos presentes embargos. Inexiste, no presente caso, qualquer obscuridade ou omissão a ensejar esta medida. O mesmo se diga em relação a contradição. Ressalte-se que a contradição deve decorrer de afirmações emitidas na própria sentença, o que não ocorre na espécie. ?Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido? (STJ ? 4ª Turma, REsp 1.757 ? SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p.2.745, 2ª col.,em.)?. Não é este o presente caso, posto que há recurso no sistema legal para a correção de possível insatisfação. Portanto, inexistem na espécie quaisquer dos motivos ensejadores dos embargos. Houve, isso sim, em suma, tomada de posição e decisão contrárias aos interesses do Embargante. Nem por isso, ou apesar disso, enseja a matéria reexame em grau de embargos declaratórios. É fácil observar que foram examinados os pontos essenciais que delimitam a res in judicium deducta. Assim, diante da ausência dos requisitos legais, e certamente decorrendo o incidente da leitura desatenta da decisão monocrática, conjugada com intrínseco sentimento subjetivista de mero inconformismo, próprio da parte sucumbente, não conheço dos embargos, face a sua natureza puramente infringente. Atente-se a parte ao art. 17 incisos V, VI e VII do Código de Processo Civil. Int.
14/08/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
14/08/2012		Despacho Proferido Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r. sentença de fls. 95. Há de ficar sempre presente a insuperável lição do saudoso Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com acuidade que o notabilizou , que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/ 399-400). Clara a natureza infringente dos presentes embargos. Inexiste, no presente caso, qualquer obscuridade ou omissão a ensejar esta medida. O mesmo se diga em relação a contradição. Ressalte-se que a contradição deve decorrer de afirmações emitidas na própria sentença, o que não ocorre na espécie. ?Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido? (STJ ? 4ª Turma, REsp 1.757 ? SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p.2.745, 2ª col.,em.)?. Não é este o presente caso, posto que há recurso no sistema legal para a correção de possível insatisfação. Portanto, inexistem na espécie quaisquer dos motivos ensejadores dos embargos. Houve, isso sim, em suma, tomada de posição e decisão contrárias aos interesses do Embargante. Nem por isso, ou apesar disso, enseja a matéria reexame em grau de embargos declaratórios. É fácil observar que foram examinados os pontos essenciais que delimitam a res in judicium deducta. Assim, diante da ausência dos requisitos legais, e certamente decorrendo o incidente da leitura desatenta da decisão monocrática, conjugada com intrínseco sentimento subjetivista de mero inconformismo, próprio da parte sucumbente, não conheço dos embargos, face a sua natureza puramente infringente. Atente-se a parte ao art. 17 incisos V, VI e VII do Código de Processo Civil. Int.
13/08/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
19/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
12/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
29/06/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos que se encontra com a União Federal
25/06/2012		Aguardando Prazo Oficial Laércio
21/06/2012		Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
20/06/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação (mesa Estela) em: 20.06.2012.
19/06/2012		Retorno do Setor Recebido da Promotoria de Falências em: 19.06.2012.
12/06/2012		Remessa ao Setor Remetido a Promotoria de Falencias
21/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
18/11/2011		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 16 de novembro de 2011, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, Dr. HELMER AUGUSTO TOQUETON AMARAL. Eu, , escrevente técnico judiciário , subscrevi. Processo nº 583.00.2001.076291-0/00025 Vistos Trata-se de habilitação de crédito promovida pela União na qual foi a mesma devidamente intimada para a apresentação da documentação pertinente a fim de se analisar, inclusive, eventual prescrição, tendo o autor se omitido na apresentação de referida documentação. É o relatório. Decido. Diante da não apresentação de documentação pertinente, por desídia do próprio requerente, inviável a habilitação porque não demonstrada a regularidade da constituição do crédito, apesar de intimada pessoalmente para tal, conforme fls. 77. A manifestação de fls. 79/80 não se presta para qualquer finalidade sobretudo porque só com a documentação requerida é que se poderia avaliar a matéria de decadência ou prescrição. Observe-se, inclusive, que as CDA?s que instruem a inicial indicam que a constituição operou-se por auto de infração, decorrendo daí a necessidade de comprovação dos fatos como solicitado, sem atendimento. Daí a extinção. Isto posto, julgo extinta a habilitação sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC. P.R.I. São Paulo, 16 de novembro de 2011. HELMER AUGUSTO TOQUETON AMARAL Juiz de Direito
16/11/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 2836/2011 Livro: 198 Folha(s): 149 Data Registro: 16/11/2011 14:54:51
16/11/2011		Sentença Proferida Sentença nº 2836/2011 registrada em 16/11/2011 no livro nº 198 às Fls. 149: Isto posto, julgo extinta a habilitação sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC.
11/11/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
28/10/2011		Aguardando Conferência Aguardando conferência de expediente em: 28.10.2011.
28/10/2011		Retorno do Setor Recebido da Promotoria de Falências em: 28.10.2011.
17/10/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MP FALENCIA EM 17/10
30/09/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada29.09.2011
05/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12.08.2011
29/06/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Carga Advogado (sindico) em 29.06.2011
08/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
07/06/2011		Data da Publicação SIDAP Intime-se a habilitante, pessoalmente, para apresentar a documentação requerida pela falida, sindico e Ministério Público, no prazo de dez dias. Após, dê-se vista a falida, ao síndico e ao parquet, no prazo sucessivo de cinco dias para cada um.
23/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Aguardando Juntada 25.04
18/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-20
11/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Aguardando Juntada 12.05.
08/04/2011		Aguardando Devolução de Mandado LAERCIO
07/04/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
05/04/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - 04/04/11
01/04/2011		Conclusos Conclusos 04/04
01/04/2011		Despacho Proferido Intime-se a habilitante, pessoalmente, para apresentar a documentação requerida pela falida, sindico e Ministério Público, no prazo de dez dias. Após, dê-se vista a falida, ao síndico e ao parquet, no prazo sucessivo de cinco dias para cada um.
03/03/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
03/03/2011		Retorno do Setor Recebido do Promotor de Falências em: 03.03.2011.
28/02/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MP 28/02/2011
15/02/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos, Manifestem-se o falido e o síndico, em três dias, cada um. Expeça-se edital.Ao MP.Int.
08/02/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Aguardando Juntada
03/02/2011		Despacho Proferido Vistos, Manifestem-se o falido e o síndico, em três dias, cada um. Expeça-se edital.Ao MP.Int.
27/01/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (Sindico)
17/01/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos Manifestem-se o falido e o síndico, em três dias, cada um. Expeça-se edital. Ao Ministério Público. Int.
17/12/2010		Aguardando certidão Aguardando Certidão
07/06/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
27/05/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
25/05/2010		Despacho Proferido Vistos Manifestem-se o falido e o síndico, em três dias, cada um. Expeça-se edital. Ao Ministério Público. Int.
25/05/2010		Conclusos Conclusos
25/05/2010		Incidente Cadastrado Entrados em 25/05/2010 com origem no Processo Principal 583.00.2001.076291-6/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
25/05/2010	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
09/11/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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