Reqte	União Federal Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Reqdo	Têxtil Norma Ltda Advogado:  Gilberto Giansante
Síndica	Mara Mello de Campos Advogado:  Celio de Melo Almada Filho

Data		Movimento
12/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
05/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2013 Data da Disponibilização: 05/12/2013 Data da Publicação: 06/12/2013 Número do Diário: 1554 Página: 137/143
26/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0394/2013 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se com as devidas anotações. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP)
26/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
26/11/2013		Decisão Vistos. Arquivem-se com as devidas anotações.
12/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
05/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2013 Data da Disponibilização: 05/12/2013 Data da Publicação: 06/12/2013 Número do Diário: 1554 Página: 137/143
26/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0394/2013 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se com as devidas anotações. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP)
26/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
26/11/2013		Decisão Vistos. Arquivem-se com as devidas anotações.
26/11/2013		Conclusos para Despacho
08/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP. Falência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/12/2013
06/09/2013		Petição Juntada
02/08/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
31/07/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Alameda Santos, 647, fone: 3566.9266 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mariana Ratzka Vencimento: 30/08/2013
05/07/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
28/06/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista mp Falencia Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/07/2013
27/06/2013		Certidão de Cartório Expedida
13/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2013 Data da Disponibilização: 13/05/2013 Data da Publicação: 14/05/2013 Número do Diário: 1413 Página: 165/175
06/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0103/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito promovida pela União Federal, referente aos débitos tributários indicados. O Falido manifestou-se pela exclusão de verba indevida na conta apresentada pelo credor (fls. 37/38). Foi determinada a apresentação pela União da documentação pertinente aos processos vinculados ao crédito tributário cuja habilitação se pretende. Ofertados tais documentos (fls. 72 e ss.), seguiu-se manifestação do síndico e do Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição (fls. 204/208 e 210/213). E os autos vieram à conclusão. É o Relatório. Decido. Impõe-se o reconhecimento da prescrição no caso concreto na medida em que, na espécie, operou-se o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, lembrando-se ainda que, e em relação às execuções vinculadas às CDA's que instruem a inicial, as mesmas forma ajuizadas antes da publicação da Lei Complementar nº 118/2005, razão pela qual apenas a citação pessoal do devedor sera causa de interrupção do lapso prescricional. E tal não ocorreu. Conjugue-se a isto que mesmo no procedimento executivo fiscal em que foi interposta exceção de pré-executividade, houve decisão judicial declarando nulos os atos processuais praticados até então, com determinação de emenda (fls. 149), situação esta que inviabiliza o reconhecimento da interrupção. No mais, a jurisprudência já sedimentou o entendimento da inaplicabilidade do art. 47 do Decreto-Lei 7661/45 às execuções fiscais, com possibilidade de persecução do crédito independentemente da falência, razão pela qual deveria o habilitante ter agido com maior diligência no processo executivo, adotando comportamento pertinente para evitar a prescrição. Mas tal não ocorreu. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição na forma anteriormente exposta. Custas na forma da lei. P.R.I. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP)
03/05/2013		Sentença Registrada
30/04/2013		Sentença Resumida com Resolução de Mérito Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito promovida pela União Federal, referente aos débitos tributários indicados. O Falido manifestou-se pela exclusão de verba indevida na conta apresentada pelo credor (fls. 37/38). Foi determinada a apresentação pela União da documentação pertinente aos processos vinculados ao crédito tributário cuja habilitação se pretende. Ofertados tais documentos (fls. 72 e ss.), seguiu-se manifestação do síndico e do Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição (fls. 204/208 e 210/213). E os autos vieram à conclusão. É o Relatório. Decido. Impõe-se o reconhecimento da prescrição no caso concreto na medida em que, na espécie, operou-se o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, lembrando-se ainda que, e em relação às execuções vinculadas às CDA's que instruem a inicial, as mesmas forma ajuizadas antes da publicação da Lei Complementar nº 118/2005, razão pela qual apenas a citação pessoal do devedor sera causa de interrupção do lapso prescricional. E tal não ocorreu. Conjugue-se a isto que mesmo no procedimento executivo fiscal em que foi interposta exceção de pré-executividade, houve decisão judicial declarando nulos os atos processuais praticados até então, com determinação de emenda (fls. 149), situação esta que inviabiliza o reconhecimento da interrupção. No mais, a jurisprudência já sedimentou o entendimento da inaplicabilidade do art. 47 do Decreto-Lei 7661/45 às execuções fiscais, com possibilidade de persecução do crédito independentemente da falência, razão pela qual deveria o habilitante ter agido com maior diligência no processo executivo, adotando comportamento pertinente para evitar a prescrição. Mas tal não ocorreu. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição na forma anteriormente exposta. Custas na forma da lei. P.R.I.
18/04/2013		Certidão de Cartório Expedida EXP 18/04
09/11/2012		Mudança de Classe Processual
27/09/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor- P. 25/10
14/09/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição em: 14.09.2012.
13/09/2012		Retorno do Setor Recebido da Promotoria de Falências (1º e 2º vol.) em: 12.09.2102.
28/08/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Ministerio Publico
30/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
26/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo Prazo 14/07
24/07/2012		Data da Publicação SIDAP Deve o(a) Dr(a). ANDERSON CHI RUIZ, proceder a devolução dos autos retirados em carga em 27/06/2012, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão dos autos.
23/07/2012		Despacho Proferido Deve o(a) Dr(a). ANDERSON CHI RUIZ, proceder a devolução dos autos retirados em carga em 27/06/2012, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão dos autos.
27/06/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos q se encontra com sindico
20/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14.07.2012.
19/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 202 - VISTOS. Fls. 72/201: Manifestem-se a falida e o síndico, no prazo de cinco dias. Após, ao Ministério Público. Int.
06/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imprensa 19/06/12
04/06/2012		Conclusos Conclusos 05.06.2012
04/06/2012		Despacho Proferido VISTOS. Fls. 72/201: Manifestem-se a falida e o síndico, no prazo de cinco dias. Após, ao Ministério Público. Int.
31/05/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência Conferencia, em 31/05.
03/05/2012		Aguardando Prazo Oficial Laércio
26/03/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat, em 26/03.
23/03/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
20/03/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - 20/03/12
19/03/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
02/03/2012		Aguardando Conferência Aguardando conferência de expediente em: 02.03.2012.
02/03/2012		Retorno do Setor Recebido da Promotoria de Falências em: 01.03.2012.
23/02/2012		Remessa ao Setor Remetido ao MP. Remetido ao Ministério Público, em 23/02/2012.
14/02/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
06/02/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Q SE ENCONTRA COM SINDICO
03/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
01/02/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 58: Vistos, Cumpra-se a parte final de fls. 41, com urgência. Fls. 41: Vistos. Intime-se a União Federal, pessoalmente, para que providencie a juntada de cópia da execução fiscal noticiada as fls. 2-2º parágrafo, a fim de ser verificado se o crédito tributário que se pretende habilitar se encontra eventualmente prescrito. Após, dê-se vista ao falido, ao síndico e ao Ministério Público. Int.
30/01/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
30/01/2012		Despacho Proferido Fls. 58: Vistos, Cumpra-se a parte final de fls. 41, com urgência. Fls. 41: Vistos. Intime-se a União Federal, pessoalmente, para que providencie a juntada de cópia da execução fiscal noticiada as fls. 2-2º parágrafo, a fim de ser verificado se o crédito tributário que se pretende habilitar se encontra eventualmente prescrito. Após, dê-se vista ao falido, ao síndico e ao Ministério Público. Int.
24/01/2012		Aguardando Conferência Aguardando conferência expediente em: 24.01.2012.
24/01/2012		Retorno do Setor Recebido da Promotoria de Falências em: 24.01.2012.
16/01/2012		Remessa ao Setor Remetido ao MP. Remetido ao Ministério Público e Falência em 16/01/2012.
09/12/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 17/11/2011
17/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15 prazo 15
10/11/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos- Sindico
28/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
27/07/2011		Data da Publicação SIDAP Processos nº 583.00.2001.076291-4/27 Vistos. Fls. 47: Concedo o prazo adicional requerido. Após, cumpra-se parte final de fls. 41. Int.
11/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - baixa imprensa
07/07/2011		Conclusos Conclusos em 08.07.2011
07/07/2011		Despacho Proferido Processos nº 583.00.2001.076291-4/27 Vistos. Fls. 47: Concedo o prazo adicional requerido. Após, cumpra-se parte final de fls. 41. Int.
05/07/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
22/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Aguardando Juntada 22.06.2011
14/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo Prazo 16/06
13/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Aguardando Juntada 09/6
16/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-16
13/05/2011		Data da Publicação SIDAP Intime-se a União Federal, pessoalmente, para que providencie a juntada de cópia da execução fiscal noticiada as fls. 2-2º parágrafo, a fim de ser verificado se o crédito tributário que se pretende habilitar se enconta eventualmente prescrito. Após, dê-se vista ao falido, ao síndico e ao Ministério Público.
11/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 13/05
10/05/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - Lidia
28/02/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
25/02/2011		Conclusos Conclusos para 28/02
25/02/2011		Despacho Proferido Intime-se a União Federal, pessoalmente, para que providencie a juntada de cópia da execução fiscal noticiada as fls. 2-2º parágrafo, a fim de ser verificado se o crédito tributário que se pretende habilitar se enconta eventualmente prescrito. Após, dê-se vista ao falido, ao síndico e ao Ministério Público.
16/02/2011		Aguardando Conferência Aguardando conferencia de expediente
15/02/2011		Retorno do Setor Recebido do Promotor de Falências em: 15.02.2011.
21/01/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos Certifique-se se houve publicação do edital e cumpra-se fls. 32. Int.
21/01/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 32 - Certifique-se a data da quebra, bem como eventual decurso do prazo do edital de convocação de credores. Expeça-se o competente edital, publicando-se e afixando-se. Manifestem-se a falida, o síndico e o Ministério Público.
17/12/2010		Aguardando certidão Aguardando Certidão
16/12/2010		Despacho Proferido Vistos Certifique-se se houve publicação do edital e cumpra-se fls. 32. Int.
31/08/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
26/08/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - assinando/conferindo doc DAT
06/08/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação (certificar)
29/07/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
27/07/2010		Conclusos Conclusos 28/7/2010.
27/07/2010		Despacho Proferido Certifique-se a data da quebra, bem como eventual decurso do prazo do edital de convocação de credores. Expeça-se o competente edital, publicando-se e afixando-se. Manifestem-se a falida, o síndico e o Ministério Público.
16/07/2010		Aguardando Conferência Aguardando expediente para ir à conclusão (16/07)
04/05/2010		Incidente Cadastrado Entrados em 04/05/2010 com origem no Processo Principal 583.00.2001.076291-6/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
15/07/2010	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
09/11/2012	Evolução	Habilitação	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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