Reqte	Jussara Lourdes Amorim Advogado:  Marcos Eduardo de Carvalho Osório
Reqdo	Tothal Construtora e Incorporadora Ltda Advogado:  Gilberto Giansante   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas

Data		Movimento
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.
02/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
29/10/2012		Mudança de Classe Processual
17/09/2009		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 8423/2009
03/09/2007		Arquivo Provisório Arquivo Provisório(no cartório)
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.
02/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
29/10/2012		Mudança de Classe Processual
17/09/2009		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 8423/2009
03/09/2007		Arquivo Provisório Arquivo Provisório(no cartório)
16/07/2007		Remessa ao Setor Remetido -Promotor
03/07/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 101/103 - Processo nº 01.085711-5 Vistos. JUSSARA LOURDES AMORIM propôs o presente pedido de ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA incidentalmente à falência de TOTHAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., alegando, em síntese, que adquiriu, através de contrato particular de promessa de venda e compra firmado com a falida o imóvel descrito na inicial, efetuando o pagamento das prestações avençadas. Diante da quebra da construtora, obteve, judicialmente, sua imissão na posse do imóvel, passando a efetuar o pagamento das parcelas ao respectivo condomínio. Requer, assim, a outorga de alvará judicial para lavratura de escritura definitiva de venda e compra do imóvel. Inicial instruída. O síndico apontou a existência de saldo devedor em favor da falida (fls. 79v). A requerente apresentou manifestação, novamente argumentando que obteve autorização judicial para pagamento direito ao condomínio (fls. 96/97). O síndico apresentou reiterou a impugnação ao pedido, informando a existência de saldo devedor (fls. 98v). O Ministério Público opinou pela extinção do processo, diante da controvérsia instaurada (fls. 99v). É o relatório. DECIDO. No procedimento de jurisdição voluntária, há o exercício, pelo Estado, de atos de mera administração de interesses privados, inexistindo uma situação litigiosa. Na hipótese dos autos, o síndico da massa opôs resistência ao pedido inicial, alegando a existência de crédito em favor da falida, não aceitando os pagamentos efetuados diretamente pela compradora ao condomínio. Tal questão demanda solução nas vias ordinárias, fugindo ao escopo do presente feito. Com a resistência imposta pelo síndico, a demanda se transmudou de voluntária em contenciosa, impondo-se, pois, o reconhecimento da falta de interesse de agir da requerente, na modalidade adequação, como bem observou o nobre promotor de justiça. De fato, a existência de litígio torna descabido o feito de jurisdição voluntária. Em conseqüência, o reconhecimento da carência da ação, com a extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 27 de junho de 2007. MARIA CAROLINA DE MATTOS Juíza de Direito
28/06/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 808/2007 Livro: 512 Folha(s): de 217 até 219 Data Registro: 28/06/2007 18:03:37
27/06/2007		Sentença Proferida Sentença nº 808/2007 registrada em 28/06/2007 no livro nº 512 às Fls. 217/219: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 27 de junho de 2007.
14/12/2006		Despacho Proferido Intime-se o autor para manifestação no prazo de cinco Na Inércia, intime-se, via postal para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de exclusão. Int. São Paulo, d.s. RONALDO ALVES DE ANDRADE Juiz de Direito
14/12/2006		Data da Publicação SIDAP Intime-se o autor para manifestação no prazo de cinco Na Inércia, intime-se, via postal para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de exclusão. Int. São Paulo, d.s. RONALDO ALVES DE ANDRADE Juiz de Direito
13/09/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 89 - Fls. 85 verso: atenda a autora.Int.
24/08/2006		Despacho Proferido Fls. 85 verso: atenda a autora.Int.
24/08/2006		Conclusos Conclusos
20/06/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
20/06/2006		Despacho Proferido Ao Promotor de Justiça de Falências
19/05/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 85 - Ao Síndico.Int.
26/04/2006		Despacho Proferido Ao Síndico.Int.
30/03/2006		Data da Publicação SIDAP Intime a autora para efetuar o depósito do saldo devedor
26/01/2006		Despacho Proferido Intime a autora para efetuar o depósito do saldo devedor
21/07/2005		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
26/07/2001	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
29/10/2012	Evolução	Outros Incidentes não Especificados	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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