Reqte	Vilar Representações Ltda. Advogado:  Joao Wagner Dônola Junior   Advogado:  Abiezer Ferreira da Mota
Reqdo	Bawman Agropecuária e Comercial S/A
Síndico	Olair Villa Real Advogado:  Olair Villa Real

Data		Movimento
04/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0966/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0966/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Olair Villa Real (OAB 17289/SP), Joao Wagner Dônola Junior (OAB 51500/SP), Abiezer Ferreira da Mota (OAB 8647/PE)
28/03/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
09/02/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0966/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0966/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Olair Villa Real (OAB 17289/SP), Joao Wagner Dônola Junior (OAB 51500/SP), Abiezer Ferreira da Mota (OAB 8647/PE)
28/03/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
09/02/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/02/2023		Evoluída a Classe
24/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
08/08/2017		Arquivado Definitivamente
01/04/2017		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCertifico e dou fé que o processo em referência está arquivado, em cartório, na caixa n.º 70 de Habilitações/Incidentes, aguardando o encerramento da falência. Nada Mais. São Paulo, 01 de abril de 2017. Eu, ___, Silvia Soares Hungria Prado Uelze, Coordenador.
15/02/2007		Arquivo Provisório CAIXA 10
13/12/2006		Processo Extinto Processo Extinto em 13/12/2006 - aguardando o arquivamento
07/12/2006		Aguardando Remessa Remessa ao (Ministério Público dia 07/12/2006)
05/12/2006		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
08/11/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 62 - Vistos.Cuida-se de habilitação de crédito requerida por Vilar Representações Ltda na falência de Bawman Agropecuária e Comercial S/A..O perito contador informa a fls. 58/59 que o crédito não foi declarado documentalmente, como exige a legislação em vigor. O Dr. Síndico a fls. 60 verso requer o indeferimento da habilitação diante da manifestação da habilitante, a qual esclarece que nenhum outro documento poderá ser apresentado. Acompanha a posição da sindicância, a representante do Ministério Público (v. fls. 61). Esse o Relatório. Decido. Assiste razão ao Dr. Síndico e à Dra. Promotora de Justiça. O art. 82 do Decreto ? lei 7.661/45 reclama que o habilitante comprove a origem do crédito. No caso em testilha, o credor não fez prova da origem do crédito habilitado.Ora, nesta sede impõe-se um rigoroso exame da origem do crédito habilitado, a fim de preservar a própria comunidade de credores. Mesmo o crédito que enseja o decreto de quebra sujeita-se, na fase procedimental própria, à habilitação e ao exame de admissibilidade judicial.Em seu Código Comercial e Legislação Complementar notados, o ilustre FABIO ULHOA COELHO lembra o seguinte Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ?FALÊNCIA ? Habilitação de Crédito ? Cambial ? Indispensabilidade da indicação da origem do título, a despeito de sua autonomia (LF, art. 82). E origem da dívida, trate-se ou não de cambiais.? (ed. Saraiva, 1995m p. 552). Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE esta habilitação de crédito pela falta de cumprimento da exigência legal no tocante à comprovação da origem de crédito.P. R. I. Fls. 64: Custas de preparo, se houver recurso = à R$161,73
01/11/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação(imprensa relacionada para o dia 06/11/2006)
31/10/2006		Sentença Registrada Número Sentença: 1941/2006 Livro: 51 Folha(s): de 166 até 167 Data Registro: 31/10/2006 11:31:55
27/10/2006		Sentença Proferida Sentença nº 1941/2006 registrada em 31/10/2006 no livro nº 51 às Fls. 166/167: Vistos.Cuida-se de habilitação de crédito requerida por Vilar Representações Ltda na falência de Bawman Agropecuária e Comercial S/A..O perito contador informa a fls. 58/59 que o crédito não foi declarado documentalmente, como exige a legislação em vigor. O Dr. Síndico a fls. 60 verso requer o indeferimento da habilitação diante da manifestação da habilitante, a qual esclarece que nenhum outro documento poderá ser apresentado. Acompanha a posição da sindicância, a representante do Ministério Público (v. fls. 61). Esse o Relatório. Decido. Assiste razão ao Dr. Síndico e à Dra. Promotora de Justiça. O art. 82 do Decreto ? lei 7.661/45 reclama que o habilitante comprove a origem do crédito. No caso em testilha, o credor não fez prova da origem do crédito habilitado.Ora, nesta sede impõe-se um rigoroso exame da origem do crédito habilitado, a fim de preservar a própria comunidade de credores. Mesmo o crédito que enseja o decreto de quebra sujeita-se, na fase procedimental própria, à habilitação e ao exame de admissibilidade judicial.Em seu Código Comercial e Legislação Complementar notados, o ilustre FABIO ULHOA COELHO lembra o seguinte Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ?FALÊNCIA ? Habilitação de Crédito ? Cambial ? Indispensabilidade da indicação da origem do título, a despeito de sua autonomia (LF, art. 82). E origem da dívida, trate-se ou não de cambiais.? (ed. Saraiva, 1995m p. 552). Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE esta habilitação de crédito pela falta de cumprimento da exigência legal no tocante à comprovação da origem de crédito.P. R. I. Fls. 64: Custas de preparo, se houver recurso = à R$161,73
16/10/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
05/10/2006		Aguardando Manifestação do M.P. 06/10/2006
15/09/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 60 - Fls. 58/59: ciência. Int.
06/09/2006		Despacho Proferido Fls. 58/59: ciência. Int.
22/03/2006		Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 23 de março de 2006. Faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr LUIZ SERGIO DE MELLO PINTO. Eu, ____________(esc. Subscrevi). Proc. Nº 583.00.2002.113286-4/000150-000 Fls. 56: ao perito contador. Int. São Paulo, data supra. LUIZ SERGIO DE MELLO PINTO Juiz de Direito RECEBIMENTO Em ________ de _____________ de _______ Recebi estes autos. Eu, ___________________________(esc.) CERTIDÃO Certifico e dou fé, que em data de _____/____ _____/, foi enviada cópia de fls. ___________ no ?Diário Oficial?. E ficaram intimadas as partes conforme publicação/pessoalmente em data de _______/_______/______. Eu, ____________________________(esc.).
08/03/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 55 - Ao art. 267, § 1º, do CPC. Int.
02/03/2006		Despacho Proferido Ao art. 267, § 1º, do CPC. Int.
10/02/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 54 - Intime-se a habilitante, para apresentação da documentação faltante (v. fls. 52). Após, ao perito contador, para no prazo de quinze dias, apresentar o extrato. Int.
06/02/2006		Despacho Proferido Intime-se a habilitante, para apresentação da documentação faltante (v. fls. 52). Após, ao perito contador, para no prazo de quinze dias, apresentar o extrato. Int.
24/06/2003		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
09/02/2023	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	1015401-48.2002.8.26.0100 - Digitalização
12/11/2012	Inicial	Declaração de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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