Impugte	Ricardo Mansur Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Benedicto Rocha   Advogado:  Celso Manuel Fachada
Impugdo	Banco Central do Brasil - Bacen

Data		Movimento
14/03/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0703/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Número do Diário: 3696
13/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0703/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
03/02/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
04/01/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/03/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0703/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Número do Diário: 3696
13/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0703/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
03/02/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
04/01/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/09/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
15/12/2005		Remessa ao Setor Remetido ao Arquivo-Caixa em 15/12 Remetido ao Arquivo-Caixa em 15/12
01/12/2005		Remessa ao Setor Remetido ao Promotor de Justiça de falências em 01/12 Remetido ao Promotor de Justiça de falências em 01/12
01/11/2005		Aguardando trânsito em julgado Aguardando Trânsito em Julgado Vicente de Abreu Amadei
25/10/2005		Sentença Declarada Vistos. 1. RICARDO MANSUR, qualificado nos autos, apresentou incidente à MASSA FALIDA DO BANCO CREFISUL, nos termos do artigo 88 do Dec.-lei 7.661/45, impugnando aos créditos listados como "privilegiado" do BANCO CENTRAL DO BRASIL inscritos no Quadro Geral de Credores provisório, elaborado no processo de liquidação extrajudicial respectivo, que foram recepcionados na sentença declaratória da falência. Sustenta, em resumo, que ele deve ser reclassificado no quadro de credores como quirografário, porque não inscritos na dívida ativa (na forma do artigo 50 da Lei 4.595 e dos artigos 1o e 2o da Lei 6.830), bem como porque a "reserva bancária" é apenas uma forma de sistema securitário formada com recursos privados de depósitos compulsórios. Houve manifestação do ex-liquidante, com justificação da razão da inclusão daqueles créditos no mencionado Quadro Geral de Credores provisórios como privilegiado (fls. 16/22), acompanhada de documentos, bem como parecer técnico do perito contador (fls. 65/66 e 91/92), manifestação do sindico pela reclassificação (fls. 83,v) do Banco Central (interessado) pelo indeferimento do pedido (fls. 69/70 e 99/101) e do Ministério Público (fls. 103/106), também pelo indeferimento da impugnação. É o relatório. DECIDO. 2. Trata-se de impugnação de crédito em falência, formulada por acionista da sociedade falida, com lastro nos artigo 87 e 88 do Dec.-lei 7.661/45 e, daí, não há que se falar em falta de legitimidade para impugnar nem impossibilidade jurídica do pedido. Não de pode acolher a pretensão de reclassificação do crédito impugnado do quadro geral de credores, pois é preciso ter atenção que não se está diante de falência comum de comerciante, mas sim em face de falência especial de instituição financeira (Banco), precedida de liquidação extrajudicial, para a qual há regras especiais e situações peculiares que devem ser respeitadas. Por ocasião da declaração de falência do Banco Crefisul S/A (Proc. 000.02.129114-4: fls. 1202 e segs desse feito), considerando que na fase da liquidação extrajudicial já havia habilitação, aplicou-se, por analogia, o artigo 173 do Dec.-lei 7.661/45, para dispensar novas convocações de credores, bem como para converter as habilitações extrajudiciais já realizadas em judiciais, dando-se por habilitados nesta falência os créditos relacionados pelo liquidante que foram habilitados administrativamente, sem prejuízo, obviamente, de eventuais habilitações retardatárias. Deste modo, incluído como crédito do BACEN, decorrentes de saldos que remanesceram na liquidação extrajudicial, oriundo de empréstimos de liquidez, PROER (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional), Reservas Bancárias negativas e CCR (Convênio de Créditos Recíprocos), como bem informou o contador (fls. 91/92 c.c. fls. 55) e o ex-liquidante, que o classificou como preferencial (fls. 16 e segs.), diante da natureza do credor (autarquia federal). Correta, pois a classificação, uma vez que o Banco Central do Brasil, como autarquia federal, formou crédito contra a massa falida nessa condição de ente público da Administração Direta, inclusive aquele decorrente de sua atuação como gestos das reservas bancárias em prol do funcionamento equilibrado do sistema financeiro nacional. Assim, ele (BACEN) realmente goza dos mesmos privilégios da Fazenda Nacional (artigo 50 da Lei 4.595/64), equiparando-se, nos créditos a receber, a referida Fazenda Nacional (artigos 1o e 29, ambos da Lei 6.830/80). A natureza privilegiada do crédito do BACEN deriva, pois, da lei, não da circunstância de haver ou não formal inscrição de Dívida Ativa que, para a habilitação do BACEN realmente era dispensável não só por falta de previsão legal, mas também por falta de congruência lógica: afinal a liquidação extrajudicial era promovida pelo próprio BANCEN e, assim, para inclusão de seu próprio crédito no quadro de credores da liquidação extrajudicial (que migrou para falência, como já Vicente de Abreu Amadei - FLS. 108/111
21/10/2005		Sentença Registrada Vistos. 1. RICARDO MANSUR, qualificado nos autos, apresentou incidente à MASSA FALIDA DO BANCO CREFISUL, nos termos do artigo 88 do Dec.-lei 7.661/45, impugnando aos créditos listados como "privilegiado" do BANCO CENTRAL DO BRASIL inscritos no Quadro Geral de Credores provisório, elaborado no processo de liquidação extrajudicial respectivo, que foram recepcionados na sentença declaratória da falência. Sustenta, em resumo, que ele deve ser reclassificado no quadro de credores como quirografário, porque não inscritos na dívida ativa (na forma do artigo 50 da Lei 4.595 e dos artigos 1o e 2o da Lei 6.830), bem como porque a "reserva bancária" é apenas uma forma de sistema securitário formada com recursos privados de depósitos compulsórios. Houve manifestação do ex-liquidante, com justificação da razão da inclusão daqueles créditos no mencionado Quadro Geral de Credores provisórios como privilegiado (fls. 16/22), acompanhada de documentos, bem como parecer técnico do perito contador (fls. 65/66 e 91/92), manifestação do sindico pela reclassificação (fls. 83,v) do Banco Central (interessado) pelo indeferimento do pedido (fls. 69/70 e 99/101) e do Ministério Público (fls. 103/106), também pelo indeferimento da impugnação. É o relatório. DECIDO. 2. Trata-se de impugnação de crédito em falência, formulada por acionista da sociedade falida, com lastro nos artigo 87 e 88 do Dec.-lei 7.661/45 e, daí, não há que se falar em falta de legitimidade para impugnar nem impossibilidade jurídica do pedido. Não de pode acolher a pretensão de reclassificação do crédito impugnado do quadro geral de credores, pois é preciso ter atenção que não se está diante de falência comum de comerciante, mas sim em face de falência especial de instituição financeira (Banco), precedida de liquidação extrajudicial, para a qual há regras especiais e situações peculiares que devem ser respeitadas. Por ocasião da declaração de falência do Banco Crefisul S/A (Proc. 000.02.129114-4: fls. 1202 e segs desse feito), considerando que na fase da liquidação extrajudicial já havia habilitação, aplicou-se, por analogia, o artigo 173 do Dec.-lei 7.661/45, para dispensar novas convocações de credores, bem como para converter as habilitações extrajudiciais já realizadas em judiciais, dando-se por habilitados nesta falência os créditos relacionados pelo liquidante que foram habilitados administrativamente, sem prejuízo, obviamente, de eventuais habilitações retardatárias. Deste modo, incluído como crédito do BACEN, decorrentes de saldos que remanesceram na liquidação extrajudicial, oriundo de empréstimos de liquidez, PROER (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional), Reservas Bancárias negativas e CCR (Convênio de Créditos Recíprocos), como bem informou o contador (fls. 91/92 c.c. fls. 55) e o ex-liquidante, que o classificou como preferencial (fls. 16 e segs.), diante da natureza do credor (autarquia federal). Correta, pois a classificação, uma vez que o Banco Central do Brasil, como autarquia federal, formou crédito contra a massa falida nessa condição de ente público da Administração Direta, inclusive aquele decorrente de sua atuação como gestos das reservas bancárias em prol do funcionamento equilibrado do sistema financeiro nacional. Assim, ele (BACEN) realmente goza dos mesmos privilégios da Fazenda Nacional (artigo 50 da Lei 4.595/64), equiparando-se, nos créditos a receber, a referida Fazenda Nacional (artigos 1o e 29, ambos da Lei 6.830/80). A natureza privilegiada do crédito do BACEN deriva, pois, da lei, não da circunstância de haver ou não formal inscrição de Dívida Ativa que, para a habilitação do BACEN realmente era dispensável não só por falta de previsão legal, mas também por falta de congruência lógica: afinal a liquidação extrajudicial era promovida pelo próprio BANCEN e, assim, para inclusão de seu próprio crédito no quadro de credores da liquidação extrajudicial (que migrou para falência, como já Vicente de Abreu Amadei
05/10/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
01/08/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
28/07/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
08/03/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
14/02/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
27/01/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
17/11/2004		Aguardando Manifestação do Perito Aguardando Manifestação do Perito Vicente de Abreu Amadei
10/11/2004		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
10/11/2004		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
18/10/2004		Aguardando Manifestação do Perito Aguardando Manifestação do Perito Vicente de Abreu Amadei
06/10/2004		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
29/09/2004		Vista ao Perito Vista ao Perito Vicente de Abreu Amadei
17/09/2004		Remessa ao Perito Remessa ao Perito Vicente de Abreu Amadei
13/09/2004		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
03/09/2004		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
01/09/2004		Vista ao Síndico Vista ao Síndico
25/08/2004		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
04/05/2004		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes Vicente de Abreu Amadei
29/04/2004		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
20/04/2004		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
16/04/2004		Vista ao Síndico Vista ao Síndico
07/04/2004		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
17/02/2004		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
12/02/2004		Vista ao Síndico Vista ao Síndico Vicente de Abreu Amadei
21/01/2004		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
19/12/2003		Remessa ao Perito Remessa ao Perito
16/12/2003		Aguardando Manifestação do Perito Aguardando Manifestação do Perito Vicente de Abreu Amadei
15/12/2003		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
05/12/2003		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
03/12/2003		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
26/11/2003		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
19/11/2003		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
17/11/2003		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
10/11/2003		Remessa ao Serviço de Reprografia Remessa ao Serviço de Reprografia Vicente de Abreu Amadei
03/11/2003		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
23/10/2003		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
22/10/2003		Vista ao Perito Vista ao Perito Vicente de Abreu Amadei
02/10/2003		Vista ao Perito Vista ao Perito Vicente de Abreu Amadei
23/09/2003		Aguardando Manifestação do Perito Aguardando Manifestação do Perito Vicente de Abreu Amadei
22/09/2003		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
16/09/2003		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
12/09/2003		Aguardando Manifestação do Réu Síndico Vicente de Abreu Amadei
05/09/2003		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
29/08/2003		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
19/08/2003		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
14/08/2003		Vista ao Advogado do Réu falida. Vicente de Abreu Amadei
29/07/2003		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
24/07/2003		Confecção de Expedientes Intime-se, pessoalmente, o BACEN. Vicente de Abreu Amadei
23/07/2003		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
15/07/2003		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
25/06/2003		Vista ao Síndico Vista ao Síndico Vicente de Abreu Amadei
13/06/2003		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
30/05/2003		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu Vicente de Abreu Amadei
20/05/2003		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
09/05/2003		Remessa ao Serviço de Reprografia Remessa ao Serviço de Reprografia Vicente de Abreu Amadei
29/04/2003		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu Vicente de Abreu Amadei
24/04/2003		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes Vicente de Abreu Amadei
07/04/2003		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes Vicente de Abreu Amadei
04/04/2003		Expediente Remetido Expediente Remetido Vicente de Abreu Amadei
26/03/2003		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes Vicente de Abreu Amadei
20/03/2003		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho Vicente de Abreu Amadei
17/03/2003		Vista ao Perito Vista ao Perito
13/03/2003		Aguardando Manifestação do Perito Aguardando Manifestação do Perito Vicente de Abreu Amadei
12/03/2003		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho Vicente de Abreu Amadei
07/03/2003		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
13/02/2003		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
10/02/2003		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
31/01/2003		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
21/01/2003		Aguardando Manifestação das Partes ex liquidante. Vicente de Abreu Amadei
07/01/2003		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
12/12/2002		Vista ao Perito contador Vicente de Abreu Amadei
12/12/2002		Aguardando Manifestação do Autor ex-liquidante e perito Vicente de Abreu Amadei
11/12/2002		Expediente Remetido SEED Vicente de Abreu Amadei
05/12/2002		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes Newton de Oliveira Neves
27/11/2002		Conclusos Conclusos Newton de Oliveira Neves
25/11/2002		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Antonio Carlos Santoro Filho
21/11/2002		Vista ao Síndico Vista ao Síndico Newton de Oliveira Neves
21/11/2002		Aguardando Manifestação do Réu Síndico Newton de Oliveira Neves
14/11/2002		Conclusos Conclusos Newton de Oliveira Neves
13/11/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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