Reqte	Erika Amaral Ferreira Advogado:  Jose Roberto Galli   Advogado:  Fabiano Kogawa
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Celso Manuel Fachada   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez

Data		Movimento
20/09/2017		Arquivado Definitivamente
20/09/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2015 Data da Disponibilização: 25/11/2015 Data da Publicação: 26/11/2015 Número do Diário: Página:
24/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0346/2015 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a manifestação do síndico e do Ministério Público, nada mais há a ser decidido, pois inerte o habilitante no momento em que aberto prazo para eventual impugnação ao quadro de credores. Assim, tornem ao arquivo. Int. Advogados(s): Fabiano Kogawa (OAB 212946/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
19/11/2015		Decisão Vistos. Tendo em vista a manifestação do síndico e do Ministério Público, nada mais há a ser decidido, pois inerte o habilitante no momento em que aberto prazo para eventual impugnação ao quadro de credores. Assim, tornem ao arquivo. Int.
20/09/2017		Arquivado Definitivamente
20/09/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2015 Data da Disponibilização: 25/11/2015 Data da Publicação: 26/11/2015 Número do Diário: Página:
24/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0346/2015 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a manifestação do síndico e do Ministério Público, nada mais há a ser decidido, pois inerte o habilitante no momento em que aberto prazo para eventual impugnação ao quadro de credores. Assim, tornem ao arquivo. Int. Advogados(s): Fabiano Kogawa (OAB 212946/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
19/11/2015		Decisão Vistos. Tendo em vista a manifestação do síndico e do Ministério Público, nada mais há a ser decidido, pois inerte o habilitante no momento em que aberto prazo para eventual impugnação ao quadro de credores. Assim, tornem ao arquivo. Int.
17/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
06/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/12/2015
05/11/2015		Petição e Documento(s) Juntado
04/11/2015		Petição e Documento(s) Juntado
25/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2015 Data da Disponibilização: 25/09/2015 Data da Publicação: 28/09/2015 Número do Diário: Página:
25/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2015 Data da Disponibilização: 25/09/2015 Data da Publicação: 28/09/2015 Número do Diário: Página:
24/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0284/2015 Teor do ato: Manifeste-se o Sindico, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Fabiano Kogawa (OAB 212946/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
21/09/2015		Ato ordinatório Manifeste-se o Sindico, no prazo de 5 (cinco) dias.
20/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2015 Data da Disponibilização: 20/08/2015 Data da Publicação: 21/08/2015 Número do Diário: Página:
19/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0243/2015 Teor do ato: Vistos. A irresignação deverá ser específica, pois o feito encontra-se sentenciado há muito tempo, sem qualquer oposição. Ademais, não houve impugnação tempestiva quando publicado o quadro geral de credores. Portanto, esclareça o habilitante sua manifestação, no prazo de 05 dias. Após, vista ao Síndico e ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano Kogawa (OAB 212946/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
13/08/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A irresignação deverá ser específica, pois o feito encontra-se sentenciado há muito tempo, sem qualquer oposição. Ademais, não houve impugnação tempestiva quando publicado o quadro geral de credores. Portanto, esclareça o habilitante sua manifestação, no prazo de 05 dias. Após, vista ao Síndico e ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Int.
31/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2014 Data da Disponibilização: 31/03/2014 Data da Publicação: 01/04/2014 Número do Diário: Página:
28/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0113/2014 Teor do ato: Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor. Advogados(s): Fabiano Kogawa (OAB 212946/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
19/03/2014		Ato ordinatório Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor.
17/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: 1612 Página: 583-588
13/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0088/2014 Teor do ato: "Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e de CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ." Advogados(s): Fabiano Kogawa (OAB 212946/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
11/03/2014		Ato ordinatório "Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e de CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ."
21/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2013 Data da Disponibilização: 21/11/2013 Data da Publicação: 22/11/2013 Número do Diário: Página:
19/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0428/2013 Teor do ato: Comunicado - fica intimada a autora para ciência do desarquivamento dos autos, permanecendo em cartório pelo prazo de 30 dias. Decorrido retornem ao arquivo. Advogados(s): Fabiano Kogawa (OAB 212946/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
18/11/2013		Ato ordinatório Comunicado - fica intimada a autora para ciência do desarquivamento dos autos, permanecendo em cartório pelo prazo de 30 dias. Decorrido retornem ao arquivo.
30/09/2005		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Vicente de Abreu Amadei
28/09/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
31/08/2005		Aguardando trânsito em julgado Aguardando Trânsito em Julgado Vicente de Abreu Amadei
24/08/2005		Sentença Registrada CONCLUSÃO Em 19 de agosto de 2005 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível - Central, Dr. VICENTE DE ABREU AMADEI. Eu,____, escr. Subscrevi Processo nº 000.02.129114-4/393 Vistos. ERIKA AMARAL FERREIRA requereu habilitação de crédito nos autos da Falência de BANCO CREFISUL S.A., no montante indicado nos documentos acostados à inicial (R$ 8.324,45, valor apurado até 18.10.2000), originado em ação trabalhista movida contra a falida (fls. 03). A requerente juntou documento (fls. 03). O síndico a falida e o Ministério Público (fls. 06, 07 e 09), requereram que a habilitante juntasse aos autos cópia da inicial, sentença, cálculo de liquidação, bem como a respectiva homologação (fls. 10). Vieram, então, os documentos de fls. 12/31. A falida, o síndico e o Ministério Público manifestaram-se pela remessa dos autos ao Contador para a atualização do débito até a data da liquidação (fls. 33, 34, 35 e 36). Veio o cálculo de fls. 37, posteriormente retificado (fls. 45). O síndico e a falida manifestam-se pela habilitação segundo o último cálculo (fls. 47 e 49), ao passo que o Ministério Público opina pela habilitação segundo o valor do primeiro cálculo (fls. 41/43 e 50). É o relatório. DECIDO. A habilitante, conforme se observa do pedido inicial, pretende incluir no Quadro Geral de Credores, como privilegiado, o crédito originário de ação trabalhista movida contra a falida. Os documentos anexados aos autos evidenciam a origem do crédito. Porém há divergência quanto ao montante pretendido. A habilitante pretende a inclusão do valor declarado na sentença trabalhista (R$ 7.523,63), do que discordam a falida, o Síndico, o Ministério Público, havendo ainda, divergência entre este e aqueles. E assiste razão à falida e ao síndico. Por ocasião da sentença que decretou a falência da empresa supra, aproveitaram-se, para fins de habilitação dos credores, todo o procedimento de habilitação que já havia sido efetivado ao tempo da liquidação extrajudicial. Logo, porque todos os cálculos devem ter como limite esta data (liquidação extrajudicial), não a data da quebra, para que haja tratamento isonômico entre os credores (especialmente os já habilitados na fase da liquidação extrajudicial, que tiveram essa data, não a da quebra, como data limite para seus cálculos), não se pode acolher a pretensão da requerente. Neste sentido é a jurisprudência "FALÊNCIA - Habilitação de crédito - Instituição financeira - Aproveitamento do quadro de credores definido pelo Banco Central no processo de liquidação extrajudicial - Admissibilidade - Preliminar de cerceamento de defesa argüida pela massa falida afastada - Invocação ainda do artigo 99 da Lei de Falências - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 259.154-1 - São Paulo - 5ª Câmara Civil - Relator: Jorge Tannus - 21.09.95 - V.U.". Assim, tendo em vista a necessidade de isonomia entre todos os credores que se habilitam em falência é preciso retroagir todos os cálculos para a data da liquidação extrajudicial do banco falido, como fez o Contador (fls. 45), o que gerou a redução quanto ao montante pretendido pela habilitante. Correto, pois, aquela retroação, calculando-se o principal, com atualização monetária e juros apenas até 23.03.1999, que, repito, foi a data em que se operou a decretação da liquidação extrajudicial. Entendimento contrário nega respeito ao princípio de tratamento isonômico dos credores. Por outro lado, também devem ser excluídos do cálculo para a habilitação o valor dos juros de mora posterior à 23.03.1999, em atenção ao prescrito no artigo 26 da Lei de Falências, bem como o da multa, em atenção ao artigo 23, parágrafo único, III, da mesma lei. Portanto, impõe-se promover a habilitação pelo valor apurado no cálculo de fls. 45. Assim sendo, ACOLHO EM PARTE o pedido contido na habilitação apresentada por ERIKA AMARAL FERREIRA e MANDO QUE SE INCLUA no Quadro Geral de Credores de BANCO CREFISUL S.A. o crédito no valor de R$ 10.021,08 (dez mil e Vicente de Abreu Amadei - FLS. 51/54
12/08/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
13/07/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
20/06/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
31/05/2005		Remessa à Contadoria Remessa à Contadoria Vicente de Abreu Amadei
18/05/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
20/04/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
30/03/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
11/02/2005		Remessa à Contadoria Remessa à Contadoria Vicente de Abreu Amadei
13/01/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
30/12/2004		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
07/12/2004		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
30/11/2004		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
17/11/2004		Aguardando Providências do Autor Aguardando Providências do Autor Vicente de Abreu Amadei
05/11/2004		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
28/10/2004		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
28/05/2004		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
27/05/2004		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes Vicente de Abreu Amadei
19/05/2004		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
18/05/2004		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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