Reqte	Sabrina Hellmeister Alves Batista Advogado:  Nelson Estefan Junior
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Celso Manuel Fachada

Data		Movimento
18/09/2019		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral - IM
20/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/06/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez Vencimento: 07/06/2019
14/07/2005		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Vicente de Abreu Amadei
07/07/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
18/09/2019		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral - IM
20/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/06/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez Vencimento: 07/06/2019
14/07/2005		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Vicente de Abreu Amadei
07/07/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
07/06/2005		Aguardando Manifestação das Partes Vistos. SABRINA HELLMEISTER ALVES BATISTA requereu habilitação de crédito nos autos da Falência de BANCO CREFISUL S.A., no montante indicado nos documentos acostados à inicial (R$ 139.961,73), originado em ação cível que tramitou no Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, processo nº 557/96 (fls. 05/06). Vieram documentos. Manifestaram-se a falida, o síndico, e o Ministério Público pela remessa dos autos ao Contador Judicial (fls. 32, 33 e 36). Vieram aos autos os cálculos de fls. 38, com o qual concordaram a falida, o síndico e o Ministério Público (fls. 40, 41 e 50/51), discordando a habilitante(fls. 46/48). É o relatório. DECIDO. A habilitante, conforme se observa do pedido inicial, pretende incluir no Quadro Geral de Credores, o crédito originário de ação cível de indenização movida contra a falida. Os documentos anexados aos autos evidenciam a origem do crédito. Porém há divergência quanto ao montante pretendido. A habilitante pretende atualização e juros de mora mesmo após a liquidação extrajudicial, bem como a inclusão dos honorários de advogado, do que discordam o Síndico, o Ministério Público e a falida. E assiste razão a estes últimos. Com efeito, tendo em vista a necessidade de isonomia entre todos os credores que se habilitam em falência é preciso retroagir todos os cálculos para a data da em que se operou a liquidação extrajudicial do banco falido, como fez o Contador, o que gerou a redução quanto ao montante pretendido pelo habilitante. Correto, pois, aquela retroação, calculando-se o principal, com atualização monetária e juros apenas até 23.03.1999, que, repito, foi a data em que se operou a decretação da liquidação extrajudicial. Entendimento contrário nega respeito ao princípio de tratamento isonômico dos credores. Portanto, impõe-se promover a habilitação pelo valor apurado no cálculo de fls. 38, anotando-se, ainda, repita-se, que os juros e a atualização, são até a data da liquidação extrajudicial, bem como que os honorários de advogado devem compor pedido próprio de habilitação, pois tal verba não compõe o crédito da habilitante, mas sim do advogado que atuou naquele outro feito. Assim sendo, ACOLHO EM PARTE o pedido contido na habilitação apresentada por SABRINA HELLMEISTER ALVES BATSTA e MANDO QUE SE INCLUA no Quadro Geral de Credores de BANCO CREFISUL S.A. o crédito no valor de R$ 66.226,34 (sessenta e seis mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), conforme apurado à fls. 38, classificado como quirogratário. Sem custas. P.R.I.C. Vicente de Abreu Amadei
01/06/2005		Sentença Declarada Vistos. SABRINA HELLMEISTER ALVES BATISTA requereu habilitação de crédito nos autos da Falência de BANCO CREFISUL S.A., no montante indicado nos documentos acostados à inicial (R$ 139.961,73), originado em ação cível que tramitou no Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, processo nº 557/96 (fls. 05/06). Vieram documentos. Manifestaram-se a falida, o síndico, e o Ministério Público pela remessa dos autos ao Contador Judicial (fls. 32, 33 e 36). Vieram aos autos os cálculos de fls. 38, com o qual concordaram a falida, o síndico e o Ministério Público (fls. 40, 41 e 50/51), discordando a habilitante(fls. 46/48). É o relatório. DECIDO. A habilitante, conforme se observa do pedido inicial, pretende incluir no Quadro Geral de Credores, o crédito originário de ação cível de indenização movida contra a falida. Os documentos anexados aos autos evidenciam a origem do crédito. Porém há divergência quanto ao montante pretendido. A habilitante pretende atualização e juros de mora mesmo após a liquidação extrajudicial, bem como a inclusão dos honorários de advogado, do que discordam o Síndico, o Ministério Público e a falida. E assiste razão a estes últimos. Com efeito, tendo em vista a necessidade de isonomia entre todos os credores que se habilitam em falência é preciso retroagir todos os cálculos para a data da em que se operou a liquidação extrajudicial do banco falido, como fez o Contador, o que gerou a redução quanto ao montante pretendido pelo habilitante. Correto, pois, aquela retroação, calculando-se o principal, com atualização monetária e juros apenas até 23.03.1999, que, repito, foi a data em que se operou a decretação da liquidação extrajudicial. Entendimento contrário nega respeito ao princípio de tratamento isonômico dos credores. Portanto, impõe-se promover a habilitação pelo valor apurado no cálculo de fls. 38, anotando-se, ainda, repita-se, que os juros e a atualização, são até a data da liquidação extrajudicial, bem como que os honorários de advogado devem compor pedido próprio de habilitação, pois tal verba não compõe o crédito da habilitante, mas sim do advogado que atuou naquele outro feito. Assim sendo, ACOLHO EM PARTE o pedido contido na habilitação apresentada por SABRINA HELLMEISTER ALVES BATSTA e MANDO QUE SE INCLUA no Quadro Geral de Credores de BANCO CREFISUL S.A. o crédito no valor de R$ 66.226,34 (sessenta e seis mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), conforme apurado à fls. 38, classificado como quirogratário. Sem custas. P.R.I.C. Vicente de Abreu Amadei - FLS. 53/55
31/05/2005		Sentença Registrada CONCLUSÃO Em 24 de maio de 2005 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível - Central, Dr. VICENTE DE ABREU AMADEI. Eu,____, escr. Subscrevi Processo nº 000.02.129114-4/434 Vistos. SABRINA HELLMEISTER ALVES BATISTA requereu habilitação de crédito nos autos da Falência de BANCO CREFISUL S.A., no montante indicado nos documentos acostados à inicial (R$ 139.961,73), originado em ação cível que tramitou no Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, processo nº 557/96 (fls. 05/06). Vieram documentos. Manifestaram-se a falida, o síndico, e o Ministério Público pela remessa dos autos ao Contador Judicial (fls. 32, 33 e 36). Vieram aos autos os cálculos de fls. 38, com o qual concordaram a falida, o síndico e o Ministério Público (fls. 40, 41 e 50/51), discordando a habilitante(fls. 46/48). É o relatório. DECIDO. A habilitante, conforme se observa do pedido inicial, pretende incluir no Quadro Geral de Credores, o crédito originário de ação cível de indenização movida contra a falida. Os documentos anexados aos autos evidenciam a origem do crédito. Porém há divergência quanto ao montante pretendido. A habilitante pretende atualização e juros de mora mesmo após a liquidação extrajudicial, bem como a inclusão dos honorários de advogado, do que discordam o Síndico, o Ministério Público e a falida. E assiste razão a estes últimos. Com efeito, tendo em vista a necessidade de isonomia entre todos os credores que se habilitam em falência é preciso retroagir todos os cálculos para a data da em que se operou a liquidação extrajudicial do banco falido, como fez o Contador, o que gerou a redução quanto ao montante pretendido pelo habilitante. Correto, pois, aquela retroação, calculando-se o principal, com atualização monetária e juros apenas até 23.03.1999, que, repito, foi a data em que se operou a decretação da liquidação extrajudicial. Entendimento contrário nega respeito ao princípio de tratamento isonômico dos credores. Portanto, impõe-se promover a habilitação pelo valor apurado no cálculo de fls. 38, anotando-se, ainda, repita-se, que os juros e a atualização, são até a data da liquidação extrajudicial, bem como que os honorários de advogado devem compor pedido próprio de habilitação, pois tal verba não compõe o crédito da habilitante, mas sim do advogado que atuou naquele outro feito. Assim sendo, ACOLHO EM PARTE o pedido contido na habilitação apresentada por SABRINA HELLMEISTER ALVES BATSTA e MANDO QUE SE INCLUA no Quadro Geral de Credores de BANCO CREFISUL S.A. o crédito no valor de R$ 66.226,34 (sessenta e seis mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), conforme apurado à fls. 38, classificado como quirogratário. Sem custas. P.R.I.C. São Paulo, 24 de maio de 2005. VICENTE DE ABREU AMADEI Juiz de Direito Vicente de Abreu Amadei
18/05/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
15/04/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
22/03/2005		Vista ao Advogado do Autor Vista ao Advogado do Autor Vicente de Abreu Amadei
11/03/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
07/03/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
09/02/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
25/11/2004		Remessa à Contadoria Remessa à Contadoria Vicente de Abreu Amadei
24/11/2004		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
18/11/2004		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
09/11/2004		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
23/09/2004		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
13/09/2004		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes Vicente de Abreu Amadei
03/09/2004		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
02/09/2004		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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