Reqte	Paulo Henrique Zanchetta Advogado:  Antenor Monteiro Correa
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Celso Manoel Fachada
Interesdo.	INSS

Data		Movimento
04/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0973/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Antenor Monteiro Correa (OAB 111550/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
28/03/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
20/02/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0973/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Antenor Monteiro Correa (OAB 111550/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
28/03/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
20/02/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
10/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0653/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 3419
14/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0653/2021 Teor do ato: Processo em cartório disponível para consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Antenor Monteiro Correa (OAB 111550/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
09/12/2021		Ato ordinatório Processo em cartório disponível para consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias.
11/12/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2013/030853-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2013 Local: Cartório da 36ª Vara Cível
11/12/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2014/000907-7 dirigi-me ao endereço: Rua da Consolação 1875 onde INTIMEI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NA PESSOA DE SEU PROCURADOR do inteiro teor do r. Mandado, que foi lido, sendo aceita a contrafé e exarado o devido ciente. O referido é verdade e dou fé.
20/09/2017		Arquivado Definitivamente
20/09/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2015 Data da Disponibilização: 01/10/2015 Data da Publicação: 02/10/2015 Número do Diário: Página:
30/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0291/2015 Teor do ato: Vistos. Indefiro. Com já decidido, não houve qualquer impugnação quando publicado o quadro geral de credores. Nada requerido em 05 dias, tornem ao arquivo do cartório. Int. Advogados(s): Antenor Monteiro Correa (OAB 111550/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
28/09/2015		Proferido Despacho Vistos. Indefiro. Com já decidido, não houve qualquer impugnação quando publicado o quadro geral de credores. Nada requerido em 05 dias, tornem ao arquivo do cartório. Int.
23/09/2015		Petição e Documento(s) Juntado
26/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2015 Data da Disponibilização: 26/08/2015 Data da Publicação: 27/08/2015 Número do Diário: 1954 Página:
25/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0250/2015 Teor do ato: Vistos. A irresignação deverá ser específica, pois este incidente de habilitação encontra-se sentenciado há muito tempo, sem qualquer oposição. Ademais, não houve impugnação tempestiva quando publicado o quadro geral de credores. Portanto, esclareça o habilitante sua manifestação, no prazo de 05 dias. Após, vista ao Síndico e ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Int. Advogados(s): Antenor Monteiro Correa (OAB 111550/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
20/08/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A irresignação deverá ser específica, pois este incidente de habilitação encontra-se sentenciado há muito tempo, sem qualquer oposição. Ademais, não houve impugnação tempestiva quando publicado o quadro geral de credores. Portanto, esclareça o habilitante sua manifestação, no prazo de 05 dias. Após, vista ao Síndico e ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Int.
30/05/2014		Petição e Documento(s) Juntado
09/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2014 Data da Disponibilização: 09/04/2014 Data da Publicação: 10/04/2014 Número do Diário: Página:
08/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0126/2014 Teor do ato: Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor. Advogados(s): Antenor Monteiro Correa (OAB 111550/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
04/04/2014		Ato ordinatório Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor.
17/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: 1612 Página: 578-583
14/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0094/2014 Teor do ato: Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e de CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ. Advogados(s): Antenor Monteiro Correa (OAB 111550/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
13/03/2014		Ato ordinatório Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e de CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ.
09/01/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2014/000907-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2014 Local: Cartório da 36ª Vara Cível
28/11/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 97: Defiro a intimação, nos termos requeridos pelo MP. Providencie a serventia. Int.
25/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
08/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/12/2013
26/08/2013		Petição e Documento(s) Juntado
21/08/2013		Petição e Documento(s) Juntado
10/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
05/06/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor União/INSS - Estagiário: Douglas Ribar Beneton - 196418-E - tel: 35669266 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mariana Ratzka
23/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2013 Data da Disponibilização: 23/04/2013 Data da Publicação: 24/04/2013 Número do Diário: Página:
22/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0127/2013 Teor do ato: Vistos. Cota retro: Ante a manifestação ministerial, intime-se o representante legal do INSS por mandado, para que se manifeste nestes autos, sob pena de responsabilização nos termos da Lei. Int. Advogados(s): Antenor Monteiro Correa (OAB 111550/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
16/04/2013		Mandado Expedido
05/03/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cota retro: Ante a manifestação ministerial, intime-se o representante legal do INSS por mandado, para que se manifeste nestes autos, sob pena de responsabilização nos termos da Lei. Int.
27/02/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
19/02/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTOR FALENCIA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/03/2013
11/01/2013		Petição e Documento(s) Juntado
18/10/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 18/11
17/10/2012		Aguardando Conferência DIRETOR 17/10
25/09/2012		Aguardando Digitação Dat.25/9
25/09/2012		Data da Publicação SIDAP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 36ª Vara Cível do Foro Central Comarca da Capital CONCLUSÃO Em 05 de setembro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu, Valter Rosa Basílio Bulgarelli da Silveira _________________, (Escrevente, subscrevi). Processo n.°: 2002.129114-9/447 Vistos. Nos termos da cota retro, intime-se o INSS sobre fls. 69/70. Após, nova vista ao MP. Int. São Paulo, 05 de setembro de 2012 SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz de Direito
11/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação: 26/09
10/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação: 26/09
04/09/2012		Despacho Proferido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 36ª Vara Cível do Foro Central Comarca da Capital CONCLUSÃO Em 05 de setembro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu, Valter Rosa Basílio Bulgarelli da Silveira _________________, (Escrevente, subscrevi). Processo n.°: 2002.129114-9/447 Vistos. Nos termos da cota retro, intime-se o INSS sobre fls. 69/70. Após, nova vista ao MP. Int. São Paulo, 05 de setembro de 2012 SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz de Direito
03/09/2012		Remessa ao Setor minuta 03/09
14/08/2012		Remessa ao Setor movimentação
06/08/2012		Remessa ao Setor MINISTÉRIO PÚBLICO - 06/08
05/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 05/07
27/06/2012		Aguardando Prazo P.20/07
27/06/2012		Data da Publicação SIDAP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 36ª Vara Cível do Foro Central Comarca da Capital CONCLUSÃO Em 18 de junho de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu, Cristiano Montero_________________, (Escrevente, subscrevi). Processo n.°: 02.129114-9 - 447 Vistos. Fl.69/70. Abra-se vista ao síndico e após ao Ministério Publico. Int. São Paulo, d.s. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz de Direito
20/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação: 25/06.
15/06/2012		Despacho Proferido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 36ª Vara Cível do Foro Central Comarca da Capital CONCLUSÃO Em 18 de junho de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu, Cristiano Montero_________________, (Escrevente, subscrevi). Processo n.°: 02.129114-9 - 447 Vistos. Fl.69/70. Abra-se vista ao síndico e após ao Ministério Publico. Int. São Paulo, d.s. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz de Direito
11/06/2012		Conclusos Conclusos 12/06
11/05/2012		Remessa ao Setor MINUTA 11.05.12 minutaMINUTA
10/04/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 10/4/12
15/08/2005		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Vicente de Abreu Amadei
05/08/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
11/07/2005		Aguardando trânsito em julgado Aguardando Trânsito em Julgado
05/07/2005		Sentença Declarada PAULO HENRIQUE ZANCHETTA requereu habilitação de crédito nos autos da Falência de BANCO CREFISUL S.A., no montante indicado nos documentos acostados à inicial, originado em ação trabalhista movida contra a falida (fls. 02 e 03). A requerente juntou documentos (fls. 04/35). Elaborado o cálculo (fls. 42) e impugnado, uma vez que deve retroagir a data da liquidação extrajudicial os autos foram novamente remetidos ao Contador Judicial (fls. 51). Veio, então, o cálculo de fls. 52, com o qual concordaram a falida (fls. 54), o síndico (fls. 55), discordando, por seu turno, o habilitante (fls. 57/58) e o Ministério (fls. 48/50 c.c. fls. 60). É o relatório. DECIDO. O habilitante, conforme se observa do pedido inicial, pretende incluir no Quadro Geral de Credores, como privilegiado, o crédito originário de ação trabalhista movida contra a falida. Os documentos anexados aos autos evidenciam a origem do crédito. Porém há divergência quanto ao montante pretendido. O habilitante pretendia a inclusão do valor declarado na sentença trabalhista (R$ 191.660,88), o que conta em parte com o apoio do Ministério Público (que opina pela inclusão pelo valor de R$ 154.192,48: fls. 48/50), mas presente a discordância do síndico e da falida (que sustentam a inclusão de apenas R$ 116.769,77: fls. 54/55). E assiste razão a estes últimos. Por ocasião da sentença que decretou a falência da empresa supra, aproveitaram-se, para fins de habilitação dos credores, todo o procedimento de habilitação que já havia sido efetivado ao tempo da liquidação extrajudicial. Logo, porque todos os cálculos devem ter como limite esta data (liquidação extrajudicial), não a data da quebra, para que haja tratamento isonômico entre os credores (especialmente os já habilitados na fase da liquidação extrajudicial, que tiveram essa data, não a da quebra, como data limite para seus cálculos), não se pode acolher a pretensão da requerente. Neste sentido é a jurisprudência "FALÊNCIA - Habilitação de crédito - Instituição financeira - Aproveitamento do quadro de credores definido pelo Banco Central no processo de liquidação extrajudicial - Admissibilidade - Preliminar de cerceamento de defesa argüida pela massa falida afastada - Invocação ainda do artigo 99 da Lei de Falências - Recurso não provido" (Apelação Cível n. 259.154-1 - São Paulo - 5ª Câmara Civil - Relator: Jorge Tannus - 21.09.95 - V.U). Assim, tendo em vista a necessidade de isonomia entre todos os credores que se habilitam em falência é preciso retroagir todos os cálculos para a data da liquidação extrajudicial do banco falido, como fez o Contador (fls. 58), o que gerou a redução quanto ao montante pretendido. Correto, pois, aquela retroação, calculando-se o principal, com atualização monetária e juros apenas até 23.03.1999, que, repito, foi a data em que se operou a decretação da liquidação extrajudicial. Entendimento contrário nega respeito ao princípio de tratamento isonômico dos credores. Por outro lado, também devem ser excluídos do cálculo para a habilitação o valor dos juros de mora posterior à 23.03.1999, em atenção ao prescrito no artigo 26 da Lei de Falências, bem como o da multa, em atenção ao artigo 23, parágrafo único, III, da mesma lei. Portanto, impõe-se promover a habilitação pelo valor apurado no cálculo de fls. 52. Assim sendo, ACOLHO EM PARTE o pedido contido na habilitação apresentada por PAULO HENRIQUE ZANCHETTA e MANDO QUE SE INCLUA no Quadro Geral de Credores de BANCO CREFISUL S.A. o crédito no valor de R$ 116.769,77 (cento e dezesseis mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), conforme apurado à fls. 52, classificado como privilegiado. Sem custas. P.R.I.C. Vicente de Abreu Amadei - FLS. 61/64
05/07/2005		Sentença Registrada CONCLUSÃO Em 04 de julho de 2005 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível - Central, Dr. VICENTE DE ABREU AMADEI. Eu,____, escr. Subscrevi Processo nº 000.02.129114-4/447 Vistos. PAULO HENRIQUE ZANCHETTA requereu habilitação de crédito nos autos da Falência de BANCO CREFISUL S.A., no montante indicado nos documentos acostados à inicial, originado em ação trabalhista movida contra a falida (fls. 02 e 03). A requerente juntou documentos (fls. 04/35). Elaborado o cálculo (fls. 42) e impugnado, uma vez que deve retroagir a data da liquidação extrajudicial os autos foram novamente remetidos ao Contador Judicial (fls. 51). Veio, então, o cálculo de fls. 52, com o qual concordaram a falida (fls. 54), o síndico (fls. 55), discordando, por seu turno, o habilitante (fls. 57/58) e o Ministério (fls. 48/50 c.c. fls. 60). É o relatório. DECIDO. O habilitante, conforme se observa do pedido inicial, pretende incluir no Quadro Geral de Credores, como privilegiado, o crédito originário de ação trabalhista movida contra a falida. Os documentos anexados aos autos evidenciam a origem do crédito. Porém há divergência quanto ao montante pretendido. O habilitante pretendia a inclusão do valor declarado na sentença trabalhista (R$ 191.660,88), o que conta em parte com o apoio do Ministério Público (que opina pela inclusão pelo valor de R$ 154.192,48: fls. 48/50), mas presente a discordância do síndico e da falida (que sustentam a inclusão de apenas R$ 116.769,77: fls. 54/55). E assiste razão a estes últimos. Por ocasião da sentença que decretou a falência da empresa supra, aproveitaram-se, para fins de habilitação dos credores, todo o procedimento de habilitação que já havia sido efetivado ao tempo da liquidação extrajudicial. Logo, porque todos os cálculos devem ter como limite esta data (liquidação extrajudicial), não a data da quebra, para que haja tratamento isonômico entre os credores (especialmente os já habilitados na fase da liquidação extrajudicial, que tiveram essa data, não a da quebra, como data limite para seus cálculos), não se pode acolher a pretensão da requerente. Neste sentido é a jurisprudência "FALÊNCIA - Habilitação de crédito - Instituição financeira - Aproveitamento do quadro de credores definido pelo Banco Central no processo de liquidação extrajudicial - Admissibilidade - Preliminar de cerceamento de defesa argüida pela massa falida afastada - Invocação ainda do artigo 99 da Lei de Falências - Recurso não provido" (Apelação Cível n. 259.154-1 - São Paulo - 5ª Câmara Civil - Relator: Jorge Tannus - 21.09.95 - V.U). Assim, tendo em vista a necessidade de isonomia entre todos os credores que se habilitam em falência é preciso retroagir todos os cálculos para a data da liquidação extrajudicial do banco falido, como fez o Contador (fls. 58), o que gerou a redução quanto ao montante pretendido. Correto, pois, aquela retroação, calculando-se o principal, com atualização monetária e juros apenas até 23.03.1999, que, repito, foi a data em que se operou a decretação da liquidação extrajudicial. Entendimento contrário nega respeito ao princípio de tratamento isonômico dos credores. Por outro lado, também devem ser excluídos do cálculo para a habilitação o valor dos juros de mora posterior à 23.03.1999, em atenção ao prescrito no artigo 26 da Lei de Falências, bem como o da multa, em atenção ao artigo 23, parágrafo único, III, da mesma lei. Portanto, impõe-se promover a habilitação pelo valor apurado no cálculo de fls. 52. Assim sendo, ACOLHO EM PARTE o pedido contido na habilitação apresentada por PAULO HENRIQUE ZANCHETTA e MANDO QUE SE INCLUA no Quadro Geral de Credores de BANCO CREFISUL S.A. o crédito no valor de R$ 116.769,77 (cento e dezesseis mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), conforme apurado à fls. 52, classificado como privilegiado. Sem custas. P.R.I.C. São Paulo, 04 de julho de 2005. VICENTE DE ABREU AMADEI Juiz de Dir Vicente de Abreu Amadei
04/07/2005		Sentença Declarada CONCLUSÃO Em 04 de julho de 2005 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível - Central, Dr. VICENTE DE ABREU AMADEI. Eu,____, escr. Subscrevi Processo nº 000.02.129114-4/447 Vistos. PAULO HENRIQUE ZANCHETTA requereu habilitação de crédito nos autos da Falência de BANCO CREFISUL S.A., no montante indicado nos documentos acostados à inicial, originado em ação trabalhista movida contra a falida (fls. 02 e 03). A requerente juntou documentos (fls. 04/35). Elaborado o cálculo (fls. 42) e impugnado, uma vez que deve retroagir a data da liquidação extrajudicial os autos foram novamente remetidos ao Contador Judicial (fls. 51). Veio, então, o cálculo de fls. 52, com o qual concordaram a falida (fls. 54), o síndico (fls. 55), discordando, por seu turno, o habilitante (fls. 57/58) e o Ministério (fls. 48/50 c.c. fls. 60). É o relatório. DECIDO. O habilitante, conforme se observa do pedido inicial, pretende incluir no Quadro Geral de Credores, como privilegiado, o crédito originário de ação trabalhista movida contra a falida. Os documentos anexados aos autos evidenciam a origem do crédito. Porém há divergência quanto ao montante pretendido. O habilitante pretendia a inclusão do valor declarado na sentença trabalhista (R$ 191.660,88), o que conta em parte com o apoio do Ministério Público (que opina pela inclusão pelo valor de R$ 154.192,48: fls. 48/50), mas presente a discordância do síndico e da falida (que sustentam a inclusão de apenas R$ 116.769,77: fls. 54/55). E assiste razão a estes últimos. Por ocasião da sentença que decretou a falência da empresa supra, aproveitaram-se, para fins de habilitação dos credores, todo o procedimento de habilitação que já havia sido efetivado ao tempo da liquidação extrajudicial. Logo, porque todos os cálculos devem ter como limite esta data (liquidação extrajudicial), não a data da quebra, para que haja tratamento isonômico entre os credores (especialmente os já habilitados na fase da liquidação extrajudicial, que tiveram essa data, não a da quebra, como data limite para seus cálculos), não se pode acolher a pretensão da requerente. Neste sentido é a jurisprudência "FALÊNCIA - Habilitação de crédito - Instituição financeira - Aproveitamento do quadro de credores definido pelo Banco Central no processo de liquidação extrajudicial - Admissibilidade - Preliminar de cerceamento de defesa argüida pela massa falida afastada - Invocação ainda do artigo 99 da Lei de Falências - Recurso não provido" (Apelação Cível n. 259.154-1 - São Paulo - 5ª Câmara Civil - Relator: Jorge Tannus - 21.09.95 - V.U). Assim, tendo em vista a necessidade de isonomia entre todos os credores que se habilitam em falência é preciso retroagir todos os cálculos para a data da liquidação extrajudicial do banco falido, como fez o Contador (fls. 58), o que gerou a redução quanto ao montante pretendido. Correto, pois, aquela retroação, calculando-se o principal, com atualização monetária e juros apenas até 23.03.1999, que, repito, foi a data em que se operou a decretação da liquidação extrajudicial. Entendimento contrário nega respeito ao princípio de tratamento isonômico dos credores. Por outro lado, também devem ser excluídos do cálculo para a habilitação o valor dos juros de mora posterior à 23.03.1999, em atenção ao prescrito no artigo 26 da Lei de Falências, bem como o da multa, em atenção ao artigo 23, parágrafo único, III, da mesma lei. Portanto, impõe-se promover a habilitação pelo valor apurado no cálculo de fls. 52. Assim sendo, ACOLHO EM PARTE o pedido contido na habilitação apresentada por PAULO HENRIQUE ZANCHETTA e MANDO QUE SE INCLUA no Quadro Geral de Credores de BANCO CREFISUL S.A. o crédito no valor de R$ 116.769,77 (cento e dezesseis mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), conforme apurado à fls. 52, classificado como privilegiado. Sem custas. P.R.I.C. São Paulo, 04 de julho de 2005. VICENTE DE ABREU AMADEI Juiz de Dir Vicente de Abreu Amadei
27/06/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
25/05/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
09/05/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
15/04/2005		Remessa à Contadoria Remessa à Contadoria Vicente de Abreu Amadei
01/04/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
08/03/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
14/02/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
23/12/2004		Remessa à Contadoria Remessa à Contadoria Vicente de Abreu Amadei
17/12/2004		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
09/12/2004		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
11/11/2004		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
09/11/2004		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes Vicente de Abreu Amadei
28/10/2004		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
26/10/2004		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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