Reqte	Ederson Paganelli Amaral Advogado:  Joao Flavio Pessoa
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Celso Manuel Fachada

Data		Movimento
03/12/2019		Arquivado Definitivamente IM
09/09/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/05/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Volumes únicos Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez
17/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: 1612 Página: 583-588
13/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0088/2014 Teor do ato: Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ. Advogados(s): Joao Flavio Pessoa (OAB 119256/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
03/12/2019		Arquivado Definitivamente IM
09/09/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/05/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Volumes únicos Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez
17/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: 1612 Página: 583-588
13/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0088/2014 Teor do ato: Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ. Advogados(s): Joao Flavio Pessoa (OAB 119256/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
10/03/2014		Ato ordinatório Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ.
07/03/2006		Arquivo Provisório Arquivo Caixa 7/03/2006
19/01/2006		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 01/02.
17/01/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 68 - Tornem os autos ao arquivo-caixa. Int.
02/01/2006		Remessa ao Setor Remetido a IMPRENSA em 02/01 Remetido a IMPRENSA em 02/01
27/12/2005		Despacho Proferido Tornem os autos ao arquivo-caixa. Int.
27/12/2005		Conclusos Conclusos em 27/12/05
06/12/2005		Aguardando Providências Aguardando Providências pelo autor PRAZO 19/12 Aguardando Providências pelo autor PRAZO 19/12
05/12/2005		Remessa ao Setor Remetido a Digitação em 05/12 Remetido a Digitação em 05/12
24/11/2005		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 24/11 conclusos em 24/11
18/10/2005		Processo Arquivado em Cartório Processo Arquivado em Cartório Vicente de Abreu Amadei
10/10/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
15/09/2005		Aguardando trânsito em julgado Aguardando Trânsito em Julgado Vicente de Abreu Amadei
09/09/2005		Sentença Declarada Vistos. EDERSON PAGANELLI AMARAL requereu habilitação de crédito nos autos da Falência de BANCO CREFISUL S.A., no montante indicado nos documentos acostados à inicial (R$ 668,11), originado em ação trabalhista movida contra a falida (fls. 06). Manifestaram-se a falida (09), o síndico (fls. 10) e o Ministério Público (fl. 12) pela juntada de documentos, que vieram (fls. 14/34) e, posteriormente (fls. 36/38) pela remessa dos autos ao Contador Judicial, para atualização do crédito até a data da liquidação extrajudicial. Veio o cálculo de fls. 48, com o qual concordou a falida, o Síndico e o Ministério Púbico (fls. 44/45 e 50/53), mas discordou o requerente (fls. 47/48). É o relatório. DECIDO. O habilitante, conforme se observa do pedido inicial, pretende incluir no Quadro Geral de Credores, como privilegiado, o crédito originário de ação trabalhista movida contra a falida. Os documentos anexados aos autos evidenciam a origem do crédito. Porém há divergência quanto ao montante pretendido. O habilitante pretende a inclusão de verba honorária, como se fosse sua, ao passo que a falida, o síndico e o Ministério Público opinam pela habilitação conforme a conta de fls. 42, que exclui a verba honorária. E assiste razão a estes últimos. Com efeito, a verba honorária pertence ao advogado não a parte e, por isso, apenas o próprio advogado pode requerer a habilitação, não estando o requerente legitimado para isso. No mais, é de rigor a habilitação, observando que, tendo em vista a necessidade de isonomia entre todos os credores que se habilitam em falência é preciso retroagir todos os cálculos para a data da quebra, ou melhor, para a data em que se operou a liquidação extrajudicial do banco falido, como fez o Contador (fls. 42). Portanto, impõe-se promover a habilitação pelo valor apurado no cálculo de fls. 42. Assim sendo, ACOLHO EM PARTE o pedido contido na habilitação apresentada por EDERSON PAGANELLI AMARAL e MANDO QUE SE INCLUA no Quadro Geral de Credores de BANCO CREFISUL S.A. o crédito no valor de R$ 421,15 (quatrocentos e vinte um reais e quinze centavos), conforme apurado à fls. 42, classificado como privilegiado. Sem custas. P.R.I.C. Vicente de Abreu Amadei - FLS. 54/55
09/09/2005		Sentença Registrada CONCLUSÃO Em 08 de setembro de 2005, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível - Central, Dr. VICENTE DE ABREU AMADEI. Eu,____, escr. Subscrevi Processo nº 000.02.129114-4/461 Vistos. EDERSON PAGANELLI AMARAL requereu habilitação de crédito nos autos da Falência de BANCO CREFISUL S.A., no montante indicado nos documentos acostados à inicial (R$ 668,11), originado em ação trabalhista movida contra a falida (fls. 06). Manifestaram-se a falida (09), o síndico (fls. 10) e o Ministério Público (fl. 12) pela juntada de documentos, que vieram (fls. 14/34) e, posteriormente (fls. 36/38) pela remessa dos autos ao Contador Judicial, para atualização do crédito até a data da liquidação extrajudicial. Veio o cálculo de fls. 48, com o qual concordou a falida, o Síndico e o Ministério Púbico (fls. 44/45 e 50/53), mas discordou o requerente (fls. 47/48). É o relatório. DECIDO. O habilitante, conforme se observa do pedido inicial, pretende incluir no Quadro Geral de Credores, como privilegiado, o crédito originário de ação trabalhista movida contra a falida. Os documentos anexados aos autos evidenciam a origem do crédito. Porém há divergência quanto ao montante pretendido. O habilitante pretende a inclusão de verba honorária, como se fosse sua, ao passo que a falida, o síndico e o Ministério Público opinam pela habilitação conforme a conta de fls. 42, que exclui a verba honorária. E assiste razão a estes últimos. Com efeito, a verba honorária pertence ao advogado não a parte e, por isso, apenas o próprio advogado pode requerer a habilitação, não estando o requerente legitimado para isso. No mais, é de rigor a habilitação, observando que, tendo em vista a necessidade de isonomia entre todos os credores que se habilitam em falência é preciso retroagir todos os cálculos para a data da quebra, ou melhor, para a data em que se operou a liquidação extrajudicial do banco falido, como fez o Contador (fls. 42). Portanto, impõe-se promover a habilitação pelo valor apurado no cálculo de fls. 42. Assim sendo, ACOLHO EM PARTE o pedido contido na habilitação apresentada por EDERSON PAGANELLI AMARAL e MANDO QUE SE INCLUA no Quadro Geral de Credores de BANCO CREFISUL S.A. o crédito no valor de R$ 421,15 (quatrocentos e vinte um reais e quinze centavos), conforme apurado à fls. 42, classificado como privilegiado. Sem custas. P.R.I.C. São Paulo, 08 de setembro de 2005. VICENTE DE ABREU AMADEI Juiz de Direito Vicente de Abreu Amadei
02/09/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
28/07/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
01/07/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
17/06/2005		Remessa à Contadoria Remessa à Contadoria Vicente de Abreu Amadei
16/06/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
25/05/2005		Remessa à Contadoria Remessa à Contadoria Vicente de Abreu Amadei
23/05/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
04/05/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
07/04/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
31/03/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
10/03/2005		Aguardando Providências do Autor Aguardando Providências do Autor Vicente de Abreu Amadei
25/02/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
21/02/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
21/12/2004		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
13/12/2004		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
10/12/2004		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes Vicente de Abreu Amadei
02/12/2004		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
01/12/2004		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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