Reqte	Instituto Nacional de Seguro Social - Inss Advogada:  Altina Alves
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Celso Manuel Fachada
Interesda.	Andreia Rocha Oliveira Mota de Souza Advogada:  Andreia Rocha Oliveira Mota de Souza

Data		Movimento
27/02/2020		Arquivado Definitivamente IM
27/02/2020		Arquivado Definitivamente IM
21/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80475 - Protocolo: FJMJ19015207947
20/02/2020		Certidão de Cartório Expedida certidão.cintia
21/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0461/2019 Data da Disponibilização: 21/11/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 2937 Página: 1141/1167
27/02/2020		Arquivado Definitivamente IM
27/02/2020		Arquivado Definitivamente IM
21/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80475 - Protocolo: FJMJ19015207947
20/02/2020		Certidão de Cartório Expedida certidão.cintia
21/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0461/2019 Data da Disponibilização: 21/11/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 2937 Página: 1141/1167
19/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0461/2019 Teor do ato: Processo desarquivado e a disposição pelo prazo de 30 dias. Advogados(s): Andreia Rocha Oliveira Mota de Souza (OAB 158056/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
18/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Processo desarquivado e a disposição pelo prazo de 30 dias.
13/09/2019		Arquivado Definitivamente IM
20/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/06/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez
13/07/2012		Remessa ao Setor Remetido ao M.P. em 13/07
30/09/2005		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Vicente de Abreu Amadei
20/09/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
23/08/2005		Aguardando trânsito em julgado Aguardando Trânsito em Julgado Vicente de Abreu Amadei
17/08/2005		Sentença Declarada Vistos. 1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificado nos autos, apresentou pedido de habilitação de crédito em incidente de falência, em face de BANCO CREFISUL S.A. - MASSA FALIDA, também qualificada nos autos, alegando, em resumo, que o falida, empregadora, deixou de recolher as contribuições previdenciárias, encontrando-se em débito no valor de R$ 2.577.194,98, conforme certidões de dívida ativa que apresenta. Assim, pediu a habilitação do crédito no valor supra. Publicados os avisos, veio manifestação da falida para o reconhecimento da prescrição qüinqüenal e novos cálculos para atualização e juros só até a data da liquidação extrajudicial. O requerente respondeu a impugnação (fls. 57/60), bem como apresentou novos cálculos com atualização até a data da liquidação extrajudicial, no valor total de R$ 2.368.002,34 (fls. 61/68). O Síndico subscreve as razões do falido, quanto à exceção da prescrição qüinqüenal (fls. 70,vº). O Ministério Público manifesta-se pela habilitação, sem acolher a alegação de decadência (fls. 72/78). É o relatório. DECIDO. Com respeito a entendimento diverso, entendo que não se aplica, no caso, a prescrição qüinqüenal, uma vez que estamos diante de contribuição previdenciária, que é regida por normas especificas da Lei Orgânica da Previdência Social, afastando-se, deste modo, do quadro geral de prescrição qüinqüenal de créditos tributários. Neste sentido, é a jurisprudência que acompanho: ""PRESCRIÇÃO - IAPAS - Habilitação de crédito nos autos de falência - Caráter tributário da contribuição previdenciária afastado pela Emenda Constitucional Federal n. 8, de 14 de abril de 1977 - Aplicabilidade do artigo 144 da lei Orgânica da Previdência Social e não do artigo 174 do Código Tributário Nacional - Prazo prescricional de 30 anos - Prescrição apenas das parcelas anteriores a abril de 1972 - Prosseguimento do feito ordenado - Recurso provido" (JTJ 117/235). ""FALÊNCIA - Habilitação de crédito - INSS - Contribuições sociais que não tem natureza tributária - Prescrição não ocorrente - Inexistência de cobrança de contribuição sobre remuneração paga a profissional autônomo - Recurso não provido. Assentou a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal que após a Emenda Constitucional n. 8/77, as contribuições previdenciárias deixaram de ter natureza tributária, não se lhes aplicando o prazo prescricional de cinco anos previsto nos artigos 173 e 174, do Código Tributário Nacional. Não contém o crédito habilitado contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas a profissionais autônomos" (Apelação Cível n. 33.723-4 - São Paulo - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ruiter Oliva - 19.08.97 - V.U.). Rejeito, pois, a exceção de prescrição levantada pela falida e pelo Síndico. Outrossim, quanto aos cálculos para a habilitação, eles já foram reduzidos pelo próprio requerente, que limitou a atualização monetária e o cálculo dos juros até a data da liquidação extrajudicial (fls. 61/68), encontrando-se, ademais, devidamente comprovado o crédito do requerente pelas certidões d e dívida ativa, que levam consigo a presunção do crédito. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a habilitação do crédito em questão, em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, determinando a inclusão do crédito no valor de R$ 2.368.002,34 (fls. 61), no Quadro Geral de Credores da Massa Falida Banco Crefisul S.A. - Massa Falida, como privilegiado. P.R.I.C. Vicente de Abreu Amadei - FLS. 80/83
17/08/2005		Sentença Registrada Vistos. 1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificado nos autos, apresentou pedido de habilitação de crédito em incidente de falência, em face de BANCO CREFISUL S.A. - MASSA FALIDA, também qualificada nos autos, alegando, em resumo, que o falida, empregadora, deixou de recolher as contribuições previdenciárias, encontrando-se em débito no valor de R$ 2.577.194,98, conforme certidões de dívida ativa que apresenta. Assim, pediu a habilitação do crédito no valor supra. Publicados os avisos, veio manifestação da falida para o reconhecimento da prescrição qüinqüenal e novos cálculos para atualização e juros só até a data da liquidação extrajudicial. O requerente respondeu a impugnação (fls. 57/60), bem como apresentou novos cálculos com atualização até a data da liquidação extrajudicial, no valor total de R$ 2.368.002,34 (fls. 61/68). O Síndico subscreve as razões do falido, quanto à exceção da prescrição qüinqüenal (fls. 70,vº). O Ministério Público manifesta-se pela habilitação, sem acolher a alegação de decadência (fls. 72/78). É o relatório. DECIDO. Com respeito a entendimento diverso, entendo que não se aplica, no caso, a prescrição qüinqüenal, uma vez que estamos diante de contribuição previdenciária, que é regida por normas especificas da Lei Orgânica da Previdência Social, afastando-se, deste modo, do quadro geral de prescrição qüinqüenal de créditos tributários. Neste sentido, é a jurisprudência que acompanho: ""PRESCRIÇÃO - IAPAS - Habilitação de crédito nos autos de falência - Caráter tributário da contribuição previdenciária afastado pela Emenda Constitucional Federal n. 8, de 14 de abril de 1977 - Aplicabilidade do artigo 144 da lei Orgânica da Previdência Social e não do artigo 174 do Código Tributário Nacional - Prazo prescricional de 30 anos - Prescrição apenas das parcelas anteriores a abril de 1972 - Prosseguimento do feito ordenado - Recurso provido" (JTJ 117/235). ""FALÊNCIA - Habilitação de crédito - INSS - Contribuições sociais que não tem natureza tributária - Prescrição não ocorrente - Inexistência de cobrança de contribuição sobre remuneração paga a profissional autônomo - Recurso não provido. Assentou a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal que após a Emenda Constitucional n. 8/77, as contribuições previdenciárias deixaram de ter natureza tributária, não se lhes aplicando o prazo prescricional de cinco anos previsto nos artigos 173 e 174, do Código Tributário Nacional. Não contém o crédito habilitado contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas a profissionais autônomos" (Apelação Cível n. 33.723-4 - São Paulo - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ruiter Oliva - 19.08.97 - V.U.). Rejeito, pois, a exceção de prescrição levantada pela falida e pelo Síndico. Outrossim, quanto aos cálculos para a habilitação, eles já foram reduzidos pelo próprio requerente, que limitou a atualização monetária e o cálculo dos juros até a data da liquidação extrajudicial (fls. 61/68), encontrando-se, ademais, devidamente comprovado o crédito do requerente pelas certidões d e dívida ativa, que levam consigo a presunção do crédito. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a habilitação do crédito em questão, em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, determinando a inclusão do crédito no valor de R$ 2.368.002,34 (fls. 61), no Quadro Geral de Credores da Massa Falida Banco Crefisul S.A. - Massa Falida, como privilegiado. P.R.I.C. São Paulo, 12 de agosto de 2005. VICENTE DE ABREU AMADEI Juiz de Direito Vicente de Abreu Amadei
16/08/2005		Sentença Registrada Vistos. 1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificado nos autos, apresentou pedido de habilitação de crédito em incidente de falência, em face de BANCO CREFISUL S.A. - MASSA FALIDA, também qualificada nos autos, alegando, em resumo, que o falida, empregadora, deixou de recolher as contribuições previdenciárias, encontrando-se em débito no valor de R$ 2.577.194,98, conforme certidões de dívida ativa que apresenta. Assim, pediu a habilitação do crédito no valor supra. Publicados os avisos, veio manifestação da falida para o reconhecimento da prescrição qüinqüenal e novos cálculos para atualização e juros só até a data da liquidação extrajudicial. O requerente respondeu a impugnação (fls. 57/60), bem como apresentou novos cálculos com atualização até a data da liquidação extrajudicial, no valor total de R$ 2.368.002,34 (fls. 61/68). O Síndico subscreve as razões do falido, quanto à exceção da prescrição qüinqüenal (fls. 70,vº). O Ministério Público manifesta-se pela habilitação, sem acolher a alegação de decadência (fls. 72/78). É o relatório. DECIDO. Com respeito a entendimento diverso, entendo que não se aplica, no caso, a prescrição qüinqüenal, uma vez que estamos diante de contribuição previdenciária, que é regida por normas especificas da Lei Orgânica da Previdência Social, afastando-se, deste modo, do quadro geral de prescrição qüinqüenal de créditos tributários. Neste sentido, é a jurisprudência que acompanho: ""PRESCRIÇÃO - IAPAS - Habilitação de crédito nos autos de falência - Caráter tributário da contribuição previdenciária afastado pela Emenda Constitucional Federal n. 8, de 14 de abril de 1977 - Aplicabilidade do artigo 144 da lei Orgânica da Previdência Social e não do artigo 174 do Código Tributário Nacional - Prazo prescricional de 30 anos - Prescrição apenas das parcelas anteriores a abril de 1972 - Prosseguimento do feito ordenado - Recurso provido" (JTJ 117/235). ""FALÊNCIA - Habilitação de crédito - INSS - Contribuições sociais que não tem natureza tributária - Prescrição não ocorrente - Inexistência de cobrança de contribuição sobre remuneração paga a profissional autônomo - Recurso não provido. Assentou a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal que após a Emenda Constitucional n. 8/77, as contribuições previdenciárias deixaram de ter natureza tributária, não se lhes aplicando o prazo prescricional de cinco anos previsto nos artigos 173 e 174, do Código Tributário Nacional. Não contém o crédito habilitado contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas a profissionais autônomos" (Apelação Cível n. 33.723-4 - São Paulo - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ruiter Oliva - 19.08.97 - V.U.). Rejeito, pois, a exceção de prescrição levantada pela falida e pelo Síndico. Outrossim, quanto aos cálculos para a habilitação, eles já foram reduzidos pelo próprio requerente, que limitou a atualização monetária e o cálculo dos juros até a data da liquidação extrajudicial (fls. 61/68), encontrando-se, ademais, devidamente comprovado o crédito do requerente pelas certidões d e dívida ativa, que levam consigo a presunção do crédito. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a habilitação do crédito em questão, em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, determinando a inclusão do crédito no valor de R$ 2.368.002,34 (fls. 61), no Quadro Geral de Credores da Massa Falida Banco Crefisul S.A. - Massa Falida, como privilegiado. P.R.I.C. São Paulo, 12 de agosto de 2005. VICENTE DE ABREU AMADEI Juiz de Direito Vicente de Abreu Amadei
08/08/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
30/06/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
29/06/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
20/06/2005		Vista ao Síndico Vista ao Síndico
10/06/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
03/06/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
31/05/2005		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor Vicente de Abreu Amadei
16/05/2005		Vista ao Advogado do Autor Vista ao Advogado do Autor Vicente de Abreu Amadei
06/05/2005		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor Vicente de Abreu Amadei
29/04/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
29/03/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
03/03/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
21/02/2005		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes Vicente de Abreu Amadei
14/02/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
04/02/2005		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
11/10/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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