Reqte	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  Eduardo Jose Fagundes   Advogado:  Potyguara Gildoassu Graciano
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Celso Manuel Fachada

Data		Movimento
30/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
18/09/2019		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral - IM
20/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/06/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez Vencimento: 07/06/2019
09/12/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 242: Defiro. Providencie a serventia o necessário, desentranhamento. Int.
30/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
18/09/2019		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral - IM
20/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/06/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez Vencimento: 07/06/2019
09/12/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 242: Defiro. Providencie a serventia o necessário, desentranhamento. Int.
28/11/2013		Petição e Documento(s) Juntado
04/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2013 Data da Disponibilização: 04/11/2013 Data da Publicação: 05/11/2013 Número do Diário: Página:
01/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0403/2013 Teor do ato: Comunicado: fica intimado o executado para ciência de fls. 226/238. Advogados(s): Eduardo Jose Fagundes (OAB 126832/SP), Potyguara Gildoassu Graciano (OAB 33258/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
30/10/2013		Ato ordinatório Comunicado: fica intimado o executado para ciência de fls. 226/238.
18/10/2013		Auto de Penhora Juntado
20/03/2006		Arquivo Provisório Arquivo Caixa 20/03
14/03/2006		Remessa ao Setor Remetido a PJF em 14/03
06/02/2006		Aguardando Trânsito em Julgado Prazo 26/02
31/01/2006		Data da Publicação SIDAP Trata-se de pedido de restituição de tributos (receitas públicas) arrecadadas pelo BANCO CREFISUL S/A, por força de convênio com a requerente, mas não repassados, especificados na planilha de cálculo que acompanha a petição inicial, o que indica o crédito total de R$ 16.890,22, que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO pede seja restituído em face da falência do mencionado BANCO CREFISUL S.A. Com a petição inicial vieram documentos. Veio nova planilha atualizada do débito até a data do decreto da liquidação extrajudicial (23.02.99) ? (fls. 208/209), bem como posterior informação do contador (fls. 211), manifestando-se a falida, o síndico e o Ministério Público pela restituição da quantia indicada nesse cálculo (fls. 216, 216,vº e 217). É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento antecipado das lides, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. É o caso de procedência do pedido de restituição. Com efeito, pela prova documental dos autos fica bem claro que a requerente, Fazenda do Estado de São Paulo, mantinha convênio com o Banco Falido para arrecadação de tributos, para posterior repasse à Fazenda, bem como que, a esse título efetivou alguns recebimentos que não repassou e, daí, justifica-se a restituição ora pretendida, mas com atualização até a data da liquidação extrajudicial, pelo valor apontado pelo contador judicial (fls. 211), mas atualizado, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir daí, por se cuidar de restituição in pecúnia (RT 571/50 in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, ed. Saraiva, 34ª edição, p. 1384). Em face do exposto, nos termos do artigo 76 da Lei de Falência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar seja restituído à requerente o valor de R$ 5.256,50 (cinco mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta centavos), com acréscimo de correção monetária (calculada conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça), a partir de 23.03.1999 e até a data do pagamento, em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, restituição essa que se fará por ocasião da liquidação e antes do pagamentos dos credores (ainda que privilegiados). Sem condenação em verbas de sucumbência, até porque, em rigor, ausente resistência. Custas isentas. P.R.I.C. São Paulo, 01 de dezembro de 2005. VICENTE DE ABREU AMADEI Juiz de Direito
06/12/2005		Remessa ao Setor IMPRENSA 06/12 IMPRENSA 06/12
01/12/2005		Sentença Proferida Trata-se de pedido de restituição de tributos (receitas públicas) arrecadadas pelo BANCO CREFISUL S/A, por força de convênio com a requerente, mas não repassados, especificados na planilha de cálculo que acompanha a petição inicial, o que indica o crédito total de R$ 16.890,22, que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO pede seja restituído em face da falência do mencionado BANCO CREFISUL S.A. Com a petição inicial vieram documentos. Veio nova planilha atualizada do débito até a data do decreto da liquidação extrajudicial (23.02.99) ? (fls. 208/209), bem como posterior informação do contador (fls. 211), manifestando-se a falida, o síndico e o Ministério Público pela restituição da quantia indicada nesse cálculo (fls. 216, 216,vº e 217). É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento antecipado das lides, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. É o caso de procedência do pedido de restituição. Com efeito, pela prova documental dos autos fica bem claro que a requerente, Fazenda do Estado de São Paulo, mantinha convênio com o Banco Falido para arrecadação de tributos, para posterior repasse à Fazenda, bem como que, a esse título efetivou alguns recebimentos que não repassou e, daí, justifica-se a restituição ora pretendida, mas com atualização até a data da liquidação extrajudicial, pelo valor apontado pelo contador judicial (fls. 211), mas atualizado, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir daí, por se cuidar de restituição in pecúnia (RT 571/50 in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, ed. Saraiva, 34ª edição, p. 1384). Em face do exposto, nos termos do artigo 76 da Lei de Falência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar seja restituído à requerente o valor de R$ 5.256,50 (cinco mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta centavos), com acréscimo de correção monetária (calculada conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça), a partir de 23.03.1999 e até a data do pagamento, em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, restituição essa que se fará por ocasião da liquidação e antes do pagamentos dos credores (ainda que privilegiados). Sem condenação em verbas de sucumbência, até porque, em rigor, ausente resistência. Custas isentas. P.R.I.C. São Paulo, 01 de dezembro de 2005.
25/11/2005		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18/11 Conclusos para Despacho em 18/11
07/11/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
26/10/2005		Vista ao Síndico Vista ao Síndico
17/10/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
05/10/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
29/09/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
22/09/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
30/08/2005		Remessa à Contadoria Remessa à Contadoria Vicente de Abreu Amadei
19/08/2005		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor Vicente de Abreu Amadei
18/08/2005		Expediente Remetido Expediente Remetido Vicente de Abreu Amadei
17/08/2005		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes
09/08/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
19/07/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
13/07/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
22/06/2005		Aguardando Providências do Autor Aguardando Providências do Autor Vicente de Abreu Amadei
15/06/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
01/06/2005		Remessa à Contadoria Remessa à Contadoria Vicente de Abreu Amadei
30/05/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
04/05/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
04/04/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
01/04/2005		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes Vicente de Abreu Amadei
22/03/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
16/03/2005		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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