Reqte	Banco Crefisul S/A Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez
Indiciado	Banco Crefisul S/A Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Alamiro Velludo Salvador Netto   Advogado:  Celso Manuel Fachada   Advogado:  Realsi Roberto Citadella

Data		Movimento
14/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1067/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1067/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB 206320/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
10/04/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
01/03/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1067/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1067/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB 206320/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
10/04/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
01/03/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/03/2023		Evoluída a Classe
28/09/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
14/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
19/01/2007		Aguardando Apensamento Apensado aos autos principais aos 19/01/2007.
10/10/2006		Aguardando Digitação Datilografia 10/10
15/09/2006		Conclusos Aos15/09
13/09/2006		Aguardando Digitação Datilografia 12/09
29/08/2006		Conclusos Aos 29/08
03/08/2006		Remessa ao Setor Remetido a PJF
02/08/2006		Remessa ao Setor Remetido ao juiz\diretor em 02/08
31/07/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Setor em 31/07
24/07/2006		Aguardando Trânsito em Julgado Prazo 24/07
20/07/2006		Conclusos Conclusos 20/07
21/06/2006		Aguardando Trânsito em Julgado Prazo 24/07
14/06/2006		Data da Publicação SIDAP Vistos. Trata-se de ação penal proposta contra RICARDO MANSUR, ALUIZIO JOSÉ GIARDINO, CARLOS MARIO FAGUNDES DE SOUZA FILHO, MARO ANTONIO DE QUEIROZ, PAULO SÉRGIO SCAFF DE NAPOLI e REALSI ROBERTO CITADELLA, sócios do Banco Crefisul S/A, objetivando a apuração dos delitos descritos no inquérito policial, todos da antiga lei de falências. O Ministério Público pleiteou a declaração da extinção da punibilidade, em virtude do advento da prescrição da pretensão punitiva (fls. 1457/1461). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Reza o artigo 182 da nova Lei de Falências n. 11.101, de 09/02/2005, aplicável ao presente caso por ser mais benéfica ao réu, que o prazo pescricional terá por termo inicial a data da quebra e não mais a data do encerramento da falência ou aquela em que deveria estar a falência encerrada. Nesses autos a quebra se deu em 01/10/2002, sendo que até a presente data, transcorridos mais de dois anos após quebra, não houve sequer o oferecimento de denúncia. Verifica-se, pois, o decurso do lapso prescricional, sem qualquer interrupção ou suspensão, sendo imperativa a declaração da extinção da punibilidade, pela constatação da prescrição punitiva. Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos investigados RICARDO MANSUR, ALUIZIO JOSÉ GIARDINO, CARLOS MARIO FAGUNDES DE SOUZA FILHO, MARO ANTONIO DE QUEIROZ, PAULO SÉRGIO SCAFF DE NAPOLI e REALSI ROBERTO CITADELLA,, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. P.R.I.C.
31/05/2006		Sentença Proferida Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos investigados RICARDO MANSUR, ALUIZIO JOSÉ GIARDINO, CARLOS MARIO FAGUNDES DE SOUZA FILHO, MARO ANTONIO DE QUEIROZ, PAULO SÉRGIO SCAFF DE NAPOLI e REALSI ROBERTO CITADELLA,, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. P.R.I.C.
26/05/2006		Conclusos Aos 26/05
23/05/2006		Remessa ao Setor Remetido a PJF em 23/05
19/05/2006		Conclusos Conclusos aos 19/05
11/05/2006		Remessa ao Setor Remetido a PJF em 11/05
04/05/2006		Conclusos Conclusos aos 04/05
31/03/2006		Aguardando Resposta de Ofício Prazo 27/05
29/03/2006		Remessa ao Setor Remetido ao juiz em 29/03
23/03/2006		Aguardando Digitação Datilografia 23/03
16/03/2006		Conclusos Conclusos aos 16/03
13/03/2006		Remessa ao Setor Remetido à Promotoria de Justiça de Falências.
03/03/2006		Conclusos Conclusos aos 3/03
07/02/2006		Aguardando Resposta de Ofício Prazo 03/04
30/01/2006		Remessa ao Setor Remetido Diretor/Juiz.
19/12/2005		Remessa ao Setor Remetido para Digitação 19/12 Remetido para Digitação 19/12
15/12/2005		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 15/12 Conclusos para Despacho em 15/12
02/12/2005		Remessa ao Setor Remetido a Promotoria de Justiça de Falências em 02/12 Remetido a Promotoria de Justiça de Falências em 02/12
30/11/2005		Conclusos Conclusos para < Destino > Conclusos para < Destino >
03/11/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
27/10/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
30/08/2005		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício Vicente de Abreu Amadei
26/08/2005		Expediente Remetido Expediente Remetido Vicente de Abreu Amadei
16/08/2005		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes Vicente de Abreu Amadei
08/08/2005		Remessa ao Serviço de Reprografia Remessa ao Serviço de Reprografia Vicente de Abreu Amadei
08/08/2005		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes Vicente de Abreu Amadei
05/08/2005		Remessa ao Serviço de Reprografia Remessa ao Serviço de Reprografia
29/07/2005		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes Vicente de Abreu Amadei
19/07/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
30/06/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
23/06/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
21/06/2005		Remessa ao Serviço de Reprografia Remessa ao Serviço de Reprografia Vicente de Abreu Amadei
30/05/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
04/05/2005		Aguardando Publicação do Edital Aguardando Publicação do Edital Vicente de Abreu Amadei
29/04/2005		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes Vicente de Abreu Amadei
25/04/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
15/04/2005		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/03/2023	Evolução	Exibição de Documento ou Coisa Cível	Cível	1016843-49.2002.8.26.0100 - Digitalização
15/11/2012	Inicial	Inquérito Judicial Falimentar	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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