Reqte	Silvana Aparecida Borges Advogado:  Antenor Monteiro Correa
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Celso Manuel Fachada
Interesdo.	INSS

Data		Movimento
11/12/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2013/030855-1 dirigi-me ao endereço: RUA CORONEL XAVIER DE TOLEDO,N. 280,17º ANDAR * , e aí sendo INTIMEI o INSS, na pessoa da intitulada representante legal Suelice Blavik, que ciente ficou, recebeu contra fé exarando seu ciente. * O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 25 de abril de 2013.
11/12/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2013/030855-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2013 Local: Cartório da 36ª Vara Cível
20/09/2017		Arquivado Definitivamente
20/09/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2015 Data da Disponibilização: 13/10/2015 Data da Publicação: 14/10/2015 Número do Diário: Página:
11/12/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2013/030855-1 dirigi-me ao endereço: RUA CORONEL XAVIER DE TOLEDO,N. 280,17º ANDAR * , e aí sendo INTIMEI o INSS, na pessoa da intitulada representante legal Suelice Blavik, que ciente ficou, recebeu contra fé exarando seu ciente. * O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 25 de abril de 2013.
11/12/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2013/030855-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2013 Local: Cartório da 36ª Vara Cível
20/09/2017		Arquivado Definitivamente
20/09/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2015 Data da Disponibilização: 13/10/2015 Data da Publicação: 14/10/2015 Número do Diário: Página:
09/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0302/2015 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido da credora. Conforme parecer do Ministério Público, que acompanho, não há mais nada a ser discutido nesta habilitação vez que já extinta e pagamento já realizado nos termos da sentença. Eventual discussão deverá ser feita nos autos principais. Nada requerido em 05 dias, tornem ao arquivo. Int. Advogados(s): Antenor Monteiro Correa (OAB 111550/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
06/10/2015		Decisão Vistos. Indefiro o pedido da credora. Conforme parecer do Ministério Público, que acompanho, não há mais nada a ser discutido nesta habilitação vez que já extinta e pagamento já realizado nos termos da sentença. Eventual discussão deverá ser feita nos autos principais. Nada requerido em 05 dias, tornem ao arquivo. Int.
30/09/2015		Petição e Documento(s) Juntado
29/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
23/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/10/2015
25/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2015 Data da Disponibilização: 25/08/2015 Data da Publicação: 26/08/2015 Número do Diário: Página:
24/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0248/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 106/108: Digam a falida, o síndico e o Ministério Público. Por fim, conclusos. Int. Advogados(s): Antenor Monteiro Correa (OAB 111550/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
18/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 106/108: Digam a falida, o síndico e o Ministério Público. Por fim, conclusos. Int.
30/05/2014		Petição e Documento(s) Juntado
09/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2014 Data da Disponibilização: 09/04/2014 Data da Publicação: 10/04/2014 Número do Diário: Página:
08/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0126/2014 Teor do ato: Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor. Advogados(s): Antenor Monteiro Correa (OAB 111550/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
04/04/2014		Ato ordinatório Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor.
17/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: 1612 Página: 578-583
14/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0094/2014 Teor do ato: Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e de CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ. Advogados(s): Antenor Monteiro Correa (OAB 111550/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
14/03/2014		Ato ordinatório Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e de CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ.
21/01/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tornem ao arquivo do cartório. Int.
20/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2013 Data da Disponibilização: 20/09/2013 Data da Publicação: 23/09/2013 Número do Diário: Página:
19/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0339/2013 Teor do ato: Vistos. A fim de que não haja tumulto processual, desentranhem-se fls. 59 e ss, e autue-se como novo incidente de habilitação. Após, venham conclusos aqueles autos. Int. Advogados(s): Antenor Monteiro Correa (OAB 111550/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
16/09/2013		Desentranhamento de Petição ou Documento
12/09/2013		Proferido Despacho Vistos. A fim de que não haja tumulto processual, desentranhem-se fls. 59 e ss, e autue-se como novo incidente de habilitação. Após, venham conclusos aqueles autos. Int.
11/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
29/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/09/2013
27/08/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Int.
21/08/2013		Petição e Documento(s) Juntado
10/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
05/06/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor União/INSS - Estagiário: Douglas Ribar Beneton - 196418-E - tel: 35669266 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mariana Ratzka
23/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2013 Data da Disponibilização: 23/04/2013 Data da Publicação: 24/04/2013 Número do Diário: Página:
22/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0127/2013 Teor do ato: Vistos. Fl. 71 : Ante a manifestação ministerial, intime-se o representante legal do INSS por mandado, para que se manifeste nestes autos, sob pena de responsabilização nos termos da Lei. Int. Advogados(s): Antenor Monteiro Correa (OAB 111550/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
16/04/2013		Mandado Expedido
05/03/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 71 : Ante a manifestação ministerial, intime-se o representante legal do INSS por mandado, para que se manifeste nestes autos, sob pena de responsabilização nos termos da Lei. Int.
01/03/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
19/02/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTOR FALENCIA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/03/2013
11/01/2013		Petição e Documento(s) Juntado
16/10/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 16/11
16/10/2012		Aguardando Conferência DIRETOR 16/10
24/09/2012		Aguardando Digitação Dat.24/9
24/09/2012		Data da Publicação SIDAP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 36ª Vara Cível do Foro Central Comarca da Capital CONCLUSÃO Em 05 de setembro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu, Valter Rosa Basílio Bulgarelli da Silveira _________________, (Escrevente, subscrevi). Processo n.°: 2002.129114-9/528 Vistos. Nos termos da cota retro, intime-se o INSS sobre fls. 59/60. Após, nova vista ao MP. Int. São Paulo, 05 de setembro de 2012 SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz de Direito
06/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação: 25/09
04/09/2012		Despacho Proferido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 36ª Vara Cível do Foro Central Comarca da Capital CONCLUSÃO Em 05 de setembro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu, Valter Rosa Basílio Bulgarelli da Silveira _________________, (Escrevente, subscrevi). Processo n.°: 2002.129114-9/528 Vistos. Nos termos da cota retro, intime-se o INSS sobre fls. 59/60. Após, nova vista ao MP. Int. São Paulo, 05 de setembro de 2012 SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz de Direito
03/09/2012		Remessa ao Setor minuta 03/09
14/08/2012		Remessa ao Setor movimentação
06/08/2012		Remessa ao Setor MINISTÉRIO PÚBLICO - 06/08
05/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 05/07
27/06/2012		Aguardando Prazo P.20/07
27/06/2012		Data da Publicação SIDAP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 36ª Vara Cível do Foro Central Comarca da Capital CONCLUSÃO Em 18 de junho de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu, Cristiano Montero_________________, (Escrevente, subscrevi). Processo n.°: 02.129114-9 - 528 Vistos. Fl.59/60. Abra-se vista ao síndico e após ao Ministério Publico. Int. São Paulo, d.s. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz de Direito
20/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação: 25/06
15/06/2012		Despacho Proferido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 36ª Vara Cível do Foro Central Comarca da Capital CONCLUSÃO Em 18 de junho de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu, Cristiano Montero_________________, (Escrevente, subscrevi). Processo n.°: 02.129114-9 - 528 Vistos. Fl.59/60. Abra-se vista ao síndico e após ao Ministério Publico. Int. São Paulo, d.s. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz de Direito
11/06/2012		Conclusos Conclusos 12/06
11/05/2012		Remessa ao Setor MINUTA 11.05.12 minuta
10/04/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 10/4/12
04/01/2006		Arquivo Provisório Arquivo Caixa em 04/01/2006 Arquivo Caixa em 04/01/2006
22/12/2005		Remessa ao Setor Remetido a Promotoria de Justiça de Falências em 22/12 Remetido a Promotoria de Justiça de Falências em 22/12
07/11/2005		Aguardando trânsito em julgado Aguardando Trânsito em Julgado Vicente de Abreu Amadei
01/11/2005		Sentença Declarada Vistos. SILVANA APARECIDA BORGES requereu habilitação de crédito nos autos da Falência de BANCO CREFISUL S.A., no montante indicado nos documentos acostados à inicial (R$ 30.141,48), originado em ação trabalhista movida contra a falida (fls. 32). A requerente juntou documentos (fls. 05/32). Elaborado o cálculo (fls. 39), impugnaram-no a falida e o Ministério Público (fls. 42 e 45). Novo cálculo a fls. 47, com o qual concordaram a falida (fls. 49), o síndico (fls. 50) e o Ministério Público (fls. 51). É o relatório. DECIDO. A habilitante, conforme se observa do pedido inicial, pretende incluir no Quadro Geral de Credores, como privilegiado, o crédito originário de ação trabalhista movida contra a falida. Os documentos anexados aos autos evidenciam a origem do crédito. Porém há divergência quanto ao montante pretendido. A habilitante pretende a inclusão do valor declarado na sentença trabalhista (R$ 30.141,48), do que discordam o Síndico, o Ministério Público e a falida. E assiste razão a estes últimos. Por ocasião da sentença que decretou a falência da empresa supra, aproveitaram-se, para fins de habilitação dos credores, todo o procedimento de habilitação que já havia sido efetivado ao tempo da liquidação extrajudicial. Logo, porque todos os cálculos devem ter como limite esta data (liquidação extrajudicial),não a data da quebra, para que haja tratamento isonômico entre os credores (especialmente os já habilitados na fase da liquidação extrajudicial, que tiveram essa data, não a da quebra, como data limite para seus cálculos), não se pode acolher a pretensão da requerente. Neste sentido é a jurisprudência "FALÊNCIA - Habilitação de crédito - Instituição financeira - Aproveitamento do quadro de credores definido pelo Banco Central no processo de liquidação extrajudicial - Admissibilidade - Preliminar de cerceamento de defesa argüida pela massa falida afastada - Invocação ainda do artigo 99 da Lei de Falências - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 259.154-1 - São Paulo - 5ª Câmara Civil - Relator: Jorge Tannus - 21.09.95 - V.U.". Assim, tendo em vista a necessidade de isonomia entre todos os credores que se habilitam em falência é preciso retroagir todos os cálculos para a data da liquidação extrajudicial do banco falido, como fez o Contador (fls. 47), o que gerou a redução quanto ao montante pretendido pela habilitante na parte que lhe cabe. Correto, pois, aquela retroação, calculando-se o principal, com atualização monetária e juros apenas até 23.03.1999, que, repito, foi a data em que se operou a decretação da liquidação extrajudicial. Entendimento contrário nega respeito ao princípio de tratamento isonômico dos credores. Por outro lado, também devem ser excluídos do cálculo para a habilitação o valor dos juros de mora posterior à 23.03.1999, em atenção ao prescrito no artigo 26 da Lei de Falências, bem como o da multa, em atenção ao artigo 23, parágrafo único, III, da mesma lei observando-se, ainda, que parcela devida ao INSS à título de contribuição não integra o valor ora em habilitação, mas é crédito pertencente àquela autarquia. Portanto, impõe-se promover a habilitação pelo valor apurado no cálculo de fls. 47. Assim sendo, ACOLHO EM PARTE o pedido contido na habilitação apresentada por SILVANA APARECIDA BOREGES e MANDO QUE SE INCLUA no Quadro Geral de Credores de BANCO CREFISUL S.A. o crédito no valor de R$ 11.817,18 (onze mil oitocentos e dezessete reais e dezoito centavos), conforme apurado à fls. 47, classificado como privilegiado. Sem custas. P.R.I.C. Vicente de Abreu Amadei - FLS. 52/55
27/10/2005		Sentença Declarada CONCLUSÃO Em 26 de outubro de 2005 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível - Central, Dr. VICENTE DE ABREU AMADEI. Eu,____, escr. Subscrevi Processo nº 000.02.129114-4/528 Vistos. SILVANA APARECIDA BORGES requereu habilitação de crédito nos autos da Falência de BANCO CREFISUL S.A., no montante indicado nos documentos acostados à inicial (R$ 30.141,48), originado em ação trabalhista movida contra a falida (fls. 32). A requerente juntou documentos (fls. 05/32). Elaborado o cálculo (fls. 39), impugnaram-no a falida e o Ministério Público (fls. 42 e 45). Novo cálculo a fls. 47, com o qual concordaram a falida (fls. 49), o síndico (fls. 50) e o Ministério Público (fls. 51). É o relatório. DECIDO. A habilitante, conforme se observa do pedido inicial, pretende incluir no Quadro Geral de Credores, como privilegiado, o crédito originário de ação trabalhista movida contra a falida. Os documentos anexados aos autos evidenciam a origem do crédito. Porém há divergência quanto ao montante pretendido. A habilitante pretende a inclusão do valor declarado na sentença trabalhista (R$ 30.141,48), do que discordam o Síndico, o Ministério Público e a falida. E assiste razão a estes últimos. Por ocasião da sentença que decretou a falência da empresa supra, aproveitaram-se, para fins de habilitação dos credores, todo o procedimento de habilitação que já havia sido efetivado ao tempo da liquidação extrajudicial. Logo, porque todos os cálculos devem ter como limite esta data (liquidação extrajudicial),não a data da quebra, para que haja tratamento isonômico entre os credores (especialmente os já habilitados na fase da liquidação extrajudicial, que tiveram essa data, não a da quebra, como data limite para seus cálculos), não se pode acolher a pretensão da requerente. Neste sentido é a jurisprudência "FALÊNCIA - Habilitação de crédito - Instituição financeira - Aproveitamento do quadro de credores definido pelo Banco Central no processo de liquidação extrajudicial - Admissibilidade - Preliminar de cerceamento de defesa argüida pela massa falida afastada - Invocação ainda do artigo 99 da Lei de Falências - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 259.154-1 - São Paulo - 5ª Câmara Civil - Relator: Jorge Tannus - 21.09.95 - V.U.". Assim, tendo em vista a necessidade de isonomia entre todos os credores que se habilitam em falência é preciso retroagir todos os cálculos para a data da liquidação extrajudicial do banco falido, como fez o Contador (fls. 47), o que gerou a redução quanto ao montante pretendido pela habilitante na parte que lhe cabe. Correto, pois, aquela retroação, calculando-se o principal, com atualização monetária e juros apenas até 23.03.1999, que, repito, foi a data em que se operou a decretação da liquidação extrajudicial. Entendimento contrário nega respeito ao princípio de tratamento isonômico dos credores. Por outro lado, também devem ser excluídos do cálculo para a habilitação o valor dos juros de mora posterior à 23.03.1999, em atenção ao prescrito no artigo 26 da Lei de Falências, bem como o da multa, em atenção ao artigo 23, parágrafo único, III, da mesma lei observando-se, ainda, que parcela devida ao INSS à título de contribuição não integra o valor ora em habilitação, mas é crédito pertencente àquela autarquia. Portanto, impõe-se promover a habilitação pelo valor apurado no cálculo de fls. 47. Assim sendo, ACOLHO EM PARTE o pedido contido na habilitação apresentada por SILVANA APARECIDA BOREGES e MANDO QUE SE INCLUA no Quadro Geral de Credores de BANCO CREFISUL S.A. o crédito no valor de R$ 11.817,18 (onze mil oitocentos e dezessete reais e dezoito centavos), conforme apurado à fls. 47, classificado como privilegiado. Sem custas. P.R.I.C. São Paulo, 26 de outubro de 2005. VICENTE DE ABREU AMADEI Juiz de Direito Vicente de Abreu Amadei
18/10/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
13/10/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
27/09/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
30/08/2005		Remessa à Contadoria Remessa à Contadoria Vicente de Abreu Amadei
26/08/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
18/08/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
03/08/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
07/07/2005		Remessa à Contadoria Remessa à Contadoria Vicente de Abreu Amadei
01/07/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
27/06/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
31/05/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
25/05/2005		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes Vicente de Abreu Amadei
17/05/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
10/05/2005		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI