Reqte	Carlos Henrique Costa e Silva Advogada:  Vanessa Aline Anacleto Gomes da Silva
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Celso Manuel Fachada

Data		Movimento
20/09/2017		Arquivado Definitivamente
20/09/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2014 Data da Disponibilização: 28/03/2014 Data da Publicação: 31/03/2014 Número do Diário: Página:
27/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0110/2014 Teor do ato: Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor. Advogados(s): Vanessa Aline Anacleto Gomes da Silva (OAB 146512/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
21/03/2014		Ato ordinatório Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor.
20/09/2017		Arquivado Definitivamente
20/09/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2014 Data da Disponibilização: 28/03/2014 Data da Publicação: 31/03/2014 Número do Diário: Página:
27/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0110/2014 Teor do ato: Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor. Advogados(s): Vanessa Aline Anacleto Gomes da Silva (OAB 146512/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
21/03/2014		Ato ordinatório Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor.
17/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: 1612 Página: 583-588
13/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0088/2014 Teor do ato: Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ. Advogados(s): Vanessa Aline Anacleto Gomes da Silva (OAB 146512/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
10/03/2014		Ato ordinatório Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ.
05/12/2005		Remessa ao Setor Remetido ao ARQUIVO- CAIXA em 05/12 Remetido ao ARQUIVO-CAIXA em 05/12
24/11/2005		Remessa ao Setor Remetido a Promotoria de Justiça de falências em 24/11 Remetido a Promotoria de Justiça de falências em 24/11
18/10/2005		Aguardando trânsito em julgado Aguardando Trânsito em Julgado Vicente de Abreu Amadei
10/10/2005		Sentença Declarada Vistos. CARLOS HENRIQUE COSTA E SILVA requereu habilitação de crédito nos autos da Falência de BANCO CREFISUL S.A., no montante indicado nos documentos acostados à inicial (R$ 163.469,05), originado em ação trabalhista movida contra a falida (fls. 07). Manifestaram-se a falida, o síndico e o Ministério Público pela remessa dos autos ao Contador Judicial (fls. 219, 220 e 222). Vieram aos autos o cálculo de fls. 224, com o qual concordaram o síndico, a falida e o Ministério Público (fls. 226, 227 e 230/230,vº), discordando o habilitante (fls. 228/229). É o relatório. DECIDO. O habilitante, conforme se observa do pedido inicial, pretende incluir no Quadro Geral de Credores, como privilegiado, o crédito originário de ação trabalhista movida contra a falida. Os documentos anexados aos autos evidenciam a origem do crédito. Porém há divergência quanto ao montante pretendido. O habilitante pretende a inclusão do valor declarado na sentença trabalhista (R$ 163.469,05), do que discordam o Síndico, o Ministério Público e a falida. E assiste razão a estes últimos. Com efeito, tendo em vista a necessidade de isonomia entre todos os credores que se habilitam em falência é preciso retroagir todos os cálculos para a data da quebra, ou melhor, para a data em que se operou a liquidação extrajudicial do banco falido, como fez o Contador, o que gerou a redução quanto ao montante pretendido pelo habilitante. Correta, pois, aquela retroação, calculando-se o principal, com atualização monetária e juros apenas até 23.03.1999, que, repito, foi a data em que se operou a decretação da liquidação extrajudicial. Entendimento contrário nega respeito ao princípio de tratamento isonômico dos credores. Outrossim, quanto ao cálculo dos juros, saliente-se que são considerados até a data da liquidação extrajudicial, por força do decorre do prescrito no artigo 26 da Lei de Falência. Quanto à multa, forçosa exclusão, diante do pescrito no artigo 23, inciso III, da Lei de falências. Portanto, impõe-se promover a habilitação pelo valor apurado no cálculo de fls. 224. Assim sendo, ACOLHO EM PARTE o pedido contido na habilitação apresentada por CARLOS HENRIQUE COSTA E SILVA e MANDO QUE SE INCLUA no Quadro Geral de Credores de BANCO CREFISUL S.A. o crédito no valor de R$ 94.791,03 (vinte e quatro mil e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme apurado à fls. 224, classificado como privilegiado. Sem custas. P.R.I.C. Vicente de Abreu Amadei - FLS. 231/233
10/10/2005		Sentença Registrada CONCLUSÃO Em 03 de outubro de 2005 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível - Central, Dr. VICENTE DE ABREU AMADEI. Eu,____, escr. Subscrevi Processo nº 000.02.129114-4/542 Vistos. CARLOS HENRIQUE COSTA E SILVA requereu habilitação de crédito nos autos da Falência de BANCO CREFISUL S.A., no montante indicado nos documentos acostados à inicial (R$ 163.469,05), originado em ação trabalhista movida contra a falida (fls. 07). Manifestaram-se a falida, o síndico e o Ministério Público pela remessa dos autos ao Contador Judicial (fls. 219, 220 e 222). Vieram aos autos o cálculo de fls. 224, com o qual concordaram o síndico, a falida e o Ministério Público (fls. 226, 227 e 230/230,vº), discordando o habilitante (fls. 228/229). É o relatório. DECIDO. O habilitante, conforme se observa do pedido inicial, pretende incluir no Quadro Geral de Credores, como privilegiado, o crédito originário de ação trabalhista movida contra a falida. Os documentos anexados aos autos evidenciam a origem do crédito. Porém há divergência quanto ao montante pretendido. O habilitante pretende a inclusão do valor declarado na sentença trabalhista (R$ 163.469,05), do que discordam o Síndico, o Ministério Público e a falida. E assiste razão a estes últimos. Com efeito, tendo em vista a necessidade de isonomia entre todos os credores que se habilitam em falência é preciso retroagir todos os cálculos para a data da quebra, ou melhor, para a data em que se operou a liquidação extrajudicial do banco falido, como fez o Contador, o que gerou a redução quanto ao montante pretendido pelo habilitante. Correta, pois, aquela retroação, calculando-se o principal, com atualização monetária e juros apenas até 23.03.1999, que, repito, foi a data em que se operou a decretação da liquidação extrajudicial. Entendimento contrário nega respeito ao princípio de tratamento isonômico dos credores. Outrossim, quanto ao cálculo dos juros, saliente-se que são considerados até a data da liquidação extrajudicial, por força do decorre do prescrito no artigo 26 da Lei de Falência. Quanto à multa, forçosa exclusão, diante do pescrito no artigo 23, inciso III, da Lei de falências. Portanto, impõe-se promover a habilitação pelo valor apurado no cálculo de fls. 224. Assim sendo, ACOLHO EM PARTE o pedido contido na habilitação apresentada por CARLOS HENRIQUE COSTA E SILVA e MANDO QUE SE INCLUA no Quadro Geral de Credores de BANCO CREFISUL S.A. o crédito no valor de R$ 94.791,03 (vinte e quatro mil e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme apurado à fls. 224, classificado como privilegiado. Sem custas. P.R.I.C. São Paulo, 03 de outubro de 2005. VICENTE DE ABREU AMADEI Juiz de Direito Vicente de Abreu Amadei
30/09/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
28/09/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
05/09/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
10/08/2005		Remessa à Contadoria Remessa à Contadoria
08/08/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
28/07/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
27/06/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
23/06/2005		Confecção de Expedientes Confecção de Expedientes Vicente de Abreu Amadei
14/06/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
09/06/2005		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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