Reqte	Antonio Pinto de Almeida Advogado:  Carlos Alberto Bereta
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Celso Manuel Fachada   Advogado:  André Banhara Barbosa de Oliveira

Data		Movimento
14/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1067/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1067/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): André Banhara Barbosa de Oliveira (OAB 245428/SP), Carlos Alberto Bereta (OAB 38899/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
10/04/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
03/03/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1067/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1067/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): André Banhara Barbosa de Oliveira (OAB 245428/SP), Carlos Alberto Bereta (OAB 38899/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
10/04/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
03/03/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/03/2023		Evoluída a Classe
29/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
19/07/2012		Arquivo Provisório Arquivo Provisório - ARQUIVO CAIXA
29/05/2012		Aguardando Prazo P.19/06
29/05/2012		Data da Publicação SIDAP Certificado ? Fica intimado o autor providenciar a retirada do mandado de cancelamento expedido.
25/05/2012		Despacho Proferido Certificado ? Fica intimado o autor providenciar a retirada do mandado de cancelamento expedido.
25/05/2012		Aguardando Publicação imp 24/5
21/05/2012		Aguardando Conferência DIRETOR 21/05
21/05/2012		Remessa ao Setor diretor 21/05
09/05/2012		Mudança de Classe Processual 90037 - Outros Incidentes não Especificados (Inativa) modificada para 1295 - Alvará Judicial
19/04/2012		Aguardando Digitação Dat. 19/4
19/04/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Cumpra-se o v. acordão expedindo-se o respectivo mandado, com baixa da hipoteca e caução. Após, arquivem-se os autos. Int.
16/04/2012		Despacho Proferido Vistos. Cumpra-se o v. acordão expedindo-se o respectivo mandado, com baixa da hipoteca e caução. Após, arquivem-se os autos. Int.
16/04/2012		Aguardando Publicação imprensa 16/04
11/04/2012		Remessa ao Setor Remetido ao CART. 12/04
09/04/2012		Conclusos Conclusos 10/04
06/03/2012		Retorno do Setor Recebido do TJ - troca de capa em 06/03/12
26/03/2008		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -SALA 45- DIA-26/03/2008
17/03/2008		Conclusos Conclusos -17/03
11/03/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu-P.30/03
05/03/2008		Remessa ao Setor Remetido ao SETOR -REMETIDO AO ADV.DA FAL.-05/04
04/03/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu-P.30/03
15/02/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 216 - À falida, para apresentação das contra-razões da apelação.
11/02/2008		Despacho Proferido À falida, para apresentação das contra-razões da apelação.
07/02/2008		Conclusos Conclusos -07/02
18/12/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes P.22/01
03/12/2007		Data da Publicação SIDAP Vistos. A apelação deve mesmo ser recebida no duplo efeito, pois ausentes quaisquer das hipóteses excepcionais do art. 520 do Código de Processo civil. Subam os autos.
28/11/2007		Despacho Proferido Vistos. A apelação deve mesmo ser recebida no duplo efeito, pois ausentes quaisquer das hipóteses excepcionais do art. 520 do Código de Processo civil. Subam os autos.
26/11/2007		Conclusos Conclusos
21/11/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes P.06/12
08/11/2007		Remessa ao Setor Remetido ao síndico.
25/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 194 - Recebo a apelação de fls. 182/190 em seus regulares efeitos. Contra razões, no prazo legal.
23/10/2007		Despacho Proferido Recebo a apelação de fls. 182/190 em seus regulares efeitos. Contra razões, no prazo legal.
22/10/2007		Conclusos para Despacho Conclusos
09/10/2007		Aguardando Trânsito em Julgado PRAZO 05/11
27/09/2007		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 24 de setembro de 2007, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-0/546 Vistos. Trata-se de pedido de alvará requerido por ANTONIO PINTO DE ALMEIDA e sua esposa EVA MARIA DE ALMEIDA nos autos da falência do Banco Crefisul S/A. Alegam os requerentes, em síntese, que adquiriram o imóvel descrito na inicial, restando pequeno valor a pagar. Contudo, pende garantia hipotecária sobre o bem. Postulam, assim, o depósito do valor restante e a expedição de alvará, para liberação da hipoteca e da caução. Efetuado o depósito, o contador atestou o adimplemento completo. Manifestaram-se a falida, o síndico e o Ministério Público, de forma favorável ao pedido. A Caixa Econômica Federal não concordou com o pedido, visto que a liberação da garantia hipotecária atingiria a caução oferecida a seu favor. Disse, também, sobre a incompetência absoluta do juízo. É o breve relato. Decido. O pedido é procedente. Em primeiro lugar, consigno que este juízo universal da falência é competente para processamento e julgamento dos autos principais e dos incidentes. Sendo assim, aplica-se a regra excepcional de competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. O juízo estadual é competente. No mérito, a questão já está pacificada no âmbito do Eg. STJ. Com efeito, dispõe o enunciado n. 308 da Súmula do STJ: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" Registro os Resp's ns. 514.993/GO e 556.801/GO, julgados em 25/11/2003 e 18/05/2004, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA assim ementados: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. SFH. HIPOTECA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. Firme o entendimento no sentido de que, em contratos de financiamento para construção de imóveis, pelo Sistema Financeiro de Habitação, a garantia hipotecária do contrato concedida pela incorporadora ao banco não atinge o terceiro adquirente da unidade". Confira-se, ainda, a decisão monocrática do mesmo Ministro, no REsp 742468, DJ 28.10.2005. Assim, considerando-se que a hipoteca que recai sobre o imóvel sub judice, oferecida pela construtora à instituição financeira, não alcança os adquirentes do imóvel, ora postulantes, procedente é o seu pedido, para o levantamento do gravame. Uma vez que a hipoteca que recai sobre o imóvel não alcança os requerentes, da mesma forma não os alcança a caução dada pelo credor hipotecário ao antigo Banco Nacional da Habitação ? sucedido pela Caixa Econômica Federal. Ora, é conseqüência natural que, ineficaz a hipoteca perante os adquirentes, a caução ofertada pelo credor hipotecário à Caixa Econômica Federal também o seja. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expedição de mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de são Bernardo do Campo, determinando a baixa da hipoteca e da caução que pesam sobre as matrículas 49.621 e 49.622 (apartamento e respectiva vaga de garagem). Custas já pagas. Sem honorários, por não ter havido, por parte do síndico ou da falida, resistência ao pedido. Já a intervenção da Caixa Econômica Federal não é suficiente para condenação em honorários. P.R.I.C. São Paulo, 24 de setembro de 2007. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
24/09/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 1923/2007 Livro: 458 Folha(s): de 24 até 26 Data Registro: 24/09/2007 16:18:35
24/09/2007		Sentença Proferida Sentença nº 1923/2007 registrada em 24/09/2007 no livro nº 458 às Fls. 24/26: Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expedição de mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de são Bernardo do Campo, determinando a baixa da hipoteca e da caução que pesam sobre as matrículas 49.621 e 49.622 (apartamento e respectiva vaga de garagem). Custas já pagas. Sem honorários, por não ter havido, por parte do síndico ou da falida, resistência ao pedido. Já a intervenção da Caixa Econômica Federal não é suficiente para condenação em honorários. P.R.I.C.
18/09/2007		Conclusos Conclusos
13/08/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Promotor
30/07/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes p. 15/8
20/07/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 159/169: Manifestem-se o síndico e o MP.
17/07/2007		Despacho Proferido Fls. 159/169: Manifestem-se o síndico e o MP.
16/07/2007		Conclusos Conclusos em 16/07
05/07/2007		Aguardando Manifestação das Partes Prazo 26/07
05/06/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes p. 4/7
04/06/2007		Remessa ao Setor Remetido ao diretor (assinar carta de intimação) em 04/06
10/05/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
21/03/2007		Remessa ao Setor Remetido ao P.J.F.
12/02/2007		Aguardando Manifestação das Partes Prazo 26/02
07/02/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 149 - Fls. 147/148: Digam (petição e doc. pelo requerente).
05/02/2007		Despacho Proferido Fls. 147/148: Digam (petição e doc. pelo requerente).
05/02/2007		Conclusos Conclusos
26/01/2007		Aguardando Manifestação do Autor PRAZO 08/02
23/01/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 146 - Intime-se o postulante, na pessoa de seu patrono, pela Imprensa Oficial, ao depósito da quantia apurada em nome da falida (R$ 2.882,58), em 24 horas.
19/01/2007		Despacho Proferido Intime-se o postulante, na pessoa de seu patrono, pela Imprensa Oficial, ao depósito da quantia apurada em nome da falida (R$ 2.882,58), em 24 horas.
21/11/2006		Remessa ao Setor Remetido ao 2ºcontador em 21/11
14/11/2006		Data da Publicação SIDAP Assiste razão ao Promotor de Justiça, eis que os próprios postulantes admitem a existência de débito (fls. 136, item 03). Ao contador para atualização do débito. Após, intimem-se os postulantes para depósito judicial da quantia apurada em nome da falida, manifestando-se o Síndico e o MP.
07/11/2006		Despacho Proferido Assiste razão ao Promotor de Justiça, eis que os próprios postulantes admitem a existência de débito (fls. 136, item 03). Ao contador para atualização do débito. Após, intimem-se os postulantes para depósito judicial da quantia apurada em nome da falida, manifestando-se o Síndico e o MP.
31/10/2006		Conclusos Aos 31/10/2006.
18/09/2006		Remessa ao Setor Remetido à Promotoria de Justiça de Falências.
11/09/2006		Aguardando Manifestação das Partes Prazo 26/09
05/09/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 133 - Fls. 127: Digam (petição da CEF).
01/09/2006		Despacho Proferido Fls. 127: Digam (petição da CEF).
01/09/2006		Conclusos conclusos em 01/09/2006.
09/08/2006		Aguardando Manifestação do Autor Prazo 03/09
07/08/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Diretor\ Juiz em 07/08
05/07/2006		Aguardando Digitação Datilografia 05/07
30/06/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 121 - Intime-se a Caixa Econômica Federal, sucessora do BNH, tendo em vista o seu eventual interesse em razão da caução objeto de averbação, para que se manifeste, em dez dias, sobre o pedido de cancelamento da hipoteca, que também poderá atingir a tal caução que lhe favorece.
26/06/2006		Despacho Proferido Intime-se a Caixa Econômica Federal, sucessora do BNH, tendo em vista o seu eventual interesse em razão da caução objeto de averbação, para que se manifeste, em dez dias, sobre o pedido de cancelamento da hipoteca, que também poderá atingir a tal caução que lhe favorece.
23/06/2006		Conclusos Aos 23/06
20/06/2006		Remessa ao Setor Remetido a PJF em 20/06
29/05/2006		Aguardando Manifestação das Partes Prazo 13/06
25/05/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 117 - Digam sobre a informação do Sr. Perito Contador a fls. 116.
22/05/2006		Despacho Proferido Digam sobre a informação do Sr. Perito Contador a fls. 116.
18/05/2006		Conclusos Conclusos aos 18/05
29/03/2006		Conclusos Conclusos aos 29/03
27/03/2006		Aguardando Manifestação das Partes Prazo 16/04
23/03/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 113 - Manifeste-se a falida, nos termos de fls. 112. Prazo: dez dias.
20/03/2006		Despacho Proferido Manifeste-se a falida, nos termos de fls. 112. Prazo: dez dias.
16/03/2006		Conclusos Conclusos aos 16/03
23/01/2006		Aguardando Diligência Aguardando retirada pelo Sr. Perito Contador.
12/01/2006		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor PRAZO 31/01 Aguardando Manifestação do Autor PRAZO 31/01
07/01/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 108 - Junte o requerente todos os recibos de pagamento relativos ao contrato de fls. 09/21. Prazo: dez dias. Após, tornem ao Sr. Perito Contador. Int.
15/12/2005		Remessa ao Setor Remetido a IMPRENSA 15/12 Remetido a IMPRENSA 15/12
13/12/2005		Despacho Proferido Junte o requerente todos os recibos de pagamento relativos ao contrato de fls. 09/21. Prazo: dez dias. Após, tornem ao Sr. Perito Contador. Int.
13/12/2005		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 13/12 Conclusos para Despacho em 13/12
20/10/2005		Vista ao Perito Vista ao Perito
11/10/2005		Vista ao Perito Vista ao Perito Vicente de Abreu Amadei
30/09/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
28/09/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
09/09/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
30/08/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
16/08/2005		Aguardando Providências do Autor Aguardando Providências do Autor Vicente de Abreu Amadei
08/08/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
28/07/2005		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Remessa à Promotoria de Justiça de Falências Vicente de Abreu Amadei
01/07/2005		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Vicente de Abreu Amadei
27/06/2005		Conclusos Conclusos Vicente de Abreu Amadei
23/06/2005		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/03/2023	Evolução	Exibição de Documento ou Coisa Cível	Cível	1045557-19.2002.8.26.0100 - Digitalização
15/11/2012	Inicial	Alvará Judicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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