Reqte	Maria do Carmo Fernandes Advogada:  Marcia Helena Atique
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez

Data		Movimento
13/09/2019		Arquivado Definitivamente arquivo geral-IM
04/09/2019		Certidão de Cartório Expedida certidão.cintia
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 1549/1563
24/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0250/2019 Teor do ato: Processo desarquivado e à disposição pelo prazo de 30 dias. Advogados(s): Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Marcia Helena Atique (OAB 66291/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
19/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Processo desarquivado e à disposição pelo prazo de 30 dias.
13/09/2019		Arquivado Definitivamente arquivo geral-IM
04/09/2019		Certidão de Cartório Expedida certidão.cintia
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 1549/1563
24/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0250/2019 Teor do ato: Processo desarquivado e à disposição pelo prazo de 30 dias. Advogados(s): Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Marcia Helena Atique (OAB 66291/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
19/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Processo desarquivado e à disposição pelo prazo de 30 dias.
18/10/2018		Arquivado Definitivamente Pct 058/2018
01/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2018 Data da Disponibilização: 01/02/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 2508 Página: 1125 a 113
31/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0006/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 239: Tendo em vista a concordância do MP, providencie a serventia o necessário, nos termos do requerimento a fls. 237.Após, ao arquivo do cartório.Int. Advogados(s): Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Marcia Helena Atique (OAB 66291/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
17/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/10/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 239: Tendo em vista a concordância do MP, providencie a serventia o necessário, nos termos do requerimento a fls. 237.Após, ao arquivo do cartório.Int.
11/10/2017		Proferido Despacho
06/10/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
02/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/11/2017
29/09/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 237: Vista ao MP.Após, conclusos.Int.
29/09/2017		Proferido Despacho
29/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80206 - Protocolo: FJMJ17015421770
11/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
04/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua 15 de novembro, 200, 9 andar - fone 3105-2607 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
04/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2017 Data da Disponibilização: 04/08/2017 Data da Publicação: 07/08/2017 Número do Diário: Página:
03/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0206/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 232: Esclareça o síndico a razão do depósito, ante a extinção deste incidente pelo pagamento, conforme fls.227.Após, conclusos.Int. Advogados(s): Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Marcia Helena Atique (OAB 66291/SP)
27/07/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 232: Esclareça o síndico a razão do depósito, ante a extinção deste incidente pelo pagamento, conforme fls.227.Após, conclusos.Int.
27/07/2017		Proferido Despacho
23/01/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2014 Data da Disponibilização: 06/11/2014 Data da Publicação: 07/11/2014 Número do Diário: Página:
05/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0367/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 210 e ss.: em que pese as alegações tecidas pela parte, nada mais há que se fazer por parte deste juízo que colocou à disposição da habilitante seu crédito, conforme pleiteado, com seu encaminhamento à Vara do Trabalho de Jaboticabal. Se aquele Juízo entendeu que tinha direito a realizar abatimentos no valor lá depositado, não cumpre a este Juízo questionar, cabendo à parte requerer o que de direito àquele Juízo e não a este. Nada mais havendo que se fazer neste feito, já havendo posto o valor do crédito da habilitante à sua disposição, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C., após, ao arquivo. Advogados(s): Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Marcia Helena Atique (OAB 66291/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
29/10/2014		Sentença Registrada
29/10/2014		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação - Sentença Resumida Vistos. Fls. 210 e ss.: em que pese as alegações tecidas pela parte, nada mais há que se fazer por parte deste juízo que colocou à disposição da habilitante seu crédito, conforme pleiteado, com seu encaminhamento à Vara do Trabalho de Jaboticabal. Se aquele Juízo entendeu que tinha direito a realizar abatimentos no valor lá depositado, não cumpre a este Juízo questionar, cabendo à parte requerer o que de direito àquele Juízo e não a este. Nada mais havendo que se fazer neste feito, já havendo posto o valor do crédito da habilitante à sua disposição, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C., após, ao arquivo.
26/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2014 Data da Disponibilização: 26/09/2014 Data da Publicação: 29/09/2014 Número do Diário: Página:
25/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0322/2014 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, regularize a habilitante a petição de fls. 202/203, já que a mesma não se encontra assinada. Após a regularização voltem conclusos. Int. Advogados(s): Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Marcia Helena Atique (OAB 66291/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
22/09/2014		Proferido Despacho Vistos. Primeiramente, regularize a habilitante a petição de fls. 202/203, já que a mesma não se encontra assinada. Após a regularização voltem conclusos. Int.
28/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
04/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2014 Data da Disponibilização: 04/08/2014 Data da Publicação: 05/08/2014 Número do Diário: Página:
01/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0253/2014 Teor do ato: Fica intimado o autor da disponibilização do OFÍCIO no site do Tribunal de Justiça, devendo seu advogado, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, acessar o site (www.tjsp.jus.br, em Consulta de Processos > Processo 1ª Instância > inserir o nº completo do processo > Pesquisar), clicar no ícone "Ofício Expedido", providenciar sua impressão, já com a assinatura digital do Magistrado, e protocolar no órgão competente, bem como comprovar a efetivação dessa providência, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias e para providenciar a retirada da cópia da fl 192 que encontra-se na contracapa dos autos. Advogados(s): Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Marcia Helena Atique (OAB 66291/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
29/07/2014		Ato ordinatório Fica intimado o autor da disponibilização do OFÍCIO no site do Tribunal de Justiça, devendo seu advogado, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, acessar o site (www.tjsp.jus.br, em Consulta de Processos > Processo 1ª Instância > inserir o nº completo do processo > Pesquisar), clicar no ícone "Ofício Expedido", providenciar sua impressão, já com a assinatura digital do Magistrado, e protocolar no órgão competente, bem como comprovar a efetivação dessa providência, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias e para providenciar a retirada da cópia da fl 192 que encontra-se na contracapa dos autos.
24/07/2014		Ofício Expedido Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo
22/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2014 Data da Disponibilização: 22/07/2014 Data da Publicação: 23/07/2014 Número do Diário: Página:
21/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0234/2014 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o ofício do Banco do Brasil informando a transferência bancária, expeça-se novo ofício à 1ª Vara da Comarca de Jaboticabal - SP nos termos da decisão de fls. 180 , juntando para tanto, cópia da fls. 192. Int. Advogados(s): Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Marcia Helena Atique (OAB 66291/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
11/07/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o ofício do Banco do Brasil informando a transferência bancária, expeça-se novo ofício à 1ª Vara da Comarca de Jaboticabal - SP nos termos da decisão de fls. 180 , juntando para tanto, cópia da fls. 192. Int.
04/07/2014		Petição e Documento(s) Juntado
20/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2014 Data da Disponibilização: 20/05/2014 Data da Publicação: 21/05/2014 Número do Diário: Página:
19/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0168/2014 Teor do ato: Comunicado - fica intimado o credor da disponibilização do OFÍCIO no site do Tribunal de Justiça, devendo seu advogado, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, acessar o site (www.tjsp.jus.br, em Consulta de Processos > Processo 1ª Instância > inserir o nº completo do processo > Pesquisar), clicar no ícone "Ofício Expedido", providenciar sua impressão, já com a assinatura digital do Magistrado, e protocolar no órgão competente, bem como comprovar a efetivação dessa providência, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Marcia Helena Atique (OAB 66291/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
16/05/2014		Ato ordinatório Comunicado - fica intimado o credor da disponibilização do OFÍCIO no site do Tribunal de Justiça, devendo seu advogado, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, acessar o site (www.tjsp.jus.br, em Consulta de Processos > Processo 1ª Instância > inserir o nº completo do processo > Pesquisar), clicar no ícone "Ofício Expedido", providenciar sua impressão, já com a assinatura digital do Magistrado, e protocolar no órgão competente, bem como comprovar a efetivação dessa providência, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
13/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo
13/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Banco - Saldo credor à disposição da Execução Fiscal
02/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2014 Data da Disponibilização: 02/04/2014 Data da Publicação: 03/04/2014 Número do Diário: Página:
01/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0117/2014 Teor do ato: Vistos. Fl. 176: defiro a transferência requerida. Para tanto, a autora deverá informar o número do processo (numeração única instituída pelo CNJ), a vara na qual ele tramita e os nomes, com respectivos CPF/CNPJ, que constam como partes - dados fundamentais para que o banco realize a transferência. Com os dados, expeça-se ofício ao banco, solicitando a transferência. Oficie-se também à Vara na qual tramita o processo trabalhista informando desta decisão e requerendo resposta quando do levantamento dos valores. Int. Advogados(s): Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Marcia Helena Atique (OAB 66291/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
27/03/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 176: defiro a transferência requerida. Para tanto, a autora deverá informar o número do processo (numeração única instituída pelo CNJ), a vara na qual ele tramita e os nomes, com respectivos CPF/CNPJ, que constam como partes - dados fundamentais para que o banco realize a transferência. Com os dados, expeça-se ofício ao banco, solicitando a transferência. Oficie-se também à Vara na qual tramita o processo trabalhista informando desta decisão e requerendo resposta quando do levantamento dos valores. Int.
17/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: 1612 Página: 578-583
14/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0094/2014 Teor do ato: Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e de CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ. Advogados(s): Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Marcia Helena Atique (OAB 66291/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
13/03/2014		Ato ordinatório Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e de CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ.
01/07/2010		Arquivo Provisório Arquivo Provisório - CAIXA CARTORIO: 01/07
21/05/2010		Remessa ao Setor MESA DO DIRETOR
19/04/2010		Aguardando Prazo P.12/05
16/04/2010		Data da Publicação SIDAP PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO Fórum João Mendes Junior Juízo da Trigésima Sexta Vara Cível da Comarca da Capital Cartório do Trigésimo Sexto Ofício Cível Comarca da Capital - C O N C L U S Ã O - Em 17 de março de 2.010, faço estes autos conclusos ao MM(ª) Juiz(a) de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central, Dr.(a) FERNANDA BOLFARINE. Eu, _____, Escrev. digitei. Proc. nº 02.129114-2/628 Visto Tendo em vista a certidão retro, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações se ainda não providenciadas (fl. 170 ? inclusão do valor no Quadro Geral de Credora da Massa Falida de Banco Crefisul S.A.). Int. São Paulo, data supra. FERNANDA BOLFARINE Juiz(a) de Direito - D A T A - Em _____ de __________ de 2010, recebi estes autos em Cartório. Eu,_____________, escr. subscr.
18/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Imp. 18/3
17/03/2010		Conclusos Conclusos 17/03
17/03/2010		Despacho Proferido PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO Fórum João Mendes Junior Juízo da Trigésima Sexta Vara Cível da Comarca da Capital Cartório do Trigésimo Sexto Ofício Cível Comarca da Capital - C O N C L U S Ã O - Em 17 de março de 2.010, faço estes autos conclusos ao MM(ª) Juiz(a) de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central, Dr.(a) FERNANDA BOLFARINE. Eu, _____, Escrev. digitei. Proc. nº 02.129114-2/628 Visto Tendo em vista a certidão retro, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações se ainda não providenciadas (fl. 170 ? inclusão do valor no Quadro Geral de Credora da Massa Falida de Banco Crefisul S.A.). Int. São Paulo, data supra. FERNANDA BOLFARINE Juiz(a) de Direito - D A T A - Em _____ de __________ de 2010, recebi estes autos em Cartório. Eu,_____________, escr. subscr.
22/02/2010		Remessa ao Setor Remetido ao setor de minuta 22/02
08/02/2010		Remessa ao Setor REMESSA - DECURSO DE PRAZOS PROCESSUAIS - MINUTA EM 08.02.10
17/12/2009		Aguardando Trânsito em Julgado P. 19.11
01/12/2009		Remessa ao Setor minuta - 01/12
05/11/2009		Remessa ao Setor Remetido ao PROMOTOR DE JUSTIÇA
24/09/2009		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado P. 22/10
18/09/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 167 - CONCLUSÃO Em 08 de setembro de 2009, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Swarai Cervone de Oliveira Eu, .............................. Esc. Subscrevi. PROCESSO N. 02.129.114-2/628 Trata-se de pedido de habilitação de crédito feito por MARIA DO CARMO FERNANDES na falência de BANCO CREFISUL S/A. A requerente pretende habilitar o seu crédito trabalhista e junta os respectivos documentos, que o comprovam. Deu-se oportunidade de manifestação à falida, ao síndico e ao Ministério Público. Os autos, então, foram ao Contador, para atualização do crédito até a data da quebra. Elaborados os cálculos, concordou-se com a inclusão no valor apresentado. Decido. Repito, aqui, o que venho dizendo nos demais incidentes. Como venho decidindo em diversos pedidos de habilitação de crédito, tenho que se deva agir dentro de critérios de legalidade, sempre, ainda que tais critérios venham a ser prejudiciais à Massa. Não vislumbro qual a base legal ou jurídica para exclusão de correção monetária após a data da quebra. É certo que existe previsão expressa para exclusão dos juros, quando o ativo não for suficiente para pagamento do principal (art. 26, L.F.). Isso é natural, uma vez que os juros são o fruto do capital. Porém, a correção nada mais significa do que a atualização do valor monetário da moeda. Nada se acresce ao montante, somente se atualiza tal montante. É certo que tal critério vinha sendo utilizado corriqueiramente nas habilitações que correm por essa 36ª Vara. Porém, em nenhum processo vi uma justificativa razoável para a exclusão de correção monetária após a decretação da falência, exceto a chamada par conditio creditorum. Ora, salvo melhor juízo, esse não é um critério justificativo. Não é porque se comete um equívoco em relação a um credor que se cometerá o mesmo equívoco em relação a todos. Na medida em que os valores relativos aos ativos da Massa estão sofrendo correção monetária, não vejo sentido em que os relativos ao passivo também não sejam corrigidos. Não conheço norma legal que disponha que a correção monetária somente será paga após a realização do passivo, se houver recursos. Parece-me que se o legislador quisesse isso, teria dito no art. 26 da antiga Lei de Falências. A correção monetária ? simples atualização da moeda ? é sempre devida até a data do pagamento. Não faz sentido e não tem fundamento legal excluir a incidência da correção após a data da quebra. Ressalte-se, também, que, em tese, correriam juros mesmo após a decretação da quebra. Eles só deixam de correr, nos termos do art. 26 da Lei de Falências, após a decretação da quebra e caso o ativo apurado não seja suficiente para pagar o principal. Como, a princípio, não é, é lícito que se excluam os juros após a data da decretação da quebra. No sentido do exposto: ?EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Embargos - Artigo 589, do CPC - Execução de sentença transitada já com trânsito em julgado ? Juros moratórios -Empresa em liquidação extrajudicial- Não aplicação da Súmula n" 304 do C. Superior Tribunal do Trabalho - Não incide o disposto no art. 26 da Lei de Falências (D.L. n° 7.661, de 21-06-1945) - Aplicável à espécie a Lei n° 6.024, de 13-03-1974, onde não se aplica, subsidiariamente, as regras da Lei Falimentar - No caso, correm os juros, inclusive os moratórios, após a data da decretação da liquidação extrajudicial do Embargante - Aplicação da Súmula n° 54, do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Recursos não providos. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Embargos - Honorários de advogado - Critérios para o seu arbitramento - No caso, o Embargante foi vencido na totalidade da pretensão deduzida; hipótese em que o Embargante deverá ser razoável e acertadamente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios já arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido, com alicerce no artigo 20, § 4", do CPC, além dos pagamentos das custas e despesas do processo - Recursos não providos? ? Apelação com revisão n. 7083602700 ? 22/02/07 ? Rel. dês. Paulo Hatanaka. ?Processo Civil. Recurso Especial. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Inclusão. Possibilidade. Juros moratórios. Incidência. A multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT deve ser incluída na habilitação de crédito trabalhista em processo falimentar, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória. Os juros moratórios fluem até a data da decretação da falência, podendo a massa falida responder pela mora quando seu ativo puder suportar o encargo. Precedentes. Recurso Especial parcialmente conhecido e provido? ? Resp. n. 702.940, 10/11/05, Rel Min Nancy Andrighi. ?STJ ? Falência ? Habilitação de crédito ? Correção monetária ? Termo final ? Efetivo pagamento. Aplica-se a correção monetária ao crédito habilitado em falência até o seu efetivo pagamento, de acordo com o entendimento jurisprudencial fixado por esta Corte? ? Resp. n. 12.810, 11/03/97, Rel. Min. Asfor Rocha. Duas únicas ressalvas devem ser feitas. Para efeito de elaboração do quadro geral de credores, é necessário que se utilize critério uniformizador. Somente por isso ? necessidade de uniformização ? é que os créditos devem ser todos atualizados (ou retroagidos) até a data da liquidação extrajudicial ou da quebra. Tal fato ocorre porque são diferentes as datas das constituições dos créditos e dos julgamentos das habilitações. Houve casos em que se determinou a atualização até a data da decretação da liquidação extrajudicial. Em outros, até a data da decretação da falência. A variação decorreu de entendimentos jurisprudenciais diversos. Mas não há prejuízo nisso, pois a atualização dos créditos far-se-á no momento da liquidação, quando, então, será aplicada a correção monetária sobre o valor, desde a data da liquidação ou da quebra, conforme o caso. Posto isso, JULGO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO e determino a inclusão do crédito de R$ 12.901,83, a favor de MARIA DO CARMO FERNANDES, na classe TRABALHISTA. O valor deverá ser atualizado, a partir da data do decreto de quebra ? 1º de outubro de 2002 ? na época da liquidação e pagamento. P.R.I. São Paulo, data supra. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
11/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP. 11/9
09/09/2009		Sentença Registrada Número Sentença: 2122/2009 Livro: 513 Folha(s): de 105 até 108 Data Registro: 09/09/2009 14:31:06
08/09/2009		Sentença Proferida Posto isso, JULGO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO e determino a inclusão do crédito de R$ 12.901,83, a favor de MARIA DO CARMO FERNANDES, na classe TRABALHISTA. O valor deverá ser atualizado, a partir da data do decreto de quebra ? 1º de outubro de 2002 ? na época da liquidação e pagamento.
08/09/2009		Conclusos Conclusos
25/08/2009		Remessa ao Setor Remetido ao PROMOTOR DE JUSTIÇA
16/07/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes P. 6/8
14/07/2009		Despacho Proferido Total da quebra: R$12.901,83
14/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 159 - Total da quebra: R$12.901,83
14/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 158 - Ao Contador, para atualização do crédito até a data da quebra: 1º/10/2002. Após, digam. Int.
13/07/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 8/7
04/06/2009		Remessa ao Setor 2º Contador em 04/06
03/06/2009		Despacho Proferido Ao Contador, para atualização do crédito até a data da quebra: 1º/10/2002. Após, digam. Int.
01/06/2009		Conclusos Conclusos 01/06
20/05/2009		Remessa ao Setor PJF. (Promotor de Justiça) em 20/05
11/05/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes prazo 27/05
07/05/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 153 - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos do Comunicado CG 1307/07, remeto os autos à Imprensa, a fim de que a falida, o síndico e o MP se manifestem diante de fls. 138/152. NADA MAIS. São Paulo, 05/5/2009. Eu________________, escrevente, subscrevi.
05/05/2009		Despacho Proferido C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos do Comunicado CG 1307/07, remeto os autos à Imprensa, a fim de que a falida, o síndico e o MP se manifestem diante de fls. 138/152. NADA MAIS. São Paulo, 05/5/2009. Eu________________, escrevente, subscrevi.
04/05/2009		Conclusos Conclusos 04/05
14/04/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor prazo 05/05
07/04/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 137 - Fls. 136: Prorrogo o prazo por mais dez dias. Int.
03/04/2009		Despacho Proferido Fls. 136: Prorrogo o prazo por mais dez dias. Int.
03/04/2009		Conclusos Conclusos.
20/03/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - Pr 07/04
16/03/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 135 - CONCLUSÃO Em 09 de março de 2009, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). GUSTAVO COUBE DE CARVALHO. Eu, .............................. Esc. Subscrevi. Proc nº 000.02.129114-2/628 Em cinco dias, junte a habilitante cópia do cálculo homologado pela Justiça do Trabalho, sob pena de extinção. Int. São Paulo, data supra. Gustavo Coube de Carvalho Juiz de Direito D A T A Em ____de_______ de_____ recebi estes autos em cartório com o r. despacho supra. Eu,________________, escr.,subscrevi.
09/03/2009		Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 09 de março de 2009, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). GUSTAVO COUBE DE CARVALHO. Eu, .............................. Esc. Subscrevi. Proc nº 000.02.129114-2/628 Em cinco dias, junte a habilitante cópia do cálculo homologado pela Justiça do Trabalho, sob pena de extinção. Int. São Paulo, data supra. Gustavo Coube de Carvalho Juiz de Direito D A T A Em ____de_______ de_____ recebi estes autos em cartório com o r. despacho supra. Eu,________________, escr.,subscrevi.
06/03/2009		Conclusos Conclusos.
25/02/2009		Remessa ao Setor Remetido ao PJF
27/01/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor P.11/02
14/01/2009		Despacho Proferido Fl. 128: "COMUNICADO: Certidão de remessa dos autos à publicação para intimar a falida, o síndico e o MP para se manifestarem diante de fls. 124/127. Int."
14/01/2009		Data da Publicação SIDAP Fl. 128: "COMUNICADO: Certidão de remessa dos autos à publicação para intimar a falida, o síndico e o MP para se manifestarem diante de fls. 124/127. Int."
23/12/2008		Conclusos Conclusos -23/12
02/12/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor-P.22/01
19/11/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 123 - Junte a habilitante cópia do cálculo homologado pela Justiça do Trabalho, tendo em vista a divergência havida. Prazo: vinte dias. Int.
17/11/2008		Despacho Proferido Junte a habilitante cópia do cálculo homologado pela Justiça do Trabalho, tendo em vista a divergência havida. Prazo: vinte dias. Int.
13/11/2008		Conclusos Conclusos -13/11
05/11/2008		Remessa ao Setor Remetido AO P.J.F.-05/11
28/10/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-P.13/11
14/10/2008		Aguardando Publicação Fl. 118: comunicado a fim de que os interessados se manifestem diante de fls. 116/117.
09/10/2008		Conclusos Conclusos-09/10
29/09/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor-P.15/10
15/09/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 115 - Em cinco dias, junte o habilitante cópia integral dos cálculos de liquidação apresentados perante a Justiça do Trabalho, sob pena de extinção.
15/09/2008		Despacho Proferido Em cinco dias, junte o habilitante cópia integral dos cálculos de liquidação apresentados perante a Justiça do Trabalho, sob pena de extinção.
12/09/2008		Conclusos Conclusos
08/09/2008		Remessa ao Setor Remetido AO P.J.F.-08/09
08/08/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes p. 26/8
22/07/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Comunicado de fls. 112: Ciência dos documentos juntados pela habilitante a fls. 104/111.
17/07/2008		Conclusos Conclusos -17/07
26/06/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do AutorP.19/07
10/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 103 - Em dez dias, junte o habilitante cópia do cálculo de liquidação, bem como da respectiva decisão homologatória, sob pena de extinção.
05/06/2008		Despacho Proferido Em dez dias, junte o habilitante cópia do cálculo de liquidação, bem como da respectiva decisão homologatória, sob pena de extinção.
04/06/2008		Conclusos Conclusos
26/05/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público
22/04/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-P.08/05
07/04/2008		Aguardando Publicação Fl. 99: Comunicado a fim de que os interessados se manifestem sobre fls. 90/98.
02/04/2008		Conclusos Conclusos -02/04
27/03/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 89 - Fls. 88: defiro, por mais 45 (quarenta e cinco) dias.
18/03/2008		Despacho Proferido Fls. 88: defiro, por mais 45 (quarenta e cinco) dias.
17/03/2008		Conclusos Conclusos -17/03
05/03/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor-P.21/03
16/02/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 87 - Manifeste a habilitante eventual interesse no prosseguimento do feito. No silêncio, o processo será extinto.
11/02/2008		Despacho Proferido Manifeste a habilitante eventual interesse no prosseguimento do feito. No silêncio, o processo será extinto.
07/02/2008		Conclusos Conclusos -07/02
19/11/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor P.21/12
01/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 84 - Junte a habilitante cópia integral dos cálculos de liquidação apresentados perante a Justiça do Trabalho. Prazo: vinte dias.
25/10/2007		Despacho Proferido Junte a habilitante cópia integral dos cálculos de liquidação apresentados perante a Justiça do Trabalho. Prazo: vinte dias.
24/10/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
11/10/2007		Remessa ao Setor Remetido ao PJF
20/07/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes p. 7/8
11/07/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 80 - Fls. 72/79: Digam (petição do habilitante).
03/07/2007		Despacho Proferido Fls. 72/79: Digam (petição do habilitante).
03/07/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
13/06/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor p. 13/7
01/06/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 71 - Providencie o habilitante a juntada da cópia dos cálculos de liquidação, devidamente homologados pela Justiça do Trabalho. Prazo: vinte dias.
28/05/2007		Despacho Proferido Providencie o habilitante a juntada da cópia dos cálculos de liquidação, devidamente homologados pela Justiça do Trabalho. Prazo: vinte dias.
28/05/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
15/05/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Promotor de Falência
27/03/2007		Aguardando Manifestação das Partes Prazo 10/04
22/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 54 - Fls. 51/53 (petição e docs): digam.
08/03/2007		Despacho Proferido Fls. 51/53 (petição e docs): digam.
08/03/2007		Conclusos Conclusos
12/02/2007		Aguardando Manifestação do Autor Prazo 26/02
07/02/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 50 - Manifeste a requerente eventual interesse no prosseguimento do feito. No silêncio, o processo será extinto.
05/02/2007		Despacho Proferido Manifeste a requerente eventual interesse no prosseguimento do feito. No silêncio, o processo será extinto.
05/02/2007		Conclusos Conclusos
28/12/2006		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 27/01.
19/12/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 48 - Junte o habilitante cópia integral dos cálculos de liquidação homologados pela Justiça do Trabalho. Prazo: dez dias.
14/12/2006		Despacho Proferido Junte o habilitante cópia integral dos cálculos de liquidação homologados pela Justiça do Trabalho. Prazo: dez dias.
14/12/2006		Conclusos Conclusos Aos 14/12
28/11/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Pfj em 29/11
22/11/2006		Aguardando Manifestação das Partes Prazo 07/12
17/11/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 44 - Fls. 41/43: digam (petição e docs. pela habilitante).
16/11/2006		Despacho Proferido Fls. 41/43: digam (petição e docs. pela habilitante).
16/11/2006		Conclusos Conclusos Aos 16/11
10/10/2006		Aguardando Manifestação do Autor Prazo 09/11
06/10/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 39 - Junte o habilitante cópia dos cálculos de liquidação apresentados perante a Justiça do Trabalho. Prazo: vinte dias.
03/10/2006		Despacho Proferido Junte o habilitante cópia dos cálculos de liquidação apresentados perante a Justiça do Trabalho. Prazo: vinte dias.
03/10/2006		Conclusos 03/10/2006.
29/08/2006		Remessa ao Setor Remetido ao PJF em 30/08
31/07/2006		Aguardando Manifestação das Partes Prazo 17/08
27/07/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 35 - Fls. 14/34: Digam (petição e docs. pela habilitante).
24/07/2006		Despacho Proferido Fls. 14/34: Digam (petição e docs. pela habilitante).
20/07/2006		Conclusos Conclusos 21/07>
29/06/2006		Aguardando Manifestação do Autor Prazo 29/07
27/06/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 13 - Junte o habilitante cópia da inicial, sentença e cálculo de liquidação apresentados perante a Justiça do Trabalho, bem como sua respectiva homologação. Prazo: vinte dias.
23/06/2006		Despacho Proferido Junte o habilitante cópia da inicial, sentença e cálculo de liquidação apresentados perante a Justiça do Trabalho, bem como sua respectiva homologação. Prazo: vinte dias.
23/06/2006		Conclusos Aos 23/06
20/06/2006		Remessa ao Setor Remetido a PJF em 20/06
18/05/2006		Aguardando Manifestação das Partes Prazo 06/06
03/05/2006		Aguardando Manifestação das Partes Prazo 27/05
25/04/2006		Aguardando Digitação Datilografia 25/04
20/04/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 06 - Publiquem-se os avisos. Após, manifestem-se a falida, o Síndico e o Ministério Público.
17/04/2006		Despacho Proferido Publiquem-se os avisos. Após, manifestem-se a falida, o Síndico e o Ministério Público.
17/04/2006		Conclusos Conclusos aos 17/04
12/04/2006		Incidente Cadastrado Entrados em 12/04/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2002.129114-0/000000-000

Data	Tipo
08/04/2014	Petição Intermediária
11/08/2017	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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