Reqte	Indústria e Comércio de Barracas Capri Ltda. Advogada:  Christiani Aparecida Cavani   Advogado:  Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez

Data		Movimento
12/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
12/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1024/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 3715
11/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1024/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz (OAB 15686/SP)
03/04/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
04/02/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
12/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1024/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 3715
11/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1024/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz (OAB 15686/SP)
03/04/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
04/02/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
13/10/2010		Arquivo Provisório Arquivo Provisório - ARQUIVO DE CARTORIO: 13/10
16/08/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 07
16/08/2010		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 28 de julho de 2010, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-1-636 Vistos. Arquive-se o incidente. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
30/07/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 02/08
29/07/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - 30/07
28/07/2010		Remessa ao Setor Remetido ao CARTÓRIO 29/07
28/07/2010		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 28 de julho de 2010, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-1-636 Vistos. Arquive-se o incidente. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
27/07/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 28/07
29/06/2010		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Pr 22/6
29/06/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de minuta em
01/06/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição em 1/6
12/05/2010		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Pr 22/6
26/04/2010		Remessa ao Setor Juntada 26/04/10
22/04/2010		Aguardando Publicação Imp/Urgente 22/04/10
25/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 23/03
24/03/2010		Remessa ao Setor MOV. 24/03
17/03/2010		Remessa ao Setor Remetido ao setor - CARGA DE MANDADO
12/03/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências - JUIZ ASSINAR - 15/03
09/03/2010		Remessa ao Setor diretor - conferencia guia e mandado
19/02/2010		Aguardando Digitação Dat. 19/2
12/02/2010		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 15 de janeiro de 2010, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-1-636 Vistos. 1) A decisão do V. Acórdão tem que ser cumprida e é vinculante, extensiva, a todos os incidentes onde a senhora advogada pede o levantamento de seus honorários. Ressalte-se que, além dessa vinculação, há o fato de que síndico e Ministério Público opinaram no mesmo sentido, restando esse magistrado isolado em sua posição. Portanto, defiro o pedido de levantamento feito nesse incidente e determino que a serventia intime a senhora advogada, para que ela peticione em todos os demais incidentes em que haja levantamentos pendentes, para que também se determinem os levantamentos, em cumprimento ao V. Acórdão. 2) Não obstante, daqui em diante, insta verificar se o contrato firmado com a senhora advogada, diante da estipulação dos honorários, é efetivamente vantajoso para a Massa Falida. Não se trata de nenhuma perseguição ou retaliação à advogada, que sequer conheço. Cuida-se, como já mencionei inúmeras vezes, de resguardar os interesses da Massa Falida, evitando que ela seja desnecessariamente desfalcada. A princípio, parece que os valores a serem levantados pela senhora advogada são desproporcionais, pois muito elevados. Isso, contudo, precisa ser mais bem analisado. É necessário que se elabore um quadro analítico dos reais serviços por ela prestados até agora e da respectiva remuneração, a fim de se definir o custo/benefício da manutenção do contrato nos termos em que firmado. Por isso, em incidente próprio, aberto de ofício, determinarei que a senhora advogada preste contas de seus serviços até o momento, para que, então, se decida sobre a manutenção de seu contrato ou eventual alteração da cláusula que fixa honorários. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito DATA Em ________ de janeiro de 2010, recebi estes autos em Cartório. Eu, ______________, escrevente, subscrevi.
18/01/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 18/01
15/01/2010		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 15 de janeiro de 2010, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-1-636 Vistos. 1) A decisão do V. Acórdão tem que ser cumprida e é vinculante, extensiva, a todos os incidentes onde a senhora advogada pede o levantamento de seus honorários. Ressalte-se que, além dessa vinculação, há o fato de que síndico e Ministério Público opinaram no mesmo sentido, restando esse magistrado isolado em sua posição. Portanto, defiro o pedido de levantamento feito nesse incidente e determino que a serventia intime a senhora advogada, para que ela peticione em todos os demais incidentes em que haja levantamentos pendentes, para que também se determinem os levantamentos, em cumprimento ao V. Acórdão. 2) Não obstante, daqui em diante, insta verificar se o contrato firmado com a senhora advogada, diante da estipulação dos honorários, é efetivamente vantajoso para a Massa Falida. Não se trata de nenhuma perseguição ou retaliação à advogada, que sequer conheço. Cuida-se, como já mencionei inúmeras vezes, de resguardar os interesses da Massa Falida, evitando que ela seja desnecessariamente desfalcada. A princípio, parece que os valores a serem levantados pela senhora advogada são desproporcionais, pois muito elevados. Isso, contudo, precisa ser mais bem analisado. É necessário que se elabore um quadro analítico dos reais serviços por ela prestados até agora e da respectiva remuneração, a fim de se definir o custo/benefício da manutenção do contrato nos termos em que firmado. Por isso, em incidente próprio, aberto de ofício, determinarei que a senhora advogada preste contas de seus serviços até o momento, para que, então, se decida sobre a manutenção de seu contrato ou eventual alteração da cláusula que fixa honorários. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito DATA Em ________ de janeiro de 2010, recebi estes autos em Cartório. Eu, ______________, escrevente, subscrevi.
08/01/2010		Conclusos Conclusos 11/01
18/12/2009		Remessa ao Setor minuta 17/12
03/12/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público - 03/12
30/11/2009		Aguardando Devolução de Autos em carga com adv.
27/11/2009		Aguardando Manifestação das Partes p. 19/01/2010
17/11/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público
13/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 487 - Vistos. Ciente da nova posição do Ministério Público. Fls. 484/485: junte-se cópia do V. Acórdão. Int.
09/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 5/11
05/11/2009		Remessa ao Setor Remetido ao cartório
05/11/2009		Despacho Proferido Vistos. Ciente da nova posição do Ministério Público. Fls. 484/485: junte-se cópia do V. Acórdão. Int.
03/11/2009		Conclusos Conclusos
23/10/2009		Remessa ao Setor Remetido ao PROMOTOR DE JUSTIÇA
19/10/2009		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 05 de outubro de 2009, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-8-636 Vistos. Decido, da mesma maneira que decidi no incidente n. 679. Com o devido respeito, mas a posição do Ministério Público é dúbia. Trata-se, aqui e em outros incidentes, de questões sérias e que devem ser tratadas com atenção e seriedade, visto que se lida com falência de grande porte, vale dizer, com o interesse de diversas pessoas. Vejamos. O Juízo, preocupado com que a Massa não se veja desfalcada, proferiu decisão ? fl. 220/221 -, aqui e no outro incidente, a respeito dos honorários de advogada contratada pelo síndico, entendendo que seu contrato deveria ser revisto ou, no mínimo, reinterpretado. O digno Promotor de Justiça de fl. 250 emitiu parecer, entendendo que seria razoável que a advogada contratada recebesse 10% dos valores nas demandas onde a Massa se saísse vencedora, excluídos os acordos trazidos e homologados pelo Juízo ? como é o presente caso. Instada a se manifestar, a advogada não concordou com esse parecer, pois não lhe pareceu justo excluir o percentual dos acordos de que participou, ainda que homologados pelo Juízo. É isso, basicamente, que diz a petição de fls. 255/260. No entanto, de maneira surpreendente e sem qualquer fundamentação, o novo representante do Ministério Público nos autos, ao falar sobre a pretensão da advogada, disse: ?Retro, sem oposição?. Não se compreende, afinal, qual a posição do Ministério Público. Ora se coloca contra o pedido, ora, sem nenhuma nova fundamentação, a favor. A cota de fl. 481 é antagônica ao parecer de fl. 250. Portanto, sempre guardado o devido respeito, mas com a intenção de que a falência ? por si só intrincada ? ande de maneira correta, abra-se nova vista ao Ministério Público, para que diga, afinal, qual o seu posicionamento. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
08/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 7/10
05/10/2009		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 05 de outubro de 2009, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-8-636 Vistos. Decido, da mesma maneira que decidi no incidente n. 679. Com o devido respeito, mas a posição do Ministério Público é dúbia. Trata-se, aqui e em outros incidentes, de questões sérias e que devem ser tratadas com atenção e seriedade, visto que se lida com falência de grande porte, vale dizer, com o interesse de diversas pessoas. Vejamos. O Juízo, preocupado com que a Massa não se veja desfalcada, proferiu decisão ? fl. 220/221 -, aqui e no outro incidente, a respeito dos honorários de advogada contratada pelo síndico, entendendo que seu contrato deveria ser revisto ou, no mínimo, reinterpretado. O digno Promotor de Justiça de fl. 250 emitiu parecer, entendendo que seria razoável que a advogada contratada recebesse 10% dos valores nas demandas onde a Massa se saísse vencedora, excluídos os acordos trazidos e homologados pelo Juízo ? como é o presente caso. Instada a se manifestar, a advogada não concordou com esse parecer, pois não lhe pareceu justo excluir o percentual dos acordos de que participou, ainda que homologados pelo Juízo. É isso, basicamente, que diz a petição de fls. 255/260. No entanto, de maneira surpreendente e sem qualquer fundamentação, o novo representante do Ministério Público nos autos, ao falar sobre a pretensão da advogada, disse: ?Retro, sem oposição?. Não se compreende, afinal, qual a posição do Ministério Público. Ora se coloca contra o pedido, ora, sem nenhuma nova fundamentação, a favor. A cota de fl. 481 é antagônica ao parecer de fl. 250. Portanto, sempre guardado o devido respeito, mas com a intenção de que a falência ? por si só intrincada ? ande de maneira correta, abra-se nova vista ao Ministério Público, para que diga, afinal, qual o seu posicionamento. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
16/09/2009		Conclusos Conclusos
10/09/2009		Remessa ao Setor Remetido ao PROMOTOR DE JUSTIÇA
18/08/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes p. 2/9
14/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 479 - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos do Comunicado CG 1307/07, remeto os autos à Imprensa a fim de que os interessados se manifestem diante de fls. 255/478. NADA MAIS. São Paulo, 05/08/2009. Eu________________, escrevente, subscrevi.
06/08/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 8/8
05/08/2009		Despacho Proferido C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos do Comunicado CG 1307/07, remeto os autos à Imprensa a fim de que os interessados se manifestem diante de fls. 255/478. NADA MAIS. São Paulo, 05/08/2009. Eu________________, escrevente, subscrevi.
05/08/2009		Conclusos Conclusos
02/06/2009		Remessa ao Setor Remetido ao síndico.
29/05/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor prazo 21/06
26/05/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 252 - Vistos. Aguardo o cumprimento do determinado no item ?a? de fl. 220, o que cabe à peticionaria de fl. 223. Int.
20/05/2009		Despacho Proferido Vistos. Aguardo o cumprimento do determinado no item ?a? de fl. 220, o que cabe à peticionaria de fl. 223. Int.
18/05/2009		Conclusos Conclusos.
05/05/2009		Remessa ao Setor PJF (Promotor de Justiça) 05/05
29/04/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 224: J. Manifestem-se o Ministério Público, de maneira fundamentada, e , após , tornem.
29/04/2009		Despacho Proferido Fls. 224: J. Manifestem-se o Ministério Público, de maneira fundamentada, e , após , tornem.
07/04/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
06/04/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes P 24/04.
31/03/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 220/221 - Vistos. Fl. 212/213: Como já adverti em outro incidente, a remuneração da peticionaria há de ser fixada por equidade, como, aliás, preceitua o próprio contrato por ela juntado. A cláusula 7 não diz que, no caso de acordos homologados, a remuneração será de 10% dos valores recebidos pela Massa. Veja-se que, a se deferir os pedidos da advogada, ela viria a fazer jus a remunerações elevadíssimas, sem que se verifique qual a sua exata participação nos acordos. A presente falência lida com grande volume de dinheiro e a aceitação dos termos do contrato de honorários, sem maiores cuidados, fará com que a profissional seja altamente privilegiada, em detrimento da própria Massa. Aproveito o incidente, portanto, e determino: a) esclareça a peticionaria, exata e documentalmente, qual foi a sua participação no acordo formulado e no processo da 10ª Vara Cível; b) intime-se o síndico para, não obstante anterior autorização desse juiz para a contratação da peticionaria, rever as cláusulas do contrato, de forma a tornar razoável a remuneração da advogada, sem o que se determinará a revogação do mandato. Ciência ao Ministério Público. Int.
30/03/2009		Conclusos Conclusos.
27/03/2009		Despacho Proferido Vistos. Fl. 212/213: Como já adverti em outro incidente, a remuneração da peticionaria há de ser fixada por equidade, como, aliás, preceitua o próprio contrato por ela juntado. A cláusula 7 não diz que, no caso de acordos homologados, a remuneração será de 10% dos valores recebidos pela Massa. Veja-se que, a se deferir os pedidos da advogada, ela viria a fazer jus a remunerações elevadíssimas, sem que se verifique qual a sua exata participação nos acordos. A presente falência lida com grande volume de dinheiro e a aceitação dos termos do contrato de honorários, sem maiores cuidados, fará com que a profissional seja altamente privilegiada, em detrimento da própria Massa. Aproveito o incidente, portanto, e determino: a) esclareça a peticionaria, exata e documentalmente, qual foi a sua participação no acordo formulado e no processo da 10ª Vara Cível; b) intime-se o síndico para, não obstante anterior autorização desse juiz para a contratação da peticionaria, rever as cláusulas do contrato, de forma a tornar razoável a remuneração da advogada, sem o que se determinará a revogação do mandato. Ciência ao Ministério Público. Int.
19/03/2009		Conclusos Conclusos.
23/10/2008		Arquivo Provisório Arquivo CAIXA-23/10/2008
21/10/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-P.23/10
17/10/2008		Remessa ao Setor Remetido ao juiz para assinatura de ofício.
08/10/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação (FAL.)-08/10
02/10/2008		Conclusos Conclusos -02/10
25/04/2008		Arquivo Provisório Arquivo CAIXA-25/04/2008
17/04/2008		Remessa a Origem Remetido AO P.J.F.-17/04
14/03/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes p. 1/4
27/02/2008		Data da Publicação SIDAP Vistos. Com o trânsito em julgado do v. acórdão, que autorizou a celebração do acordo (fls. 194/200), resta extinto o presente incidente. Oportunamente, arquive-se Intime-se e cientifique-se o síndico e o Ministério Público.
25/02/2008		Despacho Proferido Vistos. Com o trânsito em julgado do v. acórdão, que autorizou a celebração do acordo (fls. 194/200), resta extinto o presente incidente. Oportunamente, arquive-se Intime-se e cientifique-se o síndico e o Ministério Público.
13/02/2008		Conclusos Conclusos -13/02
07/02/2008		Remessa a Origem Remetido ao P.J.F.-07/02
31/01/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-P.20/02
15/01/2008		Data da Publicação SIDAP Vistos. Uma vez dado provimento ao agravo, dê-se ciência ao Síndico e ao Ministério Público, para extinção do incidente.
11/01/2008		Despacho Proferido Vistos. Uma vez dado provimento ao agravo, dê-se ciência ao Síndico e ao Ministério Público, para extinção do incidente.
10/01/2008		Conclusos Conclusos em 10/01
10/01/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 193 - Aguarde-se, nos termos de fls. 181.
28/12/2007		Despacho Proferido Aguarde-se, nos termos de fls. 181.
17/12/2007		Conclusos Conclusos
22/10/2007		Aguardando Julgamento de Incidente Prazo 29/01/2008
09/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 181 - Aguarde-se o retorno do agravo de instrumento.
04/10/2007		Despacho Proferido Aguarde-se o retorno do agravo de instrumento.
26/09/2007		Conclusos Conclusos
24/08/2007		Aguardando Julgamento de Incidente Aguardando Julgamento de Incidente p. 29/10
22/08/2007		Remessa ao Setor com Juiz para assinatura de ofício
05/07/2007		Aguardando Digitação Dat. 05/07 (falência)
02/07/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
22/02/2007		Aguardando Julgamento de Incidente Prazo 29/06
15/02/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 168 - Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.
12/02/2007		Despacho Proferido Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.
12/02/2007		Conclusos Conclusos
22/01/2007		Remessa ao Setor Remetido ao PJF
16/01/2007		Aguardando Manifestação das Partes Prazo 31/01
12/01/2007		Data da Publicação SIDAP ^Fls. 157 ? Dê-se ciência do agravo ao síndico e ao MP. Int.
11/01/2007		Remessa ao Setor Remetido a Xerox em 11/01
08/01/2007		Despacho Proferido ^Fls. 157 ? Dê-se ciência do agravo ao síndico e ao MP. Int.
20/12/2006		Conclusos Aos 20/12
15/12/2006		Data da Publicação SIDAP Vistos. Reconsidero integralmente a decisão de fls. 96, eis que assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, foi a devedora condenada ao pagamento da importância de R$ 291.832,88, acrescida de juros de mora contados da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da reconvenção. Ocorre que a devedora aplicou os encargos somente até a data da decretação da liquidação extrajudicial (23.03.1999), o que implicou em um crédito muito inferior à massa falida, em notório prejuízo aos credores. Os encargos são devidos até a data do efetivo pagamento, eis que não se trata de dívida da massa, mas sim de crédito da massa, não incidindo o artigo 26 da Lei de Falências. Dessa forma, o valor do débito para maio de 2006 era R$ 428.852,85, sendo 70% (setenta por cento) equivalente a R$ 300.197,00 e não R$ 170.545,47 como apontou o devedor e o Síndico, o qual ainda foi depositado pela executado somente em agosto de 2006 (pasmem!!! três meses após o acordo). A manter tal valor o prejuízo da massa seria muito grande implicando verdadeiro enriquecimento ilícito por parte da executada. Intimem-se a executada para depositar a diferença, no importe de R$ 129.651,53, corrigida desde maio de 2006, no prazo de quinze dias. Sendo assim, revogo, por ora, os poderes conferidos ao Síndico para celebração do acordo. Intimem-se.
12/12/2006		Remessa ao Setor Remetido ao patrono da requerente.
07/12/2006		Conclusos Aos 07/12
05/12/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Síndico em 05/12
01/12/2006		Despacho Proferido Vistos. Reconsidero integralmente a decisão de fls. 96, eis que assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, foi a devedora condenada ao pagamento da importância de R$ 291.832,88, acrescida de juros de mora contados da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da reconvenção. Ocorre que a devedora aplicou os encargos somente até a data da decretação da liquidação extrajudicial (23.03.1999), o que implicou em um crédito muito inferior à massa falida, em notório prejuízo aos credores. Os encargos são devidos até a data do efetivo pagamento, eis que não se trata de dívida da massa, mas sim de crédito da massa, não incidindo o artigo 26 da Lei de Falências. Dessa forma, o valor do débito para maio de 2006 era R$ 428.852,85, sendo 70% (setenta por cento) equivalente a R$ 300.197,00 e não R$ 170.545,47 como apontou o devedor e o Síndico, o qual ainda foi depositado pela executado somente em agosto de 2006 (pasmem!!! três meses após o acordo). A manter tal valor o prejuízo da massa seria muito grande implicando verdadeiro enriquecimento ilícito por parte da executada. Intimem-se a executada para depositar a diferença, no importe de R$ 129.651,53, corrigida desde maio de 2006, no prazo de quinze dias. Sendo assim, revogo, por ora, os poderes conferidos ao Síndico para celebração do acordo. Intimem-se.
08/11/2006		Conclusos Aos 08/11
11/09/2006		Remessa ao Setor Remetido à Promotoria de Justiça de Falências.
11/09/2006		Conclusos aos 11/09/2006.
21/08/2006		Aguardando Manifestação das Partes Prazo 04/09
16/08/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 101 - Fls. 98/100: Digam (petição e docs. pelo requerente).
11/08/2006		Despacho Proferido Fls. 98/100: Digam (petição e docs. pelo requerente).
11/08/2006		Conclusos Aos 11/08
01/08/2006		Aguardando Digitação Datilografia
28/07/2006		Data da Publicação SIDAP CONCLUSÃO Em 25 de julho de 2006 faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito da 36ª Vara Cível ? Central, Dra. RAQUEL MACHADO CARLEIAL. Eu, , escr. subscrevi. Processo nº 02.129114-4/636 Vistos. Trata-se de incidente da falência do Banco Crefisul S.A, relativo a proposta de acordo relacionado ao crédito que o referido Banco falido tem contra INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BARRACAS CAPRI LTDA. Considerando que o síndico concordou com a proposta apresentada pela empresa devedora (fls. 02/03), consistindo esta no pagamento à vista de valor correspondente a 70% (setenta por cento) do total do débito atualizado pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, e havendo expressa concordância da Falida e do Ministério Público (fls. 94 e 95), não se verificando situação que posse importar em prejuízo à massa, aprovo a proposta de acordo, autorizando o Síndico a promover o referido acordo com o devedor mencionado, que deverá ser intimado para o pagamento do débito de R$ 170.443,36 (cento e setenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), valor para maio de 2006, à vista, valor este que deverá ser atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Promova serventia, com urgência, a publicação desta decisão no DOE. Int. São Paulo, 25 de julho de 2006. RAQUEL MACHADO CARLEIAL Juíza de Direito
25/07/2006		Sentença Registrada Número Sentença: 158/2006 Livro: 433 Folha(s): 129 Data Registro: 25/07/2006 17:04:18
25/07/2006		Sentença Proferida Sentença nº 158/2006 registrada em 25/07/2006 no livro nº 433 às Fls. 129: Considerando que o síndico concordou com a proposta apresentada pela empresa devedora (fls. 02/03), consistindo esta no pagamento à vista de valor correspondente a 70% (setenta por cento) do total do débito atualizado pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, e havendo expressa concordância da Falida e do Ministério Público (fls. 94 e 95), não se verificando situação que posse importar em prejuízo à massa, aprovo a proposta de acordo, autorizando o Síndico a promover o referido acordo com o devedor mencionado, que deverá ser intimado para o pagamento do débito de R$ 170.443,36 (cento e setenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), valor para maio de 2006, à vista, valor este que deverá ser atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Promova serventia, com urgência, a publicação desta decisão no DOE.
05/07/2006		Conclusos Aos 05/07
30/06/2006		Remessa ao Setor Remetido a PJF em 30/06
27/06/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Síndico em 27/06
09/06/2006		Aguardando Manifestação das Partes Prazo 23/06
05/06/2006		Aguardando Digitação Datilografia 05/06
01/06/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 93 - Publiquem-se os avisos. Após, manifestem-se a Falida, o Síndico e o Ministério Público.
29/05/2006		Despacho Proferido Publiquem-se os avisos. Após, manifestem-se a Falida, o Síndico e o Ministério Público.
23/05/2006		Conclusos Aos 23/05
19/05/2006		Incidente Cadastrado Entrados em 19/05/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2002.129114-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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