Reqte	Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Advogado:  Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogada:  Christiani Aparecida Cavani   Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Lino Henrique de Almeida Junior   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez

Reqte	Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Advogado:  Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz
Reqte	Fit Service Serviços Gerais e Comércio Ltda.
Reqte	Washington Umberto Cinel
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogada:  Christiani Aparecida Cavani   Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Lino Henrique de Almeida Junior   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez

Data		Movimento
11/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
11/04/2023		Arquivado Definitivamente
11/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1018/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1018/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Lino Henrique de Almeida Junior (OAB 139297/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz (OAB 15686/SP)
03/04/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
11/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
11/04/2023		Arquivado Definitivamente
11/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1018/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1018/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Lino Henrique de Almeida Junior (OAB 139297/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz (OAB 15686/SP)
03/04/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
02/03/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/01/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
23/01/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista so o 6 vol Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/02/2013
11/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2012 Data da Disponibilização: 11/12/2012 Data da Publicação: 12/12/2012 Número do Diário: Página:
10/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0018/2012 Teor do ato: Vistos. Tratando-se de questão afeta a outro incidente, lá será resolvida. Ausentes outros requerimentos, arquive-se o presente incidente, dando-se ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Lino Henrique de Almeida Junior (OAB 139297/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz (OAB 15686/SP)
22/11/2012		Proferido Despacho Vistos. Tratando-se de questão afeta a outro incidente, lá será resolvida. Ausentes outros requerimentos, arquive-se o presente incidente, dando-se ciência ao Ministério Público. Int.
16/10/2012		Conclusos CLS 17/10
10/10/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 24/10
17/08/2012		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 06 de agosto de 2012, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-9-643 Vistos. Fl. 2.985: certifique-se a respeito de eventual depósito já realizado. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
08/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação: 21/08
07/08/2012		Remessa ao Setor Remetido ao CART. 08 de agosto de 2012.
06/08/2012		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 06 de agosto de 2012, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-9-643 Vistos. Fl. 2.985: certifique-se a respeito de eventual depósito já realizado. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
01/08/2012		Conclusos Conclusos 02/08
25/07/2012		Remessa ao Setor minuta 25.07.12
29/06/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - 29/06
26/06/2012		Remessa ao Setor em carga com sindico 26/06
25/06/2012		Aguardando Prazo P.18/07
25/06/2012		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 14 de junho de 2012, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-9-643 Vistos. Esclareça o síndico se há outros requerimentos a serem feitos nesse incidente. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
15/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação: 20/06
14/06/2012		Remessa ao Setor Remetido ao cart. 15/06
14/06/2012		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 14 de junho de 2012, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-9-643 Vistos. Esclareça o síndico se há outros requerimentos a serem feitos nesse incidente. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
06/06/2012		Conclusos Conclusos 12/06
10/05/2012		Remessa ao Setor MINUTA 10.05.12
09/04/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 9/4/12
21/03/2012		Aguardando Prazo P.15/04
21/03/2012		Data da Publicação SIDAP Certificado ? Fica intimada a autora providenciar a retirada da guia expedida.
19/03/2012		Despacho Proferido Certificado ? Fica intimada a autora providenciar a retirada da guia expedida.
15/03/2012		Aguardando Publicação imprensa 20/03
12/03/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - JUIZ ASSINAR: 13/03
09/03/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência (mesa DIRETOR)
15/02/2012		Aguardando Digitação Dat/guia 15/02
15/02/2012		Data da Publicação SIDAP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO Juízo de Direito Processo nº: 2002/129114-9 - 643 C O N C L U S Ã O Em 08/02/12, faço estes autos conclusos ao(à) MM(A). Juiz(a) de Direito Dr.(a). SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu, ___________ CRISTIANO MONTERO, digitei. Vistos. Ante o contido as fls. 2961/2967 e na manifestação do síndico de fls. 2970, expeça-se o mandado de levantamento. Intime-se. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito DATA Em _________ recebo em cartório o r. despacho acima exarado. Eu, _____________________( _____________), subscrevo
09/02/2012		Aguardando Publicação imprensa 14/02
07/02/2012		Despacho Proferido PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO Juízo de Direito Processo nº: 2002/129114-9 - 643 C O N C L U S Ã O Em 08/02/12, faço estes autos conclusos ao(à) MM(A). Juiz(a) de Direito Dr.(a). SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu, ___________ CRISTIANO MONTERO, digitei. Vistos. Ante o contido as fls. 2961/2967 e na manifestação do síndico de fls. 2970, expeça-se o mandado de levantamento. Intime-se. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito DATA Em _________ recebo em cartório o r. despacho acima exarado. Eu, _____________________( _____________), subscrevo
31/01/2012		Remessa ao Setor MINUTA 31.01.2012
11/01/2012		Aguardando Juntada Juntada - 11/01/2012
19/12/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23/01
16/12/2011		Remessa ao Setor movimentação 16/12
12/12/2011		Remessa ao Setor Remetido ao SÍNDICO
12/12/2011		Aguardando Prazo P.23/01
12/12/2011		Data da Publicação SIDAP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº: 2002/129114-0 ? inc. 643 C O N C L U S Ã O Em 01/12/2011, faço estes autos conclusos ao(à) MM(A). Juiz(a) de Direito Dr.(a). TATIANA MAGOSSO. Eu, ___________ CRISTIANO MONTERO, , digitei. Vistos. Ante a certidão retro, sobre eventual unificação de contas, manifeste-se o síndico. Sem prejuízo, esclareça também o síndico, a possibilidade do levantamento do valor ser feito por meio dos depósitos incluídos no incidente 400, conforme a mencionada certidão. Intime-se. SP, data supra. TATIANA MAGOSSO Juiz(a) de Direito DATA Em _________ recebo em cartório o r. despacho acima exarado. Eu, _____________________( _____________), subscrevo
02/12/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 07/12
01/12/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cart 02/12
30/11/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - juiz assinar despacho: 1/12
30/11/2011		Despacho Proferido PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº: 2002/129114-0 ? inc. 643 C O N C L U S Ã O Em 01/12/2011, faço estes autos conclusos ao(à) MM(A). Juiz(a) de Direito Dr.(a). TATIANA MAGOSSO. Eu, ___________ CRISTIANO MONTERO, , digitei. Vistos. Ante a certidão retro, sobre eventual unificação de contas, manifeste-se o síndico. Sem prejuízo, esclareça também o síndico, a possibilidade do levantamento do valor ser feito por meio dos depósitos incluídos no incidente 400, conforme a mencionada certidão. Intime-se. SP, data supra. TATIANA MAGOSSO Juiz(a) de Direito DATA Em _________ recebo em cartório o r. despacho acima exarado. Eu, _____________________( _____________), subscrevo
29/11/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT URGENTE: 29/11
16/11/2011		Aguardando Prazo P.07/12
16/11/2011		Data da Publicação SIDAP Comunicado ? fica intimado o autor a retirar a guia expedida.
10/11/2011		Despacho Proferido Comunicado ? fica intimado o autor a retirar a guia expedida.
09/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 10/11
08/11/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - JUIZA ASSINAR: 09/11
07/11/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência (mesa DIRETOR)
03/11/2011		Aguardando Digitação Dat/guia 03/11
03/11/2011		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 25 de outubro de 2011, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. GUILHERME DURAN DEPIERI Eu, ______________ , Escrevente, subscrevi. PROCESSO Nº 2002.129114-9/643 Vistos... O pagamento a maior está demonstrado pelos cálculos de fls. 2938/2939. Assim, defiro o requerimento de fls. 2950/2951, que contou com a concordância de Síndico e do Ministério Público (fls. 2953 e 2955). Expeça-se guia de levantamento na forma solicitada. Int. São Paulo, d.s. GUILHERME DURAN DEPIERI Juiz de Direito DATA Em ___ de __________ de 2011, recebi estes autos em cartório. Eu, __________, escrevente, subscrevi.
26/10/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 27/10
25/10/2011		Remessa ao Setor Remetido ao Cartório em 26/10
25/10/2011		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 25 de outubro de 2011, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. GUILHERME DURAN DEPIERI Eu, ______________ , Escrevente, subscrevi. PROCESSO Nº 2002.129114-9/643 Vistos... O pagamento a maior está demonstrado pelos cálculos de fls. 2938/2939. Assim, defiro o requerimento de fls. 2950/2951, que contou com a concordância de Síndico e do Ministério Público (fls. 2953 e 2955). Expeça-se guia de levantamento na forma solicitada. Int. São Paulo, d.s. GUILHERME DURAN DEPIERI Juiz de Direito DATA Em ___ de __________ de 2011, recebi estes autos em cartório. Eu, __________, escrevente, subscrevi.
24/10/2011		Conclusos Conclusos em 25/10
21/10/2011		Remessa ao Setor Remetido ao Cartorio em 24 de outubro de 2011
05/10/2011		Conclusos cls. em 06.10 b
14/09/2011		Remessa ao Setor Remetido ao SETOR DE MINUTAS EM 14/09
13/09/2011		Remessa ao Setor MOV. - em 13/9/11
05/09/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MINISTERIO PUBLICO em 06/09
02/09/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cart 05/09
31/08/2011		Conclusos CLS. 02.09B
10/08/2011		Remessa ao Setor MINUTA EM 10/08
21/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
20/07/2011		Aguardando Prazo P.10/08
20/07/2011		Data da Publicação SIDAP Comunicado ? ficam intimadas as partes para ciencia dos calculos.
18/07/2011		Despacho Proferido Comunicado ? ficam intimadas as partes para ciencia dos calculos.
14/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 19/07
14/07/2011		Remessa ao Setor MOV. 14/07
22/06/2011		Remessa ao Setor Remetido ao Contador em 22/06
01/06/2011		Remessa ao Setor Remetido MINUTA 01/06
01/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 02/06
31/05/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cartório em 1º de junho de 2011
30/05/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - juiza assinar: 31/05
30/05/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência (mesa DIRETOR)
27/05/2011		Data da Publicação SIDAP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO Juízo de Direito Processo nº: 2002.129114-9 - 643 C O N C L U S Ã O Em 19/05/11, faço estes autos conclusos ao(à) MM(A). Juiz(a) de Direito Dr.(a). TATIANA MAGOSSO. Eu, ___________ CRISTIANO MONTERO, , digitei. Vistos. Expeça-se novas guias conforme requerido acompanhadas de cópia dos depósitos efetuados nos autos referentes às guias em questão para maiores esclarecimento ao Banco. Intime-se. TATIANA MAGOSSO Juiz(a) de Direito DATA Em, _______________recebi o r. despacho acima exarado. Eu, _____________________( _____________), subscrevo
24/05/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT GUIA
20/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP 24/05
19/05/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 19/05
19/05/2011		Despacho Proferido PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO Juízo de Direito Processo nº: 2002.129114-9 - 643 C O N C L U S Ã O Em 19/05/11, faço estes autos conclusos ao(à) MM(A). Juiz(a) de Direito Dr.(a). TATIANA MAGOSSO. Eu, ___________ CRISTIANO MONTERO, , digitei. Vistos. Expeça-se novas guias conforme requerido acompanhadas de cópia dos depósitos efetuados nos autos referentes às guias em questão para maiores esclarecimento ao Banco. Intime-se. TATIANA MAGOSSO Juiz(a) de Direito DATA Em, _______________recebi o r. despacho acima exarado. Eu, _____________________( _____________), subscrevo
13/05/2011		Aguardando Prazo P.06/06
13/05/2011		Data da Publicação SIDAP Comunicado ? fica intimada Christiani Cavani a retirar as guias expedidas.
11/05/2011		Despacho Proferido Comunicado ? fica intimada Christiani Cavani a retirar as guias expedidas.
10/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 11/05
09/05/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cart 10/05
06/05/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - JUIZA ASSINAR: 09/05
05/05/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência (mesa DIRETOR)
03/05/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT GUIA
26/04/2011		Remessa ao Setor MOV. 26/04
20/04/2011		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 12 de abril de 2011, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza de Direito da 36ª. Vara Cível da Comarca de São Paulo, Dra. TATIANA MAGOSSO. Eu, _______________ , escrevente, subscrevi. VISTOS Da forma como vem sendo elaborados os cálculos da Contadoria, poderá haver levantamento a maior pelo proponente. Isso porque, caso deferido levantamento do valor de R$ 138.439,01 com os acréscimos legais, o valor superará o que havia sido pago a maior. Assim, a Contadoria deverá refazer seus cálculos de maneira que viabilize a expedição de guia de levantamento com o valor histórico do depósito a maior, a ser acrescido, no momento do saque, dos acréscimos da conta. No que diz respeito à guia para pagamento dos honorários advocatícios, há o mesmo problema. Nesse caso, entretanto, a solução é mais simples: basta que o Cartório expeça quatro guias, sendo cada qual correspondente a 10% do valor histórico de cada um dos depósitos anotados às fls. 2889. Assim, as guias em favor da signatária de fls. 2895/2896 deverão conter os seguintes valores: (1) R$ 175.048,53 (depósito de 15/05/2008); (2) 135.856,35 (depósito de 31/10/2008); (3) R$ 158.095,90 (depósito de 30.04.2009; (4) R$ 115.889,53 (depósito de 29/06/2009. Cada uma dessas guias deverá corresponder a cada depósito indicado acima, com autorização para levantamento dos acréscimos correspondentes. Assim, após ciência do Síndico, da Falida, da Patrona interessada e do Ministério Público, expeçam-se as guias. Em seguida, tornem à contadoria para recálculo do valor pago a maior pela proponente. Int. São Paulo, d.s. TATIANA MAGOSSO Juíza de Direito
15/04/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 13/04
12/04/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cart 13/04
12/04/2011		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 12 de abril de 2011, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza de Direito da 36ª. Vara Cível da Comarca de São Paulo, Dra. TATIANA MAGOSSO. Eu, _______________ , escrevente, subscrevi. VISTOS Da forma como vem sendo elaborados os cálculos da Contadoria, poderá haver levantamento a maior pelo proponente. Isso porque, caso deferido levantamento do valor de R$ 138.439,01 com os acréscimos legais, o valor superará o que havia sido pago a maior. Assim, a Contadoria deverá refazer seus cálculos de maneira que viabilize a expedição de guia de levantamento com o valor histórico do depósito a maior, a ser acrescido, no momento do saque, dos acréscimos da conta. No que diz respeito à guia para pagamento dos honorários advocatícios, há o mesmo problema. Nesse caso, entretanto, a solução é mais simples: basta que o Cartório expeça quatro guias, sendo cada qual correspondente a 10% do valor histórico de cada um dos depósitos anotados às fls. 2889. Assim, as guias em favor da signatária de fls. 2895/2896 deverão conter os seguintes valores: (1) R$ 175.048,53 (depósito de 15/05/2008); (2) 135.856,35 (depósito de 31/10/2008); (3) R$ 158.095,90 (depósito de 30.04.2009; (4) R$ 115.889,53 (depósito de 29/06/2009. Cada uma dessas guias deverá corresponder a cada depósito indicado acima, com autorização para levantamento dos acréscimos correspondentes. Assim, após ciência do Síndico, da Falida, da Patrona interessada e do Ministério Público, expeçam-se as guias. Em seguida, tornem à contadoria para recálculo do valor pago a maior pela proponente. Int. São Paulo, d.s. TATIANA MAGOSSO Juíza de Direito
11/04/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 12/04
29/03/2011		Remessa ao Setor Remetido ao setor - MINUTA
24/03/2011		Remessa ao Setor MOV. 24/03
23/03/2011		Remessa ao Setor direotor - conferencia
16/03/2011		Remessa ao Setor MOV. 16/03
25/02/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 07
27/01/2011		Remessa ao Setor em carga com o sindico
17/01/2011		Aguardando Prazo P.07/02
17/01/2011		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 27 de dezembro de 2010, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129114-9/643 Vistos. Fl. 2902: manifestem-se as partes; após, vista ao Ministério Público. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
28/12/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 28/12
27/12/2010		Remessa ao Setor Remetido aocart 28/12
27/12/2010		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 27 de dezembro de 2010, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129114-9/643 Vistos. Fl. 2902: manifestem-se as partes; após, vista ao Ministério Público. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
20/12/2010		Conclusos Conclusos
20/12/2010		Remessa ao Setor Remetido ao setor de mov
23/11/2010		Remessa ao Setor Remetido ao contador
22/11/2010		Remessa ao Setor Remetido ao cart 23/11
19/11/2010		Conclusos Conclusos
17/11/2010		Remessa ao Setor MOVIMENTAÇÃO
28/10/2010		Remessa ao Setor Remetido ao promotoria de Justiça de falências
14/09/2010		Aguardando Juntada Juntada 14/9
30/08/2010		Aguardando Prazo P.30/09
30/08/2010		Data da Publicação SIDAP Comunicado ? ficam intimadas as partes para ciência dos cálculos, fls 2887/2889.
25/08/2010		Despacho Proferido Comunicado ? ficam intimadas as partes para ciência dos cálculos, fls 2887/2889.
23/08/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 23/08
20/08/2010		Remessa a Origem MOV.EM 20/08
07/06/2010		Remessa ao Setor Remetido ao CONTADOR EM 07/06
02/06/2010		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 02 de junho de 2010, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-9-643 Vistos. Ao contador, para verificação do saldo credor a favor do proponente e do montante referente aos 10% devidos à sra. advogada de fls. 2.883/2.884. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
01/06/2010		Conclusos CLS. 02.06 B
13/05/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de minuta em
11/05/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de Movimentação em 11/05
05/05/2010		Remessa ao Setor PROMOTOR JUSTIÇA EM 05.05.
20/04/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de minuta em
05/04/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
31/03/2010		Remessa ao Setor MOV 31/03
31/03/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 31/03
31/03/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição
01/03/2010		Remessa ao Setor EM CARGA COM ADV. DO AUTOR
01/03/2010		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 28 de janeiro de 2010, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-9-643 Vistos. Renumerem-se os autos, após fl. 1.104. Fls. 2.867/2.868 atuais: defiro, em cumprimento ao V. Acórdão. Fls. 2.875/2.876 atuais: digam o síndico e o Ministério Público. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito DATA Em ________ de janeiro de 2010, recebi estes autos em Cartório. Eu, ______________, escrevente, subscrevi.
04/02/2010		Data da Publicação SIDAP PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO Fórum João Mendes Junior Juízo da Trigésima Sexta Vara Cível da Comarca da Capital Cartório do Trigésimo Sexto Ofício Cível Comarca da Capital C O N C L U S Ã O Em 30 de novembro de 2.009 faço estes autos conclusos ao MM(ª) Juiz(a) de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central, Dr.(a) SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu, __________, Escrev. digitei. Proc. nº 02.129114-9/643 Visto Fls. 1103/1104: aguarde-se a vinda do quanto decidido pela Egrégia Superior Instância. Fls. 1100/1101: sobre o cálculo do contador judicial, digam as partes. Int. São Paulo, data supra. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito -D A T A Em _____ de __________ de 2009, recebi estes autos em Cartório. Eu,_____________, escr. subscr.
01/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 01/02
28/01/2010		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 28 de janeiro de 2010, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-9-643 Vistos. Renumerem-se os autos, após fl. 1.104. Fls. 2.867/2.868 atuais: defiro, em cumprimento ao V. Acórdão. Fls. 2.875/2.876 atuais: digam o síndico e o Ministério Público. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito DATA Em ________ de janeiro de 2010, recebi estes autos em Cartório. Eu, ______________, escrevente, subscrevi.
27/01/2010		Conclusos CLS. 28.01.10 B
22/01/2010		Aguardando Publicação imp. 11/01
05/01/2010		Remessa ao Setor Minuta 05/01/2010
05/01/2010		Aguardando Juntada DE PETIÇÃO COM FÁBIO
05/01/2010		Aguardando Juntada DE PETIÇÃO COM ESC. DENISE
15/12/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição
03/12/2009		Remessa ao Setor Remetido ao setor - MINUTA
02/12/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 09/12
30/11/2009		Conclusos CLS. 01.12
30/11/2009		Despacho Proferido PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO Fórum João Mendes Junior Juízo da Trigésima Sexta Vara Cível da Comarca da Capital Cartório do Trigésimo Sexto Ofício Cível Comarca da Capital C O N C L U S Ã O Em 30 de novembro de 2.009 faço estes autos conclusos ao MM(ª) Juiz(a) de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central, Dr.(a) SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu, __________, Escrev. digitei. Proc. nº 02.129114-9/643 Visto Fls. 1103/1104: aguarde-se a vinda do quanto decidido pela Egrégia Superior Instância. Fls. 1100/1101: sobre o cálculo do contador judicial, digam as partes. Int. São Paulo, data supra. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito -D A T A Em _____ de __________ de 2009, recebi estes autos em Cartório. Eu,_____________, escr. subscr.
18/11/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de Minutas em
18/11/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de minutas em
13/11/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição
11/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP. 9/11
29/09/2009		Remessa ao Setor Remetido ao 2º contador
24/09/2009		Conclusos Conclusos
16/09/2009		Remessa ao Setor Remetido ao PROMOTOR DE JUSTIÇA
09/09/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes p. 12/9
27/08/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Síndico
19/08/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes p. 4/9
17/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 1091 - CONCLUSÃO Em 04 de agosto de 2009, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). TATIANA MAGOSSO Eu, .............................. Esc. Subscrevi. Proc nº 000.02.129114-9/643 Digam sobre os cálculos de fls. 1083/4 e petição da requerente de fls. 1086/1090. Int. São Paulo, data supra. Tatiana Magosso Juíza de Direito D A T A Em ____de_______ de_____ recebi estes autos em cartório com o r. despacho supra. Eu,________________, escr.,subscrevi.
10/08/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 9/8
04/08/2009		Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 04 de agosto de 2009, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). TATIANA MAGOSSO Eu, .............................. Esc. Subscrevi. Proc nº 000.02.129114-9/643 Digam sobre os cálculos de fls. 1083/4 e petição da requerente de fls. 1086/1090. Int. São Paulo, data supra. Tatiana Magosso Juíza de Direito D A T A Em ____de_______ de_____ recebi estes autos em cartório com o r. despacho supra. Eu,________________, escr.,subscrevi.
03/08/2009		Conclusos Conclusos.
02/07/2009		Remessa ao Setor Remetido ao 2º contador
25/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 1082 - CONCLUSÃO Em 22 de junho de 2009, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Swarai Cervone de Oliveira Eu, .............................. Esc. Subscrevi. Proc nº 000.02.129114-9/643 Encaminhem-se os autos ao contador judicial, para conferência de eventual cumprimento do acordo. Após, digam. Int. São Paulo, data supra. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito D A T A Em ____de_______ de_____ recebi estes autos em cartório com o r. despacho supra. Eu,________________, escr.,subscrevi.
22/06/2009		Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 22 de junho de 2009, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Swarai Cervone de Oliveira Eu, .............................. Esc. Subscrevi. Proc nº 000.02.129114-9/643 Encaminhem-se os autos ao contador judicial, para conferência de eventual cumprimento do acordo. Após, digam. Int. São Paulo, data supra. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito D A T A Em ____de_______ de_____ recebi estes autos em cartório com o r. despacho supra. Eu,________________, escr.,subscrevi.
17/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18/06/2009
29/05/2009		Remessa ao Setor Remetido à PJF.
06/04/2009		Remessa ao Setor Remetido ao síndico.
03/04/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes - Pr 22/04
30/03/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 1.058 - Vistos. Fls. 1.049/1.051: indefiro. Na verdade, o acordo que foi levado a cabo neste incidente deve-se ao esforço desse juiz, que elaborou os seus termos e agiu com firmeza para que fosse homologado. Até então, diga-se a verdade, o incidente caminhava sem nenhuma objetividade. Em nenhum momento, seja quando esclarecei à devedora os termos em que eventual proposta poderia ser aceita, seja quando presidi audiência para travar contato pessoal com a devedora, a peticionaria participou. Por isso, sua remuneração deverá, em habilitação própria, ser fixada por equidade, como, aliás, preceitua o próprio contrato por ela juntado, pois a cláusula 7 não diz que, nesse caso, a remuneração será de 10% dos valores recebidos pela Massa. Int.
23/03/2009		Despacho Proferido Vistos. Fls. 1.049/1.051: indefiro. Na verdade, o acordo que foi levado a cabo neste incidente deve-se ao esforço desse juiz, que elaborou os seus termos e agiu com firmeza para que fosse homologado. Até então, diga-se a verdade, o incidente caminhava sem nenhuma objetividade. Em nenhum momento, seja quando esclarecei à devedora os termos em que eventual proposta poderia ser aceita, seja quando presidi audiência para travar contato pessoal com a devedora, a peticionaria participou. Por isso, sua remuneração deverá, em habilitação própria, ser fixada por equidade, como, aliás, preceitua o próprio contrato por ela juntado, pois a cláusula 7 não diz que, nesse caso, a remuneração será de 10% dos valores recebidos pela Massa. Int.
18/03/2009		Conclusos Conclusos.
17/03/2009		Aguardando Cumprimento de Acordo Aguardando Cumprimento de Acordo - Pr 13/07
10/03/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Sindico 10/03
06/03/2009		Aguardando Cumprimento de Acordo Aguardando Cumprimento de Acordo - Pr 13/07
02/03/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 1048 - Vistos. 1. Nos termos da cota ministerial, deverá o credor habilitar seu crédito na falência. Com efeito, o contrato firmado entre ele e a sociedade antes da falência é título hábil para tomada da providência acima indicada. 2. Aguarde-se o depósito das parcelas restantes. Int.
20/02/2009		Despacho Proferido Vistos. 1. Nos termos da cota ministerial, deverá o credor habilitar seu crédito na falência. Com efeito, o contrato firmado entre ele e a sociedade antes da falência é título hábil para tomada da providência acima indicada. 2. Aguarde-se o depósito das parcelas restantes. Int.
16/02/2009		Conclusos Conclusos.
05/02/2009		Remessa ao Setor Remetido à PJF.
04/02/2009		Conclusos Conclusos 03/02
06/01/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-P.21/01
15/12/2008		Remessa ao Setor Remetido AO SÍNDICO -15/12
15/12/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-P.21/01
02/12/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 1043 - Fls. 1028/1029: Manifestem o Síndico e a falida.
27/11/2008		Despacho Proferido Fls. 1028/1029: Manifestem o Síndico e a falida.
26/11/2008		Conclusos Conclusos -26/11
21/11/2008		Remessa ao Setor Remetido AO P.J.F.-21/11/2008
17/11/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 06/11.
11/11/2008		Remessa ao Setor Remetido AO SÍNDICO-11/11
04/11/2008		Despacho Proferido COMUNICADO (fls. 1036) ? Certifico e dou fé que, nos termos do Comunicado CG 1307/07, remeto os autos à Imprensa, a fim de que o síndico o MP se manifestem.
31/10/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 1035 - COMUNICADO (fls. 1036) ? Certifico e dou fé que, nos termos do Comunicado CG 1307/07, remeto os autos à Imprensa, a fim de que o síndico o MP se manifestem.
29/10/2008		Conclusos Conclusos -29/10
23/10/2008		Remessa ao Setor Remetido AO P.J.F.-23/10
29/09/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-P.15/10
15/09/2008		Aguardando Publicação Fl. 1026: comunicado a fim de que a falida, o síndico e o MP se manifestem diante de fls. 1025.
12/09/2008		Conclusos Conclusos
25/08/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação FAL. -22/08
20/08/2008		Conclusos Conclusos -20/08
15/08/2008		Remessa a Origem Remetido AO P.F.J.-18/08
14/08/2008		Aguardando Publicação REMETIDA PARA IMP. 01/08
14/08/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - 01/08.
13/08/2008		Remessa a Origem Remetido AO SÍNDICO-13/08
29/07/2008		Aguardando Publicação J, Ciência ao Síndico e ao MP (PETIÇÃO DE GOCIL).
28/07/2008		Conclusos Conclusos -28/07
23/07/2008		Remessa a Origem Remetido AO P.J.F.-23/07
21/07/2008		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 980/981: ciente. Aguarde-se o registro.
16/07/2008		Despacho Proferido Vistos. Fls. 980/981: ciente. Aguarde-se o registro.
15/07/2008		Conclusos Conclusos -15/07
02/07/2008		Remessa ao Setor Remetido AO P.J.F.-03/07
23/06/2008		Arquivo Provisório Arquivo CAIXA-20/06/2008
20/06/2008		Conclusos Conclusos -20/06
13/06/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2008		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado p. 1/6
02/06/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Síndico
12/05/2008		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado-P.01/06
07/05/2008		Remessa ao Setor com Diiretora/Juiz para assinatura de ofícios
06/05/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação -URGENTE-06/05
29/04/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 854/2008 Livro: 476 Folha(s): de 4 até 11 Data Registro: 29/04/2008 16:56:31
29/04/2008		Sentença Proferida Posto isso, nos termos do art. 475-N, III, do Código de Processo Civil, homologo a transação, englobando as execuções de números 00.538.950-0 (1ª Vara Cível), 00.538.947-0 (22ª Vara Cível) e 00.538.949-6 (10ª Vara Cível) e formando novo título executivo judicial, nos seguintes termos (tudo conforme a fundamentação acima): A) O valor total da dívida, englobando as três execuções, é de R$ 8.125.000,00, para a data de 19 de dezembro de 2006; B) Tal valor será pago da seguinte forma: B1) Transferência da propriedade do imóvel aqui avaliado em R$ 3.953.000,00, situado em Bauru, com matrícula n. 13.036, no prazo de sessenta dias após a intimação dessa homologação, arcando a interessada com todos os custos decorrentes da transferência (elaboração de escritura, pagamento de imposto etc.) e registro no Cartório de Registro de Imóveis; B2) Pagamento de uma parcela à vista, cujo valor retroagido para 19 de dezembro de 2006 é de R$ 1.400.000,00 e cujo valor atual ? obedecidos os parâmetros mencionados nessa sentença ? é de R$ 1.750.485,31. A parcela será paga mediante transferência de valor já bloqueado na 1ª Vara Cível; B3) Pagamento de mais três parcelas semestrais, após o pagamento da primeira, da seguinte maneira: a primeira parcela (seis meses depois da parcela paga à vista) deve ser calculada com o valor de R$ 1.000.000,00 para 19 de dezembro de 2006, mais juros e correção monetária, nos parâmetros acima fixados, desde essa data até a data do pagamento; a segunda parcela (seis meses depois da anterior) deve ser calculada com o valor de R$ 1.000.000,00 para 19 de dezembro de 2006, mais juros e correção monetária, nos parâmetros acima fixados, desde essa data até a data do pagamento; a terceira parcela (seis meses depois da anterior) deve ser calculada com valor de R$ 772.000,00 para 19 de dezembro de 2006, mais juros e correção monetária, nos parâmetros acima fixados, desde essa data até a data do pagamento; C) Na hipótese de não transferência da propriedade em sessenta dias ou na hipótese de não pagamento de quaisquer das parcelas em dinheiro, nos termos acima fixados, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas restantes e a interessada arcará com o pagamento de multa de 50% sobre o valor TOTAL da proposta. Homologada a transação, determino, com urgência: 1) Expeçam-se ofícios aos Juízos por onde correm a três execuções, dando conta da homologação da transação, a fim de que as execuções sejam extintas. Instruam-se os ofícios com cópias dessa decisão; 2) Expeça-se ofício à 1ª Vara Cível, para que aquele Juízo faça a transferência de R$ 1.750.485,31 para os autos da falência, na conta da Massa Falida, e libere o restante do dinheiro bloqueado à executada-interessada. Instrua-se o ofício com cópia dessa decisão. P.R.I.C.
28/04/2008		Conclusos Conclusos.
23/04/2008		Despacho Proferido Vistos. Na audiência de fl. 945, a interessada fez a proposta que lá constou, contando com a concordância do Síndico e do representante do Ministério Público. Resta a necessária homologação judicial. Tenho, no entanto, que se deva fazer um breve histórico do ocorrido nestes autos, para demonstrar que ela, para ser homologada, necessita de algum ajuste. Iniciaram-se os autos com uma proposta, trazida pelo Síndico, dando conta de que a proponente pagaria 70% do débito então atualizado. Tal débito se espraiava em três execuções distintas, perante a 1ª, 10ª e 22ª Varas deste Foro (fl. 04). A quitação se operaria com a dação em pagamento de um imóvel de R$ 3.600.000,00 e quotas de um fundo de investimento imobiliário. Prestados alguns esclarecimentos sobre o imóvel e juntadas certidões a ele referentes, a Falida discordou da proposta, ao passo que o Síndico concordou com ela. O Ministério Público, então representado pelo atuante Promotor de Justiça André Luiz Marcassa, elaborou, por sua conta, cálculo de atualização do débito total, referente às três execuções. Chegou ao valor de R$ 14.811.111,68. Para se pagar 70% desse valor, a proposta teria que ser de R$ 10.367.778,18 (fls. 305/317). Seguiram-se nova manifestação da proponente e o circunstanciado relato do Digno Promotor de Justiça, às fls. 528/537, espancando qualquer dúvida a respeito das razões pelas quais a proposta não poderia ser aceita. E, efetivamente, ela foi rejeitada à fl. 538. Contra tal decisão foi tirado agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Às fls. 575/579, a interessada apresentou uma nova proposta, que atingia, então, o valor de R$ 8.125.000,00, com dação em pagamento de dois imóveis, quotas de fundo de investimento e pagamento de mais duas parcelas. Às fls. 804/808, o Ministério Público requereu a juntada de alguns documentos e a concordância da interessada com os termos lá expostos. A interessada juntou os documentos pedidos e concordou com os termos. Ocorre que, nesse meio tempo, o Juízo da 1ª Vara Cível, nos autos da execução que lá tramita, conseguiu bloquear, eletronicamente, a quantia de R$ 4.686.633,34. Cioso dos interesses da Massa, o Ministério Público, diante da nova situação, procurou alterar os termos da última proposta, a fim de incluir, no pagamento, o dinheiro bloqueado. Por fim, vieram diversas informações da 1ª Vara Cível, notadamente dando conta da negligência do Síndico naqueles autos. Voltemos, feito esse breve histórico, à audiência. A proposta foi a seguinte: a) pagamento, à vista, de R$ 1.400.000,00, mediante transferência de parte do numerário bloqueado perante a 1ª Vara; b) três parcelas semestrais, as duas primeiras de R$ 1.000.000,00 e a terceira de R$ 772.000,00, mediante depósito nos autos; c) dação em pagamento do imóvel situado em Bauru, matrícula n. 13.036, avaliado em R$ 3.953.000,00; d) na hipótese de inadimplemento, ocorreria o vencimento antecipado da dívida, com multa de 20%. O valor total da proposta alcança os mencionados R$ 8.125.000,00. Da leitura do histórico acima feito, conclui-se, sem dúvida, que a proposta deve sofrer algum ajuste. No que toca ao imóvel cuja dação em pagamento se propõe, a interessada realmente juntou a documentação pertinente e a anuência da proprietária a respeito dessa dação. A avaliação, por seu turno, parece ser criteriosa e o perito, embora não nomeado pelo Juízo, é habilitado nesta 36ª Vara (habilitação n. 20/2001). Ademais, o laudo pericial foi submetido a contraditório, perante a Falida, o Síndico e o Ministério Público. Não há razão, assim, para que não se aceite o valor da avaliação. No entanto, a proposta de R$ 8.125.000,00, feita na data de 17 de abril de 2008, já não é mais interessante. Note-se que o Ministério Público, em 19 de dezembro de 2006, calculou a dívida em R$ 14.811.111,68. A proposta de R$ 8.125.000,00 representa cerca de 55% desse valor. Considerando que a atualização seguiu os critérios do Ministério Público ? favoráveis à Massa ? e que existe a possibilidade, em abstrato, de que a interessada se oponha, pela vias processuais próprias, nas três execuções ? o que, em tese, poderia reduzir o crédito -, o percentual de 55% é razoável. O acordo tem a inegável vantagem de trazer dinheiro ? considerável quantia - imediato à Massa e não a sujeitar aos percalços de execuções que já duram, sem nenhum resultado satisfatório, longo tempo (e que poderiam durar um outro tanto). Tem, também, a vantagem da constituição de um título executivo judicial, permeado de maior força que os títulos que embasam as três execuções. Por outro lado, o Juízo não pode fechar os olhos para o fato de que a interessada é uma empresa e que o bloqueio de valor tão alto em suas contas pode gerar inúmeros danos a ela e, até mesmo, aos seus funcionários. Não é desejável, para nenhuma das partes, que o dinheiro permaneça bloqueado. Retomando a linha de raciocínio, há de se estabelecerem, agora, quais as mudanças que parecem necessárias para que a proposta seja aceita. Como dito, 55% do valor da dívida ? como calculada, segundo os interesses da Massa ? é razoável. Mas, para que o valor represente, de verdade, 55% da dívida, é necessário que tal valor seja considerado para a data de 19 de dezembro de 2006. Aí, sim, tem-se a proposta de 55%. Caso se considere o valor de R$ 8.125.000,00 para 17 de abril de 2008, é certo que o percentual será menor, pois não houve atualização da conta do débito, que é de 19 de dezembro de 2006. Dessa forma, cabe à interessada retroagir a parcela à vista de R$ 1.400.000,00 e as demais parcelas de R$ 1.000.000,00, R$ 1.000.000,00 e R$ R$ 772.000,00, para 19 de dezembro de 2006, aplicando, a partir dessa data, correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês (mesmos encargos aplicados para atualização do débito). Ela chegará, por meio desse cálculo, a valores que efetivamente atingirão o patamar de cerca de 55% da dívida, o que, pelas razões expostas, é razoável. No que toca ao valor do imóvel, desnecessária atualização, uma vez que o laudo é relativamente recente e não houve grande variação de preço. E mais uma coisa. A homologação do acordo fará extinguir as três execuções, com considerável redução da dívida. Se isso é bom para a Massa, também é bom para a interessada. No entanto, a proposta prevê a dação de um imóvel e o pagamento de mais três parcelas, essas no prazo de um ano e meio. Ninguém garante que a interessada não possa vir a descumprir o pagamento dessas parcelas. Isso seria, de certa forma, bastante rentável a ela, pois, de qualquer maneira, as três execuções já teriam sido extintas e a dívida estaria reduzida em cerca de 45%. A única forma de evitar tal risco é a elevação, considerável, da multa, para a hipótese de inadimplemento. O patamar de 50%, não sobre o restante a ser pago, mas sobre o total do acordo, parece ser suficiente a garantir o cumprimento. De mais a mais, se a interessada tem a real intenção de cumprir o acordo, não há de se preocupar com a multa. Resumindo, determino que a interessada se manifeste sobre a presente proposta, que assim formulo: a) transferência da propriedade do imóvel, em sessenta dias após a homologação do acordo, arcando a interessada com todos os custos decorrentes da transferência (elaboração de escritura, pagamento de imposto etc.) e registro no Cartório de Registro de Imóveis; b) manutenção da forma de pagamento e das parcelas em dinheiro, com atualização dos valores propostos (correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês), desde 19 de dezembro de 2006 até o presente; c) multa de 50% sobre o valor total da proposta e vencimento antecipado das parcelas restantes, na hipótese de não transferência da propriedade em sessenta dias ou na hipótese de não pagamento de quaisquer das parcelas em dinheiro. Caso a interessada esteja de acordo, basta que, por sua conta, atualize os valores das parcelas, nos termos acima (o que depende de simples cálculo) e concorde com as demais condições. Nesse caso, homologarei a proposta, formarei novo título executivo, nos termos do art. 475-N, III, do Código de Processo Civil, enviarei ofícios para a extinção das execuções e para a transferência de parte do valor bloqueado e liberação do restante. Não haverá a necessidade de dar vista ao Síndico ou ao Ministério Público, pois eles já concordaram com proposta inferior. Já a Falida sequer compareceu à audiência. Eventuais providências quanto à desídia do Síndico na busca dos interesses da Massa serão tomadas após a resolução do incidente.
23/04/2008		Data da Publicação SIDAP Vistos. Na audiência de fl. 945, a interessada fez a proposta que lá constou, contando com a concordância do Síndico e do representante do Ministério Público. Resta a necessária homologação judicial. Tenho, no entanto, que se deva fazer um breve histórico do ocorrido nestes autos, para demonstrar que ela, para ser homologada, necessita de algum ajuste. Iniciaram-se os autos com uma proposta, trazida pelo Síndico, dando conta de que a proponente pagaria 70% do débito então atualizado. Tal débito se espraiava em três execuções distintas, perante a 1ª, 10ª e 22ª Varas deste Foro (fl. 04). A quitação se operaria com a dação em pagamento de um imóvel de R$ 3.600.000,00 e quotas de um fundo de investimento imobiliário. Prestados alguns esclarecimentos sobre o imóvel e juntadas certidões a ele referentes, a Falida discordou da proposta, ao passo que o Síndico concordou com ela. O Ministério Público, então representado pelo atuante Promotor de Justiça André Luiz Marcassa, elaborou, por sua conta, cálculo de atualização do débito total, referente às três execuções. Chegou ao valor de R$ 14.811.111,68. Para se pagar 70% desse valor, a proposta teria que ser de R$ 10.367.778,18 (fls. 305/317). Seguiram-se nova manifestação da proponente e o circunstanciado relato do Digno Promotor de Justiça, às fls. 528/537, espancando qualquer dúvida a respeito das razões pelas quais a proposta não poderia ser aceita. E, efetivamente, ela foi rejeitada à fl. 538. Contra tal decisão foi tirado agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Às fls. 575/579, a interessada apresentou uma nova proposta, que atingia, então, o valor de R$ 8.125.000,00, com dação em pagamento de dois imóveis, quotas de fundo de investimento e pagamento de mais duas parcelas. Às fls. 804/808, o Ministério Público requereu a juntada de alguns documentos e a concordância da interessada com os termos lá expostos. A interessada juntou os documentos pedidos e concordou com os termos. Ocorre que, nesse meio tempo, o Juízo da 1ª Vara Cível, nos autos da execução que lá tramita, conseguiu bloquear, eletronicamente, a quantia de R$ 4.686.633,34. Cioso dos interesses da Massa, o Ministério Público, diante da nova situação, procurou alterar os termos da última proposta, a fim de incluir, no pagamento, o dinheiro bloqueado. Por fim, vieram diversas informações da 1ª Vara Cível, notadamente dando conta da negligência do Síndico naqueles autos. Voltemos, feito esse breve histórico, à audiência. A proposta foi a seguinte: a) pagamento, à vista, de R$ 1.400.000,00, mediante transferência de parte do numerário bloqueado perante a 1ª Vara; b) três parcelas semestrais, as duas primeiras de R$ 1.000.000,00 e a terceira de R$ 772.000,00, mediante depósito nos autos; c) dação em pagamento do imóvel situado em Bauru, matrícula n. 13.036, avaliado em R$ 3.953.000,00; d) na hipótese de inadimplemento, ocorreria o vencimento antecipado da dívida, com multa de 20%. O valor total da proposta alcança os mencionados R$ 8.125.000,00. Da leitura do histórico acima feito, conclui-se, sem dúvida, que a proposta deve sofrer algum ajuste. No que toca ao imóvel cuja dação em pagamento se propõe, a interessada realmente juntou a documentação pertinente e a anuência da proprietária a respeito dessa dação. A avaliação, por seu turno, parece ser criteriosa e o perito, embora não nomeado pelo Juízo, é habilitado nesta 36ª Vara (habilitação n. 20/2001). Ademais, o laudo pericial foi submetido a contraditório, perante a Falida, o Síndico e o Ministério Público. Não há razão, assim, para que não se aceite o valor da avaliação. No entanto, a proposta de R$ 8.125.000,00, feita na data de 17 de abril de 2008, já não é mais interessante. Note-se que o Ministério Público, em 19 de dezembro de 2006, calculou a dívida em R$ 14.811.111,68. A proposta de R$ 8.125.000,00 representa cerca de 55% desse valor. Considerando que a atualização seguiu os critérios do Ministério Público ? favoráveis à Massa ? e que existe a possibilidade, em abstrato, de que a interessada se oponha, pela vias processuais próprias, nas três execuções ? o que, em tese, poderia reduzir o crédito -, o percentual de 55% é razoável. O acordo tem a inegável vantagem de trazer dinheiro ? considerável quantia - imediato à Massa e não a sujeitar aos percalços de execuções que já duram, sem nenhum resultado satisfatório, longo tempo (e que poderiam durar um outro tanto). Tem, também, a vantagem da constituição de um título executivo judicial, permeado de maior força que os títulos que embasam as três execuções. Por outro lado, o Juízo não pode fechar os olhos para o fato de que a interessada é uma empresa e que o bloqueio de valor tão alto em suas contas pode gerar inúmeros danos a ela e, até mesmo, aos seus funcionários. Não é desejável, para nenhuma das partes, que o dinheiro permaneça bloqueado. Retomando a linha de raciocínio, há de se estabelecerem, agora, quais as mudanças que parecem necessárias para que a proposta seja aceita. Como dito, 55% do valor da dívida ? como calculada, segundo os interesses da Massa ? é razoável. Mas, para que o valor represente, de verdade, 55% da dívida, é necessário que tal valor seja considerado para a data de 19 de dezembro de 2006. Aí, sim, tem-se a proposta de 55%. Caso se considere o valor de R$ 8.125.000,00 para 17 de abril de 2008, é certo que o percentual será menor, pois não houve atualização da conta do débito, que é de 19 de dezembro de 2006. Dessa forma, cabe à interessada retroagir a parcela à vista de R$ 1.400.000,00 e as demais parcelas de R$ 1.000.000,00, R$ 1.000.000,00 e R$ R$ 772.000,00, para 19 de dezembro de 2006, aplicando, a partir dessa data, correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês (mesmos encargos aplicados para atualização do débito). Ela chegará, por meio desse cálculo, a valores que efetivamente atingirão o patamar de cerca de 55% da dívida, o que, pelas razões expostas, é razoável. No que toca ao valor do imóvel, desnecessária atualização, uma vez que o laudo é relativamente recente e não houve grande variação de preço. E mais uma coisa. A homologação do acordo fará extinguir as três execuções, com considerável redução da dívida. Se isso é bom para a Massa, também é bom para a interessada. No entanto, a proposta prevê a dação de um imóvel e o pagamento de mais três parcelas, essas no prazo de um ano e meio. Ninguém garante que a interessada não possa vir a descumprir o pagamento dessas parcelas. Isso seria, de certa forma, bastante rentável a ela, pois, de qualquer maneira, as três execuções já teriam sido extintas e a dívida estaria reduzida em cerca de 45%. A única forma de evitar tal risco é a elevação, considerável, da multa, para a hipótese de inadimplemento. O patamar de 50%, não sobre o restante a ser pago, mas sobre o total do acordo, parece ser suficiente a garantir o cumprimento. De mais a mais, se a interessada tem a real intenção de cumprir o acordo, não há de se preocupar com a multa. Resumindo, determino que a interessada se manifeste sobre a presente proposta, que assim formulo: a) transferência da propriedade do imóvel, em sessenta dias após a homologação do acordo, arcando a interessada com todos os custos decorrentes da transferência (elaboração de escritura, pagamento de imposto etc.) e registro no Cartório de Registro de Imóveis; b) manutenção da forma de pagamento e das parcelas em dinheiro, com atualização dos valores propostos (correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês), desde 19 de dezembro de 2006 até o presente; c) multa de 50% sobre o valor total da proposta e vencimento antecipado das parcelas restantes, na hipótese de não transferência da propriedade em sessenta dias ou na hipótese de não pagamento de quaisquer das parcelas em dinheiro. Caso a interessada esteja de acordo, basta que, por sua conta, atualize os valores das parcelas, nos termos acima (o que depende de simples cálculo) e concorde com as demais condições. Nesse caso, homologarei a proposta, formarei novo título executivo, nos termos do art. 475-N, III, do Código de Processo Civil, enviarei ofícios para a extinção das execuções e para a transferência de parte do valor bloqueado e liberação do restante. Não haverá a necessidade de dar vista ao Síndico ou ao Ministério Público, pois eles já concordaram com proposta inferior. Já a Falida sequer compareceu à audiência. Eventuais providências quanto à desídia do Síndico na busca dos interesses da Massa serão tomadas após a resolução do incidente.
17/04/2008		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 29 de abril de 2008, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-9-643 Vistos. Para a formação do novo título executivo, repito, como fundamentação, novamente, o que já havia decidido. ?Na audiência de fl. 945, a interessada fez a proposta que lá constou, contando com a concordância do Síndico e do representante do Ministério Público. Resta a necessária homologação judicial. Tenho, no entanto, que se deva fazer um breve histórico do ocorrido nestes autos, para demonstrar que ela, para ser homologada, necessita de algum ajuste. Iniciaram-se os autos com uma proposta, trazida pelo Síndico, dando conta de que a proponente pagaria 70% do débito então atualizado. Tal débito se espraiava em três execuções distintas, perante a 1ª, 10ª e 22ª Varas deste Foro (fl. 04). A quitação se operaria com a dação em pagamento de um imóvel de R$ 3.600.000,00 e quotas de um fundo de investimento imobiliário. Prestados alguns esclarecimentos sobre o imóvel e juntadas certidões a ele referentes, a Falida discordou da proposta, ao passo que o Síndico concordou com ela. O Ministério Público, então representado pelo atuante Promotor de Justiça André Luiz Marcassa, elaborou, por sua conta, cálculo de atualização do débito total, referente às três execuções. Chegou ao valor de R$ 14.811.111,68. Para se pagar 70% desse valor, a proposta teria que ser de R$ 10.367.778,18 (fls. 305/317). Seguiram-se nova manifestação da proponente e o circunstanciado relato do Digno Promotor de Justiça, às fls. 528/537, espancando qualquer dúvida a respeito das razões pelas quais a proposta não poderia ser aceita. E, efetivamente, ela foi rejeitada à fl. 538. Contra tal decisão foi tirado agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Às fls. 575/579, a interessada apresentou uma nova proposta, que atingia, então, o valor de R$ 8.125.000,00, com dação em pagamento de dois imóveis, quotas de fundo de investimento e pagamento de mais duas parcelas. Às fls. 804/808, o Ministério Público requereu a juntada de alguns documentos e a concordância da interessada com os termos lá expostos. A interessada juntou os documentos pedidos e concordou com os termos. Ocorre que, nesse meio tempo, o Juízo da 1ª Vara Cível, nos autos da execução que lá tramita, conseguiu bloquear, eletronicamente, a quantia de R$ 4.686.633,34. Cioso dos interesses da Massa, o Ministério Público, diante da nova situação, procurou alterar os termos da última proposta, a fim de incluir, no pagamento, o dinheiro bloqueado. Por fim, vieram diversas informações da 1ª Vara Cível, notadamente dando conta da negligência do Síndico naqueles autos. Voltemos, feito esse breve histórico, à audiência. A proposta foi a seguinte: a) pagamento, à vista, de R$ 1.400.000,00, mediante transferência de parte do numerário bloqueado perante a 1ª Vara; b) três parcelas semestrais, as duas primeiras de R$ 1.000.000,00 e a terceira de R$ 772.000,00, mediante depósito nos autos; c) dação em pagamento do imóvel situado em Bauru, matrícula n. 13.036, avaliado em R$ 3.953.000,00; d) na hipótese de inadimplemento, ocorreria o vencimento antecipado da dívida, com multa de 20%. O valor total da proposta alcança os mencionados R$ 8.125.000,00. Da leitura do histórico acima feito, conclui-se, sem dúvida, que a proposta deve sofrer algum ajuste. No que toca ao imóvel cuja dação em pagamento se propõe, a interessada realmente juntou a documentação pertinente e a anuência da proprietária a respeito dessa dação. A avaliação, por seu turno, parece ser criteriosa e o perito, embora não nomeado pelo Juízo, é habilitado nesta 36ª Vara (habilitação n. 20/2001). Ademais, o laudo pericial foi submetido a contraditório, perante a Falida, o Síndico e o Ministério Público. Não há razão, assim, para que não se aceite o valor da avaliação. No entanto, a proposta de R$ 8.125.000,00, feita na data de 17 de abril de 2008, já não é mais interessante. Note-se que o Ministério Público, em 19 de dezembro de 2006, calculou a dívida em R$ 14.811.111,68. A proposta de R$ 8.125.000,00 representa cerca de 55% desse valor. Considerando que a atualização seguiu os critérios do Ministério Público ? favoráveis à Massa ? e que existe a possibilidade, em abstrato, de que a interessada se oponha, pela vias processuais próprias, nas três execuções ? o que, em tese, poderia reduzir o crédito -, o percentual de 55% é razoável. O acordo tem a inegável vantagem de trazer dinheiro ? considerável quantia - imediato à Massa e não a sujeitar aos percalços de execuções que já duram, sem nenhum resultado satisfatório, longo tempo (e que poderiam durar um outro tanto). Tem, também, a vantagem da constituição de um título executivo judicial, permeado de maior força que os títulos que embasam as três execuções. Por outro lado, o Juízo não pode fechar os olhos para o fato de que a interessada é uma empresa e que o bloqueio de valor tão alto em suas contas pode gerar inúmeros danos a ela e, até mesmo, aos seus funcionários. Não é desejável, para nenhuma das partes, que o dinheiro permaneça bloqueado. Retomando a linha de raciocínio, há de se estabelecerem, agora, quais as mudanças que parecem necessárias para que a proposta seja aceita. Como dito, 55% do valor da dívida ? como calculada, segundo os interesses da Massa ? é razoável. Mas, para que o valor represente, de verdade, 55% da dívida, é necessário que tal valor seja considerado para a data de 19 de dezembro de 2006. Aí, sim, tem-se a proposta de 55%. Caso se considere o valor de R$ 8.125.000,00 para 17 de abril de 2008, é certo que o percentual será menor, pois não houve atualização da conta do débito, que é de 19 de dezembro de 2006. Dessa forma, cabe à interessada retroagir a parcela à vista de R$ 1.400.000,00 e as demais parcelas de R$ 1.000.000,00, R$ 1.000.000,00 e R$ R$ 772.000,00, para 19 de dezembro de 2006, aplicando, a partir dessa data, correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês (mesmos encargos aplicados para atualização do débito). Ela chegará, por meio desse cálculo, a valores que efetivamente atingirão o patamar de cerca de 55% da dívida, o que, pelas razões expostas, é razoável. No que toca ao valor do imóvel, desnecessária atualização, uma vez que o laudo é relativamente recente e não houve grande variação de preço. E mais uma coisa. A homologação do acordo fará extinguir as três execuções, com considerável redução da dívida. Se isso é bom para a Massa, também é bom para a interessada. No entanto, a proposta prevê a dação de um imóvel e o pagamento de mais três parcelas, essas no prazo de um ano e meio. Ninguém garante que a interessada não possa vir a descumprir o pagamento dessas parcelas. Isso seria, de certa forma, bastante rentável a ela, pois, de qualquer maneira, as três execuções já teriam sido extintas e a dívida estaria reduzida em cerca de 45%. A única forma de evitar tal risco é a elevação, considerável, da multa, para a hipótese de inadimplemento. O patamar de 50%, não sobre o restante a ser pago, mas sobre o total do acordo, parece ser suficiente a garantir o cumprimento. De mais a mais, se a interessada tem a real intenção de cumprir o acordo, não há de se preocupar com a multa. Resumindo, determino que a interessada se manifeste sobre a presente proposta, que assim formulo: a) transferência da propriedade do imóvel, em sessenta dias após a homologação do acordo, arcando a interessada com todos os custos decorrentes da transferência (elaboração de escritura, pagamento de imposto etc.) e registro no Cartório de Registro de Imóveis; b) manutenção da forma de pagamento e das parcelas em dinheiro, com atualização dos valores propostos (correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês), desde 19 de dezembro de 2006 até o presente; c) multa de 50% sobre o valor total da proposta e vencimento antecipado das parcelas restantes, na hipótese de não transferência da propriedade em sessenta dias ou na hipótese de não pagamento de quaisquer das parcelas em dinheiro. Caso a interessada esteja de acordo, basta que, por sua conta, atualize os valores das parcelas, nos termos acima (o que depende de simples cálculo) e concorde com as demais condições. Nesse caso, homologarei a proposta, formarei novo título executivo, nos termos do art. 475-N, III, do Código de Processo Civil, enviarei ofícios para a extinção das execuções e para a transferência de parte do valor bloqueado e liberação do restante. Não haverá a necessidade de dar vista ao Síndico ou ao Ministério Público, pois eles já concordaram com proposta inferior. Já a Falida sequer compareceu à audiência. Eventuais providências quanto à desídia do Síndico na busca dos interesses da Massa serão tomadas após a resolução do incidente.? Pois bem. A interessada manifestou-se, às fls. 954/956, concordando com todas as condições impostas. É, pois, o caso de homologação e, como dito, não há a necessidade de abertura de vista para Falida, Síndico ou Ministério Público, pois os novos termos são bastante mais favoráveis à Massa. Posto isso, nos termos do art. 475-N, III, do Código de Processo Civil, homologo a transação, englobando as execuções de números 00.538.950-0 (1ª Vara Cível), 00.538.947-0 (22ª Vara Cível) e 00.538.949-6 (10ª Vara Cível) e formando novo título executivo judicial, nos seguintes termos (tudo conforme a fundamentação acima): A) O valor total da dívida, englobando as três execuções, é de R$ 8.125.000,00, para a data de 19 de dezembro de 2006; B) Tal valor será pago da seguinte forma: B1) Transferência da propriedade do imóvel aqui avaliado em R$ 3.953.000,00, situado em Bauru, com matrícula n. 13.036, no prazo de sessenta dias após a intimação dessa homologação, arcando a interessada com todos os custos decorrentes da transferência (elaboração de escritura, pagamento de imposto etc.) e registro no Cartório de Registro de Imóveis; B2) Pagamento de uma parcela à vista, cujo valor retroagido para 19 de dezembro de 2006 é de R$ 1.400.000,00 e cujo valor atual ? obedecidos os parâmetros mencionados nessa sentença ? é de R$ 1.750.485,31. A parcela será paga mediante transferência de valor já bloqueado na 1ª Vara Cível; B3) Pagamento de mais três parcelas semestrais, após o pagamento da primeira, da seguinte maneira: a primeira parcela (seis meses depois da parcela paga à vista) deve ser calculada com o valor de R$ 1.000.000,00 para 19 de dezembro de 2006, mais juros e correção monetária, nos parâmetros acima fixados, desde essa data até a data do pagamento; a segunda parcela (seis meses depois da anterior) deve ser calculada com o valor de R$ 1.000.000,00 para 19 de dezembro de 2006, mais juros e correção monetária, nos parâmetros acima fixados, desde essa data até a data do pagamento; a terceira parcela (seis meses depois da anterior) deve ser calculada com valor de R$ 772.000,00 para 19 de dezembro de 2006, mais juros e correção monetária, nos parâmetros acima fixados, desde essa data até a data do pagamento; C) Na hipótese de não transferência da propriedade em sessenta dias ou na hipótese de não pagamento de quaisquer das parcelas em dinheiro, nos termos acima fixados, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas restantes e a interessada arcará com o pagamento de multa de 50% sobre o valor TOTAL da proposta. Homologada a transação, determino, com urgência: 1) Expeçam-se ofícios aos Juízos por onde correm a três execuções, dando conta da homologação da transação, a fim de que as execuções sejam extintas. Instruam-se os ofícios com cópias dessa decisão; 2) Expeça-se ofício à 1ª Vara Cível, para que aquele Juízo faça a transferência de R$ 1.750.485,31 para os autos da falência, na conta da Massa Falida, e libere o restante do dinheiro bloqueado à executada-interessada. Instrua-se o ofício com cópia dessa decisão. P.R.I.C. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
17/04/2008		Despacho Proferido AÇÃO: FALÊNCIA ? OUTROS INCIDENTES NÃO ESPECIFICADOS REQUERENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA E OUTRO (S) REQUERIDO: BANCO CREFISUL S/A T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 17 de abril de 2008, às 15:00 horas, nesta Cidade e Comarca de São Paulo, Capital, na sala de audiências do Juízo da Trigésima Sexta Vara Cível do Foro Central, sob a presidência do MM. Juiz de Direito ? Dr. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA ? comigo, escrevente a seu cargo, ao final assinado, foi aberta a audiência de acordo com a Lei de Falência, nos autos mencionados. Apregoadas as partes, compareceram o representante da Gocil e da Fit Service, Dr. Umberto Farinha Alves, OAB/SP 149.391, acompanhado pelo advogado, Dr. Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz, OAB/SP 15.686, o requerente Washington Umberto Cinel, acompanhado pela advogada, Dra. Ana Cristina B. Campi, OAB/SP 111.667, o síndico da massa falida, Dr. Manuel Antonio Ângulo Lopez, OAB/SP 69.061 e o Promotor de Justiça, Dr. Joel Bortolon Júnior. Iniciados os trabalhos, a devedora fez a seguinte proposta: ?Seria pago um valor, à vista, de R$ 1.400.000,00. Tal valor poderia ser transferido daquele já bloqueado perante a 1ª Vara Cível, nos autos da Execução. O restante do valor bloqueado seria liberado para a devedora. Ademais, seriam pagas três parcelas semestrais, as duas primeiras no valor de R$ 1.000.000,00 e a terceira no valor de R$ 772.000,00. Na hipótese do não pagamento de quaisquer das parcelas, ocorreria o vencimento antecipado da dívida restante, incidindo, a título de multa, o percentual de 20%. Os pagamentos seriam feitos mediante depósito nos autos. Além desses pagamentos em dinheiro, seria transferida à Massa a propriedade do imóvel situado na Avenida das Nações Unidas, na cidade de Bauru, com o número de matrícula 13.036 perante aquele CRI. O preço de avaliação do imóvel é de R$ 3.953.000,00. O valor total da proposta, então, é de R$ 8.125.000,00, lembrando que sobre as parcelas a serem pagas semestralmente incide a correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça.? Em seguida, dada a palavra ao síndico e ao representante do Ministério Público, eles concordaram com a proposta. A falida não se fez representar por ninguém. Por fim, o MM. Juiz determinou a vinda dos autos à conclusão, para o fim de analisar a documentação do imóvel, entrar em contato com o juízo da 1ª Vara Cível e verificar a melhor forma de, se o caso, homologar a proposta. NADA MAIS. Eu,_________, Paula Maria Antunes, escrevente, digitei e subscrevi. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz de Direito P/ Gocil e Fit Service: Adv. da Gocil e Fit Service: Requerente (Washington): Adv. do requerente: Síndico: Promotor de Justiça:
16/04/2008		Remessa ao Setor Remetido a sala de audiências (1213)
11/04/2008		Aguardando Audiência Aguardando Audiência-P.17/04
03/04/2008		Aguardando Audiência Aguardando Audiência-P.17/04
28/03/2008		Remessa a Origem Remetido ao P.J.F.-27/03
11/03/2008		Despacho Proferido Vistos. Tendo em vista a maior viabilidade da composição, reunindo-se todos os intervenientes no feito, designo audiência, com fundamento no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, para o dia 17 de abril de 2008, às 15 horas. Cientifique-se o falido, o síndico e o Ministério Público.
07/03/2008		Data da Publicação SIDAP Vistos. Tendo em vista a maior viabilidade da composição, reunindo-se todos os intervenientes no feito, designo audiência, com fundamento no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, para o dia 17 de abril de 2008, às 15 horas. Cientifique-se o falido, o síndico e o Ministério Público.
07/03/2008		Conclusos Conclusos.
05/03/2008		Remessa ao Setor Remetido à PJF.
05/03/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Escrevente para retificação do expediente emitido
04/03/2008		Remessa ao Setor Juiz - Ofícios- 1ª Vara Cível e BR Capital
04/03/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação urgente.
28/02/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
25/02/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Promotor
19/02/2008		Remessa ao Setor Remetido ao SÍNDICO
12/02/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-01/03
07/02/2008		Despacho Proferido J. Manifestem-se a falida e o síndico. Depois abra-se vista ao MP. Proceda-se com urgência. (Petição e documentos pelo autor.)
22/01/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 810 - J. Manifestem-se a falida e o síndico. Depois abra-se vista ao MP. Proceda-se com urgência. (Petição e documentos pelo autor.)
27/12/2007		Remessa ao Setor Remetido ao PROMOTOR DE JUSTIÇA
04/12/2007		Remessa ao Setor Remetido ao SÍNDICO.
27/11/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes P.13/12
22/11/2007		Despacho Proferido J. Digam: o síndico, credora e Ministério Público.(Petição e documentos pela requerente.)
08/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 745/781 - J. Digam: o síndico, credora e Ministério Público.(Petição e documentos pela requerente.)
06/11/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor P.26/11
30/10/2007		Conclusos Conclusos
18/10/2007		Data da Publicação SIDAP Vistos. Defiro o prazo de dez dias para a juntada dos documentos. Ultrapassado tal prazo, com ou sem a juntada, abram-se vistas ao Síndico e ao Ministério Público.
09/10/2007		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 09 de outubro de 2007, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-9/643 Vistos. Verifique a serventia se a petição de fls. 736/737 e documentos pertencem a estes autos (o número identificador é 636, ao passo que o desse autos é 643). Conforme o caso, desentranhem-se e entranhem-se nos autos adequados. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
08/10/2007		Despacho Proferido Vistos. Defiro o prazo de dez dias para a juntada dos documentos. Ultrapassado tal prazo, com ou sem a juntada, abram-se vistas ao Síndico e ao Ministério Público.
18/09/2007		Conclusos Conclusos
07/08/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Promotor
26/07/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
11/07/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 568 - Junte o Síndico cópia de sua manifestação nos autos do agravo de instrumento, conforme requerimento do Ministério Público (v. fls. 567).
05/07/2007		Despacho Proferido Junte o Síndico cópia de sua manifestação nos autos do agravo de instrumento, conforme requerimento do Ministério Público (v. fls. 567).
03/07/2007		Conclusos Conclusos aos 03/07/2007.
30/05/2007		Remessa ao Setor Remetido à Promotoria de Justiça de Falências.
14/05/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes p. 28/5
02/05/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 539 - Fls. 539/565 (Agravo de Instrumento) J. Ciente. Dê-se ciência ao Síndico e ao Ministério Público. Int.
02/05/2007		Despacho Proferido Fls. 539/565 (Agravo de Instrumento) J. Ciente. Dê-se ciência ao Síndico e ao Ministério Público. Int.
23/04/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes p. 29/4
17/04/2007		Remessa ao Setor Remetido ao adv. autor em 17/04 - 2º e 3º vols
12/04/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes p. 29/4
09/04/2007		Data da Publicação SIDAP Proc. nº02.129114-9/643 Vistos. Verifica-se que os proponentes aplicaram os encargos somente até a data da decretação da liquidação extrajudicial (23.03.1999), o que implicou em um crédito muito inferior à massa falida, em notório prejuízo aos credores. Os encargos são devidos até a data do efetivo pagamento, eis que não se trata de dívida da massa, mas sim de crédito da massa, não incidindo o artigo 26 da Lei de Falências. O valor oferecido, como bem observa o Promotor de Justiça, corresponde a menos de 40% do valor atualizado do débito. Ademais, os bens oferecidos trariam despesas diversas para a massa, além de prováveis problemas com a alienação de tais bens, configurando situação de grande prejuízo à massa, implicando verdadeiro enriquecimento ilícito por parte dos proponentes. Posto isto, REJEITO a proposta oferecida. Intimem-se. São Paulo, d.s. RAQUEL MACHADO CARLEIAL DE ANDRADE Juíza de Direito
29/03/2007		Despacho Proferido Proc. nº02.129114-9/643 Vistos. Verifica-se que os proponentes aplicaram os encargos somente até a data da decretação da liquidação extrajudicial (23.03.1999), o que implicou em um crédito muito inferior à massa falida, em notório prejuízo aos credores. Os encargos são devidos até a data do efetivo pagamento, eis que não se trata de dívida da massa, mas sim de crédito da massa, não incidindo o artigo 26 da Lei de Falências. O valor oferecido, como bem observa o Promotor de Justiça, corresponde a menos de 40% do valor atualizado do débito. Ademais, os bens oferecidos trariam despesas diversas para a massa, além de prováveis problemas com a alienação de tais bens, configurando situação de grande prejuízo à massa, implicando verdadeiro enriquecimento ilícito por parte dos proponentes. Posto isto, REJEITO a proposta oferecida. Intimem-se. São Paulo, d.s. RAQUEL MACHADO CARLEIAL DE ANDRADE Juíza de Direito
27/03/2007		Conclusos Conclusos
01/03/2007		Remessa ao Setor Remetido ao MP.
05/02/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Adv. Autor em 05/02
02/02/2007		Conclusos Conclusos
22/01/2007		Remessa ao Setor Remetido ao PJF
16/01/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Síndico em 16/01
12/01/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 318 ? Intime-se o proponente nos termos da cota ministerial (fls. 306). Após, a manifestação, tornem ao Ministério Público. Int
11/01/2007		Remessa ao Setor Remetido a Xerox em 11/01
08/01/2007		Despacho Proferido Fls. 318 ? Intime-se o proponente nos termos da cota ministerial (fls. 306). Após, a manifestação, tornem ao Ministério Público. Int
03/01/2007		Conclusos Aos 03/01
09/11/2006		Remessa ao Setor Remetido ao PJFem 10/11
24/10/2006		Aguardando Manifestação do Autor Prazo 13/10
20/10/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 276 - Providencie a autora a documentação requerida pelo Ministério Público a fls. 275. Prazo: dez dias.
18/10/2006		Despacho Proferido Providencie a autora a documentação requerida pelo Ministério Público a fls. 275. Prazo: dez dias.
18/10/2006		Conclusos Aos 18/10/06.
05/09/2006		Remessa ao Setor Remetido a PJF em 06/09
31/08/2006		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 04/09.
21/08/2006		Aguardando Digitação Dat 21/08
16/08/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 268 - 1.- Forme-se novo volume. 2.- Fls. 250/266: Digam (Petição e docs. pelo Sr. Perito).
11/08/2006		Despacho Proferido 1.- Forme-se novo volume. 2.- Fls. 250/266: Digam (Petição e docs. pelo Sr. Perito).
10/08/2006		Conclusos Aos 10/08
04/08/2006		Aguardando Manifestação das Partes Prazo 19/08
02/08/2006		Data da Publicação SIDAP Vistos. Esclareça a autora se o imóvel está ocupado, trazendo aos autos o contrato de locação atual, em que conste o valor do aluguel, tendo em vista que o laudo pericial informa que o prédio está vazio, o que é demonstrado pelas fotos juntadas pelo perito. Necessária, ainda, a juntada de certidão atualizada do imóvel.
28/07/2006		Despacho Proferido Vistos. Esclareça a autora se o imóvel está ocupado, trazendo aos autos o contrato de locação atual, em que conste o valor do aluguel, tendo em vista que o laudo pericial informa que o prédio está vazio, o que é demonstrado pelas fotos juntadas pelo perito. Necessária, ainda, a juntada de certidão atualizada do imóvel.
24/07/2006		Conclusos Aos 24/07
19/07/2006		Retorno do Setor Recebido 19/07 retorno
17/07/2006		Remessa a Origem Remetido P.J.F.(promotoria) 17/07
04/07/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Síndico em 04/07
29/06/2006		Aguardando Manifestação das Partes Prazo 03/07
19/06/2006		Remessa ao Setor Retirado pelo patrono da falida.
14/06/2006		Aguardando Manifestação das Partes Prazo 03/07
12/06/2006		Data da Publicação SIDAP Manifestem-se a Falida e o Ministério Público.
07/06/2006		Despacho Proferido Manifestem-se a Falida e o Ministério Público.
06/06/2006		Conclusos Aos 06/06
06/06/2006		Incidente Cadastrado Entrados em 06/06/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2002.129114-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
17/04/2008	Conciliação	Pendente	0

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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