Reqte	Wagner Gatti Advogada:  Renata Castro da Fonseca
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez

Reqte	Wagner Gatti Advogada:  Renata Castro da Fonseca
Reqte	Rosangela de Lima Gatti Advogada:  Renata Castro da Fonseca
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez

Data		Movimento
14/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1068/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1068/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Renata Castro da Fonseca (OAB 157713/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
10/04/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
03/03/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1068/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1068/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Renata Castro da Fonseca (OAB 157713/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
10/04/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
03/03/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/03/2023		Evoluída a Classe
05/09/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
06/03/2008		Arquivo Provisório Arquivo CAIXA-06/03/2008
18/02/2008		Aguardando Publicação Aviso: Retirar mandado de cancelamento de registro de hipoteca e caução.
12/02/2008		Remessa ao Setor Diretora/Juíza - Mand. de canc. de reg. de hipotec. e caução
11/02/2008		Remessa ao Setor Diretora - Certidão para registro de penhora
21/01/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-18/01
23/11/2007		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado p. 20/12
06/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 137 - C O N C L U S Ã O Em 30 de outubro de 2007, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. LINCOLN ANTONIO ANDRADE DE MOURA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129114-7/673 Vistos. Trata-se de pedido de alvará requerido por WAGNER GATTI e sua esposa ROSANGELA DE LIMA GATTI nos autos da falência do BANCO CREFISUL S/A. Alegam os requerentes, em síntese, que adquiriram o imóvel descrito na inicial, tendo efetuado o pagamento das 120 (cento e vinte) parcelas. Contudo, pende garantia hipotecária sobre o bem. Postulam a expedição de alvará, para liberação da hipoteca e da caução. Efetuado o depósito, o contador atestou o adimplemento completo. Manifestaram-se a falida, o síndico e o Ministério Público, de forma favorável ao pedido. É o breve relato. Decido. O pedido é procedente. Em primeiro lugar, consigno que este juízo universal da falência é competente para processamento e julgamento dos autos principais e dos incidentes. Sendo assim, aplica-se a regra excepcional de competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. O juízo estadual é competente. No mérito, a questão já está pacificada no âmbito do Eg. STJ. Com efeito, dispõe o enunciado n. 308 da Súmula do STJ: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" Registro os Resp's ns. 514.993/GO e 556.801/GO, julgados em 25/11/2003 e 18/05/2004, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA assim ementados: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. SFH. HIPOTECA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. Firme o entendimento no sentido de que, em contratos de financiamento para construção de imóveis, pelo Sistema Financeiro de Habitação, a garantia hipotecária do contrato concedida pela incorporadora ao banco não atinge o terceiro adquirente da unidade". Confira-se, ainda, a decisão monocrática do mesmo Ministro, no REsp 742468, DJ 28.10.2005. Assim, considerando-se que a hipoteca que recai sobre o imóvel sub judice, oferecida pela construtora à instituição financeira, não alcança os adquirentes do imóvel, ora postulantes, procedente é o seu pedido, para o levantamento do gravame. Uma vez que a hipoteca que recai sobre o imóvel não alcança os requerentes, da mesma forma não os alcança a caução dada pelo credor hipotecário ao antigo Banco Nacional da Habitação ? sucedido pela Caixa Econômica Federal. Ora, é conseqüência natural que, ineficaz a hipoteca perante os adquirentes, a caução ofertada pelo credor hipotecário à Caixa Econômica Federal também o seja. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba - SP, determinando a baixa da hipoteca e da caução que pesa sobre a matrícula 22.335. Sem custas. Oportunamente, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 30 de outubro de 2007. Lincoln Antonio Andrade de Moura Juiz de Direito
31/10/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 2196/2007 Livro: 461 Folha(s): de 77 até 79 Data Registro: 31/10/2007 17:13:52
30/10/2007		Sentença Proferida Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba - SP, determinando a baixa da hipoteca e da caução que pesa sobre a matrícula 22.335. Sem custas. Oportunamente, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.
24/10/2007		Conclusos Conclusos
11/10/2007		Remessa ao Setor Remetido ao PJF
30/07/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes p. 12/8
18/07/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 133 - Digam sobre a informação do Sr. Perito Contador.
12/07/2007		Despacho Proferido Digam sobre a informação do Sr. Perito Contador.
11/07/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
21/05/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Perito
09/05/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 128 - Ao Sr. Perito Contador, para verificação da quitação do contrato. Prazo: vinte dias.
04/05/2007		Despacho Proferido Ao Sr. Perito Contador, para verificação da quitação do contrato. Prazo: vinte dias.
25/04/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
19/04/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Promotor de Falência
27/03/2007		Aguardando Manifestação das Partes Prazo 10/4
23/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 118 - Digam sobre a informação do Sr. Contador de fls. 117.
23/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 118 - Digam sobre a informação do Sr. Contador de fls. 117.
09/03/2007		Despacho Proferido Digam sobre a informação do Sr. Contador de fls. 117.
09/03/2007		Conclusos Conclusos
18/12/2006		Remessa ao Setor Remetido ao 2ºcontador em 18/12
14/12/2006		Conclusos Conclusos Aos 14/12
28/11/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Pfj em 29/11
22/11/2006		Aguardando Manifestação das Partes Prazo 07/12
17/11/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 112 - Manifestem-se a falida, o síndico e o Ministério Público.
16/11/2006		Despacho Proferido Manifestem-se a falida, o síndico e o Ministério Público.
14/11/2006		Conclusos Aos 14/11
13/11/2006		Incidente Cadastrado Entrados em 13/11/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2002.129114-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/03/2023	Evolução	Exibição de Documento ou Coisa Cível	Cível	1045023-75.2002.8.26.0100 - Digitalização
14/11/2012	Inicial	Alvará Judicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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