Reqte	Rita Júlia Salgado Milani Advogada:  Sonia Maria Rocha Correa
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez

Reqte	Rita Júlia Salgado Milani Advogada:  Sonia Maria Rocha Correa
Reqte	Carolina Salgado Milani
Reqte	Janaina Salgado Milani
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez

Data		Movimento
17/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
17/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1074/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
14/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1074/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Sonia Maria Rocha Correa (OAB 119204/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
10/04/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
08/03/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
17/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1074/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
14/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1074/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Sonia Maria Rocha Correa (OAB 119204/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
10/04/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
08/03/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/03/2023		Evoluída a Classe
06/09/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
27/06/2008		Arquivo Provisório Arquivo CAIXA-27/06/2008
11/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 41 - Arquivem-se os autos.
05/06/2008		Despacho Proferido Arquivem-se os autos.
04/06/2008		Conclusos Conclusos
29/05/2008		Remessa a Origem Remetido ao P.J.F.-29/05
29/04/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor-P.19/05
14/04/2008		Aguardando Publicação Aviso: Retirar mandado de cancelamento do registro da hipoteca e da caução.
25/03/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Juiz/Escrivã ass. mandado
25/03/2008		Remessa ao Setor Remetido ao escrevente para retificação do expediente emitido
24/03/2008		Remessa ao Setor Remetido à escrivã ass. mandado
25/02/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
19/02/2008		Remessa ao Setor Remetido ao promotor de justiça
08/01/2008		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado p. 29/1
10/12/2007		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 03 de dezembro de 2007, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-6-700 Vistos. Trata-se de pedido de alvará requerido pelas herdeiras de Marcos Aurélio da Costa Milani nos autos da falência do Banco Crefisul S/A. Alegam as requerentes, em síntese, que o falecido adquiriu o imóvel descrito na inicial, tendo havido a quitação do preço. Contudo, pende garantia hipotecária sobre o bem. Postulam, assim, a expedição de alvará, para liberação da hipoteca e da caução. Manifestaram-se a falida, o síndico e o Ministério Público, de forma favorável ao pedido, em virtude da quitação. A Caixa Econômica Federal, embora intimada, não se manifestou. É o breve relato. Decido. O pedido é procedente. Em primeiro lugar, consigno que este juízo universal da falência é competente para processamento e julgamento dos autos principais e dos incidentes. Sendo assim, aplica-se a regra excepcional de competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. O juízo estadual é competente. No mérito, a questão já está pacificada no âmbito do Eg. STJ. Com efeito, dispõe o enunciado n. 308 da Súmula do STJ: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" Registro os Resp's ns. 514.993/GO e 556.801/GO, julgados em 25/11/2003 e 18/05/2004, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA assim ementados: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. SFH. HIPOTECA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. Firme o entendimento no sentido de que, em contratos de financiamento para construção de imóveis, pelo Sistema Financeiro de Habitação, a garantia hipotecária do contrato concedida pela incorporadora ao banco não atinge o terceiro adquirente da unidade". Confira-se, ainda, a decisão monocrática do mesmo Ministro, no REsp 742468, DJ 28.10.2005. Assim, considerando-se que a hipoteca que recai sobre o imóvel sub judice, oferecida pela construtora à instituição financeira, não alcança o adquirente do imóvel, procedente é o pedido, para o levantamento do gravame. Uma vez que a hipoteca que recai sobre o imóvel não alcança as requerentes, da mesma forma não as alcança a caução dada pelo credor hipotecário ao antigo Banco Nacional da Habitação ? sucedido pela Caixa Econômica Federal. Ora, é conseqüência natural que, ineficaz a hipoteca perante os adquirentes, a caução ofertada pelo credor hipotecário à Caixa Econômica Federal também o seja. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, determinando a baixa da hipoteca e da caução que pesam sobre o imóvel de fl. 08. No ofício, deve constar a qualificação do Espólio. Custas já pagas. Sem honorários, por não ter havido, por parte do síndico ou da falida, resistência ao pedido. P.R.I.C. São Paulo, 03 de dezembro de 2007. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
04/12/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 2455/2007 Livro: 464 Folha(s): de 185 até 187 Data Registro: 04/12/2007 13:33:51
03/12/2007		Sentença Proferida Sentença nº 2455/2007 registrada em 04/12/2007 no livro nº 464 às Fls. 185/187: Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, determinando a baixa da hipoteca e da caução que pesam sobre o imóvel de fl. 08. No ofício, deve constar a qualificação do Espólio. Custas já pagas. Sem honorários, por não ter havido, por parte do síndico ou da falida, resistência ao pedido. P.R.I.C.
28/11/2007		Conclusos Conclusos
23/11/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Promotor de Justiça
09/10/2007		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 25/10
27/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 26 - Fls. 16/19: digam. (Petição e documentos pelo autor.)
20/09/2007		Despacho Proferido Fls. 16/19: digam. (Petição e documentos pelo autor.)
19/09/2007		Conclusos Conclusos
28/06/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor p. 27/7
26/06/2007		Remessa ao Setor Remetido ao diretor (assinar carta de intimação a CEF) em 26/06
06/06/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
01/06/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
24/05/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 15 - 1.- Informem as partes se há inventário e quem é o inventariante. 2.- Expeça-se carta de intimação à Caixa Econômica Federal, nos termos de fls. 14.
18/05/2007		Despacho Proferido 1.- Informem as partes se há inventário e quem é o inventariante. 2.- Expeça-se carta de intimação à Caixa Econômica Federal, nos termos de fls. 14.
17/05/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
16/04/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Promotor de Justiça de Falência
08/03/2007		Aguardando Manifestação das Partes Prazo 22/03
26/02/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 11 - Manifestem-se a falida, o Síndico e o Ministério Público.
16/02/2007		Despacho Proferido Manifestem-se a falida, o Síndico e o Ministério Público.
16/02/2007		Conclusos Conclusos
16/02/2007		Incidente Cadastrado Entrados em 16/02/2007 com origem no Processo Principal 583.00.2002.129114-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
08/03/2023	Evolução	Exibição de Documento ou Coisa Cível	Cível	1044248-60.2002.8.26.0100 Digitalização
14/11/2012	Inicial	Alvará Judicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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