Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez

Data		Movimento
23/01/2025		Arquivado Definitivamente
23/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/01/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
15/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2025		Arquivado Definitivamente
23/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/01/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
15/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1591/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1591/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de incidente de habilitação de crédito, ajuizada por União Federal (fazenda Nacional) em face de Banco Crefisul S/A. Proferida sentença que julgou procedente o pedido de habilitação da União Federal, e determinou que o contador judicial retificasse os cálculos de fls. 1.836, apenas no que se refere à CDA nº 80.6.01.003271-14, quanto à incidência do encargo legal do Decreto Lei nº 1.025/1969 (fls. 1.960/1.965). Em face da sentença, a massa falida interpôs apelação (fls. 1.970/1.977). O E. Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o reexame necessário para reformar a r. sentença na parte em que reconheceu a decadência das CDAs nº 80602017633-35 e 80601003271-14, e acolheu parcialmente a apelação da massa falida para inserir os valores relativos ao encargo legal na classe quirografária (fls. 2.041/2.050). Em face do v. acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 2.056/2.063), o qual, admitido pelo E. Tribunal Bandeirante (fls. 2.091/2.093), foi provido para que o encargo legal seja classificado como crédito tributário (fls. 2.119/2.128). Às Fls. 2.143/2.144, o síndico apresentou o extrato contábil de acordo com os parâmetros fixados pela r. sentença de fls. 1.960/1.965, parcialmente reformada pelos v. acórdãos de fls. 2.041/2.050 e fls. 2.119/2.128. A União concordou com o último cálculo (fl. 2.153). O Ministério Público opinou pela habilitação de R$ 20.910.251,15, na classe privilegiada fiscal (fl. 2.157). Vieram os autos conclusos para sentença. Os documentos trazidos (CDAs) comprovam a origem, a natureza e o valor do débito. Ademais, não houve impugnação. À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 2.143/2.144) e do MP (fl. 2.157) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente o presente incidente, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão, no quadro geral de credores, do valor de R$ 20.910.251,15 (vinte milhões novecentos e dez mil duzentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), na classe privilegiada Fiscal. Sem custas, considerando a isenção da Fazenda Pública. Sem honorários, porquanto ausente litigiosidade. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
05/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fl 2158/2159).
05/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( 2158/2159).
05/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fl. 2158/2159).
04/11/2024		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de ação de incidente de habilitação de crédito, ajuizada por União Federal (fazenda Nacional) em face de Banco Crefisul S/A. Proferida sentença que julgou procedente o pedido de habilitação da União Federal, e determinou que o contador judicial retificasse os cálculos de fls. 1.836, apenas no que se refere à CDA nº 80.6.01.003271-14, quanto à incidência do encargo legal do Decreto Lei nº 1.025/1969 (fls. 1.960/1.965). Em face da sentença, a massa falida interpôs apelação (fls. 1.970/1.977). O E. Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o reexame necessário para reformar a r. sentença na parte em que reconheceu a decadência das CDAs nº 80602017633-35 e 80601003271-14, e acolheu parcialmente a apelação da massa falida para inserir os valores relativos ao encargo legal na classe quirografária (fls. 2.041/2.050). Em face do v. acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 2.056/2.063), o qual, admitido pelo E. Tribunal Bandeirante (fls. 2.091/2.093), foi provido para que o encargo legal seja classificado como crédito tributário (fls. 2.119/2.128). Às Fls. 2.143/2.144, o síndico apresentou o extrato contábil de acordo com os parâmetros fixados pela r. sentença de fls. 1.960/1.965, parcialmente reformada pelos v. acórdãos de fls. 2.041/2.050 e fls. 2.119/2.128. A União concordou com o último cálculo (fl. 2.153). O Ministério Público opinou pela habilitação de R$ 20.910.251,15, na classe privilegiada fiscal (fl. 2.157). Vieram os autos conclusos para sentença. Os documentos trazidos (CDAs) comprovam a origem, a natureza e o valor do débito. Ademais, não houve impugnação. À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 2.143/2.144) e do MP (fl. 2.157) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente o presente incidente, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão, no quadro geral de credores, do valor de R$ 20.910.251,15 (vinte milhões novecentos e dez mil duzentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), na classe privilegiada Fiscal. Sem custas, considerando a isenção da Fazenda Pública. Sem honorários, porquanto ausente litigiosidade. Intimem-se.
31/10/2024		Conclusos para Despacho
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42523101-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/10/2024 16:18
30/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42423499-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2024 10:22
19/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal.
08/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal (fls. 2.143/2.147).
07/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal (fls. 2.143/2.147).
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42046547-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 14:17
10/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi ao desentranhamento de fls. 2104/2115 determinado às fls. 2140 e que a petição desentranhada já se encontrava às fls. 28411/28416 dos autos principais Nº 0129114-18.2002.8.26.0100.
06/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1164/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1164/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 2117/2118: desentranhe-se como requerido. 2 - Fls. 2138/2139: apresente o síndico o extrato contábil do crédito a ser habilitado em observância à sentença de fls. 1.960/1.965, parcialmente reformada pelos v. acórdãos de fls. 2.041/2.050 e fls. 2.119/2.128. Após, intime-se a União Federal para se manifestar em 10 dias. Por fim, abra-se vistas ao MP. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
27/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 2117/2118: desentranhe-se como requerido. 2 - Fls. 2138/2139: apresente o síndico o extrato contábil do crédito a ser habilitado em observância à sentença de fls. 1.960/1.965, parcialmente reformada pelos v. acórdãos de fls. 2.041/2.050 e fls. 2.119/2.128. Após, intime-se a União Federal para se manifestar em 10 dias. Por fim, abra-se vistas ao MP. Intimem-se.
26/08/2024		Conclusos para Despacho
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41894263-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/08/2024 16:30
21/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0826/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
11/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41495611-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2024 09:58
10/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0826/2024 Teor do ato: Fls. 2117/2118: Prazo de 20 (vinte) dias concedido. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
10/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0826/2024 Teor do ato: Fls. 2104/2109: Manifeste-se o síndico, tendo em vista que, smj, a referida petição parece não pertencer ao incidente em questão. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
04/07/2024		Ato ordinatório Fls. 2117/2118: Prazo de 20 (vinte) dias concedido.
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41437279-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2024 13:28
02/07/2024		Ato ordinatório Fls. 2104/2109: Manifeste-se o síndico, tendo em vista que, smj, a referida petição parece não pertencer ao incidente em questão.
28/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0764/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997
27/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0764/2024 Teor do ato: Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
20/06/2024		Ato ordinatório Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia.
30/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0668/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 3978
29/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0668/2024 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
28/05/2024		Ato ordinatório Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias.
28/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1361/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 3757
14/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1361/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061SP/)
13/06/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
20/02/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
10/08/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
23/07/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Remetido ao TJ desde 05/08/2014
13/12/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça 10 volumes - sala 44 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
13/12/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
13/12/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
05/08/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado 10 volumes - sala 44 Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal
11/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0459/2013 Data da Disponibilização: 11/12/2013 Data da Publicação: 12/12/2013 Número do Diário: Página:
11/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0459/2013 Data da Disponibilização: 11/12/2013 Data da Publicação: 12/12/2013 Número do Diário: Página:
10/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0459/2013 Teor do ato: Vistos. Diga a parte contrária, em contrarrazões. Após, subam. Int. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
10/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0459/2013 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação a fls. 1881/1888, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Vista ao Ministério Público. Após, vista à parte contrária, para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior. Int Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
05/12/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
05/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Diga a parte contrária, em contrarrazões. Após, subam. Int.
03/12/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diga a parte contrária, em contrarrazões. Após, subam. Int.
21/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Fal 10 vols Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/01/2014
14/11/2013		Decisão Vistos. Recebo o recurso de apelação a fls. 1881/1888, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Vista ao Ministério Público. Após, vista à parte contrária, para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior. Int
12/11/2013		Petição e Documento(s) Juntado
04/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2013 Data da Disponibilização: 04/10/2013 Data da Publicação: 07/10/2013 Número do Diário: Página:
03/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0363/2013 Teor do ato: Vistos. UNIÃO FEDERAL, através da procuradoria da Fazenda Nacional, requereu habilitação de crédito advindo de 11 CDA's, quais sejam, 80.2.04.034327-56, 80.5.01.008924-34, 80.5.55.026385-67, 80.4.89.000086-00, 80.6.03.046930-97, 80.6.03.046933-30, 80.2.00.011.527-16, 80.6.02.017633-35, 80.2.03.031631-33, 80.2.03.017572-81 e 80.6.01.003271-14 abertas em face da MASSA FALIDA DO BANCO CREFISUL, no valor total de R$ 25.219.279,83. Publicados os avisos e intimados o falido e administrador judicial, alegou-se, por parte do falido, a ocorrência de prescrição, necessidade de vinda aos autos das CDA's e cópias dos processos administrativos e judiciais, e a impossibilidade da habilitação dos valores decorrentes do Dec. Lei 1025/69. O administrador judicial alegou ocorrência de prescrição, a impossibilidade da cobrança de valores decorrentes ao Dec. Lei 1025/69, e requereu o encaminhamento dos autos ao contador judicial. O Ministério Público requereu que a habilitante juntasse documentação aos autos, a fim de analisar eventual prescrição. Foram apresentados inúmeros documentos pela Fazenda Nacional e pleiteada a desistência do feito em relação às CDA's nº 80.2.04.034327-56, 80.5.01.008924-34, 80.5.55.026385-67, 80.4.89.000086-00, 80.6.03.046930-97 e 80.6.03.046933-30. Falido e administrador judicial reiteraram os termos de suas manifestações anteriores e o Ministério Público concordou com a habilitação das 04 CDA's enumeradas à fl. 1830, concordando com o valor apurado pelo contador judicial às fls. 1836. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se verifica da inicial, requereu-se habilitação de crédito referente a 11 CDA's abertas em face do banco falido. Quanto às CDA's nº 80.2.04.034327-56, 80.5.01.008924-34, 80.5.55.026385-67, 80.4.89.000086-00, 80.6.03.046930-97 e 80.6.03.046933-30 a habilitante requereu, às fls. 189, 600, e 1.781, a exclusão destas na habilitação. Quanto à primeira CDA, de nº 80.2.00.011.527-16 (Execução Fiscal nº 2001.61.82.017306-4), em que pese o fato gerador datar de 07/1991 (fls. 61/62) e a inscrição na dívida ativa ter sido efetuada apenas em 13/12/2000, verifica-se não haver ocorrido decadência, já que em 30/08/1994 - fls. 241 - (dentro do prazo decadencial de 05 anos) o banco foi intimado de procedimento administrativo em que se pretendia anular, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (IRPJ). Apresentou defesa e na data de 29/08/2000 foi intimado - fls. 258 - do resultado definitivo do procedimento, momento este a partir do qual começou a fluir novo prazo prescricional - nos termos do art. 173, II, do CTN. Também não há que se falar em prescrição do crédito, tendo em vista haver sido proposta a execução fiscal em 01/10/2001 (fl. 91/95) e a massa citada (fl. 275). Quanto à CDA de nº 80.6.02.017633-35 (Execução Fiscal nº 2002.61.82.055846-0), o fato gerador da contribuição previdenciária data de 29/03/1996 - fls. 81 -, incidindo o prazo decadencial de 05 anos do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não há que se falar, ainda, na incidência de prazo decadencial de 10 anos, conforme o antigo art. 45 da lei 8212/91, conforme entendimento já esposado pelo Supremo Tribunal de Federal: "EMENTA: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento." (RE 556664- RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/06/2008) Outrossim, em razão deste mesmo entendimento que já vinha sendo mantido pelos tribunais nacionais, é que houve a culminação da revogação deste art. 45 e 46 da lei 8212/91. O lançamento, neste caso, seria passível de ser feito a partir de 01/01/1997 e, contando-se a partir desta data, tem-se que o prazo decadencial para inscrição na dívida ativa seria 01/01/2002. Tendo a inscrição sido realizada em 04/07/2002, verifica-se que o crédito foi atingido pela decadência. Quanto à CDA, de nº 80.2.03.031631-33 (Execução Fiscal nº 2004.61.82.022079-1), em que pese o fato gerador do IRPJ datar de 29/03/1996 (fls. 65/66) e a inscrição na dívida ativa ter sido efetuada apenas em 11/11/2003, verifica-se não haver ocorrido decadência do débito tributário, já que em 14/08/1998 - fls. 429 - o crédito foi lançado de ofício através de auto de infração (dentro do prazo decadencial de 05 anos). Também não ocorreu prescrição do crédito, já que o auto de infração foi impugnado pela Massa, resultando em julgamento parcial do recurso interposto e intimação do banco da decisão final em 27 de junho de 2003 - fl. 585. O prazo está suspenso até esta data, por força do art. 151, III, do CTN. O débito foi inscrito na dívida ativa em 11/11/2003 e a execução fiscal proposta em 15/06/2004. Foi decretada a quebra em 01/10/2002. Certo é que sequer chegou a correr prescrição, conforme o art. 47, da antiga lei de falência, Decreto-lei nº 7.661/45, que suspende o prazo prescricional com a decretação a falência. O mesmo se diga quanto à CDA, de nº 80.2.03.017572-81 (Execução Fiscal nº 2003.61.82.065132-3), que tem como fato gerador imposto advindo de provisões não autorizadas/antecipação de custos e despesas de 12/1995, vencimento em 29/03/1996 (fls. 63/64), cujo lançamento de ofício foi feito por meio de auto de infração, teve procedimento administrativo instaurado, que se finalizou em 12/09/2002 - fls. 1250 -, com a intimação do banco do resultado final. O crédito foi inscrito na dívida ativa em 23/04/2003. Sendo assim, não há que se falar em decadência. Também não há que se falar em prescrição, diante da propositura da execução fiscal em 25 de novembro de 2003 e tudo quanto acima exposto acerca da suspensão do prazo prescricional em relação à Massa Falida. Quanto à CDA de nº 80.6.01.003271-14 (Execução Fiscal nº 2001.61.82.021379-7), os fatos geradores da contribuição previdenciária datam de 30/01/1995, e 29/03/1996 - fls. 609/610 -, incidindo o prazo decadencial de 05 anos do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento, neste caso, poderia ser feito a partir de 01/01/1996 e 01/01/1997, respectivamente. Contando a partir destas datas, tem-se que o prazo decadencial para inscrição na dívida ativa seria 01/01/2001 e 01/01/2002. Tendo a inscrição sido realizada em 11/04/2001, verifica-se a decadência em relação à contribuição social de 30/01/1995. Quanto à contribuição social de 29/03/1996, esta também não se encontra prescrita, já que a execução fiscal foi proposta em 30/11/2001, tendo a Massa sido citada; outrossim, com a decretação da quebra do falido em 01/10/2002, suspendeu-se qualquer prazo prescricional. Resta, apenas, decidir sobre a aplicação do encargo legal do Decreto Lei n. 1.025/69. E ele é devido, Nesse sentido: "Ementa: "Falência. Habilitação de crédito fiscal requerida pela União Federal, que incluiu na dívida tributária o acréscimo previsto no artigo 1o do Decreto-lei n° 1.025/69. Acréscimo legal que deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado como remuneração das despesas e atos judiciais para a cobrança da dívida ativa federal, exigível, independentemente, dos honorários advocatícios sucumbenciais. Legalidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência. Agravo desprovido." (AI n. 5326004800, Rel. Des. Pereira Calças, Cam. Especial de Falências e Recuperações Judiciais, 30/01/08) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL nos autos da falência que corre contra MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL, e determinando que o contador judicial retifique os cálculos de fls. 1836, apenas no que se refere à CDA nº 80.6.01.003271-14, nos termos acima expostos. O valor obtido deverá ser incluído no quadro geral de credores, na qualidade de crédito tributário, sem prejuízo de correção monetária até o efetivo pagamento. P.R.I.C. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
20/09/2013		Sentença Registrada
19/09/2013		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio Vistos. UNIÃO FEDERAL, através da procuradoria da Fazenda Nacional, requereu habilitação de crédito advindo de 11 CDA's, quais sejam, 80.2.04.034327-56, 80.5.01.008924-34, 80.5.55.026385-67, 80.4.89.000086-00, 80.6.03.046930-97, 80.6.03.046933-30, 80.2.00.011.527-16, 80.6.02.017633-35, 80.2.03.031631-33, 80.2.03.017572-81 e 80.6.01.003271-14 abertas em face da MASSA FALIDA DO BANCO CREFISUL, no valor total de R$ 25.219.279,83. Publicados os avisos e intimados o falido e administrador judicial, alegou-se, por parte do falido, a ocorrência de prescrição, necessidade de vinda aos autos das CDA's e cópias dos processos administrativos e judiciais, e a impossibilidade da habilitação dos valores decorrentes do Dec. Lei 1025/69. O administrador judicial alegou ocorrência de prescrição, a impossibilidade da cobrança de valores decorrentes ao Dec. Lei 1025/69, e requereu o encaminhamento dos autos ao contador judicial. O Ministério Público requereu que a habilitante juntasse documentação aos autos, a fim de analisar eventual prescrição. Foram apresentados inúmeros documentos pela Fazenda Nacional e pleiteada a desistência do feito em relação às CDA's nº 80.2.04.034327-56, 80.5.01.008924-34, 80.5.55.026385-67, 80.4.89.000086-00, 80.6.03.046930-97 e 80.6.03.046933-30. Falido e administrador judicial reiteraram os termos de suas manifestações anteriores e o Ministério Público concordou com a habilitação das 04 CDA's enumeradas à fl. 1830, concordando com o valor apurado pelo contador judicial às fls. 1836. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se verifica da inicial, requereu-se habilitação de crédito referente a 11 CDA's abertas em face do banco falido. Quanto às CDA's nº 80.2.04.034327-56, 80.5.01.008924-34, 80.5.55.026385-67, 80.4.89.000086-00, 80.6.03.046930-97 e 80.6.03.046933-30 a habilitante requereu, às fls. 189, 600, e 1.781, a exclusão destas na habilitação. Quanto à primeira CDA, de nº 80.2.00.011.527-16 (Execução Fiscal nº 2001.61.82.017306-4), em que pese o fato gerador datar de 07/1991 (fls. 61/62) e a inscrição na dívida ativa ter sido efetuada apenas em 13/12/2000, verifica-se não haver ocorrido decadência, já que em 30/08/1994 - fls. 241 - (dentro do prazo decadencial de 05 anos) o banco foi intimado de procedimento administrativo em que se pretendia anular, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (IRPJ). Apresentou defesa e na data de 29/08/2000 foi intimado - fls. 258 - do resultado definitivo do procedimento, momento este a partir do qual começou a fluir novo prazo prescricional - nos termos do art. 173, II, do CTN. Também não há que se falar em prescrição do crédito, tendo em vista haver sido proposta a execução fiscal em 01/10/2001 (fl. 91/95) e a massa citada (fl. 275). Quanto à CDA de nº 80.6.02.017633-35 (Execução Fiscal nº 2002.61.82.055846-0), o fato gerador da contribuição previdenciária data de 29/03/1996 - fls. 81 -, incidindo o prazo decadencial de 05 anos do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não há que se falar, ainda, na incidência de prazo decadencial de 10 anos, conforme o antigo art. 45 da lei 8212/91, conforme entendimento já esposado pelo Supremo Tribunal de Federal: "EMENTA: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento." (RE 556664- RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/06/2008) Outrossim, em razão deste mesmo entendimento que já vinha sendo mantido pelos tribunais nacionais, é que houve a culminação da revogação deste art. 45 e 46 da lei 8212/91. O lançamento, neste caso, seria passível de ser feito a partir de 01/01/1997 e, contando-se a partir desta data, tem-se que o prazo decadencial para inscrição na dívida ativa seria 01/01/2002. Tendo a inscrição sido realizada em 04/07/2002, verifica-se que o crédito foi atingido pela decadência. Quanto à CDA, de nº 80.2.03.031631-33 (Execução Fiscal nº 2004.61.82.022079-1), em que pese o fato gerador do IRPJ datar de 29/03/1996 (fls. 65/66) e a inscrição na dívida ativa ter sido efetuada apenas em 11/11/2003, verifica-se não haver ocorrido decadência do débito tributário, já que em 14/08/1998 - fls. 429 - o crédito foi lançado de ofício através de auto de infração (dentro do prazo decadencial de 05 anos). Também não ocorreu prescrição do crédito, já que o auto de infração foi impugnado pela Massa, resultando em julgamento parcial do recurso interposto e intimação do banco da decisão final em 27 de junho de 2003 - fl. 585. O prazo está suspenso até esta data, por força do art. 151, III, do CTN. O débito foi inscrito na dívida ativa em 11/11/2003 e a execução fiscal proposta em 15/06/2004. Foi decretada a quebra em 01/10/2002. Certo é que sequer chegou a correr prescrição, conforme o art. 47, da antiga lei de falência, Decreto-lei nº 7.661/45, que suspende o prazo prescricional com a decretação a falência. O mesmo se diga quanto à CDA, de nº 80.2.03.017572-81 (Execução Fiscal nº 2003.61.82.065132-3), que tem como fato gerador imposto advindo de provisões não autorizadas/antecipação de custos e despesas de 12/1995, vencimento em 29/03/1996 (fls. 63/64), cujo lançamento de ofício foi feito por meio de auto de infração, teve procedimento administrativo instaurado, que se finalizou em 12/09/2002 - fls. 1250 -, com a intimação do banco do resultado final. O crédito foi inscrito na dívida ativa em 23/04/2003. Sendo assim, não há que se falar em decadência. Também não há que se falar em prescrição, diante da propositura da execução fiscal em 25 de novembro de 2003 e tudo quanto acima exposto acerca da suspensão do prazo prescricional em relação à Massa Falida. Quanto à CDA de nº 80.6.01.003271-14 (Execução Fiscal nº 2001.61.82.021379-7), os fatos geradores da contribuição previdenciária datam de 30/01/1995, e 29/03/1996 - fls. 609/610 -, incidindo o prazo decadencial de 05 anos do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento, neste caso, poderia ser feito a partir de 01/01/1996 e 01/01/1997, respectivamente. Contando a partir destas datas, tem-se que o prazo decadencial para inscrição na dívida ativa seria 01/01/2001 e 01/01/2002. Tendo a inscrição sido realizada em 11/04/2001, verifica-se a decadência em relação à contribuição social de 30/01/1995. Quanto à contribuição social de 29/03/1996, esta também não se encontra prescrita, já que a execução fiscal foi proposta em 30/11/2001, tendo a Massa sido citada; outrossim, com a decretação da quebra do falido em 01/10/2002, suspendeu-se qualquer prazo prescricional. Resta, apenas, decidir sobre a aplicação do encargo legal do Decreto Lei n. 1.025/69. E ele é devido, Nesse sentido: "Ementa: "Falência. Habilitação de crédito fiscal requerida pela União Federal, que incluiu na dívida tributária o acréscimo previsto no artigo 1o do Decreto-lei n° 1.025/69. Acréscimo legal que deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado como remuneração das despesas e atos judiciais para a cobrança da dívida ativa federal, exigível, independentemente, dos honorários advocatícios sucumbenciais. Legalidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência. Agravo desprovido." (AI n. 5326004800, Rel. Des. Pereira Calças, Cam. Especial de Falências e Recuperações Judiciais, 30/01/08) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL nos autos da falência que corre contra MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL, e determinando que o contador judicial retifique os cálculos de fls. 1836, apenas no que se refere à CDA nº 80.6.01.003271-14, nos termos acima expostos. O valor obtido deverá ser incluído no quadro geral de credores, na qualidade de crédito tributário, sem prejuízo de correção monetária até o efetivo pagamento. P.R.I.C.
11/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
30/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 10 VOLUMES Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/10/2013
28/08/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 1856/1868: Vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Int.
12/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
14/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2013 Data da Disponibilização: 14/05/2013 Data da Publicação: 15/05/2013 Número do Diário: Página:
13/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0155/2013 Teor do ato: Ficam os advogados abaixo intimados para devolução dos autos retirados em carga no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão (art. 196 do CPC). Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
10/05/2013		Ato ordinatório Ficam os advogados abaixo intimados para devolução dos autos retirados em carga no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão (art. 196 do CPC).
26/04/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mariana Ratzka
05/04/2013		Carta Expedida
14/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2013 Data da Disponibilização: 14/01/2013 Data da Publicação: 15/01/2013 Número do Diário: Página:
11/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0001/2013 Teor do ato: Vistos. Fls.1813/1817, 1828/1831 e 1841/1844: manifeste-se a Fazenda Nacional. Int. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
13/12/2012		Proferido Despacho Vistos. Fls.1813/1817, 1828/1831 e 1841/1844: manifeste-se a Fazenda Nacional. Int.
13/12/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
04/12/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/12/2012
27/11/2012		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
30/10/2012		Conclusos Conclusos - 31/10
25/10/2012		Remessa ao Setor MINUTA 25.10.12
25/09/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 25/9/12
18/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 17/10
17/09/2012		Remessa ao Setor MINUTA 17.09.12
17/09/2012		Remessa ao Setor JUntada 20/8
17/09/2012		Data da Publicação SIDAP Comunicado ? Ficam intimadas as partes a manifestar-se sobre fls. 1836.
13/09/2012		Despacho Proferido Comunicado ? Ficam intimadas as partes a manifestar-se sobre fls. 1836.
31/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMPRENSA:18/09
21/08/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - COM DIRETOR: 22/08
13/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMPRENSA: 24/08
06/08/2012		Remessa ao Setor minuta 06/08
30/07/2012		Remessa ao Setor Remetido a Movimentação em 30/07/2012
19/07/2012		Remessa ao Setor Remetido ao CONTADOR em 20/07
19/07/2012		Aguardando Prazo P.13/08
19/07/2012		Data da Publicação SIDAP Comunicado ? Fica intimada as partes a manifestar-se sobre fls. 1833- manifestação do contador.
17/07/2012		Despacho Proferido Comunicado ? Fica intimada as partes a manifestar-se sobre fls. 1833- manifestação do contador.
06/07/2012		Aguardando Publicação imp 18/7
27/06/2012		Remessa ao Setor Remetido ao contador 27/06
26/06/2012		Remessa ao Setor Remetido ao cart. 27/06
22/06/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 25/06
21/06/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Setor Minuta em 21/06/12
31/05/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público
18/05/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Setor Minuta em 18/5/12
15/05/2012		Remessa ao Setor movimentação em 15/5
11/05/2012		Remessa ao Setor Promotoria de Justiça de Falências
10/04/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 10/4/12
30/03/2012		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 21 de março de 2012, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-1-703 Vistos. Abra-se vista ao Síndico e ao Ministério Público. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
29/03/2012		Aguardando Prazo P.23/04
22/03/2012		Aguardando Publicação imprensa 28/03
21/03/2012		Remessa ao Setor Remetido ao cart 22/03
21/03/2012		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 21 de março de 2012, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-1-703 Vistos. Abra-se vista ao Síndico e ao Ministério Público. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
19/03/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 21/03
19/03/2012		Remessa ao Setor MINUTA 23.
22/02/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
10/02/2012		Remessa ao Setor CARGA COM ADV DO AUTOR 10/02/2012
01/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 01/03/12
31/01/2012		Remessa ao Setor Remetido ao MINISTERIO PUBLICO em 01/02
16/01/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT 16/01
23/11/2011		Remessa ao Setor MINUTA 23/11
03/11/2011		Aguardando Juntada Juntada - 03/11/2011
17/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 17/11
14/10/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - MESA DO DIRETOR
07/10/2011		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício Pr 24.11.11
05/10/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT: 05/10
15/09/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 15/09
14/09/2011		Remessa ao Setor MOVIMENTAÇÃO 14/09
16/08/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - CARGA ADV AUTOR
15/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 15/09
11/08/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - MESA DO DIRETOR
10/08/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DAT 10/8
09/08/2011		Remessa ao Setor Remetido ao <cart 10/08
09/08/2011		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 9 de agosto de 2011, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza de Direito da 36ª. Vara Cível da Comarca de São Paulo, Dra. TATIANA MAGOSSO. Eu, _______________ , escrevente, subscrevi. VISTOS A habilitante ainda não trouxe aos autos documentos relacionados a todas as certidões de dívida ativa. Salvo engano, faltam três. Intime-se a habilitante, pessoalmente, para complementar a exibição dos documentos que demonstrem todo o histórico de constituição dos créditos tributários em improrrogáveis trinta dias. Int. São Paulo, d.s. TATIANA MAGOSSO Juíza de Direito
04/08/2011		Conclusos Conclusos em 05/08
03/08/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cart 04/08
02/08/2011		Conclusos cls. 03.08b
22/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 22/08
21/07/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - MESA DO DIRETOR
15/07/2011		Remessa ao Setor MINUTA 15/07
15/07/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DAT 15/7
14/07/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cart 15/07
14/07/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cart 15/07
14/07/2011		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 14 de julho de 2011, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza de Direito da 36ª. Vara Cível da Comarca de São Paulo, Dra. TATIANA MAGOSSO. Eu, _______________ , escrevente, subscrevi. VISTOS Os autos atingiram nove volumes, sendo a maioria composta por documentos. Para que sua análise seja viabilizada, determino que a habilitante, no prazo de quinze dias, providencie elaboração de planilha clara e precisa, indicando a natureza de cada tributo lançado, a data de cada lançamento (especificando em caso de lançamento por homologação tácita), a data de ajuizamento de cada ação de execução e a data de cada despacho que determinou a citação nas respectivas execuções fiscais. Em caso de créditos oriundos de aplicação de penalidade, deverá haver informação sobre a data do fato, a data de autuação e, se o caso, a data de julgamento definitivo de procedimento administrativo correspondente, sem prejuízo das demais informações já indicadas acima. As folhas correspondentes às informações que constarão da planilha também deverão estar nela indicadas. Int. São Paulo, d.s. TATIANA MAGOSSO Juíza de Direito
28/06/2011		Conclusos Conclusos para 29/6
27/06/2011		Remessa ao Setor mov. 27/06
20/06/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2011		Remessa ao Setor Remetido minuta 27/05
25/05/2011		Remessa ao Setor MOV. 25/05
23/05/2011		Remessa ao Setor MP de Falências em 23/05/11
29/04/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 29/04/2011
26/04/2011		Aguardando Prazo P.17/05
26/04/2011		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 15 de abril de 2011, faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito DRA. TATIANA MAGOSSO Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129114-1/703 Vistos. Ao síndico. Após , ao Ministério Público. Int. São Paulo, d.s. Tatiana Magosso Juíza de Direito
18/04/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 18/04
15/04/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cart 18/04
15/04/2011		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 15 de abril de 2011, faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito DRA. TATIANA MAGOSSO Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129114-1/703 Vistos. Ao síndico. Após , ao Ministério Público. Int. São Paulo, d.s. Tatiana Magosso Juíza de Direito
13/04/2011		Conclusos Conclusos 14/04
09/10/2009		Aguardando Devolução de Autos em carga com advogado do autor
06/10/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor p. 23/10
30/09/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 678 - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos do Comunicado CG 1307/07, remeto os autos à Imprensa a fim de que a requerente se manifeste diante de fls. 672/676. NADA MAIS. São Paulo, 21/09/2009. Eu________________, escrevente, subscrevi.
22/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 18/9
21/09/2009		Despacho Proferido C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos do Comunicado CG 1307/07, remeto os autos à Imprensa a fim de que a requerente se manifeste diante de fls. 672/676. NADA MAIS. São Paulo, 21/09/2009. Eu________________, escrevente, subscrevi.
18/09/2009		Conclusos Conclusos
11/09/2009		Remessa ao Setor Remetido ao PROMOTOR DE JUSTIÇA
01/09/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes p. 16/9
27/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 667: Comunicado para que a falida o síndico e o MP se manifestem diante de fls. 603/666.
27/08/2009		Despacho Proferido Fls. 667: Comunicado para que a falida o síndico e o MP se manifestem diante de fls. 603/666.
21/08/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP. 17/8
19/08/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
26/06/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor p. 8/9
23/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 602 - CONCLUSÃO Em 17 de junho de 2009, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Swarai Cervone de Oliveira Eu, .............................. Esc. Subscrevi. Proc nº 000.02.129114-1/703 Aguarde-se juntada da documentação pela habilitante, por sessenta dias. Int. São Paulo, data supra. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito D A T A Em ____de_______ de_____ recebi estes autos em cartório com o r. despacho supra. Eu,________________, escr.,subscrevi.
17/06/2009		Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 17 de junho de 2009, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Swarai Cervone de Oliveira Eu, .............................. Esc. Subscrevi. Proc nº 000.02.129114-1/703 Aguarde-se juntada da documentação pela habilitante, por sessenta dias. Int. São Paulo, data supra. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito D A T A Em ____de_______ de_____ recebi estes autos em cartório com o r. despacho supra. Eu,________________, escr.,subscrevi.
17/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18/06/2009
01/06/2009		Remessa ao Setor PJF. em 02/06
05/05/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes prazo 21/05
29/04/2009		Despacho Proferido Fls. 416: Comunicado CG 1307/07 para que a falida, o síndico e o MP se manifestem diante de fls. 227/415.
29/04/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 416: Comunicado CG 1307/07 para que a falida, o síndico e o MP se manifestem diante de fls. 227/415.
24/04/2009		Conclusos Conclusos 22/04
13/04/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 226 - Vistos. Cabe à habilitante cumprir a solicitação do Ministério Público, a respeito da data do lançamento de cada crédito tributário. Int.
08/04/2009		Despacho Proferido Vistos. Cabe à habilitante cumprir a solicitação do Ministério Público, a respeito da data do lançamento de cada crédito tributário. Int.
06/04/2009		Conclusos para Despacho Conclusos.
04/03/2009		Remessa ao Setor Remetido ao PJF
06/02/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor P.24/02
29/01/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 216 - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos do Comunicado CG 1307/07, remeto os autos à Imprensa para ciência da petição e dos documentos juntados pela requerente a fls. 184/215. NADA MAIS. São Paulo, 27/01/2009. Eu________________, escrevente, subscrevi.
27/01/2009		Despacho Proferido C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos do Comunicado CG 1307/07, remeto os autos à Imprensa para ciência da petição e dos documentos juntados pela requerente a fls. 184/215. NADA MAIS. São Paulo, 27/01/2009. Eu________________, escrevente, subscrevi.
26/01/2009		Conclusos Conclusos.
24/10/2008		Remessa ao Setor Remetido AO PROCURADOR-24/10
30/09/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor-P.29/10
29/09/2008		Remessa ao Setor Diretora - Carta de intimação
09/09/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-09/09
08/09/2008		Conclusos Conclusos -08/09
08/08/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor p. 26/8
25/07/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 177 - Intime-se a habilitante, na pessoa de seu procurador, pela Imprensa Oficial, a fim de se manifestar, nos termos do parecer ministerial de fls. 172/174.
18/07/2008		Despacho Proferido Intime-se a habilitante, na pessoa de seu procurador, pela Imprensa Oficial, a fim de se manifestar, nos termos do parecer ministerial de fls. 172/174.
15/07/2008		Conclusos Conclusos -15/07
10/06/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor-P.27/06
19/05/2008		Data da Publicação SIDAP Vistos. Manifeste-se a autora, nos termos do parecer Ministerial.
14/05/2008		Despacho Proferido Vistos. Manifeste-se a autora, nos termos do parecer Ministerial.
12/05/2008		Conclusos Conclusos
14/04/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-P.17/04
12/03/2008		Aguardando Publicação Fl. 159: Comunicado a fim de que a falida, o síndico eo Ministério Público se manisfestem sobre fls. 131/158.
10/03/2008		Conclusos Conclusos -07/03
08/02/2008		Remessa ao Setor Remetido ao ADV. DO AUTOR
10/01/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor P. 29/1
17/12/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 129 - Intime-se a requerente, na pessoa de seu procurador, pela Imprensa Oficial, a fim de se manifestar sobre as impugnações havidas.
11/12/2007		Despacho Proferido Intime-se a requerente, na pessoa de seu procurador, pela Imprensa Oficial, a fim de se manifestar sobre as impugnações havidas.
10/12/2007		Conclusos Conclusos
04/12/2007		Remessa ao Setor Remetido ao PJF
22/10/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes P. 6/11
08/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 121 - Fls. 59/120: Digam. (Petição de documentos pelo requerente.)
28/09/2007		Despacho Proferido Fls. 59/120: Digam. (Petição de documentos pelo requerente.)
26/09/2007		Conclusos Conclusos
10/09/2007		Aguardando Manifestação do Autor Prazo 28/09
28/08/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 58 - Manifeste-se a habilitante eventual interesse no prosseguimento do feito.
20/08/2007		Despacho Proferido Manifeste-se a habilitante eventual interesse no prosseguimento do feito.
13/08/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
30/07/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor p. 15/8
20/07/2007		Data da Publicação SIDAP Cota retro: Providencie o habilitante.
17/07/2007		Despacho Proferido Cota retro: Providencie o habilitante.
16/07/2007		Conclusos Conclusos em 16/07
11/06/2007		Remessa ao Setor Remetido à Promotoria de Justiça de Falências.
10/04/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes p. 1/5
13/03/2007		Aguardando Digitação Dat. (encontra-se na falência)
09/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 42 - Publiquem-se os avisos. Após, manifestem-se a Falida, o Síndico e o Ministério Público.
27/02/2007		Despacho Proferido Publiquem-se os avisos. Após, manifestem-se a Falida, o Síndico e o Ministério Público.
26/02/2007		Conclusos Conclusos
22/02/2007		Incidente Cadastrado Entrados em 22/02/2007 com origem no Processo Principal 583.00.2002.129114-0/000000-000

Data	Tipo
01/07/2024	Petições Diversas
03/07/2024	Petições Diversas
11/07/2024	Petições Diversas
23/08/2024	Manifestação do MP
10/09/2024	Petições Diversas
20/10/2024	Petições Diversas
30/10/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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