Reqte	Manoel Brancante Advogada:  Renata Castro da Fonseca
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez
Adm-Terc.	Caixa Econômica Federal Advogado:  Everaldo Ashlay Silva de Oliveira

Data		Movimento
03/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
03/04/2023		Arquivado Definitivamente
03/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0952/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710
31/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0952/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Renata Castro da Fonseca (OAB 157713/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
27/03/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
03/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
03/04/2023		Arquivado Definitivamente
03/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0952/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710
31/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0952/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Renata Castro da Fonseca (OAB 157713/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
27/03/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
08/03/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/03/2023		Evoluída a Classe
05/09/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
02/06/2010		Remessa ao Setor Arquivo 02/06/10
02/06/2010		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 27 de abril de 2010, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-9-724 Vistos. Arquive-se o incidente. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
28/04/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 27/04
27/04/2010		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 27 de abril de 2010, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-9-724 Vistos. Arquive-se o incidente. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
26/04/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 27/04
04/12/2009		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício Pr 1/2
30/11/2009		Data da Publicação SIDAP Comunicado ? fica intimado o requerente a providenciar a retirada do mand. Cancelamento expedido.
30/11/2009		Despacho Proferido Comunicado ? fica intimado o requerente a providenciar a retirada do mand. Cancelamento expedido.
25/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-IMP 27/11/09
24/11/2009		Conclusos Conclusos para assinar expediente
22/10/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
19/10/2009		Despacho Proferido Fls. 197: Cumpra-se o V. Acórdão, expedindo-se o mandado, nos termos de fls. 125.
16/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 197 - CONCLUSÃO Em 06 de outubro de 2009, faço estes autos conclusos ao MM. Jiz(a) de Direito Dr(a). Swarai Cervone de Oliveira Eu, .............................. Esc. Subscrevi. Proc nº 000.02.129114-9/724 Cumpra-se o V. Acórdão, expedindo-se mandado, nos termos de fls. 125. Int. São Paulo, data supra. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito D A T A Em ____de_______ de_____ recebi estes autos em cartório com o r. despacho supra. Eu,________________, escr.,subscrevi.
08/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 6/10
06/10/2009		Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 06 de outubro de 2009, faço estes autos conclusos ao MM. Jiz(a) de Direito Dr(a). Swarai Cervone de Oliveira Eu, .............................. Esc. Subscrevi. Proc nº 000.02.129114-9/724 Cumpra-se o V. Acórdão, expedindo-se mandado, nos termos de fls. 125. Int. São Paulo, data supra. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito D A T A Em ____de_______ de_____ recebi estes autos em cartório com o r. despacho supra. Eu,________________, escr.,subscrevi.
02/10/2009		Conclusos Conclusos.
25/11/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça - Direito Privado - Sala 45.
25/11/2008		Conclusos Conclusos-25/11
17/10/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-P.14/11
01/10/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 162 - À falida, para apresentação das contra-razões da apelação.
29/09/2008		Despacho Proferido À falida, para apresentação das contra-razões da apelação.
29/09/2008		Conclusos Conclusos-29/09
15/09/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-P.02/10
04/09/2008		Remessa ao Setor Remetido AO SÍNDICO-04/09
04/09/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-P.02/10
21/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 144 - Recebo a apelação de fls. 127/136 em ambos os efeitos. Contra-razões, no prazo legal. Após, com as cautelas de estilo e nossas homenagens, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Direito Privado.
19/08/2008		Despacho Proferido Recebo a apelação de fls. 127/136 em ambos os efeitos. Contra-razões, no prazo legal. Após, com as cautelas de estilo e nossas homenagens, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Direito Privado.
18/08/2008		Conclusos Conclusos -18/08
06/08/2008		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado-P.01/09
22/07/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 123/124 - C O N C L U S Ã O Em 15 de julho de 2008, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-9/724 Vistos. Trata-se de pedido de alvará requerido por MANOEL BRANCANTE nos autos da falência do BANCO CREFISUL S/A. Alega o requerente, em síntese, que adquiriu o imóvel descrito na inicial, tendo efetuado o pagamento de todas as parcelas. Contudo, pende garantia hipotecária sobre o bem. Postula, assim, a expedição de alvará, para liberação da hipoteca. O Contador atesta que não foi encontrado o nome do Requerente na lista de composição de créditos em atraso (v. fls. 98/99). Manifestaram-se a falida, o síndico e o Ministério Público, de forma favorável ao pedido. A Caixa Econômica Federal não concordou com o pedido, visto que a liberação da garantia hipotecária atingiria a caução oferecida a seu favor. Disse, também, sobre a incompetência absoluta do juízo. É o breve relato. Decido. O pedido é procedente. Em primeiro lugar, consigno que este juízo universal da falência é competente para processamento e julgamento dos autos principais e dos incidentes. Sendo assim, aplica-se a regra excepcional de competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. O juízo estadual é competente. No mérito, a questão já está pacificada no âmbito do Eg. STJ. Com efeito, dispõe o enunciado n. 308 da Súmula do STJ: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" Registro os Resp's ns. 514.993/GO e 556.801/GO, julgados em 25/11/2003 e 18/05/2004, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA assim ementados: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. SFH. HIPOTECA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. Firme o entendimento no sentido de que, em contratos de financiamento para construção de imóveis, pelo Sistema Financeiro de Habitação, a garantia hipotecária do contrato concedida pela incorporadora ao banco não atinge o terceiro adquirente da unidade". Confira-se, ainda, a decisão monocrática do mesmo Ministro, no REsp 742468, DJ 28.10.2005. Assim, considerando-se que a hipoteca que recai sobre o imóvel sub judice, oferecida pela construtora à instituição financeira, não alcança o adquirente do imóvel, ora postulante, procedente é o seu pedido, para o levantamento do gravame. Uma vez que a hipoteca que recai sobre o imóvel não alcança o requerente, da mesma forma não os alcança a caução dada pelo credor hipotecário ao antigo Banco Nacional da Habitação ? sucedido pela Caixa Econômica Federal. Ora, é conseqüência natural que, ineficaz a hipoteca perante o adquirente, a caução ofertada pelo credor hipotecário à Caixa Econômica Federal também o seja. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expedição de mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cotia-SP, determinando a baixa da hipoteca e da caução que pesam sobre a matrícula nº 38.943. Custas já pagas. Sem honorários, por não ter havido, por parte do síndico ou da falida, resistência ao pedido. Já a intervenção da Caixa Econômica Federal não é suficiente para condenação em honorários. P.R.I. São Paulo, 15 de julho de 2008. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
16/07/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 1422/2008 Livro: 481 Folha(s): de 137 até 139 Data Registro: 16/07/2008 17:51:18
15/07/2008		Sentença Proferida Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expedição de mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cotia-SP, determinando a baixa da hipoteca e da caução que pesam sobre a matrícula nº 38.943. Custas já pagas. Sem honorários, por não ter havido, por parte do síndico ou da falida, resistência ao pedido. Já a intervenção da Caixa Econômica Federal não é suficiente para condenação em honorários. P.R.I.
08/07/2008		Conclusos Conclusos
24/06/2008		Remessa ao Setor Remetido ao P.J.F.-24/06
23/06/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor p. 11/6
06/06/2008		Aguardando Publicação Fl. 116: comunicado para ciência da manifestação da CEF de fls. 114/115.
03/06/2008		Conclusos Conclusos -03/06
29/05/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 113 - Fls. 111: Defiro vista dos autos pelo prazo de vinte dias.
27/05/2008		Despacho Proferido Fls. 111: Defiro vista dos autos pelo prazo de vinte dias.
26/05/2008		Conclusos Conclusos
15/05/2008		Remessa ao Setor Remetido ao ADV. DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
14/05/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-14/05
22/04/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 109 - Intime-se a Caixa Econômica Federal, sucessora do BNH, tendo em vista o seu eventual interesse em razão da caução objeto da averbação, para que se manifeste, em dez dias, sobre o pedido de cancelamento da hipoteca, que também poderá atingir a tal caução que lhe favorece.
17/04/2008		Despacho Proferido Intime-se a Caixa Econômica Federal, sucessora do BNH, tendo em vista o seu eventual interesse em razão da caução objeto da averbação, para que se manifeste, em dez dias, sobre o pedido de cancelamento da hipoteca, que também poderá atingir a tal caução que lhe favorece.
15/04/2008		Conclusos Conclusos -15/04
02/04/2008		Remessa ao Setor Remetido ao P.J.F.-03/04
05/03/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-P.21/03
13/02/2008		Aguardando Publicação Fl. 100: Comunicado para que os interessados se manifwestem sobre os esclerecimentos do Sr. Perito Contador de fls. 98/99.
18/12/2007		Remessa ao Setor Remetido ao PERITO
18/12/2007		Aguardando Manifestação do Períto Aguardando Manifestação do Períto P.16/12
03/12/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 96 - Encaminhem-se os autos ao Sr. Perito Contador, para verificação de eventual quitação do contrato. Prazo: vinte dias.
28/11/2007		Despacho Proferido Encaminhem-se os autos ao Sr. Perito Contador, para verificação de eventual quitação do contrato. Prazo: vinte dias.
23/11/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
13/11/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Promotor de Justiça
02/10/2007		Aguardando Manifestação do Autor Prazo 16/10
20/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 92 - Fls. 44/91: Digam. (Petição e documentos pelo autor.)
17/09/2007		Despacho Proferido Fls. 44/91: Digam. (Petição e documentos pelo autor.)
17/09/2007		Conclusos Conclusos
04/09/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor p. 29/9
29/08/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 42 - J. Defiro (petição do autor requerendo prazo de 15 dias).
27/08/2007		Despacho Proferido J. Defiro (petição do autor requerendo prazo de 15 dias).
17/08/2007		Conclusos Conclusos
09/08/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor p. 29/8
03/08/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 40 - Junte o autor comprovante de pagamento de todas as parcelas referentes ao contrato. Prazo: dez dias.
31/07/2007		Despacho Proferido Junte o autor comprovante de pagamento de todas as parcelas referentes ao contrato. Prazo: dez dias.
25/07/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
03/07/2007		Remessa ao Setor Remetido a PJF em 03/07
21/06/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes p. 5/7
04/06/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 36 - Manifestem-se a falida, o síndico e o Ministério Público.
01/06/2007		Despacho Proferido Manifestem-se a falida, o síndico e o Ministério Público.
30/05/2007		Conclusos Conclusos.
29/05/2007		Incidente Cadastrado Entrados em 29/05/2007 com origem no Processo Principal 583.00.2002.129114-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
08/03/2023	Evolução	Exibição de Documento ou Coisa Cível	Cível	1047831-53.2002.8.26.0100 Digitalização
14/11/2012	Inicial	Alvará Judicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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