Reqte	Joelma Barreto de Carvalho Advogado:  Lauro Souza da Silva
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez

Reqte	Joelma Barreto de Carvalho Advogado:  Lauro Souza da Silva
Reqte	Felipe Barreto Rodrigues dos Santos Advogado:  Lauro Souza da Silva
Reqte	Rodrigo Barreto Rodrigues dos Santos Advogado:  Lauro Souza da Silva
Reqte	Robson Guarnieri dos Santos Advogado:  Lauro Souza da Silva
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez

Data		Movimento
12/12/2017		Ato ordinatório Ficam os AUTORES intimados a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor.
20/09/2017		Arquivado Definitivamente
20/09/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2015 Data da Disponibilização: 23/02/2015 Data da Publicação: 24/02/2015 Número do Diário: Página:
20/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0047/2015 Teor do ato: Vistos. Já decidida a questão relativa ao presente incidente, remetam-se estes autos ao arquivo, junto ao acervo de feitos ligados à falência acima indicada. Int. Advogados(s): Lauro Souza da Silva (OAB 193265/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
12/12/2017		Ato ordinatório Ficam os AUTORES intimados a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor.
20/09/2017		Arquivado Definitivamente
20/09/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2015 Data da Disponibilização: 23/02/2015 Data da Publicação: 24/02/2015 Número do Diário: Página:
20/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0047/2015 Teor do ato: Vistos. Já decidida a questão relativa ao presente incidente, remetam-se estes autos ao arquivo, junto ao acervo de feitos ligados à falência acima indicada. Int. Advogados(s): Lauro Souza da Silva (OAB 193265/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
12/02/2015		Proferido Despacho Vistos. Já decidida a questão relativa ao presente incidente, remetam-se estes autos ao arquivo, junto ao acervo de feitos ligados à falência acima indicada. Int.
06/02/2015		Petição e Documento(s) Juntado
29/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2015 Data da Disponibilização: 29/01/2015 Data da Publicação: 30/01/2015 Número do Diário: Página:
28/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0023/2015 Teor do ato: "Fica o HERDEIRO RODRIGO intimado a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor." Advogados(s): Lauro Souza da Silva (OAB 193265/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
27/01/2015		Ato ordinatório "Fica o HERDEIRO RODRIGO intimado a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor."
28/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0398/2014 Data da Disponibilização: 28/11/2014 Data da Publicação: 01/12/2014 Número do Diário: Página:
27/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0398/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 177/179: Tendo em vista que o herdeiro completou a maioridade, expeça-se guia de levantamento nos termos requeridos. Int. Advogados(s): Lauro Souza da Silva (OAB 193265/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
21/11/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 177/179: Tendo em vista que o herdeiro completou a maioridade, expeça-se guia de levantamento nos termos requeridos. Int.
29/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2014 Data da Disponibilização: 29/10/2014 Data da Publicação: 30/10/2014 Número do Diário: Página:
28/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0358/2014 Teor do ato: Vistos. Já decidida a questão relativa ao presente incidente, remetam-se estes autos ao arquivo, junto ao acervo de feitos ligados à falência acima indicada. Int. Advogados(s): Lauro Souza da Silva (OAB 193265/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
23/10/2014		Proferido Despacho Vistos. Já decidida a questão relativa ao presente incidente, remetam-se estes autos ao arquivo, junto ao acervo de feitos ligados à falência acima indicada. Int.
20/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado
24/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2014 Data da Disponibilização: 24/09/2014 Data da Publicação: 25/09/2014 Número do Diário: Página:
23/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0319/2014 Teor do ato: Fls. 165 - Nos termos do art. 162, paragrafo 4º do CPC, nesta data encaminho os autos para a publicação no D.J.E. para intimação do Credor sobre/para; providenciar a retirada da guia expedido. Advogados(s): Lauro Souza da Silva (OAB 193265/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
22/09/2014		Ato ordinatório Fls. 165 - Nos termos do art. 162, paragrafo 4º do CPC, nesta data encaminho os autos para a publicação no D.J.E. para intimação do Credor sobre/para; providenciar a retirada da guia expedido.
19/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2014 Data da Disponibilização: 19/08/2014 Data da Publicação: 20/08/2014 Número do Diário: Página:
18/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0276/2014 Teor do ato: Vistos. Havendo falecido o autor, retifique-se o pólo ativo da ação devendo ser incluído em seu lugar Joelma Barreto de Carvalho Santos, Rodrigo Barreto Rodrigues dos Santos, Felipe Barreto Rodrigues dos Santos e Robson Guarnieri dos Santos. Após expeça-se em favor dos autores a respectiva guia de levantamento. Int. Advogados(s): Lauro Souza da Silva (OAB 193265/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
13/08/2014		Proferido Despacho Vistos. Havendo falecido o autor, retifique-se o pólo ativo da ação devendo ser incluído em seu lugar Joelma Barreto de Carvalho Santos, Rodrigo Barreto Rodrigues dos Santos, Felipe Barreto Rodrigues dos Santos e Robson Guarnieri dos Santos. Após expeça-se em favor dos autores a respectiva guia de levantamento. Int.
21/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
15/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/08/2014
04/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
20/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/07/2014
17/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: 1612 Página: 578-583
14/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0094/2014 Teor do ato: Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e de CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ. Advogados(s): Lauro Souza da Silva (OAB 193265/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
13/03/2014		Ato ordinatório Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e de CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ.
12/09/2011		Arquivo Provisório Arquivo Provisório - CAIXA DE CARTORIO: 12/09
08/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 3/8/11
05/07/2011		Remessa ao Setor em carga com adv. do autor 05/07
16/06/2011		Aguardando Prazo P.03/08
16/06/2011		Data da Publicação SIDAP Comunicado ? fica intimado o interessado sobre o desarquivamento dos autos por 30 dias. Decorridos retornem ao arquivo.
14/06/2011		Despacho Proferido Comunicado ? fica intimado o interessado sobre o desarquivamento dos autos por 30 dias. Decorridos retornem ao arquivo.
13/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (IMPRENSA) 14/06
19/05/2011		Juntada de Petição em 19/05
13/11/2008		Arquivo Provisório Arquivo CAIXA-13/11/2008
06/11/2008		Remessa ao Setor Remetido AO P.J.F. -06/11
29/09/2008		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado-P.26/10
15/09/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 1932/2008 Livro: 486 Folha(s): de 5 até 6 Data Registro: 15/09/2008 18:14:41
15/09/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 128 - CONCLUSÃO Em 10 de setembro de 2008, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANDRÉ LISBÔA Eu, .............................. Esc. Subscrevi. PROCESSO N. 02.129.114-0/756 Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito feito por PEDRO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS na falência de BANCO CREFISUL S/A. A requerente pretende habilitar o seu crédito trabalhista e junta os respectivos documentos, que o comprovam. Deu-se oportunidade de manifestação à falida, ao síndico e ao Ministério Público. Os autos, então, foram ao Contador, para atualização do crédito até a data da quebra. Elaborados os cálculos, concordou-se com a inclusão no valor apresentado. Decido: Mantenho a decisão de fls. 118/119 em todos os seus termos, porém duas únicas ressalvas devem ser feitas. Para efeito de elaboração do quadro geral de credores, é necessário que se utilize critério uniformizador. Somente por isso ? necessidade de uniformização ? é que os créditos devem ser todos atualizados (ou retroagidos) até a data da liquidação extrajudicial ou da quebra. Tal fato ocorre porque são diferentes as datas das constituições dos créditos e dos julgamentos das habilitações. Houve casos em que se determinou a atualização até a data da decretação da liquidação extrajudicial. Em outros, até a data da decretação da falência. A variação decorreu de entendimentos jurisprudenciais diversos. Mas não há prejuízo nisso, pois a atualização dos créditos far-se-á no momento da liquidação, quando, então, será aplicada a correção monetária sobre o valor, desde a data da liquidação ou da quebra, conforme o caso. Posto isso, JULGO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO e determino a inclusão do crédito de R$ 59.277,10, a favor de PEDRO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS, na classe TRABALHISTA. O valor deverá ser atualizado, a partir da data da decretação da liquidação extrajudicial ? 23 de março de 1999 ? na época da liquidação e pagamento. P.R.I. São Paulo, data supra. CARLOS HENRIQUE ANDRÉ LISBÔA Juiz de Direito
10/09/2008		Sentença Proferida Sentença nº 1932/2008 registrada em 15/09/2008 no livro nº 486 às Fls. 5/6: Posto isso, JULGO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO e determino a inclusão do crédito de R$ 59.277,10, a favor de PEDRO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS, na classe TRABALHISTA. O valor deverá ser atualizado, a partir da data da decretação da liquidação extrajudicial ? 23 de março de 1999 ? na época da liquidação e pagamento.
10/09/2008		Conclusos Conclusos -10/09
05/09/2008		Remessa ao Setor Remetido AO P.J.F.-05/09
19/08/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-P.04/09
05/08/2008		Aguardando Publicação Fl. 120: digam sobre os cálculos.
26/06/2008		Remessa a Origem Remetido ao 2º CONTADOR -26/06/2008
10/06/2008		Data da Publicação SIDAP Vistos. A par conditio creditorum não pode servir de empecilho para que certos equívocos que vêm sendo cometidos nas contas das habilitações não sejam reparados. Em primeiro lugar, a correção monetária ? simples atualização da moeda ? é sempre devida até a data do pagamento. Não faz sentido e não tem fundamento legal excluir a incidência da correção após a data da quebra. Em segundo lugar, correm juros mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Eles só deixam de correr, nos termos do art. 26 da Lei de Falências, após a decretação da quebra e caso o ativo apurado não seja suficiente para pagar o principal. Como, a princípio, não é, é lícito que se excluam os juros após a data da decretação da quebra (aliás, já determinei, em outras ocasiões, que não se confundam a data da decretação da liquidação extrajudicial com a data da decretação da falência. Quando se fala em ?quebra?, está-se falando em falência). No sentido do exposto: ?EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Embargos - Artigo 589, do CPC - Execução de sentença transitada já com trânsito em julgado ? Juros moratórios -Empresa em liquidação extrajudicial- Não aplicação da Súmula n" 304 do C. Superior Tribunal do Trabalho - Não incide o disposto no art. 26 da Lei de Falências (D.L. n° 7.661, de 21-06-1945) - Aplicável à espécie a Lei n° 6.024, de 13-03-1974, onde não se aplica, subsidiariamente, as regras da Lei Falimentar - No caso, correm os juros, inclusive os moratórios, após a data da decretação da liquidação extrajudicial do Embargante - Aplicação da Súmula n° 54, do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Recursos não providos. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Embargos - Honorários de advogado - Critérios para o seu arbitramento - No caso, o Embargante foi vencido na totalidade da pretensão deduzida; hipótese em que o Embargante deverá ser razoável e acertadamente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios já arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido, com alicerce no artigo 20, § 4", do CPC, além dos pagamentos das custas e despesas do processo - Recursos não providos? ? Apelação com revisão n. 7083602700 ? 22/02/07 ? Rel. dês. Paulo Hatanaka. ?Processo Civil. Recurso Especial. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Inclusão. Possibilidade. Juros moratórios. Incidência. A multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT deve ser incluída na habilitação de crédito trabalhista em processo falimentar, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória. Os juros moratórios fluem até a data da decretação da falência, podendo a massa falida responder pela mora quando seu ativo puder suportar o encargo. Precedentes. Recurso Especial parcialmente conhecido e provido? ? Resp. n. 702.940, 10/11/05, Rel Min Nancy Andrighi. ?STJ ? Falência ? Habilitação de crédito ? Correção monetária ? Termo final ? Efetivo pagamento. Aplica-se a correção monetária ao crédito habilitado em falência até o seu efetivo pagamento, de acordo com o entendimento jurisprudencial fixado por esta Corte? ? Resp. n. 12.810, 11/03/97, Rel. Min. Asfor Rocha. Portanto, vão os autos ao Contador, para que faça os cálculos, incluindo a correção monetária até a data do cálculo e os juros de mora até a data da decretação da quebra (falência, não liquidação extrajudicial).
06/06/2008		Despacho Proferido Vistos. A par conditio creditorum não pode servir de empecilho para que certos equívocos que vêm sendo cometidos nas contas das habilitações não sejam reparados. Em primeiro lugar, a correção monetária ? simples atualização da moeda ? é sempre devida até a data do pagamento. Não faz sentido e não tem fundamento legal excluir a incidência da correção após a data da quebra. Em segundo lugar, correm juros mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Eles só deixam de correr, nos termos do art. 26 da Lei de Falências, após a decretação da quebra e caso o ativo apurado não seja suficiente para pagar o principal. Como, a princípio, não é, é lícito que se excluam os juros após a data da decretação da quebra (aliás, já determinei, em outras ocasiões, que não se confundam a data da decretação da liquidação extrajudicial com a data da decretação da falência. Quando se fala em ?quebra?, está-se falando em falência). No sentido do exposto: ?EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Embargos - Artigo 589, do CPC - Execução de sentença transitada já com trânsito em julgado ? Juros moratórios -Empresa em liquidação extrajudicial- Não aplicação da Súmula n" 304 do C. Superior Tribunal do Trabalho - Não incide o disposto no art. 26 da Lei de Falências (D.L. n° 7.661, de 21-06-1945) - Aplicável à espécie a Lei n° 6.024, de 13-03-1974, onde não se aplica, subsidiariamente, as regras da Lei Falimentar - No caso, correm os juros, inclusive os moratórios, após a data da decretação da liquidação extrajudicial do Embargante - Aplicação da Súmula n° 54, do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Recursos não providos. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Embargos - Honorários de advogado - Critérios para o seu arbitramento - No caso, o Embargante foi vencido na totalidade da pretensão deduzida; hipótese em que o Embargante deverá ser razoável e acertadamente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios já arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido, com alicerce no artigo 20, § 4", do CPC, além dos pagamentos das custas e despesas do processo - Recursos não providos? ? Apelação com revisão n. 7083602700 ? 22/02/07 ? Rel. dês. Paulo Hatanaka. ?Processo Civil. Recurso Especial. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Inclusão. Possibilidade. Juros moratórios. Incidência. A multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT deve ser incluída na habilitação de crédito trabalhista em processo falimentar, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória. Os juros moratórios fluem até a data da decretação da falência, podendo a massa falida responder pela mora quando seu ativo puder suportar o encargo. Precedentes. Recurso Especial parcialmente conhecido e provido? ? Resp. n. 702.940, 10/11/05, Rel Min Nancy Andrighi. ?STJ ? Falência ? Habilitação de crédito ? Correção monetária ? Termo final ? Efetivo pagamento. Aplica-se a correção monetária ao crédito habilitado em falência até o seu efetivo pagamento, de acordo com o entendimento jurisprudencial fixado por esta Corte? ? Resp. n. 12.810, 11/03/97, Rel. Min. Asfor Rocha. Portanto, vão os autos ao Contador, para que faça os cálculos, incluindo a correção monetária até a data do cálculo e os juros de mora até a data da decretação da quebra (falência, não liquidação extrajudicial).
04/06/2008		Conclusos Conclusos
26/05/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público
16/05/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes p. 2/6
24/04/2008		Aguardando Publicação Fl. 114: Comunicado a fim de que a falida, o síndico e o Ministério Público se manifestem sobre fls. 24/113.
16/04/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor P. 17/5
01/04/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação- Fls. 21: J. Defiro (petição do habiliante solicitando prazo de vinte dias).
19/03/2008		Conclusos Conclusos -19/03
13/03/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 20 - Junte o habilitante cópia da inicial, dos cálculos de liquidação apresentados perante a Justiça do Trabalho, bem como sua respectiva intimação. Prazo: vinte dias.
11/03/2008		Despacho Proferido Junte o habilitante cópia da inicial, dos cálculos de liquidação apresentados perante a Justiça do Trabalho, bem como sua respectiva intimação. Prazo: vinte dias.
10/03/2008		Conclusos Conclusos -07/03
03/03/2008		Remessa a Origem Remetido ao P.J.F.-04/03
24/01/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-P.16/02
27/11/2007		Aguardando Digitação DAT (FAL)
08/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 13 - Publiquem-se os avisos. Após, manifestem-se a falida, o síndico e o Ministério Público.
07/11/2007		Despacho Proferido Publiquem-se os avisos. Após, manifestem-se a falida, o síndico e o Ministério Público.
06/11/2007		Conclusos Conclusos
06/11/2007		Incidente Cadastrado Entrados em 06/11/2007 com origem no Processo Principal 583.00.2002.129114-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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