Reqte	Isabella de Barros Cilento Advogada:  Maria Cristina Simões Ferreira Bahia Fernandes de Barros   Advogado:  Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez

Data		Movimento
20/09/2017		Arquivado Definitivamente
20/09/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/01/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80102 - Protocolo: FJMJ16016683874
12/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2017 Data da Disponibilização: 12/01/2017 Data da Publicação: 13/01/2017 Número do Diário: Página:
11/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0002/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 170 e 171: Ante a manifestação do síndico e MP, ao arquivo.Eventuais dúvidas devem ser direcionadas aos autos principais.Int. Advogados(s): Maria Cristina Simões Ferreira Bahia Fernandes de Barros (OAB 30831/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
20/09/2017		Arquivado Definitivamente
20/09/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/01/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80102 - Protocolo: FJMJ16016683874
12/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2017 Data da Disponibilização: 12/01/2017 Data da Publicação: 13/01/2017 Número do Diário: Página:
11/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0002/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 170 e 171: Ante a manifestação do síndico e MP, ao arquivo.Eventuais dúvidas devem ser direcionadas aos autos principais.Int. Advogados(s): Maria Cristina Simões Ferreira Bahia Fernandes de Barros (OAB 30831/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
14/12/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 170 e 171: Ante a manifestação do síndico e MP, ao arquivo.Eventuais dúvidas devem ser direcionadas aos autos principais.Int.
14/12/2016		Proferido Despacho
09/12/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
06/12/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/02/2017
06/12/2016		Petição e Documento(s) Juntado MINUTA 06/12/2016
23/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
07/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua 15 de novembro, 200, 9º andar, Centro, fone 3105-2607 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
07/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
07/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2016 Data da Disponibilização: 07/11/2016 Data da Publicação: 08/11/2016 Número do Diário: Página:
04/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0362/2016 Teor do ato: Fica o sindico intimado para manifestação de fls. 160/161, e após ao Ministério Público. Advogados(s): Maria Cristina Simões Ferreira Bahia Fernandes de Barros (OAB 30831/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
03/11/2016		Ato ordinatório Fica o sindico intimado para manifestação de fls. 160/161, e após ao Ministério Público.
06/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2016 Data da Disponibilização: 06/10/2016 Data da Publicação: 07/10/2016 Número do Diário: Página:
05/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0334/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 155/156: Diga o habilitante.Após, manifeste-se o sindico e o Ministério Público. Por fim, conclusos.Int. Advogados(s): Maria Cristina Simões Ferreira Bahia Fernandes de Barros (OAB 30831/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
04/10/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 155/156: Diga o habilitante.Após, manifeste-se o sindico e o Ministério Público. Por fim, conclusos.Int.
30/09/2016		Proferido Despacho
20/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/11/2016
14/09/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80044 - Protocolo: FJMJ16014477174
12/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2016 Data da Disponibilização: 12/08/2016 Data da Publicação: 15/08/2016 Número do Diário: Página:
11/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0273/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 150: Diga o síndico.Após, nova vista ao Ministério Público.Por fim, conclusos.Int. Advogados(s): Maria Cristina Simões Ferreira Bahia Fernandes de Barros (OAB 30831/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
08/08/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 150: Diga o síndico.Após, nova vista ao Ministério Público.Por fim, conclusos.Int.
08/08/2016		Proferido Despacho
03/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
03/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
27/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/09/2016
08/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2016 Data da Disponibilização: 08/07/2016 Data da Publicação: 11/07/2016 Número do Diário: Página:
07/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0225/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 141: Oficie-se novamente o Banco do Brasil, alertando que se trata de reiteração e de que deverá apresentar resposta a este Juízo no prazo de 05 dias.Alerto que nova omissão do Banco do Brasil incorrerá em crime de desobediência, o que deverá constar do ofício.Expeça-se com urgência.Int. Advogados(s): Maria Cristina Simões Ferreira Bahia Fernandes de Barros (OAB 30831/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
29/06/2016		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
22/06/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 141: Oficie-se novamente o Banco do Brasil, alertando que se trata de reiteração e de que deverá apresentar resposta a este Juízo no prazo de 05 dias.Alerto que nova omissão do Banco do Brasil incorrerá em crime de desobediência, o que deverá constar do ofício.Expeça-se com urgência.Int.
22/06/2016		Proferido Despacho
21/06/2016		Petição e Documento(s) Juntado
04/05/2016		Petição e Documento(s) Juntado
15/04/2016		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
13/04/2016		Processo Desarquivado Com Reabertura
19/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2015 Data da Disponibilização: 19/08/2015 Data da Publicação: 20/08/2015 Número do Diário: Página:
18/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0241/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 130: Aguarde-se a resposta do ofício. Após, vista ao Ministério Público, pois o síndico já se manifestou favoravelmente. Por fim, conclusos. Int. Advogados(s): Maria Cristina Simões Ferreira Bahia Fernandes de Barros (OAB 30831/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
11/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 130: Aguarde-se a resposta do ofício. Após, vista ao Ministério Público, pois o síndico já se manifestou favoravelmente. Por fim, conclusos. Int.
05/08/2015		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
29/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2015 Data da Disponibilização: 29/07/2015 Data da Publicação: 30/07/2015 Número do Diário: Página:
28/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0220/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 125: Diga o síndico, como já determinado. Sem prejuízo, expeça-se ofício nos termos requeridos pelo parquet. Int. Advogados(s): Maria Cristina Simões Ferreira Bahia Fernandes de Barros (OAB 30831/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
22/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 125: Diga o síndico, como já determinado. Sem prejuízo, expeça-se ofício nos termos requeridos pelo parquet. Int.
17/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
15/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/08/2015
29/06/2015		Petição e Documento(s) Juntado
27/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2015 Data da Disponibilização: 27/05/2015 Data da Publicação: 28/05/2015 Número do Diário: 1893 Página: 579-591
20/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0142/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 118: Intime-se o habilitante, para que se manifeste nos termos do item 2 de fls. 117, no prazo de 10 dias. Após, digam o síndico, falda e ministério público. Por fim, conclusos. Int. Advogados(s): Maria Cristina Simões Ferreira Bahia Fernandes de Barros (OAB 30831/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
15/05/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 118: Intime-se o habilitante, para que se manifeste nos termos do item 2 de fls. 117, no prazo de 10 dias. Após, digam o síndico, falda e ministério público. Por fim, conclusos. Int.
11/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
06/05/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/06/2015
06/05/2015		Petição e Documento(s) Juntado
17/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
14/04/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu R. XV de Novembro, 200 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez
14/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2015 Data da Disponibilização: 14/04/2015 Data da Publicação: 15/04/2015 Número do Diário: Página:
13/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0105/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Maria Cristina Simões Ferreira Bahia Fernandes de Barros (OAB 30831/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
08/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a falida e o administrador judicial. Int.
06/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
31/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
25/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
19/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2015 Data da Disponibilização: 19/02/2015 Data da Publicação: 20/02/2015 Número do Diário: Página:
18/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0045/2015 Teor do ato: Comunicado- Ficam intimadas as partes. Diga a falida, o síndico e por fim o Ministério Público. Advogados(s): Maria Cristina Simões Ferreira Bahia Fernandes de Barros (OAB 30831/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
12/02/2015		Ato ordinatório Comunicado- Ficam intimadas as partes. Diga a falida, o síndico e por fim o Ministério Público.
12/02/2015		Petição e Documento(s) Juntado
06/02/2015		Petição e Documento(s) Juntado
19/01/2015		Petição e Documento(s) Juntado
08/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0424/2014 Data da Disponibilização: 08/01/2015 Data da Publicação: 09/01/2015 Número do Diário: Página:
07/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0424/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 97: Defiro. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil nos termos requeridos. Int. Advogados(s): Maria Cristina Simões Ferreira Bahia Fernandes de Barros (OAB 30831/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
17/12/2014		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
09/12/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 97: Defiro. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil nos termos requeridos. Int.
04/12/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
02/12/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/01/2015
16/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado
30/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2014 Data da Disponibilização: 30/09/2014 Data da Publicação: 01/10/2014 Número do Diário: Página:
29/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0325/2014 Teor do ato: Diga a falida, o sindico e por fim o Ministério Público. Advogados(s): Maria Cristina Simões Ferreira Bahia Fernandes de Barros (OAB 30831/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
26/09/2014		Ato ordinatório Diga a falida, o sindico e por fim o Ministério Público.
24/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado
19/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado
12/05/2014		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
09/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2014 Data da Disponibilização: 09/04/2014 Data da Publicação: 10/04/2014 Número do Diário: Página:
08/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0126/2014 Teor do ato: Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor. Advogados(s): Maria Cristina Simões Ferreira Bahia Fernandes de Barros (OAB 30831/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
04/04/2014		Ato ordinatório Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor.
17/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: 1612 Página: 583-588
13/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0088/2014 Teor do ato: "Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e de CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ." Advogados(s): Maria Cristina Simões Ferreira Bahia Fernandes de Barros (OAB 30831/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
11/03/2014		Ato ordinatório "Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e de CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ."
27/01/2009		Remessa ao Setor Remetido a ARQUIVO - CAIXA EM 26/01/2009
21/01/2009		Remessa ao Setor Remetido ao PJF.
21/11/2008		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado-P.08/01
06/11/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 74 - CONCLUSÃO Em 30de outubro de 2008, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Swarai Cervone de Oliveira Eu, .............................. Esc. Subscrevi. PROCESSO N. 02.129.114-8-772 Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito feito por ISABELLA DE BARROS CILENTO na falência do BANCO CREFISUL S/A. A requerente pretende habilitar o seu crédito trabalhista e junta os respectivos documentos, que o comprovam. Deu-se oportunidade de manifestação à falida, ao síndico e ao Ministério Público. Os autos, então, foram ao Contador, para atualização do crédito até a data da quebra. Elaborados os cálculos, concordou-se com a inclusão no valor apresentado. Decido. Mantenho a decisão de fls. 50/51 em todos os seus termos. A correção monetária ? simples atualização da moeda ? é sempre devida até a data do pagamento. Não faz sentido e não tem fundamento legal excluir a incidência da correção após a data da quebra. Ressalte-se, também, que, em tese, correriam juros mesmo após a decretação da quebra. Eles só deixam de correr, nos termos do art. 26 da Lei de Falências, após a decretação da quebra e caso o ativo apurado não seja suficiente para pagar o principal. Como, a princípio, não é, é lícito que se excluam os juros após a data da decretação da quebra. No sentido do exposto: ?EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Embargos - Artigo 589, do CPC - Execução de sentença transitada já com trânsito em julgado ? Juros moratórios -Empresa em liquidação extrajudicial- Não aplicação da Súmula n" 304 do C. Superior Tribunal do Trabalho - Não incide o disposto no art. 26 da Lei de Falências (D.L. n° 7.661, de 21-06-1945) - Aplicável à espécie a Lei n° 6.024, de 13-03-1974, onde não se aplica, subsidiariamente, as regras da Lei Falimentar - No caso, correm os juros, inclusive os moratórios, após a data da decretação da liquidação extrajudicial do Embargante - Aplicação da Súmula n° 54, do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Recursos não providos. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Embargos - Honorários de advogado - Critérios para o seu arbitramento - No caso, o Embargante foi vencido na totalidade da pretensão deduzida; hipótese em que o Embargante deverá ser razoável e acertadamente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios já arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido, com alicerce no artigo 20, § 4", do CPC, além dos pagamentos das custas e despesas do processo - Recursos não providos? ? Apelação com revisão n. 7083602700 ? 22/02/07 ? Rel. dês. Paulo Hatanaka. ?Processo Civil. Recurso Especial. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Inclusão. Possibilidade. Juros moratórios. Incidência. A multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT deve ser incluída na habilitação de crédito trabalhista em processo falimentar, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória. Os juros moratórios fluem até a data da decretação da falência, podendo a massa falida responder pela mora quando seu ativo puder suportar o encargo. Precedentes. Recurso Especial parcialmente conhecido e provido? ? Resp. n. 702.940, 10/11/05, Rel Min Nancy Andrighi. ?STJ ? Falência ? Habilitação de crédito ? Correção monetária ? Termo final ? Efetivo pagamento. Aplica-se a correção monetária ao crédito habilitado em falência até o seu efetivo pagamento, de acordo com o entendimento jurisprudencial fixado por esta Corte? ? Resp. n. 12.810, 11/03/97, Rel. Min. Asfor Rocha. Duas únicas ressalvas devem ser feitas. Para efeito de elaboração do quadro geral de credores, é necessário que se utilize critério uniformizador. Somente por isso ? necessidade de uniformização ? é que os créditos devem ser todos atualizados (ou retroagidos) até a data da liquidação extrajudicial ou da quebra. Tal fato ocorre porque são diferentes as datas das constituições dos créditos e dos julgamentos das habilitações. Houve casos em que se determinou a atualização até a data da decretação da liquidação extrajudicial. Em outros, até a data da decretação da falência. A variação decorreu de entendimentos jurisprudenciais diversos. Mas não há prejuízo nisso, pois a atualização dos créditos far-se-á no momento da liquidação, quando, então, será aplicada a correção monetária sobre o valor, desde a data da liquidação ou da quebra, conforme o caso. Posto isso, JULGO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO e determino a inclusão do crédito de R$ 213.763,57, a favor de ISABELLA DE BARROS CILENTO, na classe TRABALHISTA. O valor deverá ser atualizado, a partir da data da decretação da liquidação extrajudicial ? 23 de março de 1999 ? na época da liquidação e pagamento. P.R.I.C. São Paulo, data supra. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
31/10/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 2379/2008 Livro: 489 Folha(s): de 226 até 228 Data Registro: 31/10/2008 15:51:15
30/10/2008		Sentença Proferida Posto isso, JULGO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO e determino a inclusão do crédito de R$ 213.763,57, a favor de ISABELLA DE BARROS CILENTO, na classe TRABALHISTA. O valor deverá ser atualizado, a partir da data da decretação da liquidação extrajudicial ? 23 de março de 1999 ? na época da liquidação e pagamento.
29/10/2008		Conclusos Conclusos -29/10
23/10/2008		Remessa ao Setor Remetido AO P.J.F.-24/10
01/10/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-P.17/10
18/09/2008		Aguardando Publicação Fl. 66: ciência dos cálculos.
25/08/2008		Remessa ao Setor Remetido ao 2°CONTADOR-25/08
09/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 65 - Diante das manifestações, ao contador, para atualização até a data da quebra, ficando a ressalva, desde já, de que o valor será posteriormente atualizado, a partir desta data ? 1º de outubro de 2002 ?, na época da liquidação e pagamento.
05/08/2008		Despacho Proferido Diante das manifestações, ao contador, para atualização até a data da quebra, ficando a ressalva, desde já, de que o valor será posteriormente atualizado, a partir desta data ? 1º de outubro de 2002 ?, na época da liquidação e pagamento.
01/08/2008		Conclusos Conclusos -01/08
29/07/2008		Remessa a Origem Remetido AO P.J.F.-30/07
10/07/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-P.28/07
25/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 50 - Como venho decidindo em diversos pedidos de habilitação de crédito, tenho que se deva agir dentro de critérios de legalidade, sempre, ainda que tais critérios venham a ser prejudiciais à Massa. Não vislumbro qual a base legal ou jurídica para exclusão de correção monetária após a data da quebra. É certo que existe previsão expressa para exclusão dos juros, quando o ativo não for suficiente para pagamento do principal (art. 26, L.F.). Isso é natural, uma vez que os juros são o fruto do capital. Porém, a correção nada mais significa do que a atualização do valor monetário da moeda. Nada se acresce ao montante, somente se atualiza tal montante. É certo que tal critério vinha sendo utilizado corriqueiramente nas habilitações que correm por essa 36ª Vara. Porém, em nenhum processo vi uma justificativa razoável para a exclusão de correção monetária após a decretação da falência, exceto a chamada par conditio creditorum. Ora, salvo melhor juízo, esse não é um critério justificativo. Não é porque se comete um equívoco em relação a um credor que se cometerá o mesmo equívoco em relação a todos. Na medida em que os valores relativos aos ativos da Massa estão sofrendo correção monetária, não vejo sentido em que os relativos ao passivo também não sejam corrigidos. Não conheço norma legal que disponha que a correção monetária somente será paga após a realização do passivo, se houver recursos. Parece-me que se o legislador quisesse isso, teria dito no art. 26 da antiga Lei de Falências. Portanto, determino que seja aberta nova vista ao Síndico, à falida e ao Ministério Público para que justifiquem o pleito de exclusão de correção monetária após a decretação da quebra, esclarecendo, desde já, que, se houver justificativa legal, o entendimento do juízo poderá ser, humildemente, alterado.
20/06/2008		Despacho Proferido Como venho decidindo em diversos pedidos de habilitação de crédito, tenho que se deva agir dentro de critérios de legalidade, sempre, ainda que tais critérios venham a ser prejudiciais à Massa. Não vislumbro qual a base legal ou jurídica para exclusão de correção monetária após a data da quebra. É certo que existe previsão expressa para exclusão dos juros, quando o ativo não for suficiente para pagamento do principal (art. 26, L.F.). Isso é natural, uma vez que os juros são o fruto do capital. Porém, a correção nada mais significa do que a atualização do valor monetário da moeda. Nada se acresce ao montante, somente se atualiza tal montante. É certo que tal critério vinha sendo utilizado corriqueiramente nas habilitações que correm por essa 36ª Vara. Porém, em nenhum processo vi uma justificativa razoável para a exclusão de correção monetária após a decretação da falência, exceto a chamada par conditio creditorum. Ora, salvo melhor juízo, esse não é um critério justificativo. Não é porque se comete um equívoco em relação a um credor que se cometerá o mesmo equívoco em relação a todos. Na medida em que os valores relativos aos ativos da Massa estão sofrendo correção monetária, não vejo sentido em que os relativos ao passivo também não sejam corrigidos. Não conheço norma legal que disponha que a correção monetária somente será paga após a realização do passivo, se houver recursos. Parece-me que se o legislador quisesse isso, teria dito no art. 26 da antiga Lei de Falências. Portanto, determino que seja aberta nova vista ao Síndico, à falida e ao Ministério Público para que justifiquem o pleito de exclusão de correção monetária após a decretação da quebra, esclarecendo, desde já, que, se houver justificativa legal, o entendimento do juízo poderá ser, humildemente, alterado.
11/06/2008		Conclusos Conclusos
04/06/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público
28/05/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-p.13/06
08/05/2008		Aguardando Publicação Fl. 46: comunicado a fim de que a falida, o síndico e o Ministério Público se manifestem sobre os documentos juntados pela requerente a fls. 19/45.
25/04/2008		Conclusos Conclusos -25/04
09/04/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor-P.10/05
24/03/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 17 - Junte a habilitante cópia da conta de liquidação, bem como da decisão homologatória da Justiça do Trabalho. Prazo: vinte dias.
18/03/2008		Despacho Proferido Junte a habilitante cópia da conta de liquidação, bem como da decisão homologatória da Justiça do Trabalho. Prazo: vinte dias.
17/03/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
13/03/2008		Remessa a Origem Remetido ao P.J.F.-14/03
04/03/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-P.20/03
15/02/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 14 - Manifestem-se a falida, o síndico e o Ministério Público.
11/02/2008		Despacho Proferido Manifestem-se a falida, o síndico e o Ministério Público.
08/02/2008		Conclusos Conclusos -08/02
06/02/2008		Incidente Cadastrado Entrados em 06/02/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2002.129114-0/000000-000

Data	Tipo
26/08/2016	Petições Diversas
11/10/2016	Petições Diversas
23/11/2016	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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