Reqte	Lucia Maria Oliveira e Souza Advogado:  Dario Castro Leao
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez
Interesdo.	EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA Advogado:  Evandro Luis Fontes da Silva

Data		Movimento
22/01/2020		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral - IM
15/01/2020		Certidão de Cartório Expedida certidão.cintia
13/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2019 Data da Disponibilização: 13/09/2019 Data da Publicação: 16/09/2019 Número do Diário: 2891 Página: 1096/1110
12/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0364/2019 Teor do ato: Processo desarquivado e disponível pelo prazo de 30 dias Advogados(s): Evandro Luis Fontes da Silva (OAB 177224/SP), Dario Castro Leao (OAB 33179/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
10/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Processo desarquivado e disponível pelo prazo de 30 dias
22/01/2020		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral - IM
15/01/2020		Certidão de Cartório Expedida certidão.cintia
13/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2019 Data da Disponibilização: 13/09/2019 Data da Publicação: 16/09/2019 Número do Diário: 2891 Página: 1096/1110
12/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0364/2019 Teor do ato: Processo desarquivado e disponível pelo prazo de 30 dias Advogados(s): Evandro Luis Fontes da Silva (OAB 177224/SP), Dario Castro Leao (OAB 33179/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
10/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Processo desarquivado e disponível pelo prazo de 30 dias
10/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80409 - Protocolo: FSTS19000837541
19/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 2872 Página: 1068/1079
16/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0331/2019 Teor do ato: Providencie o interessado o recolhimento das custas processuais Código 206-2, para possibilitar o desarquivamento dos autos. Advogados(s): Evandro Luis Fontes da Silva (OAB 177224/SP), Dario Castro Leao (OAB 33179/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
15/08/2019		Ato ordinatório Providencie o interessado o recolhimento das custas processuais Código 206-2, para possibilitar o desarquivamento dos autos.
20/09/2017		Arquivado Definitivamente
20/09/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2014 Data da Disponibilização: 28/03/2014 Data da Publicação: 31/03/2014 Número do Diário: Página:
27/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0110/2014 Teor do ato: Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor. Advogados(s): Dario Castro Leao (OAB 33179/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
24/03/2014		Ato ordinatório Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor.
17/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: 1612 Página: 578-583
14/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0094/2014 Teor do ato: Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e de CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ. Advogados(s): Dario Castro Leao (OAB 33179/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
13/03/2014		Ato ordinatório Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e de CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ.
25/09/2009		Arquivo Provisório Arquivo Provisório - arquivo caixa
16/09/2009		Remessa ao Setor Remetido ao PROMOTOR DE JUSTIÇA
06/08/2009		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado p. 3/9
03/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 34 - CONCLUSÃO Em 23 de julho de 2009, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Swarai Cervone de Oliveira Eu, .............................. Esc. Subscrevi. PROCESSO N. 02.129.114-5-817 Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito feito por LUCIA MARIA OLIVEIRA E SOUZA na falência de BANCO CREFISUL S/A. A requerente pretende habilitar o seu crédito trabalhista e junta os respectivos documentos, que o comprovam. Deu-se oportunidade de manifestação à falida, ao síndico e ao Ministério Público. Os autos, então, foram ao Contador, para atualização do crédito até a data da quebra. Elaborados os cálculos, concordou-se com a inclusão no valor apresentado. Decido Como venho decidindo em diversos pedidos de habilitação de crédito, tenho que se deva agir dentro de critérios de legalidade, sempre, ainda que tais critérios venham a ser prejudiciais à Massa. Não vislumbro qual a base legal ou jurídica para exclusão de correção monetária após a data da quebra. É certo que existe previsão expressa para exclusão dos juros, quando o ativo não for suficiente para pagamento do principal (art. 26, L.F.). Isso é natural, uma vez que os juros são o fruto do capital. Porém, a correção nada mais significa do que a atualização do valor monetário da moeda. Nada se acresce ao montante, somente se atualiza tal montante. É certo que tal critério vinha sendo utilizado corriqueiramente nas habilitações que correm por essa 36ª Vara. Porém, em nenhum processo vi uma justificativa razoável para a exclusão de correção monetária após a decretação da falência, exceto a chamada par conditio creditorum. Ora, salvo melhor juízo, esse não é um critério justificativo. Não é porque se comete um equívoco em relação a um credor que se cometerá o mesmo equívoco em relação a todos. Na medida em que os valores relativos aos ativos da Massa estão sofrendo correção monetária, não vejo sentido em que os relativos ao passivo também não sejam corrigidos. Não conheço norma legal que disponha que a correção monetária somente será paga após a realização do passivo, se houver recursos. Parece-me que se o legislador quisesse isso, teria dito no art. 26 da antiga Lei de Falências. A correção monetária ? simples atualização da moeda ? é sempre devida até a data do pagamento. Não faz sentido e não tem fundamento legal excluir a incidência da correção após a data da quebra. Ressalte-se, também, que, em tese, correriam juros mesmo após a decretação da quebra. Eles só deixam de correr, nos termos do art. 26 da Lei de Falências, após a decretação da quebra e caso o ativo apurado não seja suficiente para pagar o principal. Como, a princípio, não é, é lícito que se excluam os juros após a data da decretação da quebra. No sentido do exposto: ?EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Embargos - Artigo 589, do CPC - Execução de sentença transitada já com trânsito em julgado ? Juros moratórios -Empresa em liquidação extrajudicial- Não aplicação da Súmula n" 304 do C. Superior Tribunal do Trabalho - Não incide o disposto no art. 26 da Lei de Falências (D.L. n° 7.661, de 21-06-1945) - Aplicável à espécie a Lei n° 6.024, de 13-03-1974, onde não se aplica, subsidiariamente, as regras da Lei Falimentar - No caso, correm os juros, inclusive os moratórios, após a data da decretação da liquidação extrajudicial do Embargante - Aplicação da Súmula n° 54, do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Recursos não providos. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Embargos - Honorários de advogado - Critérios para o seu arbitramento - No caso, o Embargante foi vencido na totalidade da pretensão deduzida; hipótese em que o Embargante deverá ser razoável e acertadamente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios já arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido, com alicerce no artigo 20, § 4", do CPC, além dos pagamentos das custas e despesas do processo - Recursos não providos? ? Apelação com revisão n. 7083602700 ? 22/02/07 ? Rel. dês. Paulo Hatanaka. ?Processo Civil. Recurso Especial. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Inclusão. Possibilidade. Juros moratórios. Incidência. A multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT deve ser incluída na habilitação de crédito trabalhista em processo falimentar, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória. Os juros moratórios fluem até a data da decretação da falência, podendo a massa falida responder pela mora quando seu ativo puder suportar o encargo. Precedentes. Recurso Especial parcialmente conhecido e provido? ? Resp. n. 702.940, 10/11/05, Rel Min Nancy Andrighi. ?STJ ? Falência ? Habilitação de crédito ? Correção monetária ? Termo final ? Efetivo pagamento. Aplica-se a correção monetária ao crédito habilitado em falência até o seu efetivo pagamento, de acordo com o entendimento jurisprudencial fixado por esta Corte? ? Resp. n. 12.810, 11/03/97, Rel. Min. Asfor Rocha. Duas únicas ressalvas devem ser feitas. Para efeito de elaboração do quadro geral de credores, é necessário que se utilize critério uniformizador. Somente por isso ? necessidade de uniformização ? é que os créditos devem ser todos atualizados (ou retroagidos) até a data da liquidação extrajudicial ou da quebra. Tal fato ocorre porque são diferentes as datas das constituições dos créditos e dos julgamentos das habilitações. Houve casos em que se determinou a atualização até a data da decretação da liquidação extrajudicial. Em outros, até a data da decretação da falência. A variação decorreu de entendimentos jurisprudenciais diversos. Mas não há prejuízo nisso, pois a atualização dos créditos far-se-á no momento da liquidação, quando, então, será aplicada a correção monetária sobre o valor, desde a data da liquidação ou da quebra, conforme o caso. Posto isso, JULGO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO e determino a inclusão do crédito de R$ 90.238,64, a favor de LUCIA MARIA OLIVEIRA E SOUZA, na classe TRABALHISTA. O valor deverá ser atualizado, a partir da data da decretação da quebra ? 1º de outubro de 2002 ? na época da liquidação e pagamento. P.R.I. São Paulo, data supra. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
29/07/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 31/7
27/07/2009		Sentença Registrada Número Sentença: 1711/2009 Livro: 509 Folha(s): de 250 até 253 Data Registro: 27/07/2009 16:06:27
23/07/2009		Sentença Proferida Posto isso, JULGO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO e determino a inclusão do crédito de R$ 90.238,64, a favor de LUCIA MARIA OLIVEIRA E SOUZA, na classe TRABALHISTA. O valor deverá ser atualizado, a partir da data da decretação da quebra ? 1º de outubro de 2002 ? na época da liquidação e pagamento.
21/07/2009		Conclusos Conclusos.
02/07/2009		Remessa ao Setor Remetido ao PROMOTOR DE JUSTIÇA
05/06/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes prazo 21/06
01/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 29 - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos do Comunicado CG 1307/07, remeto os autos à Imprensa para ciência dos cálculos de fls. 28. NADA MAIS. São Paulo, 28/05/2008. Eu________________, escrevente, subscrevi.
28/05/2009		Despacho Proferido C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos do Comunicado CG 1307/07, remeto os autos à Imprensa para ciência dos cálculos de fls. 28. NADA MAIS. São Paulo, 28/05/2008. Eu________________, escrevente, subscrevi.
27/05/2009		Conclusos Conclusos 27/05
27/05/2009		Conclusos Conclusos 27/05
16/04/2009		Remessa ao Setor Remetido ao 2º Contador em 16/04
13/04/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 27 - Diante das manifestações, ao contador para atualização até a data da quebra: 1º/10/2002, ficando a ressalva, desde já, de que o valor será posteriormente atualizado, na época da liquidação e pagamento. Int.
06/04/2009		Despacho Proferido Diante das manifestações, ao contador para atualização até a data da quebra: 1º/10/2002, ficando a ressalva, desde já, de que o valor será posteriormente atualizado, na época da liquidação e pagamento. Int.
06/04/2009		Conclusos para Despacho Conclusos.
26/03/2009		Remessa a Origem Remetido á PJF
13/03/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes - Pr 01/04
09/03/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 22 - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos do Comunicado CG 1307/07, remeto os autos à Imprensa a fim de que a falida, o síndico e o MP se manifestem diante de fls. 18/21. NADA MAIS. São Paulo, 05/03/2009. Eu________________, escrevente, subscrevi.
05/03/2009		Despacho Proferido C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos do Comunicado CG 1307/07, remeto os autos à Imprensa a fim de que a falida, o síndico e o MP se manifestem diante de fls. 18/21. NADA MAIS. São Paulo, 05/03/2009. Eu________________, escrevente, subscrevi.
04/03/2009		Conclusos Conclusos.
19/01/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor P.18/02
12/01/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 17 - CONCLUSÃO Em 05 de janeiro de 2009, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Swarai Cervone de Oliveira Eu, .............................. Esc. Subscrevi. Proc nº 000.02.129114-5/817 Junte a habilitante cópia dos cálculos que foram homologados pela Justiça do Trabalho. Prazo: vinte dias. Int. São Paulo, data supra. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito D A T A Em ____de_______ de_____ recebi estes autos em cartório com o r. despacho supra. Eu,________________, escr.,subscrevi.
30/12/2008		Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 05 de janeiro de 2009, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Swarai Cervone de Oliveira Eu, .............................. Esc. Subscrevi. Proc nº 000.02.129114-5/817 Junte a habilitante cópia dos cálculos que foram homologados pela Justiça do Trabalho. Prazo: vinte dias. Int. São Paulo, data supra. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito D A T A Em ____de_______ de_____ recebi estes autos em cartório com o r. despacho supra. Eu,________________, escr.,subscrevi.
30/12/2008		Conclusos Conclusos -30/12
19/12/2008		Remessa ao Setor Remetido P.J.F.-19/12
19/12/2008		Remessa ao Setor Remetido AO P.J.F.-19/12
14/11/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-P.03/12
11/11/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação (FAL)-11/11
29/10/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 09 - Publiquem-se os avisos. Após, manifestem-se a falida, o síndico e o Ministério Público.
22/10/2008		Despacho Proferido Publiquem-se os avisos. Após, manifestem-se a falida, o síndico e o Ministério Público.
21/10/2008		Conclusos Conclusos -21/10
21/10/2008		Incidente Cadastrado Entrados em 21/10/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2002.129114-0/000000-000

Data	Tipo
28/08/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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