Reqte	André Luiz Pipino Advogada:  Cristiane Regina Mendes de Aguiar   Advogado:  Andre Luiz Pipino
Reqdo	Massa Falida do Banco Crefisul S/A Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Celso Manoel Fachada

Data		Movimento
13/12/2017		Ato ordinatório Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor.
20/09/2017		Arquivado Definitivamente
27/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2014 Data da Disponibilização: 27/06/2014 Data da Publicação: 30/06/2014 Número do Diário: 1678 Página: 623 a 631
26/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0207/2014 Teor do ato: Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor. Advogados(s): Cristiane Regina Mendes de Aguiar (OAB 153605/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Andre Luiz Pipino (OAB 123664/SP)
24/06/2014		Ato ordinatório Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor.
13/12/2017		Ato ordinatório Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor.
20/09/2017		Arquivado Definitivamente
27/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2014 Data da Disponibilização: 27/06/2014 Data da Publicação: 30/06/2014 Número do Diário: 1678 Página: 623 a 631
26/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0207/2014 Teor do ato: Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor. Advogados(s): Cristiane Regina Mendes de Aguiar (OAB 153605/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Andre Luiz Pipino (OAB 123664/SP)
24/06/2014		Ato ordinatório Fica o(a) AUTOR(A) intimado(a) a providenciar a retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido em seu favor.
08/04/2014		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
17/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: 1612 Página: 583-588
13/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0088/2014 Teor do ato: Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ. Advogados(s): Cristiane Regina Mendes de Aguiar (OAB 153605/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Andre Luiz Pipino (OAB 123664/SP)
10/03/2014		Ato ordinatório Para possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) em seu favor, providencie o(a) autor(a) nova procuração (datada a partir desta publicação), contendo seu número de RG e CPF, poderes para dar e receber quitação, e indicação do advogado que deverá constar no MLJ.
07/11/2011		Arquivo Provisório Arquivo Provisório - CAIXA DE CARTORIO: 07/11
08/09/2011		Aguardando Prazo P.11/10
08/09/2011		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 19 de agosto de 2011, faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito DRA. TATIANA MAGOSSO Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129114-6/860 Vistos, ANDRÉ LUIZ PIPINO requereu habilitação de crédito reconhecido em ação cautelar patrocinada contra o BANCO CREFISUL S/A (MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL S/A), na qual patrocinou na qualidade de patrono da parte autora, sendo-lhe reconhecido crédito à titulo de honorários advocatícios, no valor de R$ 502,16. Primeiramente, insta esclarecer que a ação foi proposta em nome de Osvaldo Soldi, autor da ação cautelar de onde adveio o crédito referente a honorários advocatícios aqui pleiteado. Após manifestação do falido, síndico e Ministério Público no sentido de que a parte autora não teria legitimidade para pleitear dita habilitação. Em esclarecimentos a parte autora requereu a alteração do pólo ativo da ação, uma vez que era o próprio patrono que pleiteava a habilitação de seu crédito de honorários. Publicados os avisos e intimado o falido, este requereu a remessa dos autos ao contador; assim como o síndico e o Ministério Público. Posteriormente, o Síndico e o Ministério Público se manifestaram favoravelmente ao pedido de habilitação, pelo valor apurado pela Contadoria Judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a concordância do Síndico e do Ministério Público e havendo prova de reconhecimento do crédito nos autos da ação cautelar de onde adveio o crédito de honorários advocatícios ao patrono, verifica-se que o pleito do habilitante deve ser acolhido, porém, pelo valor apurado pela Contadoria Judicial, que considera a data da quebra. Entretanto, por ocasião do pagamento, deverá ser corrigido monetariamente até tal data, a fim de que o valor real do crédito habilitado seja preservado, não havendo qualquer vedação legal a tal procedimento. Verifico, ainda, que sendo crédito de honorários, de natureza alimentar, este deverá ser classificado como crédito privilegiado, por serem equiparados ao crédito trabalhista?alimentar, conforme decisões que se seguem: 'Falência. Habilitação de Crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza trabalhista-alimentar. Na falência, a habilitação de crédito por honorários advocatícios equipara-se ao trabalhista-alimentar e deve ser habilitado na mesma categoria deste.' (STJ, REsp. 793.245-MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgamento de 27.03.3007). ?(...) Crédito trabalhista que deve ser classificado como privilegiado (art. 83, I). Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação aos créditos derivados da legislação do trabalho. Interpretação do artigo 24 da Lei nº 8.906/94, em conjunto com o artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Valor da habilitação corretamente apurado pelo juízo 'a quo'. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.? (TJ/SP, Agr. Reg nº 0078568-50.2011.8.26.0000, rel.Des. Pereira Calças, j. 26/07/2011) Na senda de tal entendimento, correta a classificação do crédito da agravada decorrente de honorários advocatícios na falência ou recuperação judicial, como de natureza alimentar, devendo ser equiparado aos créditos derivados da legislação do trabalho, na dicção do artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, observado o limite de 150 salários-mínimos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito de ANDRÉ LUIZ PIPINO nos autos da falência que corre contra MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL S/A, pela quantia de R$ 376,05, para a data da quebra, sem prejuízo de correção monetária até o efetivo pagamento, tratando-se de crédito privilegiado trabalhista. P.R.I.C. São Paulo, d.s. Tatiana Magosso Juíza de Direito
01/09/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 06/09
31/08/2011		Remessa ao Setor MOV. - em 31/8/11
22/08/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MINISTÉRIO PUBLICO
19/08/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 1792/2011 Livro: 555 Folha(s): de 259 até 261 Data Registro: 19/08/2011 14:08:28
19/08/2011		Remessa ao Setor Remetido ao CART 22/08
19/08/2011		Sentença Proferida Sentença nº 1792/2011 registrada em 19/08/2011 no livro nº 555 às Fls. 259/261: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito de ANDRÉ LUIZ PIPINO nos autos da falência que corre contra MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL S/A, pela quantia de R$ 376,05, para a data da quebra, sem prejuízo de correção monetária até o efetivo pagamento, tratando-se de crédito privilegiado trabalhista.
18/08/2011		Conclusos Conclusos para 19/08
18/08/2011		Remessa ao Setor MOV. - em 18/8/11
16/08/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MINISTÉRIO PÚBLICO EM 16/08
26/07/2011		Aguardando Prazo 16/7
04/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 04/7/2011
21/06/2011		Aguardando Prazo P.16/07
21/06/2011		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 15 de junho de 2011, faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito DRA. TATIANA MAGOSSO Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129114/860 Vistos. Fl. 40: manifestem-se o requerente, falido e síndico; após, vista ao Ministério Público. Int. São Paulo, d.s. Tatiana Magosso Juíza de Direito
16/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 17/06
15/06/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cart 16/06
15/06/2011		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 15 de junho de 2011, faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito DRA. TATIANA MAGOSSO Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129114/860 Vistos. Fl. 40: manifestem-se o requerente, falido e síndico; após, vista ao Ministério Público. Int. São Paulo, d.s. Tatiana Magosso Juíza de Direito
14/06/2011		Conclusos Conclusos em 15/06
14/06/2011		Remessa ao Setor MOVIMENTAÇÃO
01/06/2011		Remessa ao Setor Remetido ao CONTADOR 01/06
31/05/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cartório em 1º de junho de 2011
27/05/2011		Conclusos Conclusos para 30/05
25/05/2011		Remessa ao Setor MOV. 25/05
18/05/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MINISTERIO PÚBLICO em 19/05
18/10/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências - COM DIRETOR
06/10/2010		Aguardando Juntada Juntada 6/10
28/09/2010		Aguardando Prazo P.19/10
28/09/2010		Data da Publicação SIDAP CONCLUSÃO Em 20 de setembro de 2010 faço os autos conclusos à MMª Juíza de Direito, Dra. SIMONE CÂNDIDA LUCAS MARCONDES. Eu, , escrevente, subscrevi. Proc. nº 2002.129114-6 Fl. 33 ? Defiro a alteração do pólo ativo que passa a ser ?André Luiz Pipino?. Retifique-se no sistema e no distribuidor. Nestes termos, manifeste-se o Síndico, a Falida e o Ministério Público. Int. São Paulo, d.s. SIMONE CÂNDIDA LUCAS MARCONDES Juíza de Direito DATA Em , recebi esses autos em Cartório. Eu, , escr., subscrevi.
23/09/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMPRENSA 23/09
22/09/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT (retificação)
21/09/2010		Remessa ao Setor Remetido ao cart. 22/09
20/09/2010		Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 20 de setembro de 2010 faço os autos conclusos à MMª Juíza de Direito, Dra. SIMONE CÂNDIDA LUCAS MARCONDES. Eu, , escrevente, subscrevi. Proc. nº 2002.129114-6 Fl. 33 ? Defiro a alteração do pólo ativo que passa a ser ?André Luiz Pipino?. Retifique-se no sistema e no distribuidor. Nestes termos, manifeste-se o Síndico, a Falida e o Ministério Público. Int. São Paulo, d.s. SIMONE CÂNDIDA LUCAS MARCONDES Juíza de Direito DATA Em , recebi esses autos em Cartório. Eu, , escr., subscrevi.
17/09/2010		Conclusos Conclusos 20/09
24/08/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Setor DE MINUTA em
23/08/2010		Remessa ao Setor Remetido ao escrevente p/ juntada em
27/07/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição 27/07
05/07/2010		Aguardando Prazo P.27/07
05/07/2010		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 27 de abril de 2010, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-6-860 Vistos. Tendo em vista que os honorários pertencem ao advogado, esclareça o habilitante quem os está requerendo: a parte ou o advogado. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
01/07/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMPRENSA: 21/05
21/05/2010		Remessa ao Setor MESA DO DIRETOR
28/04/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 28/04
27/04/2010		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 27 de abril de 2010, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, __________________________________ escrev. PROCESSO N. 02.129.114-6-860 Vistos. Tendo em vista que os honorários pertencem ao advogado, esclareça o habilitante quem os está requerendo: a parte ou o advogado. Int. São Paulo, d.s. Swarai Cervone de Oliveira Juiz de Direito
26/04/2010		Conclusos Conclusos
22/04/2010		Remessa ao Setor mov. 22/04
13/04/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MINISTERIO PUBLICO em 14/04
06/04/2010		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes pRAZO 26/3
10/03/2010		Data da Publicação SIDAP Comunicado ? ficam intimados a falida, o síndico e o ministério publico a se manifestarem nos autos.
26/02/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de minuta em 17/03
22/02/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 22/02
19/02/2010		Despacho Proferido Comunicado ? ficam intimados a falida, o síndico e o ministério publico a se manifestarem nos autos.
04/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 04/02
21/01/2010		Aguardando Digitação Dat.21/01/10
20/01/2010		Remessa ao Setor Remetido ao EXPEDIENTE COM FABIO
15/01/2010		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 10 de dezembro de 2009, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª VARA CÍVEL - CENTRAL, Doutor SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu,__________, Escrevente chefe, subscrevi. Proc. nº 000.00.129114-6/860 Vistos. Publiquem-se os avisos. Após, manifestem-se a falida, o síndico e o Ministério Público. Int. São Paulo, data supra. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz de Direito R E C E B I M E N T O Em ______ de dezembro de 2009, recebi estes autos em cartório com o r. despacho supra. Eu, _____________, Escrevente, subscrevi.
15/12/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 17/12
11/12/2009		Conclusos Conclusos
10/12/2009		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 10 de dezembro de 2009, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª VARA CÍVEL - CENTRAL, Doutor SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu,__________, Escrevente chefe, subscrevi. Proc. nº 000.00.129114-6/860 Vistos. Publiquem-se os avisos. Após, manifestem-se a falida, o síndico e o Ministério Público. Int. São Paulo, data supra. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz de Direito R E C E B I M E N T O Em ______ de dezembro de 2009, recebi estes autos em cartório com o r. despacho supra. Eu, _____________, Escrevente, subscrevi.
26/11/2009		Remessa ao Setor Remetido ao SETOR DE MINUTA
26/11/2009		Incidente Cadastrado Entrados em 26/11/2009 com origem no Processo Principal 583.00.2002.129114-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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