Reqte	Massa Falida de Banco Crefisul S/A Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez
Reqdo	Paulo Roberto Ortega Advogado:  Alvaro de Azevedo Marques Junior   Advogada:  Matilde Maria de Souza Barbosa

Data		Movimento
26/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0048547-91.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
22/11/2024		Arquivado Definitivamente
22/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1519/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1519/2024 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fls. 609/610). O sindico, às fls. 431/432, aponta que Paulo Roberto Ortega (fls. 427/428) questionando que até o presente momento não foram arrecadados os imóveis objeto destes autos (matrículas nº 71.158 e 71.159 do 2º CRI de Campinas/SP - lotes 5 e 6, ambos da quadra A, R. Afonso Dini, Condomínio Parque das Flores, Campinas. Esclarece que à fls. 383/384 foi autorizada a alienação dos imóveis objeto deste incidente e que foram levados a público leilão nos autos falimentares e arrematados por Rafael Nunes Pereira em 14/4/21. No tocante ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2020385-03.2021.8.26.0000 foi negado provimento ao recurso, tendo sido lançado recurso de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial. Aponta que não é correta a afirmação de que não houve arrecadação, tanto que o imóvel foi alienado. Aponta que os aluguéis são devidos desde março de 1997 até 14/4/21 quando o imóvel foi vendido em leilão público. O Ministério Público (fls. 468/469) requer que o síndico ajuíze ação de cobrança dos valores pretéritos considerando o teor da decisão de fls. 382/384. O síndico informa que está tomando medidas para ajuizamento de ação de cobrança (fl. 476). Manifestação do Ministério Público (fl. 480). Por decisão de fls. 481/482, manifestou-se ciência do quanto informado pelo síndico, que deverá apresentar informações atualizadas em 90 dias. Agravo de Instrumento (fls. 484/572). Por v. Acórdão de fls. 508/512, negaram provimento ao recurso. Inadmitido o REsp (fls. 537/538). Negado provimento ao Agravo (fls. 568/569). Certidão de trânsito em julgado e baixa (fl. 573). O síndico, à fl. 576, afirma que, com o trânsito em julgado, irá propor ação cobrando os aluguéis em atraso. Manifestação do Ministério Público, à fl. 580, no sentido de que aguarda a propositura da ação de cobrança. Por decisão de fls. 582/583, determinou-se o cumprimento do v. Acórdão. Foram cientificadas as partes. Determinou-se que se manifestasse o síndico nos termos requeridos pelo Ministério Público (fl. 580), indicando, ainda, eventuais questões pendentes nestes autos, bem como em termos de prosseguimento. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico informa que está finalizando a ação de cobrança dos aluguéis não pagos (fixados no item 4 de fl. 382/384), requerendo prazo adicional de 15 dias (fl. 587). Prazo concedido (fl. 588). O síndico informa que distribuiu a ação de cobrança dos aluguéis em atraso cumulada com indenização pelo uso gratuito do imóvel (fls. 590/604). Manifestação do Ministério Público, à fl. 607, no sentido de que requer nova intimação do Síndico para que dê total cumprimento ao que foi determinado na decisão de fls. 582/583, isto é, informar acerca de eventuais questões pendentes nestes autos, manifestando, se for o caso, em termos de prosseguimento. Por decisão de fls. 609/610, determinou-se que cumprisse o síndico o quanto já determinado na decisão de fls. 582/583, nos termos requeridos pelo Ministério Público (fl. 607). Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico, à fl. 612, informa que todas as providências referentes a estes autos foram tomadas. Requer o arquivamento da presente, aduzindo que também ingressou com ação de cobrança dos alugueres atrasados. Manifestação do Ministério Público pelo arquivamento (fls. 615/616). Tratando-se de incidente de arrecadação, sendo informado pelo síndico que todas as providência foram tomadas, nada resta a ser deliberado. Isto posto, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
26/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0048547-91.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
22/11/2024		Arquivado Definitivamente
22/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1519/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1519/2024 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fls. 609/610). O sindico, às fls. 431/432, aponta que Paulo Roberto Ortega (fls. 427/428) questionando que até o presente momento não foram arrecadados os imóveis objeto destes autos (matrículas nº 71.158 e 71.159 do 2º CRI de Campinas/SP - lotes 5 e 6, ambos da quadra A, R. Afonso Dini, Condomínio Parque das Flores, Campinas. Esclarece que à fls. 383/384 foi autorizada a alienação dos imóveis objeto deste incidente e que foram levados a público leilão nos autos falimentares e arrematados por Rafael Nunes Pereira em 14/4/21. No tocante ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2020385-03.2021.8.26.0000 foi negado provimento ao recurso, tendo sido lançado recurso de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial. Aponta que não é correta a afirmação de que não houve arrecadação, tanto que o imóvel foi alienado. Aponta que os aluguéis são devidos desde março de 1997 até 14/4/21 quando o imóvel foi vendido em leilão público. O Ministério Público (fls. 468/469) requer que o síndico ajuíze ação de cobrança dos valores pretéritos considerando o teor da decisão de fls. 382/384. O síndico informa que está tomando medidas para ajuizamento de ação de cobrança (fl. 476). Manifestação do Ministério Público (fl. 480). Por decisão de fls. 481/482, manifestou-se ciência do quanto informado pelo síndico, que deverá apresentar informações atualizadas em 90 dias. Agravo de Instrumento (fls. 484/572). Por v. Acórdão de fls. 508/512, negaram provimento ao recurso. Inadmitido o REsp (fls. 537/538). Negado provimento ao Agravo (fls. 568/569). Certidão de trânsito em julgado e baixa (fl. 573). O síndico, à fl. 576, afirma que, com o trânsito em julgado, irá propor ação cobrando os aluguéis em atraso. Manifestação do Ministério Público, à fl. 580, no sentido de que aguarda a propositura da ação de cobrança. Por decisão de fls. 582/583, determinou-se o cumprimento do v. Acórdão. Foram cientificadas as partes. Determinou-se que se manifestasse o síndico nos termos requeridos pelo Ministério Público (fl. 580), indicando, ainda, eventuais questões pendentes nestes autos, bem como em termos de prosseguimento. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico informa que está finalizando a ação de cobrança dos aluguéis não pagos (fixados no item 4 de fl. 382/384), requerendo prazo adicional de 15 dias (fl. 587). Prazo concedido (fl. 588). O síndico informa que distribuiu a ação de cobrança dos aluguéis em atraso cumulada com indenização pelo uso gratuito do imóvel (fls. 590/604). Manifestação do Ministério Público, à fl. 607, no sentido de que requer nova intimação do Síndico para que dê total cumprimento ao que foi determinado na decisão de fls. 582/583, isto é, informar acerca de eventuais questões pendentes nestes autos, manifestando, se for o caso, em termos de prosseguimento. Por decisão de fls. 609/610, determinou-se que cumprisse o síndico o quanto já determinado na decisão de fls. 582/583, nos termos requeridos pelo Ministério Público (fl. 607). Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico, à fl. 612, informa que todas as providências referentes a estes autos foram tomadas. Requer o arquivamento da presente, aduzindo que também ingressou com ação de cobrança dos alugueres atrasados. Manifestação do Ministério Público pelo arquivamento (fls. 615/616). Tratando-se de incidente de arrecadação, sendo informado pelo síndico que todas as providência foram tomadas, nada resta a ser deliberado. Isto posto, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
17/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fls. 609/610). O sindico, às fls. 431/432, aponta que Paulo Roberto Ortega (fls. 427/428) questionando que até o presente momento não foram arrecadados os imóveis objeto destes autos (matrículas nº 71.158 e 71.159 do 2º CRI de Campinas/SP - lotes 5 e 6, ambos da quadra A, R. Afonso Dini, Condomínio Parque das Flores, Campinas. Esclarece que à fls. 383/384 foi autorizada a alienação dos imóveis objeto deste incidente e que foram levados a público leilão nos autos falimentares e arrematados por Rafael Nunes Pereira em 14/4/21. No tocante ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2020385-03.2021.8.26.0000 foi negado provimento ao recurso, tendo sido lançado recurso de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial. Aponta que não é correta a afirmação de que não houve arrecadação, tanto que o imóvel foi alienado. Aponta que os aluguéis são devidos desde março de 1997 até 14/4/21 quando o imóvel foi vendido em leilão público. O Ministério Público (fls. 468/469) requer que o síndico ajuíze ação de cobrança dos valores pretéritos considerando o teor da decisão de fls. 382/384. O síndico informa que está tomando medidas para ajuizamento de ação de cobrança (fl. 476). Manifestação do Ministério Público (fl. 480). Por decisão de fls. 481/482, manifestou-se ciência do quanto informado pelo síndico, que deverá apresentar informações atualizadas em 90 dias. Agravo de Instrumento (fls. 484/572). Por v. Acórdão de fls. 508/512, negaram provimento ao recurso. Inadmitido o REsp (fls. 537/538). Negado provimento ao Agravo (fls. 568/569). Certidão de trânsito em julgado e baixa (fl. 573). O síndico, à fl. 576, afirma que, com o trânsito em julgado, irá propor ação cobrando os aluguéis em atraso. Manifestação do Ministério Público, à fl. 580, no sentido de que aguarda a propositura da ação de cobrança. Por decisão de fls. 582/583, determinou-se o cumprimento do v. Acórdão. Foram cientificadas as partes. Determinou-se que se manifestasse o síndico nos termos requeridos pelo Ministério Público (fl. 580), indicando, ainda, eventuais questões pendentes nestes autos, bem como em termos de prosseguimento. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico informa que está finalizando a ação de cobrança dos aluguéis não pagos (fixados no item 4 de fl. 382/384), requerendo prazo adicional de 15 dias (fl. 587). Prazo concedido (fl. 588). O síndico informa que distribuiu a ação de cobrança dos aluguéis em atraso cumulada com indenização pelo uso gratuito do imóvel (fls. 590/604). Manifestação do Ministério Público, à fl. 607, no sentido de que requer nova intimação do Síndico para que dê total cumprimento ao que foi determinado na decisão de fls. 582/583, isto é, informar acerca de eventuais questões pendentes nestes autos, manifestando, se for o caso, em termos de prosseguimento. Por decisão de fls. 609/610, determinou-se que cumprisse o síndico o quanto já determinado na decisão de fls. 582/583, nos termos requeridos pelo Ministério Público (fl. 607). Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico, à fl. 612, informa que todas as providências referentes a estes autos foram tomadas. Requer o arquivamento da presente, aduzindo que também ingressou com ação de cobrança dos alugueres atrasados. Manifestação do Ministério Público pelo arquivamento (fls. 615/616). Tratando-se de incidente de arrecadação, sendo informado pelo síndico que todas as providência foram tomadas, nada resta a ser deliberado. Isto posto, arquive-se. Intimem-se.
17/10/2024		Conclusos para Despacho
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42387011-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/10/2024 11:32
16/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42125007-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2024 15:06
14/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1235/2024 Data da Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 4051
13/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1235/2024 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fls. 582/583). O sindico, às fls. 431/432, aponta que Paulo Roberto Ortega (fls. 427/428) questionando que até o presente momento não foram arrecadados os imóveis objeto destes autos (matrículas nº 71.158 e 71.159 do 2º CRI de Campinas/SP - lotes 5 e 6, ambos da quadra A, R. Afonso Dini, Condomínio Parque das Flores, Campinas. Esclarece que à fls. 383/384 foi autorizada a alienação dos imóveis objeto deste incidente e que foram levados a público leilão nos autos falimentares e arrematados por Rafael Nunes Pereira em 14/4/21. No tocante ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2020385-03.2021.8.26.0000 foi negado provimento ao recurso, tendo sido lançado recurso de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial. Aponta que não é correta a afirmação de que não houve arrecadação, tanto que o imóvel foi alienado. Aponta que os aluguéis são devidos desde março de 1997 até 14/4/21 quando o imóvel foi vendido em leilão público. O Ministério Público (fls. 468/469) requer que o síndico ajuíze ação de cobrança dos valores pretéritos considerando o teor da decisão de fls. 382/384. O síndico informa que está tomando medidas para ajuizamento de ação de cobrança (fl. 476). Manifestação do Ministério Público (fl. 480). Por decisão de fls. 481/482, manifestou-se ciência do quanto informado pelo síndico, que deverá apresentar informações atualizadas em 90 dias. Agravo de Instrumento (fls. 484/572). Por v. Acórdão de fls. 508/512, negaram provimento ao recurso. Inadmitido o REsp (fls. 537/538). Negado provimento ao Agravo (fls. 568/569). Certidão de trânsito em julgado e baixa (fl. 573). O síndico, à fl. 576, afirma que, com o trânsito em julgado, irá propor ação cobrando os aluguéis em atraso. Manifestação do Ministério Público, à fl. 580, no sentido de que aguarda a propositura da ação de cobrança. Por decisão de fls. 582/583, determinou-se o cumprimento do v. Acórdão. Foram cientificadas as partes. Determinou-se que se manifestasse o síndico nos termos requeridos pelo Ministério Público (fl. 580), indicando, ainda, eventuais questões pendentes nestes autos, bem como em termos de prosseguimento. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico informa que está finalizando a ação de cobrança dos aluguéis não pagos (fixados no item 4 de fl. 382/384), requerendo prazo adicional de 15 dias (fl. 587). Prazo concedido (fl. 588). O síndico informa que distribuiu a ação de cobrança dos aluguéis em atraso cumulada com indenização pelo uso gratuito do imóvel (fls. 590/604). Manifestação do Ministério Público, à fl. 607, no sentido de que requer nova intimação do Síndico para que dê total cumprimento ao que foi determinado na decisão de fls. 582/583, isto é, informar acerca de eventuais questões pendentes nestes autos, manifestando, se for o caso, em termos de prosseguimento. Cumpra o síndico o quanto já determinado na decisão de fls. 582/583, nos termos requeridos pelo Ministério Público (fl. 607). Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
04/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fls. 582/583). O sindico, às fls. 431/432, aponta que Paulo Roberto Ortega (fls. 427/428) questionando que até o presente momento não foram arrecadados os imóveis objeto destes autos (matrículas nº 71.158 e 71.159 do 2º CRI de Campinas/SP - lotes 5 e 6, ambos da quadra A, R. Afonso Dini, Condomínio Parque das Flores, Campinas. Esclarece que à fls. 383/384 foi autorizada a alienação dos imóveis objeto deste incidente e que foram levados a público leilão nos autos falimentares e arrematados por Rafael Nunes Pereira em 14/4/21. No tocante ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2020385-03.2021.8.26.0000 foi negado provimento ao recurso, tendo sido lançado recurso de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial. Aponta que não é correta a afirmação de que não houve arrecadação, tanto que o imóvel foi alienado. Aponta que os aluguéis são devidos desde março de 1997 até 14/4/21 quando o imóvel foi vendido em leilão público. O Ministério Público (fls. 468/469) requer que o síndico ajuíze ação de cobrança dos valores pretéritos considerando o teor da decisão de fls. 382/384. O síndico informa que está tomando medidas para ajuizamento de ação de cobrança (fl. 476). Manifestação do Ministério Público (fl. 480). Por decisão de fls. 481/482, manifestou-se ciência do quanto informado pelo síndico, que deverá apresentar informações atualizadas em 90 dias. Agravo de Instrumento (fls. 484/572). Por v. Acórdão de fls. 508/512, negaram provimento ao recurso. Inadmitido o REsp (fls. 537/538). Negado provimento ao Agravo (fls. 568/569). Certidão de trânsito em julgado e baixa (fl. 573). O síndico, à fl. 576, afirma que, com o trânsito em julgado, irá propor ação cobrando os aluguéis em atraso. Manifestação do Ministério Público, à fl. 580, no sentido de que aguarda a propositura da ação de cobrança. Por decisão de fls. 582/583, determinou-se o cumprimento do v. Acórdão. Foram cientificadas as partes. Determinou-se que se manifestasse o síndico nos termos requeridos pelo Ministério Público (fl. 580), indicando, ainda, eventuais questões pendentes nestes autos, bem como em termos de prosseguimento. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico informa que está finalizando a ação de cobrança dos aluguéis não pagos (fixados no item 4 de fl. 382/384), requerendo prazo adicional de 15 dias (fl. 587). Prazo concedido (fl. 588). O síndico informa que distribuiu a ação de cobrança dos aluguéis em atraso cumulada com indenização pelo uso gratuito do imóvel (fls. 590/604). Manifestação do Ministério Público, à fl. 607, no sentido de que requer nova intimação do Síndico para que dê total cumprimento ao que foi determinado na decisão de fls. 582/583, isto é, informar acerca de eventuais questões pendentes nestes autos, manifestando, se for o caso, em termos de prosseguimento. Cumpra o síndico o quanto já determinado na decisão de fls. 582/583, nos termos requeridos pelo Ministério Público (fl. 607). Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se.
04/09/2024		Conclusos para Despacho
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41970500-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/09/2024 15:26
02/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41812742-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2024 14:28
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0910/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013
23/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0910/2024 Teor do ato: Prazo concedido. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
18/07/2024		Ato ordinatório Prazo concedido.
10/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41487745-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2024 13:34
28/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0764/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997
27/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0764/2024 Teor do ato: Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
21/06/2024		Ato ordinatório Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia.
22/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0632/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 3972
21/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0632/2024 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fls. 481/482). O sindico, às fls. 431/432, aponta que Paulo Roberto Ortega (fls. 427/428) questionando que até o presente momento não foram arrecadados os imóveis objeto destes autos (matrículas nº 71.158 e 71.159 do 2º CRI de Campinas/SP - lotes 5 e 6, ambos da quadra A, R. Afonso Dini, Condomínio Parque das Flores, Campinas. Esclarece que à fls. 383/384 foi autorizada a alienação dos imóveis objeto deste incidente e que foram levados a público leilão nos autos falimentares e arrematados por Rafael Nunes Pereira em 14/4/21. No tocante ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2020385-03.2021.8.26.0000 foi negado provimento ao recurso, tendo sido lançado recurso de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial. Aponta que não é correta a afirmação de que não houve arrecadação, tanto que o imóvel foi alienado. Aponta que os aluguéis são devidos desde março de 1997 até 14/4/21 quando o imóvel foi vendido em leilão público. O Ministério Público (fls. 468/469) requer que o síndico ajuíze ação de cobrança dos valores pretéritos considerando o teor da decisão de fls. 382/384. O síndico informa que está tomando medidas para ajuizamento de ação de cobrança (fl. 476). Manifestação do Ministério Público (fl. 480). Por decisão de fls. 481/482, manifestou-se ciência do quanto informado pelo síndico, que deverá apresentar informações atualizadas em 90 dias. Agravo de Instrumento (fls. 484/572). Por v. Acórdão de fls. 508/512, negaram provimento ao recurso. Inadmitido o REsp (fls. 537/538). Negado provimento ao Agravo (fls. 568/569). Certidão de trânsito em julgado e baixa (fl. 573). O síndico, à fl. 576, afirma que, com o trânsito em julgado, irá propor ação cobrando os aluguéis em atraso. Manifestação do Ministério Público, à fl. 580, no sentido de que aguarda a propositura da ação de cobrança. Cumpra-se v. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o síndico nos termos requeridos pelo Ministério Público (fl. 580), indicando, ainda, eventuais questões pendentes nestes autos, bem como em termos de prosseguimento. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
17/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fls. 481/482). O sindico, às fls. 431/432, aponta que Paulo Roberto Ortega (fls. 427/428) questionando que até o presente momento não foram arrecadados os imóveis objeto destes autos (matrículas nº 71.158 e 71.159 do 2º CRI de Campinas/SP - lotes 5 e 6, ambos da quadra A, R. Afonso Dini, Condomínio Parque das Flores, Campinas. Esclarece que à fls. 383/384 foi autorizada a alienação dos imóveis objeto deste incidente e que foram levados a público leilão nos autos falimentares e arrematados por Rafael Nunes Pereira em 14/4/21. No tocante ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2020385-03.2021.8.26.0000 foi negado provimento ao recurso, tendo sido lançado recurso de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial. Aponta que não é correta a afirmação de que não houve arrecadação, tanto que o imóvel foi alienado. Aponta que os aluguéis são devidos desde março de 1997 até 14/4/21 quando o imóvel foi vendido em leilão público. O Ministério Público (fls. 468/469) requer que o síndico ajuíze ação de cobrança dos valores pretéritos considerando o teor da decisão de fls. 382/384. O síndico informa que está tomando medidas para ajuizamento de ação de cobrança (fl. 476). Manifestação do Ministério Público (fl. 480). Por decisão de fls. 481/482, manifestou-se ciência do quanto informado pelo síndico, que deverá apresentar informações atualizadas em 90 dias. Agravo de Instrumento (fls. 484/572). Por v. Acórdão de fls. 508/512, negaram provimento ao recurso. Inadmitido o REsp (fls. 537/538). Negado provimento ao Agravo (fls. 568/569). Certidão de trânsito em julgado e baixa (fl. 573). O síndico, à fl. 576, afirma que, com o trânsito em julgado, irá propor ação cobrando os aluguéis em atraso. Manifestação do Ministério Público, à fl. 580, no sentido de que aguarda a propositura da ação de cobrança. Cumpra-se v. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o síndico nos termos requeridos pelo Ministério Público (fl. 580), indicando, ainda, eventuais questões pendentes nestes autos, bem como em termos de prosseguimento. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se.
17/05/2024		Conclusos para Despacho
16/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41029478-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/05/2024 14:10
16/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0508/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40894483-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2024 14:23
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0508/2024 Teor do ato: Em reiteração, manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
17/04/2024		Ato ordinatório Em reiteração, manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia.
05/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/01/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1904/2023 Data da Publicação: 17/10/2023 Número do Diário: 3840
11/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1904/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fl. 470). O sindico, às fls. 431/432, aponta que Paulo Roberto Ortega (fls. 427/428) questionando que até o presente momento não foram arrecadados os imóveis objeto destes autos (matrículas nº 71.158 e 71.159 do 2º CRI de Campinas/SP lotes 5 e 6, ambos da quadra A, R. Afonso Dini, Condomínio Parque das Flores, Campinas. Esclarece que à fls. 383/384 foi autorizada a alienação dos imóveis objeto deste incidente e que foram levados a público leilão nos autos falimentares e arrematados por Rafael Nunes Pereira em 14/4/21. No tocante ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2020385-03.2021.8.26.0000 foi negado provimento ao recurso, tendo sido lançado recurso de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial. Aponta que não é correta a afirmação de que não houve arrecadação, tanto que o imóvel foi alienado. Aponta que os aluguéis são devidos desde março de 1997 até 14/4/21 quando o imóvel foi vendido em leilão público. O Ministério Público (fls. 468/469) requer que o síndico ajuíze ação de cobrança dos valores pretéritos considerando o teor da decisão de fls. 382/384. O síndico informa que está tomando medidas para ajuizamento de ação de cobrança (fl. 476). Manifestação do Ministério Público (fl. 480). Ciente do quanto informado pelo síndico, que deverá apresentar informações atualizadas em 90 dias. Intimem-se. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
02/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fl. 470). O sindico, às fls. 431/432, aponta que Paulo Roberto Ortega (fls. 427/428) questionando que até o presente momento não foram arrecadados os imóveis objeto destes autos (matrículas nº 71.158 e 71.159 do 2º CRI de Campinas/SP lotes 5 e 6, ambos da quadra A, R. Afonso Dini, Condomínio Parque das Flores, Campinas. Esclarece que à fls. 383/384 foi autorizada a alienação dos imóveis objeto deste incidente e que foram levados a público leilão nos autos falimentares e arrematados por Rafael Nunes Pereira em 14/4/21. No tocante ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2020385-03.2021.8.26.0000 foi negado provimento ao recurso, tendo sido lançado recurso de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial. Aponta que não é correta a afirmação de que não houve arrecadação, tanto que o imóvel foi alienado. Aponta que os aluguéis são devidos desde março de 1997 até 14/4/21 quando o imóvel foi vendido em leilão público. O Ministério Público (fls. 468/469) requer que o síndico ajuíze ação de cobrança dos valores pretéritos considerando o teor da decisão de fls. 382/384. O síndico informa que está tomando medidas para ajuizamento de ação de cobrança (fl. 476). Manifestação do Ministério Público (fl. 480). Ciente do quanto informado pelo síndico, que deverá apresentar informações atualizadas em 90 dias. Intimem-se.
02/10/2023		Conclusos para Despacho
29/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42022159-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/09/2023 18:42
28/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41867640-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2023 14:32
12/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1741/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 3818
11/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1741/2023 Teor do ato: Em reiteração, manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
31/08/2023		Ato ordinatório Em reiteração, manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia.
07/08/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1313/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3751
02/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1313/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fl. 429). O sindico, às fls. 431/432, aponta que Paulo Roberto Ortega (fls. 427/428) questionando que até o presente momento não foram arrecadados os imóveis objeto destes autos (matrículas nº 71.158 e 71.159 do 2º CRI de Campinas/SP lotes 5 e 6, ambos da quadra A, R. Afonso Dini, Condomínio Parque das Flores, Campinas. Esclarece que à fls. 383/384 foi autorizada a alienação dos imóveis objeto deste incidente e que foram levados a público leilão nos autos falimentares e arrematados por Rafael Nunes Pereira em 14/4/21. No tocante ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2020385-03.2021.8.26.0000 foi negado provimento ao recurso, tendo sido lançado recurso de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial. Aponta que não é correta a afirmação de que não houve arrecadação, tanto que o imóvel foi alienado. Aponta que os aluguéis são devidos desde março de 1997 até 14/4/21 quando o imóvel foi vendido em leilão público. O Ministério Público (fls. 468/469) requer que o síndico ajuíze ação de cobrança dos valores pretéritos considerando o teor da decisão de fls. 382/384. Manifeste-se o síndico sobre o quanto requerido. Intimem-se. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
31/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fl. 429). O sindico, às fls. 431/432, aponta que Paulo Roberto Ortega (fls. 427/428) questionando que até o presente momento não foram arrecadados os imóveis objeto destes autos (matrículas nº 71.158 e 71.159 do 2º CRI de Campinas/SP lotes 5 e 6, ambos da quadra A, R. Afonso Dini, Condomínio Parque das Flores, Campinas. Esclarece que à fls. 383/384 foi autorizada a alienação dos imóveis objeto deste incidente e que foram levados a público leilão nos autos falimentares e arrematados por Rafael Nunes Pereira em 14/4/21. No tocante ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2020385-03.2021.8.26.0000 foi negado provimento ao recurso, tendo sido lançado recurso de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial. Aponta que não é correta a afirmação de que não houve arrecadação, tanto que o imóvel foi alienado. Aponta que os aluguéis são devidos desde março de 1997 até 14/4/21 quando o imóvel foi vendido em leilão público. O Ministério Público (fls. 468/469) requer que o síndico ajuíze ação de cobrança dos valores pretéritos considerando o teor da decisão de fls. 382/384. Manifeste-se o síndico sobre o quanto requerido. Intimem-se.
31/05/2023		Conclusos para Despacho
30/05/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41030523-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/05/2023 15:30
26/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40994573-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2023 13:55
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1240/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 1240/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fl. 404), informando a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Fls. 427/428: manifeste-se o síndico, informando também a tramitação do agravo de instrumento pendente de julgamento. Após, abra-se vista ao Ministério Públco. Intimem-se. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
18/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fl. 404), informando a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Fls. 427/428: manifeste-se o síndico, informando também a tramitação do agravo de instrumento pendente de julgamento. Após, abra-se vista ao Ministério Públco. Intimem-se.
17/05/2023		Conclusos para Despacho
24/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40081735-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2023 14:45
23/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3663
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0206/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
15/12/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
30/10/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo 2 VOLS Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
28/05/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/05/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Volumes 1º e 2 º (todos) - retirados por Rodrigo OAB/SP 232735 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez Vencimento: 24/05/2021
01/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2020 Data da Disponibilização: 01/03/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 3227 Página: 1091/1111
26/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0318/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 350/351: reconheço erro material em decisão de fls. 344/346. A onde constou, a fl. 351, "fixo honorários mensais de R$ 850,00 (...)" deve-se ler "fixo aluguel mensal de R$ 850,00 (...)", mantendo, no mais, íntegra decisão. Intimem-se. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
25/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2020 Data da Disponibilização: 25/02/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 3225 Página: 1326/1345
24/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0239/2020 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões (fls. 344/346 e 352). Em ofício de fl. 354 houve comunicação da interposição de agravo de instrumento e da concessão de efeito suspensivo no tocante à fixação de aluguéis mensais. Anote-se interposição de agravo de instrumento e efeito suspensivo deferido. Mantenho decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prestei informações em separado. Intimem-se. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
23/02/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80692 - Protocolo: FSBO21000014884
22/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
22/02/2021		Decisão Vistos. Últimas decisões (fls. 344/346 e 352). Em ofício de fl. 354 houve comunicação da interposição de agravo de instrumento e da concessão de efeito suspensivo no tocante à fixação de aluguéis mensais. Anote-se interposição de agravo de instrumento e efeito suspensivo deferido. Mantenho decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prestei informações em separado. Intimem-se.
10/02/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 350/351: reconheço erro material em decisão de fls. 344/346. A onde constou, a fl. 351, "fixo honorários mensais de R$ 850,00 (...)" deve-se ler "fixo aluguel mensal de R$ 850,00 (...)", mantendo, no mais, íntegra decisão. Intimem-se.
04/02/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80678 - Protocolo: FJMJ21010107034
14/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2020 Data da Disponibilização: 14/01/2021 Data da Publicação: 15/01/2021 Número do Diário: 3196 Página: 304/316
13/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0231/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de arrecadação do imóvel situado em Campinas, em que o síndico apresentou laudo de avaliação (fls. 247/258), requerendo sua alienação por leiloeiro nomeado nos autos da falência (fl. 246). PAULO ROBERTO ORTEGA impugnou laudo, afirmando que o lote 6 (matrícula nº 71.157), tem valor na Prefeitura 6 vezes menor do que foi apurado, e o lote 5 (matrícula nº 71.158) não consta no cadastro municipal. Solicitou expedição de ofício à Prefeitura e requereu esclarecimentos ao perito. Questionou honorários fixados. Manifestação do perito avaliador (fls. 287/288). Comentou que o valor venal corresponde ao valor mínio que qualquer transferência de propriedade do imóvel deve ser transferido, fixado pela Prefeitura para fins de cobrança do IPTU. Disse que utilizou o valor apurado conforme o Método de Avaliação Comparativo, consagrado judicialmente para avaliação de bens, o qual representa o valor de mercado do momento da avaliação do imóvel, considerando localização, infra estrutura da região, disponibilidade de imóveis na região e interesse de investidores e compradores em imóveis da região, indicando ofertas e negociações cadastradas na região. Defende o valor fixado para seus honorários. A massa está de acordo com a avaliação (fl. 292). O Ministério Público solicitou esclarecimentos (fl. 293). O perito trouxe novos esclarecimentos (fls. 308/312), informando os elementos de comparação. O impugnante trouxe novos questionamentos (fls. 330/331). O síndico se manifestou as fls. 338/339, dizendo que a impugnação do ex-adquirente era protelatória, ressaltando que que está utilizando o imóvel de forma gratuita, em prejuízo da coletividade. Informa que o impugnante ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias, tendo como objeto os lotes de terreno e benfeitorias do imóvel arrecadado, sagrando-se vencedor, e, em consequência do que, habilitou crédito de R$ 81.759,84, e que nessa ação se confessa inadimplente desde 1997 e está usufruindo o imóvel sem nada pagar. Requer a estipulação de aluguel retroativo, desde a data que se tornou inadimplente. Destaca que o imóvel foi avaliado em julho de 2006 em R$ 170.000,00, e, portanto, sugere aluguel em 0,5% do valor do imóvel, no valor de R$ 850,00, acrescido do IPTU. Requer a fixação do aluguel e a determinação da imediata venda. Esclarecimentos do perito avaliador (fl. 340). Manifestação do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. 1. Impõe-se a rejeição da impugnação. O valor venal do imóvel não é o melhor valor para avaliação do bem, visto que não reflete interesse do mercado em imóveis em situações semelhantes. Trata-se de valor fixado pelo Poder Executivo Municipal, com o intuito de servir de base de cálculo de imposto. Já o Método de Avaliação Comparativo, empregado pelo perito avaliador, considera outras ofertas em situações semelhantes ao do imóvel avaliado, permitindo aferir com mais precisão o interesse do mercado no imóvel. Trata-se, evidentemente, de método que prestigia o melhor interesse da massa: obter o maior valor possível para seus bens em alienação. Não há qualquer equívoco no laudo ao não considerar, para comparação, o valor venal. Deve-se considerar valores encontrados em imóveis na região. E, se porventura, nenhuma das ofertas encontradas considerou o valor venal, certamente é indicativo de que o valor de mercado na região é superior ao primeiro. No mais, forçoso destacar que a avaliação, no caso, tem o objetivo de servir de referência para leilão. Há previsão legal para aceitar lances em valor inferior à avaliação, desde que não seja vil. Consequentemente, o valor apurado por ventura estiver excessivo, a própria previsão legal que disciplina leilões judiciais cuidará de ajustar a questão. Rejeito, portanto, a impugnação apresentada, homologando laudo de fls. 247/258. 2. Desnecessária expedição de ofício à Prefeitura para apurar informações sobre o lote 5. Para fins de leilão, necessário a comprovação de sua existência, o que é feito por matrícula de respectivo cartório de registro de imóveis. 3. Passo a apreciar pedido de fixação dos honorários do perito avaliador. Por fim, a impugnação efetuada à estimativa de honorários periciais também não encontra fundamento. O fato de ser superior ao salário mínimo em 17 vezes nada diz sobre a ser excessiva a previsão de remuneração aos serviços prestados pelo perito. O perito justificou os honorários estimados com base no Regulamento de Honorários para Avaliação e Pericias de Engenharia editado pelo IBAPE-SP, o qual toma por base a remuneração de horas técnicas, no caso, fixadas em 40 horas técnicas. Logo, rejeito a impugnação apresentada e fixo honorários periciais em R$ 15.360,00. 4. Passo a apreciar pedido de fixação de alugueis mensais. Entendo, também, que merece acolhimento pretensão do síndico para fixação de aluguel ao impugnante pelo uso do imóvel, que não pode se dar a título gratuito. O valor do aluguel mensal fixado em 0,5% do valor do imóvel mostra-se razoável. Por esse motivo, fixo honorários mensais de R$ 850,00, que deverão ser pagos por PAULO ROBERTO ORTEGA em 5 dias da data de publicação desta decisão e, em todos os meses, na mesma data. Se, porventura, não houver o mesmo dia do mês, o vencimento do aluguel ocorrerá no último dia do respectivo mês. Indefiro pretensão do síndico para fixação de aluguel de forma retroativa desde o inadimplemento, ocorrido em 1997. Além de vislumbrar a ocorrência da prescrição em parte de sua pretensão, forçoso reconhecer que, com relação ao período anterior ao da data desta decisão, necessário o ajuizamento de ação própria para se solicitar indenização pelo uso gratuito do imóvel,. 5. Passo a apreciar pedido para alienação do bem arrecadado. Por fim, autorizo leilão dos imóveis avaliados pelo leiloeiro indicado nos autos principais. Certifique-se nos autos principais. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Fica desde logo autorizada a realização de três leilões para cada o imóvel; (i) o primeiro pelo valor de avaliação; (ii) o segundo, pelo lance mínimo de 70% do valor de avaliação; e (iii) o terceiro, por lance mínimo não inferior a 50% de avaliação. Deverá o Síndico intimar o leiloeiro, para as providências de praxe. O edital de leilão deverá ser encaminhado em formato word para o e-mail do Ofício Judicial (sp3falencias@tjsp.jus.br). Intimem-se. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
30/06/2020		Proferido Despacho Vistos. Trata-se de incidente de arrecadação do imóvel situado em Campinas, em que o síndico apresentou laudo de avaliação (fls. 247/258), requerendo sua alienação por leiloeiro nomeado nos autos da falência (fl. 246). PAULO ROBERTO ORTEGA impugnou laudo, afirmando que o lote 6 (matrícula nº 71.157), tem valor na Prefeitura 6 vezes menor do que foi apurado, e o lote 5 (matrícula nº 71.158) não consta no cadastro municipal. Solicitou expedição de ofício à Prefeitura e requereu esclarecimentos ao perito. Questionou honorários fixados. Manifestação do perito avaliador (fls. 287/288). Comentou que o valor venal corresponde ao valor mínio que qualquer transferência de propriedade do imóvel deve ser transferido, fixado pela Prefeitura para fins de cobrança do IPTU. Disse que utilizou o valor apurado conforme o Método de Avaliação Comparativo, consagrado judicialmente para avaliação de bens, o qual representa o valor de mercado do momento da avaliação do imóvel, considerando localização, infra estrutura da região, disponibilidade de imóveis na região e interesse de investidores e compradores em imóveis da região, indicando ofertas e negociações cadastradas na região. Defende o valor fixado para seus honorários. A massa está de acordo com a avaliação (fl. 292). O Ministério Público solicitou esclarecimentos (fl. 293). O perito trouxe novos esclarecimentos (fls. 308/312), informando os elementos de comparação. O impugnante trouxe novos questionamentos (fls. 330/331). O síndico se manifestou as fls. 338/339, dizendo que a impugnação do ex-adquirente era protelatória, ressaltando que que está utilizando o imóvel de forma gratuita, em prejuízo da coletividade. Informa que o impugnante ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias, tendo como objeto os lotes de terreno e benfeitorias do imóvel arrecadado, sagrando-se vencedor, e, em consequência do que, habilitou crédito de R$ 81.759,84, e que nessa ação se confessa inadimplente desde 1997 e está usufruindo o imóvel sem nada pagar. Requer a estipulação de aluguel retroativo, desde a data que se tornou inadimplente. Destaca que o imóvel foi avaliado em julho de 2006 em R$ 170.000,00, e, portanto, sugere aluguel em 0,5% do valor do imóvel, no valor de R$ 850,00, acrescido do IPTU. Requer a fixação do aluguel e a determinação da imediata venda. Esclarecimentos do perito avaliador (fl. 340). Manifestação do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. 1. Impõe-se a rejeição da impugnação. O valor venal do imóvel não é o melhor valor para avaliação do bem, visto que não reflete interesse do mercado em imóveis em situações semelhantes. Trata-se de valor fixado pelo Poder Executivo Municipal, com o intuito de servir de base de cálculo de imposto. Já o Método de Avaliação Comparativo, empregado pelo perito avaliador, considera outras ofertas em situações semelhantes ao do imóvel avaliado, permitindo aferir com mais precisão o interesse do mercado no imóvel. Trata-se, evidentemente, de método que prestigia o melhor interesse da massa: obter o maior valor possível para seus bens em alienação. Não há qualquer equívoco no laudo ao não considerar, para comparação, o valor venal. Deve-se considerar valores encontrados em imóveis na região. E, se porventura, nenhuma das ofertas encontradas considerou o valor venal, certamente é indicativo de que o valor de mercado na região é superior ao primeiro. No mais, forçoso destacar que a avaliação, no caso, tem o objetivo de servir de referência para leilão. Há previsão legal para aceitar lances em valor inferior à avaliação, desde que não seja vil. Consequentemente, o valor apurado por ventura estiver excessivo, a própria previsão legal que disciplina leilões judiciais cuidará de ajustar a questão. Rejeito, portanto, a impugnação apresentada, homologando laudo de fls. 247/258. 2. Desnecessária expedição de ofício à Prefeitura para apurar informações sobre o lote 5. Para fins de leilão, necessário a comprovação de sua existência, o que é feito por matrícula de respectivo cartório de registro de imóveis. 3. Passo a apreciar pedido de fixação dos honorários do perito avaliador. Por fim, a impugnação efetuada à estimativa de honorários periciais também não encontra fundamento. O fato de ser superior ao salário mínimo em 17 vezes nada diz sobre a ser excessiva a previsão de remuneração aos serviços prestados pelo perito. O perito justificou os honorários estimados com base no Regulamento de Honorários para Avaliação e Pericias de Engenharia editado pelo IBAPE-SP, o qual toma por base a remuneração de horas técnicas, no caso, fixadas em 40 horas técnicas. Logo, rejeito a impugnação apresentada e fixo honorários periciais em R$ 15.360,00. 4. Passo a apreciar pedido de fixação de alugueis mensais. Entendo, também, que merece acolhimento pretensão do síndico para fixação de aluguel ao impugnante pelo uso do imóvel, que não pode se dar a título gratuito. O valor do aluguel mensal fixado em 0,5% do valor do imóvel mostra-se razoável. Por esse motivo, fixo honorários mensais de R$ 850,00, que deverão ser pagos por PAULO ROBERTO ORTEGA em 5 dias da data de publicação desta decisão e, em todos os meses, na mesma data. Se, porventura, não houver o mesmo dia do mês, o vencimento do aluguel ocorrerá no último dia do respectivo mês. Indefiro pretensão do síndico para fixação de aluguel de forma retroativa desde o inadimplemento, ocorrido em 1997. Além de vislumbrar a ocorrência da prescrição em parte de sua pretensão, forçoso reconhecer que, com relação ao período anterior ao da data desta decisão, necessário o ajuizamento de ação própria para se solicitar indenização pelo uso gratuito do imóvel,. 5. Passo a apreciar pedido para alienação do bem arrecadado. Por fim, autorizo leilão dos imóveis avaliados pelo leiloeiro indicado nos autos principais. Certifique-se nos autos principais. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Fica desde logo autorizada a realização de três leilões para cada o imóvel; (i) o primeiro pelo valor de avaliação; (ii) o segundo, pelo lance mínimo de 70% do valor de avaliação; e (iii) o terceiro, por lance mínimo não inferior a 50% de avaliação. Deverá o Síndico intimar o leiloeiro, para as providências de praxe. O edital de leilão deverá ser encaminhado em formato word para o e-mail do Ofício Judicial (sp3falencias@tjsp.jus.br). Intimem-se.
16/08/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público 2º Volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/08/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 2º Volume Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/08/2019
12/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80405 - Protocolo: FJMJ19013776992
06/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/07/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Vols. 1 e 2 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez Vencimento: 01/08/2019
12/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2019 Data da Disponibilização: 12/07/2019 Data da Publicação: 15/07/2019 Número do Diário: 2846 Página: 1137/1151
11/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0274/2019 Teor do ato: Vistos. Providencie o síndico a intimação do perito para prestar esclarecimentos, conforme requerido às fls. 330/331, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, intime-se o síndico para se manifestar. Após, vistas ao MP. Por fim, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
10/07/2019		Decisão Vistos. Providencie o síndico a intimação do perito para prestar esclarecimentos, conforme requerido às fls. 330/331, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, intime-se o síndico para se manifestar. Após, vistas ao MP. Por fim, conclusos. Intime-se.
07/03/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/02/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/03/2019
13/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80254 - Protocolo: FSBO17000693614
13/12/2017		Certidão de Cartório Expedida certidão - decurso sem manifestação do autor
23/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2017 Data da Disponibilização: 23/11/2017 Data da Publicação: 24/11/2017 Número do Diário: Página:
22/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0308/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 319: Tendo em vista o tempo decorrido desde o requerimento de prazo adicional, concedo 05 (cinco) dias para que habilitante se manifeste.Int. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
10/11/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 319: Tendo em vista o tempo decorrido desde o requerimento de prazo adicional, concedo 05 (cinco) dias para que habilitante se manifeste.Int.
10/11/2017		Proferido Despacho
10/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80230 - Protocolo: FSBO17000576590
14/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2017 Data da Disponibilização: 14/09/2017 Data da Publicação: 15/09/2017 Número do Diário: Página:
13/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0242/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 313: Defiro. Diga o impugnante nos termos requeridos pelo MP.Após, digam o sindico e o MP.Por fim, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
06/09/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 313: Defiro. Diga o impugnante nos termos requeridos pelo MP.Após, digam o sindico e o MP.Por fim, tornem conclusos. Int.
06/09/2017		Proferido Despacho
01/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
24/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/10/2017
24/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80196 - Protocolo: FJMJ17015026509
28/07/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
05/07/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor COM O SINDICO Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez
04/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2017 Data da Disponibilização: 04/07/2017 Data da Publicação: 05/07/2017 Número do Diário: Página:
03/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0171/2017 Teor do ato: Intime-se o Síndico a providenciar a entrega dos autos ao perito avaliador que serve à massa para complementar seu laudo conforme requerido pelo representante do Ministério Público. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
30/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se o Síndico a providenciar a entrega dos autos ao perito avaliador que serve à massa para complementar seu laudo conforme requerido pelo representante do Ministério Público.
11/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80145 - Protocolo: FJMJ17012174399
07/04/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
27/03/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 15 de novembro, 200 - 9º andar - F. 3105-2607 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
23/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2017 Data da Disponibilização: 23/03/2017 Data da Publicação: 24/03/2017 Número do Diário: Página:
22/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0075/2017 Teor do ato: Conforme despacho de fls. 280 e 295, fica o síndico intimado a providenciar a entrega dos autos ao perito avaliador que serve à massa para complementar o seu laudo conforme requerido elo representante do Ministério Público. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
20/03/2017		Ato ordinatório Conforme despacho de fls. 280 e 295, fica o síndico intimado a providenciar a entrega dos autos ao perito avaliador que serve à massa para complementar o seu laudo conforme requerido elo representante do Ministério Público.
24/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2017 Data da Disponibilização: 24/02/2017 Data da Publicação: 01/03/2017 Número do Diário: Página:
23/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0052/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 292/293: Defiro. Intime-se o perito para complementar o seu laudo conforme requerido pelo representante do Ministério Público. Após, abra-se nova vista ao síndico e, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
21/02/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 292/293: Defiro. Intime-se o perito para complementar o seu laudo conforme requerido pelo representante do Ministério Público. Após, abra-se nova vista ao síndico e, ao Ministério Público. Int.
21/02/2017		Proferido Despacho
14/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
03/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/03/2017
01/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80113 - Protocolo: FJMJ17010238159
16/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0401/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: Página:
15/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0401/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. :287/288: Digam o síndico e o MP.Por fim, conclusos. Int. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
07/12/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. :287/288: Digam o síndico e o MP.Por fim, conclusos. Int.
07/12/2016		Proferido Despacho
02/12/2016		Petição e Documento(s) Juntado
24/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80091 - Protocolo: FJMJ16016470634
12/09/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80042 - Protocolo: FJMJ16014288526
08/09/2016		Petição e Documento(s) Juntado
08/09/2016		Petição e Documento(s) Juntado M I N U T A 8/9
19/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado 15 de novembro, 200 - 9º andar - f. 31052607 - 2 vols Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
16/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 15 de novembro, 200 - 9º andar - f. 31052607 - 2 vols Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
16/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2016 Data da Disponibilização: 16/08/2016 Data da Publicação: 17/08/2016 Número do Diário: Página:
15/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0277/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 278/279: providencie o síndico a entrega dos autos ao perito avaliador que serve à massa, pois equivocadamente entregues ao perito contador.Prazo: 10 dias.Int. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
10/08/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 278/279: providencie o síndico a entrega dos autos ao perito avaliador que serve à massa, pois equivocadamente entregues ao perito contador.Prazo: 10 dias.Int.
10/08/2016		Proferido Despacho
05/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80018 - Protocolo: FJMJ16013293100
15/07/2016		Recebidos os Autos do Perito R. Conde do Pinhal,08,cjto.73,7º andar, fone:3104-2451 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
09/06/2016		Remetidos os Autos para o Perito R. Conde do Pinhal,08,cjto.73,7º andar, fone:3104-2451 Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
07/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2016 Data da Disponibilização: 07/06/2016 Data da Publicação: 08/06/2016 Número do Diário: Página:
06/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0191/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 268/270: Deverá o perito avaliador que serve a massa prestar os esclarecimentos que entender necessários, no prazo de 10 dias. Deverá o síndico providenciar todo necessário.Int. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
01/06/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 268/270: Deverá o perito avaliador que serve a massa prestar os esclarecimentos que entender necessários, no prazo de 10 dias. Deverá o síndico providenciar todo necessário.Int.
01/06/2016		Proferido Despacho
25/05/2016		Petição e Documento(s) Juntado MINUTA B TITULAR 1 PAR EM 25/5
12/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2016 Data da Disponibilização: 12/05/2016 Data da Publicação: 13/05/2016 Número do Diário: Página:
10/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0163/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 264: Tendo em vista a data do requerimento do prazo, concedo tão somente 05 dias para manifestação.Após, com ou sem manifestação, conclusos.Int. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
06/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 264: Tendo em vista a data do requerimento do prazo, concedo tão somente 05 dias para manifestação.Após, com ou sem manifestação, conclusos.Int.
06/05/2016		Proferido Despacho
04/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2016 Data da Publicação: 05/04/2016 Data da Disponibilização: 04/04/2016 Número do Diário: Página:
01/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0104/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 246/259: Intime-se o requerido para que se manifeste em 05 dias.Após, conclusos. Int. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
29/03/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 246/259: Intime-se o requerido para que se manifeste em 05 dias.Após, conclusos. Int.
15/03/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
02/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
02/03/2016		Petição e Documento(s) Juntado
23/02/2016		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
12/02/2016		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
03/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2016 Data da Disponibilização: 03/02/2016 Data da Publicação: 04/02/2016 Número do Diário: Página:
02/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0027/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 237 e 238: Aguarde-se a manifestação do perito, por mais 30 dias. Int. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
27/01/2016		Proferido Despacho Vistos. Fls. 237 e 238: Aguarde-se a manifestação do perito, por mais 30 dias. Int.
21/01/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
15/01/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
02/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2015 Data da Disponibilização: 02/12/2015 Data da Publicação: 03/12/2015 Número do Diário: Página:
01/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0353/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 232: Manifeste-se o síndico, nos termos da cota ministerial. Int. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
25/11/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 232: Manifeste-se o síndico, nos termos da cota ministerial. Int.
19/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público 02 volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
04/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 02 volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/12/2015
29/10/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 227 e 229/230: Vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Int.
27/10/2015		Petição e Documento(s) Juntado
25/09/2015		Petição e Documento(s) Juntado
09/09/2015		Recebidos os Autos do Advogado 15 de novembro, 200 - 9º andar - f. 31052607 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
03/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 15 de novembro, 200 - 9º andar - f. 31052607 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
03/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2015 Data da Disponibilização: 03/09/2015 Data da Publicação: 04/09/2015 Número do Diário: Página:
02/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0259/2015 Teor do ato: Vistos. Diga o síndico sobre a avaliação do imóvel. Int. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
28/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Diga o síndico sobre a avaliação do imóvel. Int.
13/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
07/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/09/2015
06/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
03/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/09/2015
09/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2015 Data da Disponibilização: 09/06/2015 Data da Publicação: 10/06/2015 Número do Diário: Página:
08/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0160/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Tendo em vista que o Agravo de Instrumento não foi recebido com efeito suspensivo, cumpra-se a decisão agravada em 10 dias. 2. Fls. 211/212: recebo o agravo retido. Anote-se a interposição. Ciência à parte contrária para, querendo, ofertar contraminuta no prazo de 10 dias (CPC, art. 523, §2º). Após, nova vista ao Ministério Público e, por fim, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
27/05/2015		Proferido Despacho Vistos. 1. Tendo em vista que o Agravo de Instrumento não foi recebido com efeito suspensivo, cumpra-se a decisão agravada em 10 dias. 2. Fls. 211/212: recebo o agravo retido. Anote-se a interposição. Ciência à parte contrária para, querendo, ofertar contraminuta no prazo de 10 dias (CPC, art. 523, §2º). Após, nova vista ao Ministério Público e, por fim, tornem conclusos. Int.
06/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
29/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/05/2015
28/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
27/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
13/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
24/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 15 de novembro, 200 - 9º andar - f. 31052607 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
24/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2015 Data da Disponibilização: 24/03/2015 Data da Publicação: 25/03/2015 Número do Diário: Página:
23/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0083/2015 Teor do ato: Vistos. 01.Fl. 177: ciência da interposição de recurso de agravo de instrumento; mantendo-se a decisão conforme proferida. Fls. 185/189: nada a se considerar, eventual juntada não é certificada às partes pelo cartório, cabendo ao interessado, manter-se atualizado no feito a fim de constatar, oportunamente, a juntada de eventual carta ou mandado de intimação. 02. Fl. 205: peço um pouco mais de atenção por parte do administrador judicial e massa falida já que o ofício ao Cartório de Imóveis já foi não só deferido como respondido conforme fls. 153/159. Informe o administrador judicial, ainda, que pesquisa pleiteia via INFOJUD. 03. Após manifestação do administrador, vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP)
18/03/2015		Proferido Despacho Vistos. 01.Fl. 177: ciência da interposição de recurso de agravo de instrumento; mantendo-se a decisão conforme proferida. Fls. 185/189: nada a se considerar, eventual juntada não é certificada às partes pelo cartório, cabendo ao interessado, manter-se atualizado no feito a fim de constatar, oportunamente, a juntada de eventual carta ou mandado de intimação. 02. Fl. 205: peço um pouco mais de atenção por parte do administrador judicial e massa falida já que o ofício ao Cartório de Imóveis já foi não só deferido como respondido conforme fls. 153/159. Informe o administrador judicial, ainda, que pesquisa pleiteia via INFOJUD. 03. Após manifestação do administrador, vista ao Ministério Público. Int.
06/03/2015		Petição e Documento(s) Juntado
03/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
20/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
19/02/2015		Petição e Documento(s) Juntado
11/02/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
30/01/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
30/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2015 Data da Disponibilização: 30/01/2015 Data da Publicação: 02/02/2015 Número do Diário: Página:
29/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0025/2015 Teor do ato: Vistos. Fl. 153/160: ciência às partes. Fl. 162/163: a parte requerida foi devidamente intimada da decisão conforme denota-se de fl. 151, e não neste momento. Anote a serventia o nome do patrono (fls. 163/164) na contar-capa dos autos e sistema informatizado. No mais, diante do indeferimento da liminar em sede de agravo de instrumento, manifeste-se o administrador judicial em termos de regular andamento ao feito; após, dê-se vista ao Ministério Público. Segue, outrossim, seguem as informações solicitadas. Encaminhem-se ao E. Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB 31064/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
27/01/2015		Ofício Urgente Expedido Agravo de Instrumento n. 2005014-09.2015.8.26.0000 Processo de origem n. 1020739-03.2002.8.26.0100 Agravante: Paulo Roberto Ortega Agravado: Massa Falida Banco Crefisul São Paulo, 27 de janeiro de 2015. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a), Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Não há informação nos autos de que o agravante tenha cumprido o determinado no art. 526, CPC, em que pese haver informação junto ao SAJ da existência de petição ainda a ser encaminhada a este Juízo pelo distribuidor, havendo a possibilidade de tratar-se da informação em questão. Conforme solicitado, a juntada do AR da intimação agravada se deu na data de 17 de novembro de 2014. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Bertier Benedito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao(À) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) FÁBIO QUADROS
27/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Fl. 153/160: ciência às partes. Fl. 162/163: a parte requerida foi devidamente intimada da decisão conforme denota-se de fl. 151, e não neste momento. Anote a serventia o nome do patrono (fls. 163/164) na contar-capa dos autos e sistema informatizado. No mais, diante do indeferimento da liminar em sede de agravo de instrumento, manifeste-se o administrador judicial em termos de regular andamento ao feito; após, dê-se vista ao Ministério Público. Segue, outrossim, seguem as informações solicitadas. Encaminhem-se ao E. Tribunal de Justiça. Int.
09/01/2015		Petição e Documento(s) Juntado
17/11/2014		Petição e Documento(s) Juntado
17/11/2014		Petição e Documento(s) Juntado
15/10/2014		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
02/10/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro. Expeça-se mandado de intimação nos termos requeridos a fls. 145. Int.
26/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
19/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/10/2014
28/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
20/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua: XV de Novembro N:200 9 andar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
13/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2014 Data da Disponibilização: 13/08/2014 Data da Publicação: 14/08/2014 Número do Diário: Página:
12/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0268/2014 Teor do ato: Diga a falida, o sindico e por fim o Ministério Publico. Advogados(s): Pedro Homero de Miranda (OAB 17563/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
08/08/2014		Ato ordinatório Diga a falida, o sindico e por fim o Ministério Publico.
07/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
06/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
24/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2014 Data da Disponibilização: 24/07/2014 Data da Publicação: 25/07/2014 Número do Diário: Página:
23/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0241/2014 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 30 dias as respostas dos ofícios encaminhados. No silêncio, reitere-se. Int. Advogados(s): Pedro Homero de Miranda (OAB 17563/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
17/07/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se por mais 30 dias as respostas dos ofícios encaminhados. No silêncio, reitere-se. Int.
11/07/2014		Petição e Documento(s) Juntado
04/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2014 Data da Disponibilização: 04/06/2014 Data da Publicação: 05/06/2014 Número do Diário: Página:
03/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0186/2014 Teor do ato: Vistos. Fl. 119/120: Expeça-se ofício nos termos requeridos. Int. Advogados(s): Pedro Homero de Miranda (OAB 17563/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
29/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
29/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
29/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
29/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
29/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
13/05/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 119/120: Expeça-se ofício nos termos requeridos. Int.
10/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
07/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua 15 de novembro número 200 9° andar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
04/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2014 Data da Disponibilização: 04/04/2014 Data da Publicação: 07/04/2014 Número do Diário: Página:
03/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0121/2014 Teor do ato: Vistos. Diga o Síndico. Int. Advogados(s): Pedro Homero de Miranda (OAB 17563/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
28/03/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diga o Síndico. Int.
26/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
24/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/04/2014
10/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
21/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor R. XV DE NOVEMBRO 200 3 ANDAR 31052607 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
21/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2014 Data da Disponibilização: 21/02/2014 Data da Publicação: 24/02/2014 Número do Diário: Página:
20/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0060/2014 Teor do ato: Comunicado: fica intimado o síndico para manifestar-se sobre fls. 91/93 - devolução da carta de intimação. Advogados(s): Pedro Homero de Miranda (OAB 17563/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
17/02/2014		Ato ordinatório Comunicado: fica intimado o síndico para manifestar-se sobre fls. 91/93 - devolução da carta de intimação.
13/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2014 Data da Disponibilização: 13/02/2014 Data da Publicação: 14/02/2014 Número do Diário: Página:
13/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2014 Data da Disponibilização: 13/02/2014 Data da Publicação: 14/02/2014 Número do Diário: Página:
11/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0048/2014 Teor do ato: Comunicado: Fica intimado o interessado da disponibilização do OFÍCIO no site do Tribunal de Justiça, devendo seu advogado, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, acessar o site (www.tjsp.jus.br, em Consulta de Processos > Processos 1ª instância > inserir o nº completo do processo > Pesquisar), clicar no ícone "Oficio expedido", providenciar sua impressão, já com a assinatura digital do Magistrado, e protocolar no órgão competente, bem como comprovar a efetivação dessa providência, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Pedro Homero de Miranda (OAB 17563/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
11/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0048/2014 Teor do ato: Vistos. Fl. 80/81: Defiro todos requerimentos do Síndico. Providencie a Serventia o necessário. Int. Advogados(s): Pedro Homero de Miranda (OAB 17563/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
07/02/2014		Ato ordinatório Comunicado: Fica intimado o interessado da disponibilização do OFÍCIO no site do Tribunal de Justiça, devendo seu advogado, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, acessar o site (www.tjsp.jus.br, em Consulta de Processos > Processos 1ª instância > inserir o nº completo do processo > Pesquisar), clicar no ícone "Oficio expedido", providenciar sua impressão, já com a assinatura digital do Magistrado, e protocolar no órgão competente, bem como comprovar a efetivação dessa providência, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
03/02/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
29/01/2014		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
14/01/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 80/81: Defiro todos requerimentos do Síndico. Providencie a Serventia o necessário. Int.
10/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
07/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/02/2014
13/12/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 80/81 : Vista ao MP. Após, conclusos. Int.
22/11/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
11/11/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor XV DE NOVEMBRO, 200 - 9º - FONE:31052607 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
11/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2013 Data da Disponibilização: 11/11/2013 Data da Publicação: 12/11/2013 Número do Diário: Página:
08/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0413/2013 Teor do ato: Comunicado: fica intimado o síndico para manifestar-se sobre fls. 74/75. Advogados(s): Pedro Homero de Miranda (OAB 17563/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
06/11/2013		Ato ordinatório Comunicado: fica intimado o síndico para manifestar-se sobre fls. 74/75.
29/10/2013		Protocolo Juntado
29/10/2013		Petição e Documento(s) Juntado
01/10/2013		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/09/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
24/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
24/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2013 Data da Disponibilização: 24/09/2013 Data da Publicação: 25/09/2013 Número do Diário: Página:
23/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0345/2013 Teor do ato: Vistos. O que o Síndico afirma, de forma simples, é que Paulo Roberto Ortega está morando de graça, em imóvel pertencente à Massa Falida, desde março de 1997. Portanto, sem embargo da manifestação do Ministério Público, é certo que, ao menos em tese, deve aluguéis à Massa, desde então. Determino, portanto, que o Síndico providencie memória de cálculo, na base de 0,5% do valor de avaliação do imóvel (R$ 170.000,00, para julho de 2007, retroagindo o valor), de todos os alugueres devidos, com correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, desde as datas dos vencimentos. O valor encontrado será descontado da habilitação de crédito referente ao ocupante. O levantamento da penhora deve ser requerido, pelo síndico, diante do Juízo que a determinou. Expeça-se carta ao endereço que consta da inicial, para intimação do ocupante acerca da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Pedro Homero de Miranda (OAB 17563/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
16/09/2013		Decisão Vistos. O que o Síndico afirma, de forma simples, é que Paulo Roberto Ortega está morando de graça, em imóvel pertencente à Massa Falida, desde março de 1997. Portanto, sem embargo da manifestação do Ministério Público, é certo que, ao menos em tese, deve aluguéis à Massa, desde então. Determino, portanto, que o Síndico providencie memória de cálculo, na base de 0,5% do valor de avaliação do imóvel (R$ 170.000,00, para julho de 2007, retroagindo o valor), de todos os alugueres devidos, com correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, desde as datas dos vencimentos. O valor encontrado será descontado da habilitação de crédito referente ao ocupante. O levantamento da penhora deve ser requerido, pelo síndico, diante do Juízo que a determinou. Expeça-se carta ao endereço que consta da inicial, para intimação do ocupante acerca da presente decisão. Intime-se.
11/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
29/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/09/2013
28/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2013 Data da Disponibilização: 28/08/2013 Data da Publicação: 29/08/2013 Número do Diário: Página:
27/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0302/2013 Teor do ato: Vistos. Vista ao ministério público. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Pedro Homero de Miranda (OAB 17563/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
20/08/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vista ao ministério público. Após, conclusos. Int.
13/08/2013		Petição Juntada
27/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
25/06/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
14/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2013 Data da Disponibilização: 14/06/2013 Data da Publicação: 17/06/2013 Número do Diário: Página:
13/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0198/2013 Teor do ato: Vistos. Fl. 47: Diga o síndico. Int. Advogados(s): Pedro Homero de Miranda (OAB 17563/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
06/06/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 47: Diga o síndico. Int.
04/06/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
29/05/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/07/2013
21/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2013 Data da Disponibilização: 21/02/2013 Data da Publicação: 22/02/2013 Número do Diário: Página:
20/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0046/2013 Teor do ato: Vistos. Fl. 41: Por problemas técnicos existentes com o novo sistema SAJ, momentaneamente não é possível a mudança do cadastramento, o que será revisto oportunamente. Certifique a serventia o decurso de prazo para manifestações. Após, diga o síndico e por fim, nova vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Pedro Homero de Miranda (OAB 17563/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
08/02/2013		Certidão de Cartório Expedida
04/02/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 41: Por problemas técnicos existentes com o novo sistema SAJ, momentaneamente não é possível a mudança do cadastramento, o que será revisto oportunamente. Certifique a serventia o decurso de prazo para manifestações. Após, diga o síndico e por fim, nova vista ao Ministério Público. Int.
30/01/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
28/01/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 02.129114/957 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/02/2013
21/01/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 38/39 e 41: como já determinado às fls. 36, vista ao Ministério Público. Int.
16/01/2013		Petição e Documento(s) Juntado
31/10/2012		Data da Publicação SIDAP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 36ª Vara Cível do Foro Central Comarca da Capital CONCLUSÃO Em 02 de outubro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu, Valter Rosa Basílio Bulgarelli da Silveira _________________, (Escrevente, subscrevi). Processo n.°: 2002.129114-0/957 Vistos. Cota Ministerial: Manifeste-se o requerido. Após, vista ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Int. São Paulo, 02 de outubro de 2012 SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz de Direito
31/10/2012		Despacho Proferido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 36ª Vara Cível do Foro Central Comarca da Capital CONCLUSÃO Em 02 de outubro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu, Valter Rosa Basílio Bulgarelli da Silveira _________________, (Escrevente, subscrevi). Processo n.°: 2002.129114-0/957 Vistos. Cota Ministerial: Manifeste-se o requerido. Após, vista ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Int. São Paulo, 02 de outubro de 2012 SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz de Direito
19/10/2012		Aguardando Publicação Imp.07/11
19/10/2012		Data da Publicação SIDAP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 36ª Vara Cível do Foro Central Comarca da Capital CONCLUSÃO Em 02 de outubro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu, Valter Rosa Basílio Bulgarelli da Silveira _________________, (Escrevente, subscrevi). Processo n.°: 2002.129114-0/957 Vistos. Cota Ministerial: Manifeste-se o requerido. Após, vista ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Int. São Paulo, 02 de outubro de 2012 SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz de Direito
19/10/2012		Data da Publicação SIDAP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 36ª Vara Cível do Foro Central Comarca da Capital CONCLUSÃO Em 21 de Setembro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu, Cristiano Montero_________________, (Escrevente, subscrevi). Processo n.°: 02.129114-0 / 957 Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. São Paulo, d.s. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz de Direito DATA Em de de 2012,recebi estes autos em Cartório. Eu, , escr. subscr.
03/10/2012		Aguardando Publicação imprensa 23/10
01/10/2012		Despacho Proferido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 36ª Vara Cível do Foro Central Comarca da Capital CONCLUSÃO Em 02 de outubro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu, Valter Rosa Basílio Bulgarelli da Silveira _________________, (Escrevente, subscrevi). Processo n.°: 2002.129114-0/957 Vistos. Cota Ministerial: Manifeste-se o requerido. Após, vista ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Int. São Paulo, 02 de outubro de 2012 SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz de Direito
28/09/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Setor Minuta em 28/09/2012
24/09/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Ministerio Publico
20/09/2012		Despacho Proferido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 36ª Vara Cível do Foro Central Comarca da Capital CONCLUSÃO Em 21 de Setembro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA. Eu, Cristiano Montero_________________, (Escrevente, subscrevi). Processo n.°: 02.129114-0 / 957 Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. São Paulo, d.s. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Juiz de Direito DATA Em de de 2012,recebi estes autos em Cartório. Eu, , escr. subscr.
19/09/2012		Remessa ao Setor Minuta 19/09
04/09/2012		Incidente Cadastrado Entrados em 04/09/2012 com origem no Processo Principal 583.00.2002.129114-0/000000-000

Data	Tipo
15/07/2016	Petições Diversas
19/08/2016	Petições Diversas
16/11/2016	Petições Diversas
20/01/2017	Petições Diversas
07/04/2017	Petições Diversas
28/07/2017	Petições Diversas
22/09/2017	Petições Diversas
24/11/2017	Petições Diversas
31/07/2019	Petições Diversas
26/01/2021	Petições Diversas
08/02/2021	Petições Diversas
24/01/2023	Petição Intermediária
25/05/2023	Petições Diversas
30/05/2023	Parecer do MP
12/09/2023	Petições Diversas
29/09/2023	Manifestação do MP
30/04/2024	Petições Diversas
16/05/2024	Manifestação do MP
10/07/2024	Petições Diversas
15/08/2024	Petições Diversas
02/09/2024	Manifestação do MP
18/09/2024	Petições Diversas
16/10/2024	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
19/09/2025	Cumprimento de sentença  (0048547-91.2025.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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