Reqte	Massa Falida de Caixageral S/A - Seguradora Advogado:  Luiz Antonio de Sicco   Advogada:  Lucines Santo Correa   Advogado:  Antonio Mortari   Advogado:  Cassio Lima Cardoso   Advogado:  Cassio Lima Cardoso   Advogado:  Jose Luiz Gonzaga de Freitas   Advogado:  Jose Luiz Gonzaga de Freitas   Advogado:  Marcello Bacci de Melo   Advogado:  Marcello Bacci de Melo   Advogado:  David Eduardo Goldshmidt   Advogado:  David Eduardo Goldshmidt   Reprtate:  Teresa Cristina Meinberg  Reprtate:  Kazuo Chaia  Reprtate:  Otto Meimberg Junior  Reprtate:  Clóvis Poggetti  Reprtate:  Humberto Travaina  Reprtate:  José Frederico Meinberg
Reqdo	Terra e Teto - Administração e Comércio Ltda Advogado:  Luiz Antonio de Sicco   Advogada:  Rosa Mettifogo   Advogada:  Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati   Advogada:  Altina Alves   Advogado:  Oduvaldo Azeredo   Advogado:  Francisco Henrique Segura   Advogado:  Ilan Presser   Advogada:  Lucines Santo Correa   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Síndico:  Manuel Antonio Angulo Lopez
Interesdo.	Brasilcap Capitalização S/A Advogada:  Francine Pinheiro Prado
Outros	Sundande Brasil Catalogos e Produções Culturais Ltda Advogada:  Lucines Santo Correa

Reqte	Massa Falida de Caixageral S/A - Seguradora Advogado:  Luiz Antonio de Sicco   Advogada:  Lucines Santo Correa   Advogado:  Antonio Mortari   Advogado:  Cassio Lima Cardoso   Advogado:  Cassio Lima Cardoso   Advogado:  Jose Luiz Gonzaga de Freitas   Advogado:  Jose Luiz Gonzaga de Freitas   Advogado:  Marcello Bacci de Melo   Advogado:  Marcello Bacci de Melo   Advogado:  David Eduardo Goldshmidt   Advogado:  David Eduardo Goldshmidt   Reprtate:  Teresa Cristina Meinberg  Reprtate:  Kazuo Chaia  Reprtate:  Otto Meimberg Junior  Reprtate:  Clóvis Poggetti  Reprtate:  Humberto Travaina  Reprtate:  José Frederico Meinberg
Reqdo	Terra e Teto - Administração e Comércio Ltda Advogado:  Luiz Antonio de Sicco   Advogada:  Rosa Mettifogo   Advogada:  Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati   Advogada:  Altina Alves   Advogado:  Oduvaldo Azeredo   Advogado:  Francisco Henrique Segura   Advogado:  Ilan Presser   Advogada:  Lucines Santo Correa   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Síndico:  Manuel Antonio Angulo Lopez
Interesdo.	Brasilcap Capitalização S/A Advogada:  Francine Pinheiro Prado
Interesdo.	Procuradoria Geral do Municipio de São Paulo Advogada:  Leda Maria Lins Costa
Interesdo.	União Federal (fazenda Nacional) Advogada:  Amanda Becke Machado Freitas
Outros	Sundande Brasil Catalogos e Produções Culturais Ltda Advogada:  Lucines Santo Correa
Interesdo.	Orthodoc Radiologia e Documentação Odontologica Ltda Advogado:  Fabio Roberto Hage Tonetti   Advogada:  Michelle Hage Tonetti Furlan   Advogado:  Ricardo de Almeida Prado Cattan   Advogada:  Joana Valente Brandão Pinheiro   Advogada:  Andrea Ditolvo Vela   Advogada:  Daiane Paula dos Santos

Data		Movimento
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juíza do processo.
17/09/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
25/04/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juíza do processo.
17/09/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
25/04/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
28/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0379/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936
27/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0379/2024 Teor do ato: Vistos. Anoto. Fl. 4166: Decisão que determinou que se aguarde o deslinde da falência de CAIXA GERAL. Fls. 4170/4172: Manifesta-se TERRA E TETO - ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, para requerer a extinção do presente feito. Argumenta que a massa falida de CAIXA GERAL tem recursos suficientes para a liquidação de seus passivos, e que a Requerente encontra-se em situação adversa e injusta em decorrência de um desvio de finalidade que atinge a signatária. A peticionante aduz que, apesar de ser sociedade limitada (LTDA), teria sido indevidamente instada a pagar débitos da falida Caixa Geral S/A, que é sociedade de capital. Fls. 4175/4177: Manifesta-se o Sr. Síndico nos seguintes termos: 1- Diz que os presentes autos se encontram aguardando o deslinde da falência de CAIXA GERAL, conforme determinado em decisão de fls. 4155/4156 e fl. 4166. Afirma que, após solução da falência da CAIXA GERAL, tomará as providências que forem necessárias nestes autos, anotando que lá estão sendo alienados os ativos, já tendo havido até pagamento de parte do passivo. 2- Explica que nestes autos foi decretada a extensão dos efeitos da falência de CAIXA GERAL para TERRA E TETO - ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., porém não foi caracterizada a falência desta, tendo em vista que o que se pretende é a busca de ativos para solver o passivo da falida nos outros autos, de modo que não pode ocorrer a lacração ou paralisação das atividades da peticionante de fls. 4170/4172, nem alienação de seus bens, enquanto não pago o passivo da massa falida. Por fim, explica que, em relação à extinção do feito, esta questão será tratada quando da apuração do ativo e seu resultado para a liquidação do passivo na falência de CAIXA GERAL SEGURADORA S/A. Fls. 4180/4181: Manifesta-se o Parquet, para assentir com a posição do Sr. Síndico, de modo a manter-se a decisão de fl. 4166. Concorda que não se trata de obstar as atividades de "TERRA E TETO", devendo esta aguardar o deslinde da falência de Caixa Geral Seguradora S/A para que avalie a necessidade da alienação de bens de "TERRA E TETO". É a síntese. Decido. O petitório de fls. 4170/4172 não merece, por ora, deferimento, pois se trata de questão preclusa, na medida em que foi determinada e já transitada em julgado a extensão dos débitos de CAIXA GERAL SEGURADORA S/A à peticionante. Encampo os pareceres ministeriais e sindicais, uma vez que não se trata de decretação de quebra de TERRA E TETO - ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO, que possa obstar as atividades empresariais, mas da mera alienação de bens a depender da capacidade de CAIXA GERAL SEGURADORA S/A de liquidação do seu passivo. Assim, indefiro o pedido de "TERRA E TETO" para a extinção do presente feito, mantendo decisão de fls. 4166, para que se aguarde deslinde da falência de "CAIXA GERAL", permitindo-se à peticionante de fls. 4170/4172 a manutenção de suas atividades empresariais. Intimem-se. Advogados(s): Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Daiane Paula dos Santos (OAB 458045/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Francine Pinheiro Prado (OAB 155660/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Andrea Ditolvo Vela (OAB 194721/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP)
20/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto. Fl. 4166: Decisão que determinou que se aguarde o deslinde da falência de CAIXA GERAL. Fls. 4170/4172: Manifesta-se TERRA E TETO - ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, para requerer a extinção do presente feito. Argumenta que a massa falida de CAIXA GERAL tem recursos suficientes para a liquidação de seus passivos, e que a Requerente encontra-se em situação adversa e injusta em decorrência de um desvio de finalidade que atinge a signatária. A peticionante aduz que, apesar de ser sociedade limitada (LTDA), teria sido indevidamente instada a pagar débitos da falida Caixa Geral S/A, que é sociedade de capital. Fls. 4175/4177: Manifesta-se o Sr. Síndico nos seguintes termos: 1- Diz que os presentes autos se encontram aguardando o deslinde da falência de CAIXA GERAL, conforme determinado em decisão de fls. 4155/4156 e fl. 4166. Afirma que, após solução da falência da CAIXA GERAL, tomará as providências que forem necessárias nestes autos, anotando que lá estão sendo alienados os ativos, já tendo havido até pagamento de parte do passivo. 2- Explica que nestes autos foi decretada a extensão dos efeitos da falência de CAIXA GERAL para TERRA E TETO - ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., porém não foi caracterizada a falência desta, tendo em vista que o que se pretende é a busca de ativos para solver o passivo da falida nos outros autos, de modo que não pode ocorrer a lacração ou paralisação das atividades da peticionante de fls. 4170/4172, nem alienação de seus bens, enquanto não pago o passivo da massa falida. Por fim, explica que, em relação à extinção do feito, esta questão será tratada quando da apuração do ativo e seu resultado para a liquidação do passivo na falência de CAIXA GERAL SEGURADORA S/A. Fls. 4180/4181: Manifesta-se o Parquet, para assentir com a posição do Sr. Síndico, de modo a manter-se a decisão de fl. 4166. Concorda que não se trata de obstar as atividades de "TERRA E TETO", devendo esta aguardar o deslinde da falência de Caixa Geral Seguradora S/A para que avalie a necessidade da alienação de bens de "TERRA E TETO". É a síntese. Decido. O petitório de fls. 4170/4172 não merece, por ora, deferimento, pois se trata de questão preclusa, na medida em que foi determinada e já transitada em julgado a extensão dos débitos de CAIXA GERAL SEGURADORA S/A à peticionante. Encampo os pareceres ministeriais e sindicais, uma vez que não se trata de decretação de quebra de TERRA E TETO - ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO, que possa obstar as atividades empresariais, mas da mera alienação de bens a depender da capacidade de CAIXA GERAL SEGURADORA S/A de liquidação do seu passivo. Assim, indefiro o pedido de "TERRA E TETO" para a extinção do presente feito, mantendo decisão de fls. 4166, para que se aguarde deslinde da falência de "CAIXA GERAL", permitindo-se à peticionante de fls. 4170/4172 a manutenção de suas atividades empresariais. Intimem-se.
15/03/2024		Conclusos para Despacho
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40503591-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/03/2024 14:31
14/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40491531-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2024 14:43
08/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2024 Data da Disponibilização: 07/03/2024 Data da Publicação: 08/03/2024 Número do Diário: 3921 Página:
06/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0274/2024 Teor do ato: Em reiteração, manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. Advogados(s): Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Daiane Paula dos Santos (OAB 458045/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Francine Pinheiro Prado (OAB 155660/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Andrea Ditolvo Vela (OAB 194721/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP)
29/02/2024		Ato ordinatório Em reiteração, manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia.
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40223933-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/02/2024 09:23
07/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 3902
06/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0154/2024 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o andamento da falência da Caixa Geral, em especial quanto à necessidade de manutenção da suspensão deste incidente. Advogados(s): Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Daiane Paula dos Santos (OAB 458045/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Francine Pinheiro Prado (OAB 155660/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Andrea Ditolvo Vela (OAB 194721/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP)
29/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Síndico, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o andamento da falência da Caixa Geral, em especial quanto à necessidade de manutenção da suspensão deste incidente.
11/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1405/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762
21/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1405/2023 Teor do ato: Vistos. Cuida-se da digitalização do feito falimentar de Terra e Teto Administração e Comercio Ltda (fls. 1/4156). Sobreveio a petição do síndico às fls. 4164/4165, dando ciência ao feito e trazendo esclarecimentos. É A SÍNTESE. DECIDO. Considerando que os presentes autos aguardam o deslinde da falência de "Caixa Geral" conforme determinado no despacho de fls. 4155/4156, aguarde-se notícia de julgamento. Intimem-se. Advogados(s): Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Daiane Paula dos Santos (OAB 458045/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Andrea Ditolvo Vela (OAB 194721/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP)
20/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se da digitalização do feito falimentar de Terra e Teto Administração e Comercio Ltda (fls. 1/4156). Sobreveio a petição do síndico às fls. 4164/4165, dando ciência ao feito e trazendo esclarecimentos. É A SÍNTESE. DECIDO. Considerando que os presentes autos aguardam o deslinde da falência de "Caixa Geral" conforme determinado no despacho de fls. 4155/4156, aguarde-se notícia de julgamento. Intimem-se.
13/06/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41115302-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2023 11:41
06/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1320/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3752
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1320/2023 Teor do ato: Manifeste-se o síndico em termos de prosseguimento. Advogados(s): Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Daiane Paula dos Santos (OAB 458045/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Andrea Ditolvo Vela (OAB 194721/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP)
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1320/2023 Teor do ato: Decido. Ante o exposto, apreciado o relatório apresentado pelo Síndico às fls. 3238/3242, bem como a Cota do Parquet de fls. 3244, reputo necessário aguardar-se o deslinde da falência de Caixa Geral para eventual avaliação e alienação dos bens aqui arrecadados. Intimem-se os interessados para ciência. São Paulo, 19 de maio de 2022. Advogados(s): Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Daiane Paula dos Santos (OAB 458045/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Andrea Ditolvo Vela (OAB 194721/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP)
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1320/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Daiane Paula dos Santos (OAB 458045/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Andrea Ditolvo Vela (OAB 194721/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP)
01/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o síndico em termos de prosseguimento.
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0430/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Remetido ao DJE para Republicação Decido. Ante o exposto, apreciado o relatório apresentado pelo Síndico às fls. 3238/3242, bem como a Cota do Parquet de fls. 3244, reputo necessário aguardar-se o deslinde da falência de Caixa Geral para eventual avaliação e alienação dos bens aqui arrecadados. Intimem-se os interessados para ciência. São Paulo, 19 de maio de 2022.
13/02/2023		Remetido ao DJE para Republicação Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0430/2023 Teor do ato: Decido. Ante o exposto, apreciado o relatório apresentado pelo Síndico às fls. 3238/3242, bem como a Cota do Parquet de fls. 3244, reputo necessário aguardar-se o deslinde da falência de Caixa Geral para eventual avaliação e alienação dos bens aqui arrecadados. Intimem-se os interessados para ciência. São Paulo, 19 de maio de 2022. Advogados(s): Andrea Ditolvo Vela (OAB 194721/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Daiane Paula dos Santos (OAB 458045/SP)
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0430/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Andrea Ditolvo Vela (OAB 194721/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Daiane Paula dos Santos (OAB 458045/SP)
09/02/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
28/01/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/09/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Vols 1/15 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
23/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Decido. Ante o exposto, apreciado o relatório apresentado pelo Síndico às fls. 3238/3242, bem como a Cota do Parquet de fls. 3244, reputo necessário aguardar-se o deslinde da falência de Caixa Geral para eventual avaliação e alienação dos bens aqui arrecadados. Intimem-se os interessados para ciência. São Paulo, 19 de maio de 2022.
28/04/2022		Conclusos para Decisão DRA CLARISSA
25/04/2022		Conclusos para Decisão Drª Clarissa
25/04/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público vol 15 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/04/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vol 15 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/04/2022
04/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80548 - Protocolo: FJMJ21011925575
20/01/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/12/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez Vencimento: 07/01/2022
08/11/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/09/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Retirados todos os 15 volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez Vencimento: 30/09/2021
13/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2021 Data da Disponibilização: 13/09/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 3359 Página: 1204/1220
10/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0003/2021 Teor do ato: Tendo em vista não constar na certidão de publicação o nome do síndico, republico decisão para que seja cumprida pelo administrador judicial."Apresente o síndico relatório sobre o processado nestes autos em 10 dias. Após, ao MP." Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
02/09/2021		Ato ordinatório Tendo em vista não constar na certidão de publicação o nome do síndico, republico decisão para que seja cumprida pelo administrador judicial."Apresente o síndico relatório sobre o processado nestes autos em 10 dias. Após, ao MP."
12/07/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80477 - Protocolo: FJMJ21010886030
07/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0444/2020 Data da Disponibilização: 07/07/2021 Data da Publicação: 08/07/2021 Número do Diário: 3314 Página: 935/1012
25/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0444/2020 Teor do ato: Vistos. Ante a inércia do síndico certificada às fls. 3.227, intime-se pessoalmente no último endereço declinado nestes autos para cumprimento da última determinação judicial fls. 3.225, sob pena de tal conduta ser considerada para fins de substituição no processo de falência. Intime-se. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
23/11/2020		Decisão Vistos. Ante a inércia do síndico certificada às fls. 3.227, intime-se pessoalmente no último endereço declinado nestes autos para cumprimento da última determinação judicial fls. 3.225, sob pena de tal conduta ser considerada para fins de substituição no processo de falência. Intime-se.
27/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0461/2019 Data da Disponibilização: 21/11/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 2937 Página: 1141/1167
19/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0461/2019 Teor do ato: Vistos. Apresente o síndico relatório sobre o processado nestes autos em 10 dias. Após ao MP. Por fim, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
19/11/2019		Decisão Vistos. Apresente o síndico relatório sobre o processado nestes autos em 10 dias. Após ao MP. Por fim, tornem conclusos. Intimem-se.
31/10/2019		Conclusos para Decisão Dra Adriana
31/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80355 - Protocolo: FRPS19000125768
04/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80345 - Protocolo: FJAB19000271090
05/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80340 - Protocolo: FJMJ19012449379
05/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80339 - Protocolo: FJMJ19011860712
15/04/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/04/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/04/2019
04/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80319 - Protocolo: FTAT19000037026
19/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80316 - Protocolo: FJMJ18015296668
19/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80315 - Protocolo: FJMJ18016592442
19/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80314 - Protocolo: FJMJ18016592339
03/09/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/08/2018
17/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80307 - Protocolo: FJMJ18013831912
17/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80306 - Protocolo: FJMJ18013290307
17/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80305 - Protocolo: FJMJ18012706717
17/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80304 - Protocolo: FJMJ18012653353
17/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80303 - Protocolo: FJMJ18012321372
24/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 2562 Página: 1047 a 105
24/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 2562 Página: 1047 a 105
23/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0110/2018 Teor do ato: Vistos.Defiro o requerido pelo síndico em sua última petição, intimando-se como requerido.No mais, digam acerca do trabalho do perito contador.Anoto que a remuneração mensal do síndico já foi encerrada.Intime-se. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
23/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0110/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o último despacho.Intime-se. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
20/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80296 - Protocolo: FJMJ18011411906
20/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80295 - Protocolo: FJMJ18010783095
16/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80294 - Protocolo: FRBT18000005936
01/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2018 Data da Disponibilização: 01/02/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 2508 Página: 1125 a 113
31/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0006/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o último despacho.Intime-se. Advogados(s): Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP)
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80166 - Protocolo: FJMJ16011793879
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80144 - Protocolo: FJMJ15011078309
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80131 - Protocolo: FTSR14000687127
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80130 - Protocolo: FSCS15000654472
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80129 - Protocolo: FJMJ15014214950
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80128 - Protocolo: FJMJ15013956855
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80127 - Protocolo: FJMJ15013900924
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80126 - Protocolo: FJMJ15013455011
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80125 - Protocolo: FJMJ15013353840
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80124 - Protocolo: FJMJ15011579989
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80123 - Protocolo: FJMJ15011366770
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80122 - Protocolo: FJMJ15011365790
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80121 - Protocolo: FFPA15000638272
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80120 - Protocolo: FFPA15001049661
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80119 - Protocolo: FIPI15000137860
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80118 - Protocolo: FJMJ15010899712
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80117 - Protocolo: FFPA15000076634
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80116 - Protocolo: FFPA14002781220
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80062 - Protocolo: FJMJ14011714586
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80059 - Protocolo: FPIN14000647556
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80048 - Protocolo: FRBT14000131447
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80047 - Protocolo: FLOU14000005092
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80045 - Protocolo: FPIN14000527279
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80041 - Protocolo: FRBT14000109397
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80039 - Protocolo: FPIN14000457215
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80038 - Protocolo: FJMJ14010962365
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80034 - Protocolo: FRBT14000039618
18/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80026 - Protocolo: FGRU13001944973
13/12/2017		Guia Juntada Sindico
28/11/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
27/11/2017		Decisão Determinação Vistos.Cumpra-se o último despacho.Intime-se.
27/11/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcello do Amaral Perino Vencimento: 05/12/2017
27/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80284 - Protocolo: FJMJ17017738971
27/11/2017		Guia Juntada
27/11/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/11/2017		Termo Expedido Termo - Exibição e Depósito de Chaves - Cível
23/11/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
22/11/2017		Decisão Determinação Vistos.Defiro o requerido pelo síndico em sua última petição, intimando-se como requerido.No mais, digam acerca do trabalho do perito contador.Anoto que a remuneração mensal do síndico já foi encerrada.Intime-se.
14/11/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcello do Amaral Perino
13/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80280 - Protocolo: FJMJ17017543448
13/11/2017		Guia Juntada
01/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
31/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/11/2017
31/10/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
31/10/2017		Decisão Determinação Vistos.Cumpra-se o último despacho.Intime-se.
20/10/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcello do Amaral Perino
19/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80234 - Protocolo: FJMJ16017219250
19/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80227 - Protocolo: FJMJ16016480330
19/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80225 - Protocolo: FJMJ16016359737
19/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80222 - Protocolo: FJMJ16015963147
19/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80210 - Protocolo: FGRU16001062491
19/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80200 - Protocolo: FTAT16000393912
19/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80187 - Protocolo: FSBO16000590240
19/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80260 - Protocolo: FJMJ17014675028
19/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80262 - Protocolo: FJAB17000319820
19/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80259 - Protocolo: FJMJ17014496267
19/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80235 - Protocolo: FRPS17000003530
19/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80278 - Protocolo: FJMJ17017099210
19/10/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 3080: J. Sim com presteza por se tratar de verba alimentar. SP, 03/10/17.
19/10/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 3074: J. Sim com presteza, já que se cuida de verba alimentar. SP, 01/09/17
19/10/2017		Petição Juntada Orthodoc Radiologia
19/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80276 - Protocolo: FJMJ17017017708
19/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80273 - Protocolo: FJAB17000425566
19/10/2017		Guia Juntada
19/10/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
09/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor TEL: 31052607 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
08/08/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
08/08/2017		Decisão Determinação Vistos.Ao síndico com urgência para ordenação de todo o processado, seguindo-se os autos para manifestação do Ministério Público.Intime-se.
08/08/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcello do Amaral Perino
01/08/2017		Petição Juntada da requerida
01/08/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente J. Sim, com presteza, por tratar-se de verba alimentar SPaulo, 1/08/17
01/08/2017		Petição Juntada Manuel Antonio Angulo Lopez
18/07/2017		Petição Juntada
14/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente J. Defiro com presteza por se tratar de verba alimentar. SPaulo, 03/07/17
14/07/2017		Petição Juntada
12/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/07/2017		Petição Juntada Síndico dativo: Manuel Antonio Angulo Lopez
30/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2378 Página: 837/841
30/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2378 Página: 837/841
30/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2378 Página: 837/841
30/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2378 Página: 837/841
30/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2378 Página: 837/841
29/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0230/2017 Teor do ato: Ciência da petição e cálculos apresentados pelo perito as fls.. 2909/2918. Advogados(s): Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Altina Alves (OAB 59891/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP)
29/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0230/2017 Teor do ato: J. Sim com presteza por se tratar de verba de caráter alimentar. Advogados(s): Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Altina Alves (OAB 59891/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP)
29/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0230/2017 Teor do ato: J. Sim com presteza por se tratar de verba alimentar. Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP)
29/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0230/2017 Teor do ato: J. Sim com presteza por se tratar de verba alimentar. Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP)
29/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0230/2017 Teor do ato: J. Defiro com presteza por se tratar de verba alimentar. Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP)
27/06/2017		Ato ordinatório Ciência da petição e cálculos apresentados pelo perito as fls.. 2909/2918.
27/06/2017		Petição Juntada
27/06/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente J. Sim com presteza por se tratar de verba de caráter alimentar.
27/06/2017		Petição Juntada
27/06/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente J. Sim com presteza por se tratar de verba alimentar.
27/06/2017		Petição Juntada
27/06/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente J. Sim com presteza por se tratar de verba alimentar.
27/06/2017		Petição Juntada
27/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80252 - Protocolo: FJMJ17013825585
27/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80249 - Protocolo: FJMJ17013176360
27/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80248 - Protocolo: FJAB17000176360
27/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80245 - Protocolo: FSCS17000089927
27/06/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente J. Defiro com presteza por se tratar de verba alimentar.
27/06/2017		Comprovante de Depósito Juntada 4 comprovantes de resgate judicial juntados em23/06/17
21/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
22/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
21/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/02/2017		Petição Juntada Síndico dativo da falência - Manuel Antonio Angulo Lopez
16/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80240 - Protocolo: FJMJ17010887037
26/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2017 Data da Disponibilização: 26/01/2017 Data da Publicação: 27/01/2017 Número do Diário: 2275 Página: 990/995
19/01/2017		Petição Juntada Sindico
16/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0005/2017 Teor do ato: Vistos.Atenda-se o requerido pelo síndico nos itens 2 e 3 da petição de fls. 2847.Intime-se. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
13/12/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
12/12/2016		Decisão Determinação Vistos.Atenda-se o requerido pelo síndico nos itens 2 e 3 da petição de fls. 2847.Intime-se.
09/12/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcello do Amaral Perino
06/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0448/2016 Data da Disponibilização: 06/12/2016 Data da Publicação: 07/12/2016 Número do Diário: 2254 Página: 844/849
06/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0448/2016 Data da Disponibilização: 06/12/2016 Data da Publicação: 07/12/2016 Número do Diário: 2254 Página: 844/849
05/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que emiti a guia de levantamento sob o n.º 4894/2016, conforme segue.
05/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0448/2016 Teor do ato: Despacho em petição de fls. 2847: "J. Sim com presteza por se tratar de verba alimentar. Após, conclusos. Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP)
05/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0448/2016 Teor do ato: Fls.2.828: despacho em petição do Sindico requerendo expedição de amndado levantamento: J. Sim com presteza pois se trata de verba alimentar Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP)
02/12/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho em petição de fls. 2847: "J. Sim com presteza por se tratar de verba alimentar. Após, conclusos.
02/12/2016		Petição Juntada do administrador
02/12/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
09/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Dr Rodrigo Angulo Lopez - OAB/SP 232735 - Rua XV de Novembro 200 - Fone 31052607 - somente o 14º Volume Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
07/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/11/2016		Petição Juntada perito José Vanderlei Masson dos Santos
04/11/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls.2.828: despacho em petição do Sindico requerendo expedição de amndado levantamento: J. Sim com presteza pois se trata de verba alimentar
04/11/2016		Petição Juntada sindico
04/11/2016		Recebidos os Autos do Perito Vanderlei Massom - Tel. 3104-0863 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
01/11/2016		Remetidos os Autos para o Perito Vanderlei Massom - Tel. 3104-0863 Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
31/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2016 Data da Disponibilização: 31/10/2016 Data da Publicação: 01/11/2016 Número do Diário: 2231 Página: 760/764
31/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2016 Data da Disponibilização: 31/10/2016 Data da Publicação: 01/11/2016 Número do Diário: 2231 Página: 760/764
31/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2016 Data da Disponibilização: 31/10/2016 Data da Publicação: 01/11/2016 Número do Diário: 2231 Página: 760/764
31/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2016 Data da Disponibilização: 31/10/2016 Data da Publicação: 01/11/2016 Número do Diário: 2231 Página: 760/764
27/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0394/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 2811: defiro com presteza por se tratar de verba de natureza alimentar.Fls. 2813: defiro na íntegra a correta manifestação do síndico em consonância com o requerido pelo Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
27/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0394/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o síndico e o locatário acerca da cota ministerial. Intime-se. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
27/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0394/2016 Teor do ato: Vistos.Atenda-se a cota ministerial.Intime-se. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
27/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0394/2016 Teor do ato: Despacho em petição de fls. 2782: "J. Sim com presteza por se tratar de verba alimentar. " Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
26/10/2016		Decisão Determinação Vistos.Fls. 2811: defiro com presteza por se tratar de verba de natureza alimentar.Fls. 2813: defiro na íntegra a correta manifestação do síndico em consonância com o requerido pelo Ministério Público.Intime-se.
24/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80217 - Protocolo: FJMJ16015638926
24/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80220 - Protocolo: FSCS16000611058
24/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado Sindico - Tel. 3105-2607 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
17/10/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Sindico - Tel. 3105-2607 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
14/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
11/10/2016		Decisão Determinação Vistos.Manifeste-se o síndico e o locatário acerca da cota ministerial. Intime-se.
11/10/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcello do Amaral Perino
07/10/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
04/10/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/10/2016
29/09/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
28/09/2016		Decisão Determinação Vistos.Atenda-se a cota ministerial.Intime-se.
28/09/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcello do Amaral Perino
27/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
22/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/10/2016
21/09/2016		Petição Juntada ré
06/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2016 Data da Disponibilização: 06/09/2016 Data da Publicação: 08/09/2016 Número do Diário: 2195 Página: 1272/1276
05/09/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho em petição de fls. 2782: "J. Sim com presteza por se tratar de verba alimentar. "
05/09/2016		Petição Juntada do síndico
05/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0315/2016 Teor do ato: Fls. 2775: J. Defiro com presteza. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
31/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
31/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
18/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/08/2016		Ofício Juntado ofício do Banco do Brasil
18/08/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 2775: J. Defiro com presteza.
18/08/2016		Petição Juntada do síndico
04/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/08/2016		Petição Juntada administrador
14/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80190 - Protocolo: FJMJ16013219801
14/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2157 Página: 685/691
14/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2157 Página: 685/691
14/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2157 Página: 685/691
14/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2157 Página: 685/691
14/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2157 Página: 685/691
14/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2157 Página: 685/691
14/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2157 Página: 685/691
14/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2157 Página: 685/691
13/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0231/2016 Teor do ato: Vistos.Intime-se o Sr. Síndico para manifestação sobre a cota ministerial de fl. 2721, no prazo de 05 dias. Int. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
13/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0231/2016 Teor do ato: J. Defiro com presteza por se tratar de verba alimentar. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
13/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0231/2016 Teor do ato: Fls. 2735: J. Sim com presteza por se tratar de verba alimentar. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
13/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0231/2016 Teor do ato: Fls.2709: despacho em petição do Sindico requerendo expedição de mandado de levantamento: "J.Sim, com presteza por se tratar de verba alimentar Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
13/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0231/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 2648: atenda-se. Intime-se. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
13/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0231/2016 Teor do ato: Fls.2671: despacho em petição do administrador: J. Defiro com presteza, ante o caráter alimetar da verba. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
13/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0231/2016 Teor do ato: Vistos. Baixo os autos para juntada de petição. Intime-se. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
13/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0231/2016 Teor do ato: Despacho do MM Juiz em petição do síndico: "J.sim com presteza diante da natureza alimentar dos honorários". São Paulo, 07/12/2015 Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
12/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Intime-se o Sr. Síndico para manifestação sobre a cota ministerial de fl. 2721, no prazo de 05 dias. Int.
05/07/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente J. Defiro com presteza por se tratar de verba alimentar.
05/07/2016		Petição Juntada Síndico dativo
24/06/2016		Petição Juntada do Interessado Orthodoc
21/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80180 - Protocolo: FJMJ16012596280
20/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/06/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 2735: J. Sim com presteza por se tratar de verba alimentar.
20/06/2016		Petição Juntada do administrador
20/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado Dr. Rodrigo Angulo Lopes - OAB 232735 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
14/06/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Dr. Rodrigo Angulo Lopes - OAB 232735 - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
10/06/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
31/05/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcello do Amaral Perino
30/05/2016		Guia Juntada administrador
24/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
19/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/06/2016
16/05/2016		Petição Juntada da interessada ORTHODOC
12/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2016		Petição Juntada ADMINISTRADOR
19/04/2016		Guia Juntada Mandado de levantamento judicial nº 357/2016 cumprido Pessoa autorizada a retirar: Manuel Antonio Angulo Lopez
14/04/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80146 - Protocolo: FJMJ16011193934
06/04/2016		Petição Juntada administrador
04/04/2016		Guia Juntada Mandado de levantamento judicial nº 185/2016 cumprido Pessoa autorizada a retirar: Manuel Antonio Angulo Lopez
19/02/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80113 - Protocolo: FJMJ16010421705
01/02/2016		Petição Juntada administrador
28/01/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
27/01/2016		Decisão Determinação Vistos. Fls. 2648: atenda-se. Intime-se.
26/01/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcello do Amaral Perino
22/01/2016		Comprovante de Depósito Juntada BB
21/01/2016		Comprovante de Depósito Juntada Banco do Brasil
19/01/2016		Petição Juntada administrador
19/01/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80087 - Protocolo: FJMJ16010062106
19/01/2016		Decisão Determinação Vistos. Baixo os autos para juntada de petição. Intime-se.
19/01/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
07/01/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcello do Amaral Perino
17/12/2015		Petição Juntada réu
09/12/2015		Remetido ao DJE Despacho do MM Juiz em petição do síndico: "J.sim com presteza diante da natureza alimentar dos honorários". São Paulo, 07/12/2015
09/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
01/12/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcello do Amaral Perino
01/12/2015		Petição Juntada do síndico
01/12/2015		Petição Juntada da União
26/11/2015		Petição Juntada Orthodoc
24/11/2015		Petição Juntada Sindico
16/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
09/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
06/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0407/2015 Data da Disponibilização: 06/11/2015 Data da Publicação: 09/11/2015 Número do Diário: 2002 Página: 685/692
06/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0407/2015 Data da Disponibilização: 06/11/2015 Data da Publicação: 09/11/2015 Número do Diário: 2002 Página: 685/692
06/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0407/2015 Data da Disponibilização: 06/11/2015 Data da Publicação: 09/11/2015 Número do Diário: 2002 Página: 685/692
06/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0407/2015 Data da Disponibilização: 06/11/2015 Data da Publicação: 09/11/2015 Número do Diário: 2002 Página: 685/692
06/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0407/2015 Data da Disponibilização: 06/11/2015 Data da Publicação: 09/11/2015 Número do Diário: 2002 Página: 685/692
05/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0407/2015 Teor do ato: J. Defiro com prestreza por se tratar de verba alimentar. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
05/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0407/2015 Teor do ato: Vistos. Expeça-se guia em favor do síndico com presteza por se tratar de verba alimentar e, após, publique-se a decisão de fls. 264 também com urgência. Intime-se. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
05/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0407/2015 Teor do ato: Guia de levantamento à disposição. Providencie a retirada. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
05/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0407/2015 Teor do ato: J.Sim com urgência, pois se tratar de verba alimentar em sua natureza. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
05/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0407/2015 Teor do ato: Vistos. Cota de fls. 2605: diga o síndico. Intime-se. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
04/11/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente J. Defiro com prestreza por se tratar de verba alimentar.
04/11/2015		Petição Juntada
15/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão falencia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
14/10/2015		Decisão Determinação Vistos. Expeça-se guia em favor do síndico com presteza por se tratar de verba alimentar e, após, publique-se a decisão de fls. 264 também com urgência. Intime-se.
14/10/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcello do Amaral Perino
14/10/2015		Petição Juntada interessada Orthodoc
13/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Para juntada de petição Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
06/10/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcello do Amaral Perino
05/10/2015		Petição Juntada Sindico
30/09/2015		Petição Juntada Interesdo - Orthodoc Radiologia e Documentação Odontologica Ltda
24/09/2015		Petição Juntada interessada Orthodoc
22/09/2015		Ofício Juntado Banco do Brasil
17/09/2015		Ato ordinatório Guia de levantamento à disposição. Providencie a retirada.
16/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Mesa Darli
15/09/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente J.Sim com urgência, pois se tratar de verba alimentar em sua natureza.
15/09/2015		Petição Juntada Administrador Judicial
14/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
11/09/2015		Ofício Juntado MLJ cumprido 2090/2015
11/09/2015		Decisão Determinação Vistos. Cota de fls. 2605: diga o síndico. Intime-se.
09/09/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcello do Amaral Perino
08/09/2015		Petição Juntada interessada Orthodoc Radiologia e Doc. Odontológica Ltda.
04/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
19/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/09/2015
19/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
12/08/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho em petição do Síndico: Ao Ministério Público, com urgência
12/08/2015		Petição Juntada sindico
06/08/2015		Decisão Determinação J. Cuidando=se de verba alimentar, defiro de imediato
06/08/2015		Petição Juntada Petição do administrador
06/08/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao síndico para prosseguimento. Intime-se.
03/08/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcello do Amaral Perino
31/07/2015		Petição Juntada Orthodoc
31/07/2015		Comprovante de Depósito Juntada BB
16/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2015 Data da Disponibilização: 16/07/2015 Data da Publicação: 17/07/2015 Número do Diário: 1925 Página: 473/474
15/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0226/2015 Teor do ato: Mandado de levantamento à disposição do(a) interessado(a), aguardando retirada em cartório no prazo de 10 dias. Advogados(s): Altina Alves (OAB 59891/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
14/07/2015		Ato ordinatório Mandado de levantamento à disposição do(a) interessado(a), aguardando retirada em cartório no prazo de 10 dias.
13/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Mesa Darli (guia)
03/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2015 Data da Disponibilização: 03/07/2015 Data da Publicação: 06/07/2015 Número do Diário: 1918 Página: 681/682
02/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0210/2015 Teor do ato: Fls.2586: despacho em petição do Síndico: J.considerando-se verba alimentar, expeça-se guia de imediato. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Michelle Hage Tonetti (OAB 287613/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
01/07/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls.2586: despacho em petição do Síndico: J.considerando-se verba alimentar, expeça-se guia de imediato.
01/07/2015		Petição Juntada Sindico
01/07/2015		Guia Juntada Sindico
01/07/2015		Petição Juntada 3ª interessada Orthodoc Radiologia (02)
23/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão cartório
22/06/2015		Proferido Despacho Vistos. Ao Ministério Público como já determinado. Int.
19/06/2015		Petição Juntada interessada Prthodoc Radiologia
19/06/2015		Petição Juntada Administrador
12/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
02/06/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez
28/05/2015		Petição Juntada petição protocolo015018 2/2 de 28/05/2015
21/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2015 Data da Disponibilização: 21/05/2015 Data da Publicação: 22/05/2015 Número do Diário: 1889 Página: 714/718
20/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0150/2015 Teor do ato: Vistos. Diante do retro certificado, determino a inclusão do nome do advogado do terceiro interessado para que conste nas publicações e concedo o prazo de 05 dias para que se manifeste acerca dos despachos indicados na certidão alhures mencionada. Intime-se. Advogados(s): Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
19/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Mesa Iasmim - Fal
19/05/2015		Proferido Despacho Vistos. Diante do retro certificado, determino a inclusão do nome do advogado do terceiro interessado para que conste nas publicações e concedo o prazo de 05 dias para que se manifeste acerca dos despachos indicados na certidão alhures mencionada. Intime-se.
18/05/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2015 Data da Disponibilização: 14/05/2015 Data da Publicação: 15/05/2015 Número do Diário: 1884 Página: 716/724
13/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0140/2015 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo do cumprimento do último comando, manifeste-se o síndico e o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP)
12/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Mesa Iasmim - Fal
12/05/2015		Proferido Despacho Vistos. Sem prejuízo do cumprimento do último comando, manifeste-se o síndico e o Ministério Público. Intime-se.
11/05/2015		Guia Juntada DEPÓSITO
11/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Mesa Roberto - guia
06/05/2015		Guia Juntada guia de levantamento administrador de abril de 2015
06/05/2015		Petição Juntada protocolo01089971-2 de 30/04/2015
05/05/2015		Petição Juntada PROTOCOLO 0376905A de 15/04/2015
30/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2015 Data da Disponibilização: 30/04/2015 Data da Publicação: 04/05/2015 Número do Diário: 1875 Página: 632/638
29/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0122/2015 Teor do ato: Vistos. Para a solução do incidente criado a partir de fls. 2465/2476, determino o desentranhamento da petição retro e das de fls.2481/2483, além de cópia da decisão de fls. 2477 e da presente, autuando-se em apartado, dando-se vista imediata ao Ministério Público de Falências. Sem prejuízo, determino a notificação com urgência do senhor síndico para que providencie a venda do imóvel da rua Pio XI, 345. Intime-se. Advogados(s): Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP)
28/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Mesa Roberto (FAL)
28/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Para a solução do incidente criado a partir de fls. 2465/2476, determino o desentranhamento da petição retro e das de fls.2481/2483, além de cópia da decisão de fls. 2477 e da presente, autuando-se em apartado, dando-se vista imediata ao Ministério Público de Falências. Sem prejuízo, determino a notificação com urgência do senhor síndico para que providencie a venda do imóvel da rua Pio XI, 345. Intime-se.
27/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2015 Data da Disponibilização: 27/04/2015 Data da Publicação: 28/04/2015 Número do Diário: 1872 Página: 840/853
27/04/2015		Petição Juntada Petição da Orthodoc
27/04/2015		Mandado de Levantamento Expedido
24/04/2015		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
24/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0115/2015 Teor do ato: Vistos. Fls.2445 e 2447:Não havendo insurgências das partes, defiro o pedido do Perito Judicial. Expeça-se guia de levantamento. Fls.2452:Atenda-se com urgência. Fls.2465/2466:Intime-se com urgência,sem prejuízo,resta Homologado o laudo referente ao imóvel locado (fls.2467). Providencie o Síndico a expropriação. Int. ] São Paulo, 17 de abril de 2015 Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito Advogados(s): Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP)
22/04/2015		Serventuário Mesa Iasmin - Fal
22/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls.2445 e 2447:Não havendo insurgências das partes, defiro o pedido do Perito Judicial. Expeça-se guia de levantamento. Fls.2452:Atenda-se com urgência. Fls.2465/2466:Intime-se com urgência,sem prejuízo,resta Homologado o laudo referente ao imóvel locado (fls.2467). Providencie o Síndico a expropriação. Int. ] São Paulo, 17 de abril de 2015 Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito
14/04/2015		Petição Juntada petição do administrador nº0337379A de 06/04/2015
07/04/2015		Mandado de Levantamento Expedido
07/04/2015		Guia Juntada mandado de levantamento judicial n.º 436/2015 cumprido
07/04/2015		Petição Juntada Orthodoc
07/04/2015		Ofício Juntado 02 ofícios do Banco do Brasil
26/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
11/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
10/03/2015		Serventuário MESA ROBERTO - FAL
09/03/2015		Mandado de Levantamento Expedido 2.ª via
06/03/2015		Mandado de Levantamento Expedido
06/03/2015		Petição Juntada protocolo 0218418A de 04/03/2015
06/03/2015		Petição Juntada protocolo 00063827-2 de 20/02/2015 1454 03
06/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
12/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez
09/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls.2445 e 2447:Ao Administrador bem como M.P. Int. São Paulo, 04 de fevereiro de 2015 Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito
02/12/2014		Mandado de Levantamento Expedido Mandado de Levantamento expedido
06/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 42ª Vara Cível
27/10/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor retirado pelo preposto 11º e 12º vol apenas Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez
23/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2014 Data da Disponibilização: 23/10/2014 Data da Publicação: 24/10/2014 Número do Diário: 1761 Página: 555 a 561
22/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0370/2014 Teor do ato: Ao Administrador. Int. São Paulo, 17 de outubro de 2014. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito Advogados(s): Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
17/10/2014		Proferido Despacho Ao Administrador. Int. São Paulo, 17 de outubro de 2014. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito
05/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2014 Data da Disponibilização: 05/09/2014 Data da Publicação: 08/09/2014 Número do Diário: 1727 Página: 652 a 667
04/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0302/2014 Teor do ato: Providencie a empresa Orthodoc Radiologia e Documentação Odontológica Ltda, a documentação solicitada no prazo de 30 dias,improrrogáveis. Cumpra a serventia o item 02 da petição de fls.2376 do Administrador Judicial. Int. São Paulo, 03 de setembro de 2014. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito Advogados(s): Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
03/09/2014		Proferido Despacho Providencie a empresa Orthodoc Radiologia e Documentação Odontológica Ltda, a documentação solicitada no prazo de 30 dias,improrrogáveis. Cumpra a serventia o item 02 da petição de fls.2376 do Administrador Judicial. Int. São Paulo, 03 de setembro de 2014. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito
26/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 42ª Vara Cível
25/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/08/2014
21/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 42ª Vara Cível
07/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0260/2014 Data da Disponibilização: 07/08/2014 Data da Publicação: 08/08/2014 Número do Diário: 1706 Página: 591 a 595
06/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu autos retirados por Rodrigo Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez
06/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0260/2014 Teor do ato: Ao Administrador bem como M.P. Int. São Paulo, 05 de agosto de 2014. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito Advogados(s): Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
05/08/2014		Proferido Despacho Ao Administrador bem como M.P. Int. São Paulo, 05 de agosto de 2014. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito
22/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0236/2014 Data da Disponibilização: 22/07/2014 Data da Publicação: 23/07/2014 Número do Diário: 1694 Página: 705 a 710
21/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0236/2014 Teor do ato: Vistos. Intime-se novamente pela imprensa com urgência para atendimento ao despacho judicial em 48 horas. Verificado novo silêncio, ao síndico para as providências legais acerca da rescisão contratual e despejo. Intime-se. Despacho de fls.2311: Vistos. Fls. 2292/2293: Providencie a locatária Orthodoc Radiologias e Documentações Odontológicas o solicitado pelo Perito Contador em 15 dias. Int. São Paulo, 21 de maio de 2014. Advogados(s): Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
18/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2014		Decisão Vistos. Intime-se novamente pela imprensa com urgência para atendimento ao despacho judicial em 48 horas. Verificado novo silêncio, ao síndico para as providências legais acerca da rescisão contratual e despejo. Intime-se. Despacho de fls.2311: Vistos. Fls. 2292/2293: Providencie a locatária Orthodoc Radiologias e Documentações Odontológicas o solicitado pelo Perito Contador em 15 dias. Int. São Paulo, 21 de maio de 2014.
05/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2014 Data da Disponibilização: 05/06/2014 Data da Publicação: 06/06/2014 Número do Diário: 1665 Página: 616 a 627
04/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0176/2014 Teor do ato: Mandado de levantamento emitido em favor do Dr.Manuel Antonio A.Lopez - OAB/SP 69.061, disponível para ser retirado. Advogados(s): Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
03/06/2014		Ato ordinatório Mandado de levantamento emitido em favor do Dr.Manuel Antonio A.Lopez - OAB/SP 69.061, disponível para ser retirado.
23/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2014 Data da Disponibilização: 23/05/2014 Data da Publicação: 26/05/2014 Número do Diário: 1656 Página: 563 a 568
22/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0158/2014 Teor do ato: Fls. 2292/2293: Providencie a locatária Orthodoc Radiologias e Documentações Odontológicas o solicitado pelo Perito Contador em 15 dias. Int. São Paulo, 21 de maio de 2014. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
21/05/2014		Proferido Despacho Fls. 2292/2293: Providencie a locatária Orthodoc Radiologias e Documentações Odontológicas o solicitado pelo Perito Contador em 15 dias. Int. São Paulo, 21 de maio de 2014. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito
09/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2014 Data da Disponibilização: 09/05/2014 Data da Publicação: 12/05/2014 Número do Diário: 1646 Página: 691 a 695
08/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0138/2014 Teor do ato: Mandado de levantamento expedido em favor do Dr. Manuel Antonio Ângulo Lopez - OAB/SP 69.061, disponível para ser retirado. Advogados(s): Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
07/05/2014		Remetido ao DJE Mandado de levantamento expedido em favor do Dr. Manuel Antonio Ângulo Lopez - OAB/SP 69.061, disponível para ser retirado.
06/05/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 42ª Vara Cível
14/04/2014		Remetidos os Autos para o Perito Autos entregues ao Perito José Vanderlei Masson dos Santos Telefone:3104-2451 Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
07/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2014 Data da Disponibilização: 07/03/2014 Data da Publicação: 10/03/2014 Número do Diário: 1606 Página: 627 a 630
06/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0058/2014 Teor do ato: Ao Perito Contador. Int. São Paulo 05 de março de 2014. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito Advogados(s): Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
05/03/2014		Proferido Despacho Ao Perito Contador. Int. São Paulo 05 de março de 2014. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito
25/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 42ª Vara Cível
10/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/02/2014
31/01/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 42ª Vara Cível
22/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez
21/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0350/2013 Data da Disponibilização: 20/01/2014 Data da Publicação: 21/01/2014 Número do Diário: 1574 Página: 741 a 761
17/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0350/2013 Teor do ato: Ao Administrador bem como M.P. Int. São Paulo 09 de janeiro de 2014. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito Advogados(s): Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
09/01/2014		Proferido Despacho Ao Administrador bem como M.P. Int. São Paulo 09 de janeiro de 2014. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito
23/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2013 Data da Disponibilização: 23/10/2013 Data da Publicação: 24/10/2013 Número do Diário: 1526 Página: 693 a 700
22/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0254/2013 Teor do ato: Fls.2134/2135: Defiro o prazo de 30 dias solicitado pela empresa Orthodoc. Int. São Paulo 03 de outubro de 2013. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito Advogados(s): Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
03/10/2013		Proferido Despacho Fls.2134/2135: Defiro o prazo de 30 dias solicitado pela empresa Orthodoc. Int. São Paulo 03 de outubro de 2013. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito
04/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2013 Data da Disponibilização: 04/09/2013 Data da Publicação: 05/09/2013 Número do Diário: 1491 Página: 676 a 689
03/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0186/2013 Teor do ato: Providencie a locatária Orthodoc Radiologias e Documentações Odontológicas o solicitado pelo Perito Contador às fls.2115/2117 em 15 dias. Int. São Paulo 16 de agosto de 2013. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito Advogados(s): Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
19/08/2013		Proferido Despacho Providencie a locatária Orthodoc Radiologias e Documentações Odontológicas o solicitado pelo Perito Contador às fls.2115/2117 em 15 dias. Int. São Paulo 16 de agosto de 2013. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito
05/08/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 42ª Vara Cível
24/07/2013		Remetidos os Autos para o Perito autos entregues ao perito contador Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
12/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2013 Data da Disponibilização: 12/07/2013 Data da Publicação: 15/07/2013 Número do Diário: 1453 Página: 588/599
11/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0117/2013 Teor do ato: Vistos. Ao Perito Contador como requerido pelo Administrador às fls. 1800 item 01 e 02 e reiterado às fls.1983. Int. São Paulo, 24 de junho de 2013 André Augusto Salvador Bezerra Juiz de Direito Advogados(s): Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP)
24/06/2013		Proferido Despacho Vistos. Ao Perito Contador como requerido pelo Administrador às fls. 1800 item 01 e 02 e reiterado às fls.1983. Int. São Paulo, 24 de junho de 2013 André Augusto Salvador Bezerra Juiz de Direito
21/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2013 Data da Disponibilização: 21/06/2013 Data da Publicação: 24/06/2013 Número do Diário: 1440 Página: 481/488
20/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0104/2013 Teor do ato: Mandado de Levantamento expedido, devendo o interessado providenciar sua retirada no prazo de 5 dias. Advogados(s): Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP)
06/06/2013		Ato ordinatório Mandado de Levantamento expedido, devendo o interessado providenciar sua retirada no prazo de 5 dias.
13/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2013 Data da Disponibilização: 13/05/2013 Data da Publicação: 14/05/2013 Número do Diário: 1413 Página: 596/599
10/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0077/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 1931/1933 e cota de fls. 1934: defiro, providenciando-se o necessário. Fls. 1935 e seguintes: ao síndico e Ministério Público, após. Int. Advogados(s): Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
09/05/2013		Remetido ao DJE imprensa 10/05 - FAL
09/05/2013		Decisão Vistos. Fls. 1931/1933 e cota de fls. 1934: defiro, providenciando-se o necessário. Fls. 1935 e seguintes: ao síndico e Ministério Público, após. Int.
02/05/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 42ª Vara Cível
25/04/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/04/2013
18/04/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 42ª Vara Cível
15/04/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor apenas 9º Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez
12/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2013 Data da Disponibilização: 12/04/2013 Data da Publicação: 15/04/2013 Número do Diário: 1393 Página: 692/706
11/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0057/2013 Teor do ato: Ao Administrador e MP. Int. São Paulo 08 de abril de 2013 André Augusto Salvador Bezerra Juiz de Direito Advogados(s): Ilan Presser (OAB 273836/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Altina Alves (OAB 59891/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
10/04/2013		Remetido ao DJE imprensa 11/04 fal
08/04/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Ao Administrador e MP. Int. São Paulo 08 de abril de 2013 André Augusto Salvador Bezerra Juiz de Direito
12/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2013 Data da Disponibilização: 12/03/2013 Data da Publicação: 13/03/2013 Número do Diário: 1372 Página: 643/653
11/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0036/2013 Teor do ato: Fls.1835/1836: Defiro o prazo de 30 dias requerido pela empresa Orthodoc Radiologia e Documentação Odontológica Ltda. Fls.1840/1859:Ciência ao Administrador Judicial e M.P. Int. Advogados(s): Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
08/03/2013		Remetido ao DJE Aguardando publicação, 11/03, lote 36/2013.
08/03/2013		Proferido Despacho Fls.1835/1836: Defiro o prazo de 30 dias requerido pela empresa Orthodoc Radiologia e Documentação Odontológica Ltda. Fls.1840/1859:Ciência ao Administrador Judicial e M.P. Int.
20/02/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2013 Data da Disponibilização: 18/02/2013 Data da Publicação: 19/02/2013 Número do Diário: 1356 Página: 594/610
15/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0020/2013 Teor do ato: Fica o representante legal da massa falida, Sr. José Frederico Meinberg, intimado a prestar esclarecimentos a respeitos dos ativos mencionados nos itens 7, 8 e 9 de fls. 959. Advogados(s): Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
08/02/2013		Ofício Expedido O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 42ª Vara Cível do Foro Central Cível, Dr(a). Marcello do Amaral Perino, pelo presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, solicita a Vossa Senhoria, que, querendo, promova a regular habilitação dos créditos oriundos dos autos em referência. Atenciosamente.
08/02/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
08/02/2013		Ato ordinatório Fica o representante legal da massa falida, Sr. José Frederico Meinberg, intimado a prestar esclarecimentos a respeitos dos ativos mencionados nos itens 7, 8 e 9 de fls. 959.
08/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2013 Data da Disponibilização: 08/02/2013 Data da Publicação: 13/02/2013 Número do Diário: 1352 Página: 826/835
07/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0016/2013 Teor do ato: Providencie a locatária do imóvel da falida , situado à Rua Pio XI nº 345. Lapa, São Paulo, sociedade Orthodoc Radiologias e Documentações Odontológicas Ltda a juntada de todos os recibos de pagamento de aluguel, desde a data em que os efeitos da falência foram estendidos , qual seja , 14/12/2006. Advogados(s): Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
01/02/2013		Disponibilizado no DJE Providencie a locatária do imóvel da falida , situado à Rua Pio XI nº 345. Lapa, São Paulo, sociedade Orthodoc Radiologias e Documentações Odontológicas Ltda a juntada de todos os recibos de pagamento de aluguel, desde a data em que os efeitos da falência foram estendidos , qual seja , 14/12/2006.
23/01/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 42ª Vara Cível
21/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2013 Data da Disponibilização: 21/01/2013 Data da Publicação: 22/01/2013 Número do Diário: 1339 Página: 604/614
21/01/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Administrador Judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez Vencimento: 22/01/2013
18/01/2013		Disponibilizado no DJE Relação: 0003/2013 Teor do ato: Vistos. Defiro na íntegra os requerimentos do administrador judicial, mesmo porque encontrou supedâneo na manifestação ministerial. Sem prejuízo, atenda o administrador o quanto solicitado pelo Ministério Público nos item 10 de sua manifestação, referindo-se ao petitório de fls. 1804. Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP), Amanda Becke Machado Freitas (OAB 17260/SC), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Leda Maria Lins Costa (OAB 57197/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Francisco Henrique Segura (OAB 195020/SP), Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB 181497/SP), Antonio Mortari (OAB 126529/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Francine Pinheiro Prado da Silva (OAB 155660/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP)
09/01/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro na íntegra os requerimentos do administrador judicial, mesmo porque encontrou supedâneo na manifestação ministerial. Sem prejuízo, atenda o administrador o quanto solicitado pelo Ministério Público nos item 10 de sua manifestação, referindo-se ao petitório de fls. 1804. Intime-se.
08/01/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 42ª Vara Cível
17/12/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 9º volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/12/2012
17/07/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com adm judicial, Dr. Manuel Antonio Angulo Lopez) em 17/7
05/07/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação ADM JUDICIAL FAL
04/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 1799 - Vistos. Fls. 1795: defiro e homologo a renúncia. Nomeio para o cargo o Doutor MANUEL ANTONIO ÂNGULO LOPEZ, que deverá prestar compromisso. Fls. 1797/1798: defiro, intimando-se com urgência. Intime-se.
03/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação FAL
03/07/2012		Despacho Proferido Vistos. Fls. 1795: defiro e homologo a renúncia. Nomeio para o cargo o Doutor MANUEL ANTONIO ÂNGULO LOPEZ, que deverá prestar compromisso. Fls. 1797/1798: defiro, intimando-se com urgência. Intime-se.
02/07/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 3/7
18/05/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com perito contador, Jose Vanderlei Masson Santos) em 18/5
18/05/2012		Incidente Processual Incidente Processual 583.00.2004.034609-5/000162-000 Instaurado em 18/05/2012
18/05/2012		Aguardando Manifestação do Períto Aguardando Manifestação PERITOS FAL
17/05/2012		Conclusos Conclusos 18/05 assinatura juiz
16/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada mesa fal 16/05
14/05/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com perito avaliador, Gerson Nicolau Palma) em 8/5
08/05/2012		Mudança de Classe Processual 157 - Cumprimento Provisório de Sentença modificada para 156 - Cumprimento de sentença
08/05/2012		Mudança de Classe Processual 156 - Cumprimento de sentença modificada para 157 - Cumprimento Provisório de Sentença
08/05/2012		Mudança de Classe Processual 90037 - Outros Incidentes não Especificados (Inativa) modificada para 156 - Cumprimento de sentença
08/05/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com perito avaliador, Gerson Nicolau Palma) em 8/5
04/05/2012		Aguardando Manifestação do Períto Aguardando Manifestação do Períto MESA FAL
03/05/2012		Despacho Proferido Vistos, Fls.1763. item 1: aguarde-se desfecho nos autos principais. Sobre a impugnação ao laudo de avaliação, manifeste-se o Sr. Perito, no prazo de 20 dias. Após, intime-se o Sr. Perito Contador para verificação (fls.1764, item 5). Prazo de 10 dias. Em seguida, dê-se ciência e ouça-se o Administrador Judicial e o MP. Int.
02/05/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
20/04/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público em 23/04 (09 volumes)
19/04/2012		Conclusos Conclusos 20/04 ASSINATURA JUIZ
19/04/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência com diretor 19/4
19/04/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - urgente - 19/04
23/03/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com adm judicial, Dr. Jacomo Andreucci Filho) em
21/03/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com adm judicial, Dr. Jacomo Andreucci Filho) em
21/03/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do ADM JUDICIAL FAL
14/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20/3 FAL
14/03/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência GAB JUIZ
14/03/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência DIRETOR
02/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20/3 FAL
01/03/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 1725 - J(petição do perito estimando honorários). Ao Sindico e MP. Int. Fls.1726/1732: J(laudo de avaliação). Digam. Int.
29/02/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 1/3 FAL
29/02/2012		Despacho Proferido J(petição do perito estimando honorários). Ao Sindico e MP. Int. Fls.1726/1732: J(laudo de avaliação). Digam. Int.
10/02/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos com Perito Dr Gerson Palma 10/02/2012
08/02/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências MESA FAL
08/02/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência DIRETOR
13/12/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com perito Gerson Nicolau Palma) em 13/12
07/12/2011		Aguardando Manifestação do Períto Aguardando Manifestação PERITOS FAL
06/12/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 6/12 FAL
06/12/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 1700 - Vistos. Fls.1691: Oficie-se informando. (solicitação da Presidência da Seção de Direito Privado)
06/12/2011		Despacho Proferido Vistos. Fls.1691: Oficie-se informando. (solicitação da Presidência da Seção de Direito Privado)
02/12/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - baixa em cartório 02/12
01/12/2011		Conclusos Conclusos Sala 2/12
01/12/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência DIRETOR
28/11/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.29/11 com volumes
23/11/2011		Aguardando Remessa Aguardando Remessa xerox 24/11
22/11/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- mesa diretor
22/11/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação guias 22/11 urgente
11/11/2011		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício P.16/11 FAL
14/10/2011		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício P. 14/11 FAL
14/10/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência GAB JUIZ
14/10/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação FAL
13/10/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Imp 13/10 FAL
13/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 1665 - Vistos, Diante do teor de fls.1654//56, 1658 e 1660/64, oficie-se ao Banco do Brasil, para informar o saldo atualizado de todas as contas existentes em nome da empresa Terra e Teto Administração e Comercio Ltda, no prazo de 5 dias. Fls.1649: Aguarde-se, por ora. Int.
10/10/2011		Despacho Proferido Vistos, Diante do teor de fls.1654//56, 1658 e 1660/64, oficie-se ao Banco do Brasil, para informar o saldo atualizado de todas as contas existentes em nome da empresa Terra e Teto Administração e Comercio Ltda, no prazo de 5 dias. Fls.1649: Aguarde-se, por ora. Int.
07/10/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
03/10/2011		Aguardando Intimação Aguardando Intimação de Perito DIG FAL
30/09/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Imp 30/9 FAL
30/09/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 1643 - V. Fls. 1431: fixo os honorários em três mil reais. Expeça-se a competente guia. Certidão de fls. 1619 (primeira parte) e fls. 1624/1630: atento ao princípio da razoabilidade; determino a diminuição dos honorários mensais do síndico para quatro mil reais, observada, nesta fase processual, a capacidade de pagamento da massa. Defiro, pois, a confecção da guia de levantamento dos honorários, inclusive dos meses já vencidos. Poderá ser revisto o valor da remuneração conforme a implementação de aumento da possibilidade de pagamento a ser verificada no momento oportuno. Fls. 1639/1641 e cota de fls. 1642: defiro os requerimentos. Providencie-se com urgência. Ciência ao MP. Intime-se.
27/09/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência DIRETOR
26/09/2011		Despacho Proferido V. Fls. 1431: fixo os honorários em três mil reais. Expeça-se a competente guia. Certidão de fls. 1619 (primeira parte) e fls. 1624/1630: atento ao princípio da razoabilidade; determino a diminuição dos honorários mensais do síndico para quatro mil reais, observada, nesta fase processual, a capacidade de pagamento da massa. Defiro, pois, a confecção da guia de levantamento dos honorários, inclusive dos meses já vencidos. Poderá ser revisto o valor da remuneração conforme a implementação de aumento da possibilidade de pagamento a ser verificada no momento oportuno. Fls. 1639/1641 e cota de fls. 1642: defiro os requerimentos. Providencie-se com urgência. Ciência ao MP. Intime-se.
26/09/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - Baixa em cartório 26/09
23/09/2011		Conclusos Conclusos Sala 26/9
21/09/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MP em
21/09/2011		Juntada de Petição Juntada de Petições em
04/08/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com adm judicial, Dr. Jacomo Andreucci Filho) em
03/08/2011		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do Adm Judicial - AJ FAL
02/08/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 1632 - V. Manifeste-se o síndico acerca de todo o processado, inclusive acerca da noticia de penhora de bens da massa na Vara Trabalhista e sobre a impugnação de seus honorários. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se.
01/08/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Imp 2/8 FAL
01/08/2011		Despacho Proferido V. Manifeste-se o síndico acerca de todo o processado, inclusive acerca da noticia de penhora de bens da massa na Vara Trabalhista e sobre a impugnação de seus honorários. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se.
29/07/2011		Conclusos Conclusos Sala 29/7
29/07/2011		Juntada de Petição Juntada das Petições (Adm Judicial e Falida) e Oficio Bco Brasil em
29/06/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com adm judicial, Dr. Jacomo Andreucci Filho) em
29/06/2011		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do Adm Judicial - AJ FAL
28/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 1620 - Vistos, Fls. 1619: Ao Síndico. Int.
27/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 28/6 FAL
27/06/2011		Despacho Proferido Vistos, Fls. 1619: Ao Síndico. Int.
27/06/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
21/06/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação FAL
20/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 1617 - V. Defiro o requerimento apresentado a fls. 1616, arbitrando os honorários provisórios mensais do síndico da forma como pleiteados, devidos desde o mês de sua nomeação. Anoto que a presente falência é de porte e complexa, circunstância esta que autoriza a fixação dos honorários provisórios ao síndico diligente. Processo com vários volumes e incidentes, impondo tarefa e trabalho atento ao síndico dativo e sua colaboração imprescindível para o esgotamento das medidas, buscando o encerramento da longa demanda. Ademais, a fixação mensal serve como estímulo ao exercício da atividade de colaborador do Juízo. Assim sendo, resta deferido o requerimento apresentado, providenciando-se o levantamento. Intime-se.
17/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 20/6 FAL
17/06/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - Baixado em cartório 17/06 - htc
17/06/2011		Despacho Proferido V. Defiro o requerimento apresentado a fls. 1616, arbitrando os honorários provisórios mensais do síndico da forma como pleiteados, devidos desde o mês de sua nomeação. Anoto que a presente falência é de porte e complexa, circunstância esta que autoriza a fixação dos honorários provisórios ao síndico diligente. Processo com vários volumes e incidentes, impondo tarefa e trabalho atento ao síndico dativo e sua colaboração imprescindível para o esgotamento das medidas, buscando o encerramento da longa demanda. Ademais, a fixação mensal serve como estímulo ao exercício da atividade de colaborador do Juízo. Assim sendo, resta deferido o requerimento apresentado, providenciando-se o levantamento. Intime-se.
16/06/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
16/06/2011		Juntada de Petição Juntada da Petições e Documentos em
18/01/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com adm judicial, Dr. Jacomo Andreucci Filho) em
17/01/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- prazo 02/03
14/01/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 1588 - Vistos. A conclusão foi determinada verbalmente. Em que pese respeito às pessoas dos síndicos dativos nomeados, estes não contam com a confiança deste Juízo. E em se tratando de cargo em que a nomeação a exige para o exercício da sindicância, mister se faz suas substituições, até mesmo em prol da celeridade processual. Aliás, não discrepa a jurisprudência deste entendimento: FALÊNCIA ? SUBSTITUIÇÃO DE SÍNDICO ? Admissibildiade - Particular que exerce um ônus e um "munus" público - Inexistência de direito subjetivo à nomeação, nem a conservação do cargo (TJSP) RT 715/142. Assim sendo, em substituição nomeio o Doutor JÁCOMO ANDREUCCI FILHO, intimando-o para compromisso, dando-se vista dos autos e incidentes pelo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ante a complexidade da causa. Certifique-se em todos os incidentes. Int.
13/01/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 14/1 FAL
12/01/2011		Despacho Proferido Vistos. A conclusão foi determinada verbalmente. Em que pese respeito às pessoas dos síndicos dativos nomeados, estes não contam com a confiança deste Juízo. E em se tratando de cargo em que a nomeação a exige para o exercício da sindicância, mister se faz suas substituições, até mesmo em prol da celeridade processual. Aliás, não discrepa a jurisprudência deste entendimento: FALÊNCIA ? SUBSTITUIÇÃO DE SÍNDICO ? Admissibildiade - Particular que exerce um ônus e um "munus" público - Inexistência de direito subjetivo à nomeação, nem a conservação do cargo (TJSP) RT 715/142. Assim sendo, em substituição nomeio o Doutor JÁCOMO ANDREUCCI FILHO, intimando-o para compromisso, dando-se vista dos autos e incidentes pelo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ante a complexidade da causa. Certifique-se em todos os incidentes. Int.
11/01/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
27/12/2010		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes P.20/1 FAL
26/11/2010		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes P.20/12 FAL
26/11/2010		Juntada de A.R . Juntada dos- A .R (intimação das Fazendas) em
18/11/2010		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - P.11/12 FAL
16/11/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MP em
16/11/2010		Juntada de Documentos Juntada de Protocolos e Petição Falida em
09/11/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com adm judicial, Dr. Alfredo Luiz Kugelmas) em
08/11/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência DIRETOR
19/10/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 20/10
18/10/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos, 1.Fls. 1538/1541: ciência às partes. 2.Ciência do depósito de fl. 1543 (R$ 11.400,00). 3.Fl. 1551, itens ?5? e ?6?: esclareça o administrador judicial o seu pedido, em 05 (cinco) dias, informando se houve ou não arrecadação de imóveis em Itanhaém ao longo dos 08 volumes deste processo, de modo a se evitar diligências desnecessárias. 4.Fl. 1550: o referido ofício não se refere a este incidente. Desentranhe-se, entranhando-o nos autos corretos. 5.Fls. 1545/1548: ciência às partes dos esclarecimentos do perito. 6.Fl. 1551, item ?2?: sem prejuízo do exposto no item ?5?, acima, observo que o administrador judicial requereu que fossem colocados a venda os imóveis objeto do laudo pericial de fls. 1432/1452 pelo preço mínimo indicado pelo sócio da falida, José Frederico Meinberg a fl. 1503, uma vez que o objetivo da alienação é obter maior recurso para a massa. O Ministério Público anuiu com pedido do administrador judicial, conforme se observa a fl. 1552. O perito avaliou o imóvel localizado na Rua Pio XI, 345, Bairro da Lapa, nesta capital, em R$ 511.000,00 e, o imóvel localizado na Av. Nova Cumbica, 729, em Guarulhos/SP, por R$ 1.410.000,00 (fl. 1437). O sócio da falida, José Frederico Meinberg, questionou a avaliação, indicando que a avaliação de tais imóveis deveria ser de, respectivamente, R$ 970.000,00 e R$ 3.400.000,00 (fl. 1503). Muito embora se tenha requerido esclarecimentos do perito, o administrador judicial não se opôs à fixação do valor da avaliação dos imóveis em questão no valor indicado pelo sócio da falida, a fl. 1503. Tampouco o Ministério Público se opôs à manifestação do sócio da falida. Assim, diante do acima exposto, não existindo oposição, HOMOLOGO o valor da avaliação dos imóveis localizados na Rua Pio XI, 345, Bairro da Lapa, São Paulo/SP e na Av. Nova Cumbica, 729, em Guarulhos/SP, em, respectivamente, R$ 970.000,00 e R$ 3.400.000,00, conforme indicado a fl. 1503. Antes de apreciar pedido do administrador judicial para que os imóveis supra referidos sejam colocados à venda, intime-se a Falida, as Fazendas Públicas e o INSS, conforme requerido a fl. 1551, item ?3?, pela imprensa, quando representadas nos autos por advogado ou pessoalmente pelo correio, para que se manifestem sobre tal pedido. Expeça-se o necessário. Int.
15/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 18/10 FAL
13/10/2010		Despacho Proferido Vistos, 1.Fls. 1538/1541: ciência às partes. 2.Ciência do depósito de fl. 1543 (R$ 11.400,00). 3.Fl. 1551, itens ?5? e ?6?: esclareça o administrador judicial o seu pedido, em 05 (cinco) dias, informando se houve ou não arrecadação de imóveis em Itanhaém ao longo dos 08 volumes deste processo, de modo a se evitar diligências desnecessárias. 4.Fl. 1550: o referido ofício não se refere a este incidente. Desentranhe-se, entranhando-o nos autos corretos. 5.Fls. 1545/1548: ciência às partes dos esclarecimentos do perito. 6.Fl. 1551, item ?2?: sem prejuízo do exposto no item ?5?, acima, observo que o administrador judicial requereu que fossem colocados a venda os imóveis objeto do laudo pericial de fls. 1432/1452 pelo preço mínimo indicado pelo sócio da falida, José Frederico Meinberg a fl. 1503, uma vez que o objetivo da alienação é obter maior recurso para a massa. O Ministério Público anuiu com pedido do administrador judicial, conforme se observa a fl. 1552. O perito avaliou o imóvel localizado na Rua Pio XI, 345, Bairro da Lapa, nesta capital, em R$ 511.000,00 e, o imóvel localizado na Av. Nova Cumbica, 729, em Guarulhos/SP, por R$ 1.410.000,00 (fl. 1437). O sócio da falida, José Frederico Meinberg, questionou a avaliação, indicando que a avaliação de tais imóveis deveria ser de, respectivamente, R$ 970.000,00 e R$ 3.400.000,00 (fl. 1503). Muito embora se tenha requerido esclarecimentos do perito, o administrador judicial não se opôs à fixação do valor da avaliação dos imóveis em questão no valor indicado pelo sócio da falida, a fl. 1503. Tampouco o Ministério Público se opôs à manifestação do sócio da falida. Assim, diante do acima exposto, não existindo oposição, HOMOLOGO o valor da avaliação dos imóveis localizados na Rua Pio XI, 345, Bairro da Lapa, São Paulo/SP e na Av. Nova Cumbica, 729, em Guarulhos/SP, em, respectivamente, R$ 970.000,00 e R$ 3.400.000,00, conforme indicado a fl. 1503. Antes de apreciar pedido do administrador judicial para que os imóveis supra referidos sejam colocados à venda, intime-se a Falida, as Fazendas Públicas e o INSS, conforme requerido a fl. 1551, item ?3?, pela imprensa, quando representadas nos autos por advogado ou pessoalmente pelo correio, para que se manifestem sobre tal pedido. Expeça-se o necessário. Int.
08/10/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
08/10/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição Orthodoc em
01/10/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MP em
27/09/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com Adm Judicial, Dr. Alfredo Luiz Kugelmas) em
24/09/2010		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes AJ FAL
24/09/2010		Juntada de Laudo Periciais Juntada de Esclarecimentos Perito e Oficio BB em
17/09/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com perito avaliador, Dr. Edgard Colombo Junior) em
17/09/2010		Aguardando Manifestação do Períto Aguardando Manifestação do Períto -PERITOS FAL
16/09/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação FAL
15/09/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 15/9 FAL
15/09/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1536 - Vistos, 1.Fl. 1341: anote-se. 2.Fl. 1430, item ?2?: fica a locatária ORTHODOC RADIOLOGIA E DOCUMENTAÇÃO ODONTOLÓGICA LTDA intimada, pela imprensa, a efetuar o depósito na conta do Banco do Brasil, agência 6815-2 (Fórum João Mendes), em conta judicial em nome da massa falida de TERRA E TETO ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, vinculada a este juízo. 3.Intime-se o perito para que se manifeste sobre questionamentos apresentados ao laudo a fls. 1455/1457 e 1501/1504. 4.Arbitro os honorários do perito em R$ 5.000,00. Muito embora a ausência de qualquer questionamento ao seu orçamento, apresentado a fl. 1431, observo que a perícia se destinou a realizar a avaliação de dois imóveis, um localizado no bairro da Lapa, em São Paulo, e outro em Guarulhos. Trata-se, portanto, de perícia sem grande complexidade. Noto que o orçamento apresentado pelo perito baseia-se em horas trabalhadas, e em Regulamento de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. É notório que tais regulamentos são elaborados por entidades de classe, as quais têm por objetivo a proteção dos interesses dos avaliadores. Logo, o valor das horas trabalhadas deve ser visto com cuidado. Em perícia de avaliações de imóveis, realizados nesta capital, por este juízo, costuma-se arbitrar o valor de R$ 2.000,00. Utilizo, portanto, esse valor como parâmetro. Considerando que o outro imóvel localiza-se em comarca vizinha, entendeu-se, por bem, fixar para a segunda avaliação o valor de R$ 3.000,00, como forma de remunerar os gastos com movimentação e estadia. Assim, em face desses esclarecimentos, fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00. 5.Fl. 1500, item ?5?: oficie-se conforme requerido. 6.Fl. 1505: ciência às partes. 7.Fl. 1506/1511: manifeste-se o síndico sobre o informado, com urgência. 8.Fls. 1514/1532: ciência às partes. 9.Fl. 1534: ciência ao síndico do depósito de fl. 1535 (R$ 11.400,00). Int.
14/09/2010		Despacho Proferido Vistos, 1.Fl. 1341: anote-se. 2.Fl. 1430, item ?2?: fica a locatária ORTHODOC RADIOLOGIA E DOCUMENTAÇÃO ODONTOLÓGICA LTDA intimada, pela imprensa, a efetuar o depósito na conta do Banco do Brasil, agência 6815-2 (Fórum João Mendes), em conta judicial em nome da massa falida de TERRA E TETO ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, vinculada a este juízo. 3.Intime-se o perito para que se manifeste sobre questionamentos apresentados ao laudo a fls. 1455/1457 e 1501/1504. 4.Arbitro os honorários do perito em R$ 5.000,00. Muito embora a ausência de qualquer questionamento ao seu orçamento, apresentado a fl. 1431, observo que a perícia se destinou a realizar a avaliação de dois imóveis, um localizado no bairro da Lapa, em São Paulo, e outro em Guarulhos. Trata-se, portanto, de perícia sem grande complexidade. Noto que o orçamento apresentado pelo perito baseia-se em horas trabalhadas, e em Regulamento de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. É notório que tais regulamentos são elaborados por entidades de classe, as quais têm por objetivo a proteção dos interesses dos avaliadores. Logo, o valor das horas trabalhadas deve ser visto com cuidado. Em perícia de avaliações de imóveis, realizados nesta capital, por este juízo, costuma-se arbitrar o valor de R$ 2.000,00. Utilizo, portanto, esse valor como parâmetro. Considerando que o outro imóvel localiza-se em comarca vizinha, entendeu-se, por bem, fixar para a segunda avaliação o valor de R$ 3.000,00, como forma de remunerar os gastos com movimentação e estadia. Assim, em face desses esclarecimentos, fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00. 5.Fl. 1500, item ?5?: oficie-se conforme requerido. 6.Fl. 1505: ciência às partes. 7.Fl. 1506/1511: manifeste-se o síndico sobre o informado, com urgência. 8.Fls. 1514/1532: ciência às partes. 9.Fl. 1534: ciência ao síndico do depósito de fl. 1535 (R$ 11.400,00). Int.
13/09/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
25/08/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MP em
25/08/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição e Oficio em
12/08/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com adm judicial, Dr. Alfredo Luiz Kugelmas) em
11/08/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências MESA FAL
11/08/2010		Juntada de Impugnação Juntada de Impugnação ao Laudo Pericial(falida) em
26/07/2010		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes P.12/8 FAL
22/07/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 22/7 FAL
22/07/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1431 - J (petição perito). Sobre estimativa de honorários apresentada (R$10.400,00), em (10) dez dias. Abra-se vista ao MP.Int. Fls. 1432: J (laudo pericial). Manifestem-se as partes sobre o laudo de avaliação apresentado, em 10(dez) dias. Abra-se vista ao MP. Int.
22/07/2010		Despacho Proferido J (petição perito). Sobre estimativa de honorários apresentada (R$10.400,00), em (10) dez dias. Abra-se vista ao MP.Int. Fls. 1432: J (laudo pericial). Manifestem-se as partes sobre o laudo de avaliação apresentado, em 10(dez) dias. Abra-se vista ao MP. Int.
13/07/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos com adm Judicial em 13/07
02/07/2010		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes P.22/7 FAL
30/06/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP FAL
29/06/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
29/06/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição Falida em
29/06/2010		Despacho Proferido Vistos. Fls.1327/1335: Dê-se ciência. Fls.1341/1366 e fls.1368/69: Ouça-se o Administrador Judicial e o MP, atentando-se para o determinado a fl.1337, item 3. Int.
28/06/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1370 - Vistos. Fls.1327/1335: Dê-se ciência. Fls.1341/1366 e fls.1368/69: Ouça-se o Administrador Judicial e o MP, atentando-se para o determinado a fl.1337, item 3. Int.
22/06/2010		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação da Falida P.8/7 Fal
21/06/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1337 - Vistos. Fls.1326, item 2: Sem oposição, defiro. Intime-se a falida, por seu procurador, pela Imprensa Oficial, para esclarecimentos acerca da informação prestada pelo Banco HSBC (fls.1289/99), no prazo de 5(cinco) dias. Fls.1326, item 5: Sem oposição, defiro. Expeça-se o necessário. Fls.1326, itens 5 e 6: Ao representante do Ministério Público, para que se manifeste expressamente sobre os pedidos do Administrador Judicial. Int.
21/06/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1337 - Vistos. Fls.1326, item 2: Sem oposição, defiro. Intime-se a falida, por seu procurador, pela Imprensa Oficial, para esclarecimentos acerca da informação prestada pelo Banco HSBC (fls.1289/99), no prazo de 5(cinco) dias. Fls.1326, item 5: Sem oposição, defiro. Expeça-se o necessário. Fls.1326, itens 5 e 6: Ao representante do Ministério Público, para que se manifeste expressamente sobre os pedidos do Administrador Judicial. Int.
21/06/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1337 - Vistos. Fls.1326, item 2: Sem oposição, defiro. Intime-se a falida, por seu procurador, pela Imprensa Oficial, para esclarecimentos acerca da informação prestada pelo Banco HSBC (fls.1289/99), no prazo de 5(cinco) dias. Fls.1326, item 5: Sem oposição, defiro. Expeça-se o necessário. Fls.1326, itens 5 e 6: Ao representante do Ministério Público, para que se manifeste expressamente sobre os pedidos do Administrador Judicial. Int.
16/06/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 16/6 Fal
16/06/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação FAL
09/06/2010		Despacho Proferido Vistos. Fls.1326, item 2: Sem oposição, defiro. Intime-se a falida, por seu procurador, pela Imprensa Oficial, para esclarecimentos acerca da informação prestada pelo Banco HSBC (fls.1289/99), no prazo de 5(cinco) dias. Fls.1326, item 5: Sem oposição, defiro. Expeça-se o necessário. Fls.1326, itens 5 e 6: Ao representante do Ministério Público, para que se manifeste expressamente sobre os pedidos do Administrador Judicial. Int.
09/06/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
01/06/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MP em
01/06/2010		Juntada de Ofício Juntada do Ofício 10º CRI/SP em
31/05/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com adm judicial, Dr. Alfredo Luiz Kugelmas) em
17/05/2010		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes p. 28/5 FAL
14/05/2010		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado -DISTRIB MANDADOS
11/05/2010		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes P.28/5 Fal
10/05/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência-GAB JUIZA
10/05/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1319 - Vistos. Fls.1276, itens 2 e 4: Defiro. Expeça-se o necessário. Fls.1276, itens 3 e 5: Ao Ministério Público. Fls.1277/1306, 1308/09 e 1314/1318: Dê-se ciência. Int.
07/05/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência de Carta Precatoria e Mandado-DIRETOR
06/05/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação Fal
05/05/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada MESA FAL
27/04/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação FAL
27/04/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
27/04/2010		Despacho Proferido Vistos. Fls.1276, itens 2 e 4: Defiro. Expeça-se o necessário. Fls.1276, itens 3 e 5: Ao Ministério Público. Fls.1277/1306, 1308/09 e 1314/1318: Dê-se ciência. Int.
12/04/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MP em
12/04/2010		Juntada de Documentos Juntada de Documentos (principais peças do agravo nº 676.978-4/4) em
30/03/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com adm judicial, Dr. Alfredo Luiz Kugelmas) em
29/03/2010		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Adm Judicial e MP - AJ FAL
26/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 26/4 - FAL
26/03/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1263 - Vistos. Fls.1261, item 3: Ciente. Fls.1249 e fls.1251: Diante da informação do 1º CRI de Guarulhos, desentranhe-se e adite-se a carta precatória, para integral cumprimento, com a urgência que o caso requer. No mais, cumpra-se fls.1248, integralmente. Int.
26/03/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos, 1.Fls 1164/116&: tendo em vista manifestação do Administrador Judicial a fl. 1244v e do Ministério Público a fl. 1245, arbitro os honorários provisórios em R$ 5.190,00, para avaliação dos bens arrecadados. 2.Fl. 1244, ?5?: oficie-se, conforme requerido. 3.Fl. 1244, ?13?: expeça-se Auto de Arrecadação do imóvel indicado pelo Administrador Judicial e aprovado pelo MP a fl. 1245. 4.Fl. 1244, ?16?: oficie-se, conforme requerido. 5.Fls. 1246/1247: ciência ao Administrador Judicial e ao MP. Int.
24/03/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência CP-GAB JUIZA
23/03/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência e Assinatura de C Precatoria-DIRETOR
22/03/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência e Assinatura de Expediente-GAB JUIZA
22/03/2010		Despacho Proferido Vistos. Fls.1261, item 3: Ciente. Fls.1249 e fls.1251: Diante da informação do 1º CRI de Guarulhos, desentranhe-se e adite-se a carta precatória, para integral cumprimento, com a urgência que o caso requer. No mais, cumpra-se fls.1248, integralmente. Int.
19/03/2010		Despacho Proferido Vistos, 1.Fls 1164/116&: tendo em vista manifestação do Administrador Judicial a fl. 1244v e do Ministério Público a fl. 1245, arbitro os honorários provisórios em R$ 5.190,00, para avaliação dos bens arrecadados. 2.Fl. 1244, ?5?: oficie-se, conforme requerido. 3.Fl. 1244, ?13?: expeça-se Auto de Arrecadação do imóvel indicado pelo Administrador Judicial e aprovado pelo MP a fl. 1245. 4.Fl. 1244, ?16?: oficie-se, conforme requerido. 5.Fls. 1246/1247: ciência ao Administrador Judicial e ao MP. Int.
12/03/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
12/03/2010		Juntada de Ofício Juntada do Ofício CRI/RN em
09/03/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MP em
23/02/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com adm judicial, Dr. Alfredo Luiz Kugelmas) em
22/02/2010		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do Adm Judicial e MP -AJ
26/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo11/02
22/01/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1172 - Fls.1164/1171:Manifestem-se as partes. Após, ao Administrador Judicial e MP. Int.
21/01/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação22/01
20/01/2010		Conclusos Conclusos 21/01
20/01/2010		Despacho Proferido Fls.1164/1171:Manifestem-se as partes. Após, ao Administrador Judicial e MP. Int.
12/01/2010		Aguardando Manifestação do Períto Aguardando Manifestação do Períto - P.20/1
11/01/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos, etc... 1. Fls. 1146: Dê-se ciência ao MP e administrador judicial. 2. Fls. 1049/1051: Assiste razão ao Sr. Administrador Judicial, uma vez que os bens arrecadados devem ser avaliados para a correta apuração dos haveres da massa falida. Ademais, a avaliação dos bens arrecadados não implica na imediata venda e, conseqüente, realização do ativo; bem como o resultado dos embargos de terceiros opostos, por ora, não ensejam a suspensão dos atos processuais. Assim, indefiro o pedido formulado. 3. Para avaliação dos bens arrecadados a fl. 1061/1062, nomeio como perito judicial o Engº Sr. Fernando Flávio de Arruda Simões, já habilitado neste juízo. Intime-se o Sr. Perito Judicial para estimar seus honorários advocatícios, no prazo de 5 dias. 4. Fls. 1067/1078: Considerando o teor da resposta do ofício encaminhada pelo Banco Unibanco, certifique a Serventia para qual banco foi encaminhado o ofício (se Banco Itaú ou se Banco Unibanco), encaminhando novo ofício para que seja realizada a mesma pesquisa no banco não oficiado. 5. item 7, fls. 1142vº: Defiro a expedição de ofício ao 4º CRI, conforme requerido pelo administrador judicial. Int.
06/01/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 11/1
05/01/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-MESA
05/01/2010		Juntada de Ofício Juntada do Ofício Seguradora em
05/01/2010		Despacho Proferido Vistos, etc... 1. Fls. 1146: Dê-se ciência ao MP e administrador judicial. 2. Fls. 1049/1051: Assiste razão ao Sr. Administrador Judicial, uma vez que os bens arrecadados devem ser avaliados para a correta apuração dos haveres da massa falida. Ademais, a avaliação dos bens arrecadados não implica na imediata venda e, conseqüente, realização do ativo; bem como o resultado dos embargos de terceiros opostos, por ora, não ensejam a suspensão dos atos processuais. Assim, indefiro o pedido formulado. 3. Para avaliação dos bens arrecadados a fl. 1061/1062, nomeio como perito judicial o Engº Sr. Fernando Flávio de Arruda Simões, já habilitado neste juízo. Intime-se o Sr. Perito Judicial para estimar seus honorários advocatícios, no prazo de 5 dias. 4. Fls. 1067/1078: Considerando o teor da resposta do ofício encaminhada pelo Banco Unibanco, certifique a Serventia para qual banco foi encaminhado o ofício (se Banco Itaú ou se Banco Unibanco), encaminhando novo ofício para que seja realizada a mesma pesquisa no banco não oficiado. 5. item 7, fls. 1142vº: Defiro a expedição de ofício ao 4º CRI, conforme requerido pelo administrador judicial. Int.
29/12/2009		Conclusos para Despacho Conclusos (no principal e no conflito de competencia em apenso) em
29/12/2009		Juntada de A.R . Juntada do Aviso de Recebimento - A .R. e oficios em
29/12/2009		Incidente Processual Incidente Processual 583.00.2004.034609-2/000149-000 Instaurado em 29/12/2009
18/12/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP em
17/12/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com Adm Judicial, Dr. Alfredo Luiz Kugelmas) em
15/12/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes P.16/12
15/12/2009		Juntada de Ofício Juntada do Ofício do 4º CRI/SP em
04/12/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes P.16/12
04/12/2009		Juntada de Mandado Juntada do Mandado de Averbação da Arrecação em
04/12/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de mandado de averbação de arrecadação, mesa escrevente, seção falência, 04/12. MCY.
30/11/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes P.16/12
27/11/2009		Aguardando Providências Aguardando Distribuição de mandado de averbação
26/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 1053 - Vistos. Fls.959: item 2: dê-se ciência dos ofícios do Banco Bradesco S/A (fls.747, itens 3 e 4); Item 9: oficie-se, consoante requerido; Observo que os imóveis descritos nas matriculas nº 21.023, 21.038 e 21.039, do 4º CRI/SP, já foram arrecadados nos autos da falência de Caixageral, conforme fls.901v, 905v e 910v destes e fls.7114/15 e fls.7119/7132, daqueles. Assim, defiro o item 11 e 12. Lavre-se auto de arrecadação e expeça-se mandado de averbação, somente do imóvel matricula nº 20.142 do 4º CRI de São Paulo, consoante requerido. Itens 17 e 18: Defiro. Lavre-se auto de arrecadação e expeça-se mandado de averbação do imóvel descrito na matricula nº 33.971 do 1º CRI de Guarulhos (fls.956); Item 19: Oficie-se, consoante requerido. Fls.962/63; fls.966/70; fls.972/1026; fls.1028/45 ; fls.1047/48 e fl.1053: Dê-se ciência. Fls.1049/51: Ouça-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. Fls.1052: Aguarde-se. Int.
25/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 26/11
24/11/2009		Aguardando Conferência Aguardando Assinatura de Auto - Mesa Diretor
23/11/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência e Assinatura CP e Oficio - Gab Juiza
23/11/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência e Assinatura de Mandados e Carta Precatoria - Mesa Diretor
19/11/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
17/11/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
17/11/2009		Despacho Proferido Vistos. Fls.959: item 2: dê-se ciência dos ofícios do Banco Bradesco S/A (fls.747, itens 3 e 4); Item 9: oficie-se, consoante requerido; Observo que os imóveis descritos nas matriculas nº 21.023, 21.038 e 21.039, do 4º CRI/SP, já foram arrecadados nos autos da falência de Caixageral, conforme fls.901v, 905v e 910v destes e fls.7114/15 e fls.7119/7132, daqueles. Assim, defiro o item 11 e 12. Lavre-se auto de arrecadação e expeça-se mandado de averbação, somente do imóvel matricula nº 20.142 do 4º CRI de São Paulo, consoante requerido. Itens 17 e 18: Defiro. Lavre-se auto de arrecadação e expeça-se mandado de averbação do imóvel descrito na matricula nº 33.971 do 1º CRI de Guarulhos (fls.956); Item 19: Oficie-se, consoante requerido. Fls.962/63; fls.966/70; fls.972/1026; fls.1028/45 ; fls.1047/48 e fl.1053: Dê-se ciência. Fls.1049/51: Ouça-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. Fls.1052: Aguarde-se. Int.
16/11/2009		Juntada de Ofício Juntada do Ofícios e Petição da Falida em
05/11/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP em
09/10/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com adm judicial, Dr. Alfredo Luiz Kugelmas) em
08/10/2009		Juntada de Ofício Juntada de Ofícios(Bco HSBC, 14º CRI E 1º CRI Guarulhos) em
07/10/2009		Juntada de Ofício Juntada de Ofícios (CGJ Sergipe, Bco HSBC E 14º CRI/SP) em
02/10/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes P.06
02/10/2009		Juntada de Ofício Juntada do Ofícios Brasileira Rural Seguradora e 10º CRI/SP em
01/10/2009		Juntada de Ofício Juntada do Ofício TJ (mandado de segurança) em
30/09/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes P.06
30/09/2009		Juntada de Ofício Juntada do Ofício do 4º CRI/Capital em
28/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 29
25/09/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências - Mesa
25/09/2009		Juntada de Ofício Juntada do Ofício da 14ª VCivel de Aracaju/SE em
23/09/2009		Juntada de Ofício Juntada do Ofício da Jucesp em
14/09/2009		Juntada de Ofício Juntada do Ofício Bco Central em
31/08/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes P.28
27/08/2009		Data da Publicação SIDAP Vistos, 1.Ciência às partes dos ofícios de fls. 716/723 e 724/730. 2.Ciência às partes do depósito de fl. 739 (R$ 1.583,64). 3.Fl. 747, item ?1?: defiro. 4.Fl. 747, itens ?2?, ?3? e ?4?: oficie-se conforme requerido. Expeça-se o necessário. 5.Fls. 756/797: anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho decisão agravada por seus próprios fundamentos. 6.797/798: não merece acolhimento manifestação da falida. O art. 5º, XII, da CF, citado pela parte, refere-se ao sigilo das comunicação e não dos dados/informações por ela transmitidas. Tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com todo o ordenamento jurídico constitucional. Aceitar à tese da requerente importaria em insustentável conclusão de que o sigilo da comunicação de dados é protegido de forma mais rígida do que o direito à vida ? uma vez que a Constituição Federal, neste caso, expressamente o excetua, em casos específicos. Aceitar a tese da requerente seria admitir que existem direitos absolutamente invioláveis. Ocorre que, nem mesmo em sede das garantias fundamentais, o nosso Poder Constituinte contemplou garantias absolutas. A Constituição, ao expressamente mencionar que no caso das comunicações telefônicas haveria necessidade de ordem judicial para fins de investigação criminal e de instrução do processo penal pretendeu, ao contrário do que entende a requerente, apenas assegurar a possibilidade de sua interceptação, em determinadas hipóteses, uma vez que não deixa vestígio material. Nos demais casos, como a forma de comunicação deixa vestígios materiais, permitindo a investigação, não se admite a interceptação. O que o dispositivo legal visa preservar é o sigilo da comunicação, da transmissão em si, e não do vestígio material dela decorrente. Nesse sentido, o STF: "Passa-se, aqui, que o inciso XII não está tornando inviolável o dado da correspondência, da comunicação, do telegrama. Ele está proibindo a interceptação da comunicação dos dados, não dos resultados. Essa é a razão pela qual a única interceptação que se permite é a telefônica, pois é a única a não deixar vestígios, ao passo que nas comunicações por correspondência telegráfica e de dados é proibida a interceptação porque os dados remanescem; eles não são rigorosamente sigilosos, dependem da interpretação infraconstitucional para poderem ser abertos. O que é vedado de forma absoluta é a interceptação da comunicação da correspondência, do telegrama. Por que a Constituição permitiu a interceptação da comunicação telefônica? Para manter os dados, já que é a única em que, esgotando-se a comunicação, desaparecem os dados. Nas demais, não se permite porque os dados remanescem, ficam no computador, nas correspondências etc" (voto do Ministro Nelson Jobim, proferido no julgamento do RE 219.780/PE, RE nº 219.780/PE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 10.09.99, p. 23). E, ainda, voto do Ministro Sepúlveda Pertence no Recurso Extraordinário nº 418.416-8 que tramitou no Supremo Tribunal Federal: ?28. Reafirmo, pois, que, na espécie, não há violação do art. 5º, XII, da Constituição que, conforme se acentuou na sentença, não se aplica ao caso, pois não houve "quebra de sigilo das comunicações de dados (interceptação das comunicações), mas sim apreensão de base física na qual se encontravam os dados, mediante prévia e  fundamentada decisão judicial" (f. 570). 29. Nesse sentido o voto que proferi no MS 21.729, Pleno, 5.10.95, red. Néri da Silveira, quando asseverei que a proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição, "é da comunicação ?de dados? e não os ?dados?, o que tornaria impossível qualquer investigação administrativa, fosse qual fosse" (RTJ 179/225,270). E, em aparte, já me adiantara a propósito, para aduzir ? RTJ 179/225, 259: "Seja qual for o conteúdo da referência a dados no inciso XII, este é absolutamente inviolável. O que, a meu ver, mostra, para não se chegar a uma desabrida absurdidade da Constituição, a ter que concluir que se refere à comunicação de dados. Só, afinal, a telefônica é relativa, porque pode ser quebrada por ordem judicial, o que é fácil de entender, pois a comunicação telefônica é instantânea, ou se colhe enquanto ela se desenvolve, ou se perdeu a prova; já a comunicação de dados, a correspondência, a comunicação telegráfica, não, elas deixam provas que podem ser objeto de busca e apreensão. O que se proíbe é a intervenção de um terceiro num ato de comunicação, em todo o dispositivo, por isso só com relação à comunicação telefônica se teve de estabelecer excepcionalmente a possibilidade da intervenção de terceiros para se obter esta prova, que de outro modo perder-se-ia.  E há mais uma circunstância, ao contrário das outras comunicações, que deixam dados muitas vezes difíceis de apagar ? no notório caso Collor isso veio à baila quando, decodificado um computador, foi possível reavivar os seus dados ?, o telefone tem dois elementos, de um lado é instantâneo, ninguém pode avisar a quem vai ter a sua conversa telefônica violada de que ela vai ser violada". 30. Ponderou, logo em seguida, o em. Ministro Moreira Alves ? RTJ 179/255,259:  "(...) com relação àquelas outras comunicações, não se fala em ordem judicial, porque é ordem judicial para efeito de interceptação, mas ninguém nega que pode haver ordem judicial para busca e apreensão. (...) levando-se em conta o conceito de privaticidade, com um certo elastério, mesmo assim esse conceito não seria absoluto, seria relativo, e sendo assim aplicar-se-ia o mesmo princípio daqueles outros que também são relativos e que estão no inciso XII, que são a autorização judicial para comunicação realmente, enquanto que nos outros casos é a busca e apreensão, porque nunca ninguém sustentará que busca e apreensão ficaria barrada por inviolabilidade constitucional, senão seria o paraíso do crime". 31. Já naquela oportunidade, reportara-me ao trabalho precioso sobre o tema do d. Tércio Ferraz([3][3]), do qual extraio esta síntese magnífica, que não tenho dúvidas em subscrever:  Feita, pois, a distinção entre a faculdade de manter sigilo e a liberdade de omitir informações, este, objeto correlato ao da privacidade, e entendido que aquela não é uma faculdade absoluta pois compõe, com diferentes objetos, diferentes direitos subjetivos, exigindo do intérprete o devido temperamento, cumpre agora, na análise do texto constitucional, esclarecer, com referência ao art. 5º, XII, o que significam ali os dados protegidos pelo sigilo e em que condições e limites ocorre esta proteção. Em primeiro lugar, a expressão "dados" manifesta uma certa impropriedade (Celso Bastos / Ives Gandra; 1989:73). Os citados autores reconhecem que por "dados" não se entende o objeto de comunicação, mas uma modalidade tecnológica de comunicação. Clara, nesse sentido, a observação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1990:38) ? "Sigilo de dados. O direito anterior não fazia referência a essa hipótese. Ela veio a ser prevista, sem dúvida, em decorrência do desenvolvimento da informática. Os dados aqui são os dados informáticos (v. incs. XIV e LXXII)". A interpretação faz sentido. O sigilo, no inciso XII do art. 5º, está referido à comunicação, no interesse da defesa da privacidade. Isto é feito, no texto, em dois blocos: a Constituição fala em sigilo "da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas". Note-se, para a caracterização dos blocos, que a conjunção e uma correspondência com telegrafia, segue-se uma vírgula e depois, a conjunção de dados com comunicações telefônicas. Há uma simetria nos dois blocos. Obviamente o que se regula é comunicação por correspondência e telegrafia, comunicação de dados e telefônica. O que fere a liberdade de omitir pensamento é, pois, entrar na comunicação alheia, fazendo com que o que devia ficar entre sujeitos que se comunicam privadamente passe ilegitimamente ao domínio de um terceiro. Se alguém elabora para si um cadastro sobre certas pessoas, com informações marcadas por avaliações negativas, e o torna público, poderá estar cometendo difamação, mas não quebra sigilo de dados. Se estes dados, armazenados eletronicamente, são transmitidos, privadamente, a um parceiro, em relações mercadológicas, para defesa do mercado, também não está havendo quebra de sigilo. Mas, se alguém entra nesta transmissão como um terceiro que nada tem a ver com a relação comunicativa, ou por ato próprio ou porque uma das partes lhe cede o acesso indevidamente, estará violado o sigilo de dados. A distinção é decisiva: o objeto protegido no direito à inviolabilidade do sigilo não são os dados em si, mas a sua comunicação restringida (liberdade de negação). A troca de informações (comunicação) privativa é que não pode ser violada por sujeito estranho à comunicação. Doutro modo, se alguém, não por razões profissionais, ficasse sabendo legitimamente de dados incriminadores relativo a uma pessoa, ficaria impedido de cumprir o seu dever de denunciá-lo!". Resta claro, portanto, que o art. 5º, XII, da Constituição, não veda a busca e apreensão dos dados, mas, apenas, assegura a inviolabilidade de sua comunicação ? o que são coisas bastante distintas. Aceitar a tese da requerente, e entender que os dados são invioláveis, até mesmo para ordem judicial, seria permitir que atos ilícitos pudessem ser amplamente cometidos acobertando-se sobre o escudo protetor das garantias individuais, o que não é essa a intenção do Poder Constituinte, motivo pelo qual indefiro pedido da requerente. 7.Fls. 800/801: ciência às partes do ofício. 8.Fls. 805/806: ciência às partes quanto à ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Prestei informações em separado. Int.
26/08/2009		Juntada de Ofício Juntada do Ofício DRF (conf. despacho fls.807, item3) em
26/08/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Imp 27
26/08/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências do Cartorio - Mesa
26/08/2009		Despacho Proferido Vistos, 1.Ciência às partes dos ofícios de fls. 716/723 e 724/730. 2.Ciência às partes do depósito de fl. 739 (R$ 1.583,64). 3.Fl. 747, item ?1?: defiro. 4.Fl. 747, itens ?2?, ?3? e ?4?: oficie-se conforme requerido. Expeça-se o necessário. 5.Fls. 756/797: anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho decisão agravada por seus próprios fundamentos. 6.797/798: não merece acolhimento manifestação da falida. O art. 5º, XII, da CF, citado pela parte, refere-se ao sigilo das comunicação e não dos dados/informações por ela transmitidas. Tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com todo o ordenamento jurídico constitucional. Aceitar à tese da requerente importaria em insustentável conclusão de que o sigilo da comunicação de dados é protegido de forma mais rígida do que o direito à vida ? uma vez que a Constituição Federal, neste caso, expressamente o excetua, em casos específicos. Aceitar a tese da requerente seria admitir que existem direitos absolutamente invioláveis. Ocorre que, nem mesmo em sede das garantias fundamentais, o nosso Poder Constituinte contemplou garantias absolutas. A Constituição, ao expressamente mencionar que no caso das comunicações telefônicas haveria necessidade de ordem judicial para fins de investigação criminal e de instrução do processo penal pretendeu, ao contrário do que entende a requerente, apenas assegurar a possibilidade de sua interceptação, em determinadas hipóteses, uma vez que não deixa vestígio material. Nos demais casos, como a forma de comunicação deixa vestígios materiais, permitindo a investigação, não se admite a interceptação. O que o dispositivo legal visa preservar é o sigilo da comunicação, da transmissão em si, e não do vestígio material dela decorrente. Nesse sentido, o STF: "Passa-se, aqui, que o inciso XII não está tornando inviolável o dado da correspondência, da comunicação, do telegrama. Ele está proibindo a interceptação da comunicação dos dados, não dos resultados. Essa é a razão pela qual a única interceptação que se permite é a telefônica, pois é a única a não deixar vestígios, ao passo que nas comunicações por correspondência telegráfica e de dados é proibida a interceptação porque os dados remanescem; eles não são rigorosamente sigilosos, dependem da interpretação infraconstitucional para poderem ser abertos. O que é vedado de forma absoluta é a interceptação da comunicação da correspondência, do telegrama. Por que a Constituição permitiu a interceptação da comunicação telefônica? Para manter os dados, já que é a única em que, esgotando-se a comunicação, desaparecem os dados. Nas demais, não se permite porque os dados remanescem, ficam no computador, nas correspondências etc" (voto do Ministro Nelson Jobim, proferido no julgamento do RE 219.780/PE, RE nº 219.780/PE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 10.09.99, p. 23). E, ainda, voto do Ministro Sepúlveda Pertence no Recurso Extraordinário nº 418.416-8 que tramitou no Supremo Tribunal Federal: ?28. Reafirmo, pois, que, na espécie, não há violação do art. 5º, XII, da Constituição que, conforme se acentuou na sentença, não se aplica ao caso, pois não houve "quebra de sigilo das comunicações de dados (interceptação das comunicações), mas sim apreensão de base física na qual se encontravam os dados, mediante prévia e  fundamentada decisão judicial" (f. 570). 29. Nesse sentido o voto que proferi no MS 21.729, Pleno, 5.10.95, red. Néri da Silveira, quando asseverei que a proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição, "é da comunicação ?de dados? e não os ?dados?, o que tornaria impossível qualquer investigação administrativa, fosse qual fosse" (RTJ 179/225,270). E, em aparte, já me adiantara a propósito, para aduzir ? RTJ 179/225, 259: "Seja qual for o conteúdo da referência a dados no inciso XII, este é absolutamente inviolável. O que, a meu ver, mostra, para não se chegar a uma desabrida absurdidade da Constituição, a ter que concluir que se refere à comunicação de dados. Só, afinal, a telefônica é relativa, porque pode ser quebrada por ordem judicial, o que é fácil de entender, pois a comunicação telefônica é instantânea, ou se colhe enquanto ela se desenvolve, ou se perdeu a prova; já a comunicação de dados, a correspondência, a comunicação telegráfica, não, elas deixam provas que podem ser objeto de busca e apreensão. O que se proíbe é a intervenção de um terceiro num ato de comunicação, em todo o dispositivo, por isso só com relação à comunicação telefônica se teve de estabelecer excepcionalmente a possibilidade da intervenção de terceiros para se obter esta prova, que de outro modo perder-se-ia.  E há mais uma circunstância, ao contrário das outras comunicações, que deixam dados muitas vezes difíceis de apagar ? no notório caso Collor isso veio à baila quando, decodificado um computador, foi possível reavivar os seus dados ?, o telefone tem dois elementos, de um lado é instantâneo, ninguém pode avisar a quem vai ter a sua conversa telefônica violada de que ela vai ser violada". 30. Ponderou, logo em seguida, o em. Ministro Moreira Alves ? RTJ 179/255,259:  "(...) com relação àquelas outras comunicações, não se fala em ordem judicial, porque é ordem judicial para efeito de interceptação, mas ninguém nega que pode haver ordem judicial para busca e apreensão. (...) levando-se em conta o conceito de privaticidade, com um certo elastério, mesmo assim esse conceito não seria absoluto, seria relativo, e sendo assim aplicar-se-ia o mesmo princípio daqueles outros que também são relativos e que estão no inciso XII, que são a autorização judicial para comunicação realmente, enquanto que nos outros casos é a busca e apreensão, porque nunca ninguém sustentará que busca e apreensão ficaria barrada por inviolabilidade constitucional, senão seria o paraíso do crime". 31. Já naquela oportunidade, reportara-me ao trabalho precioso sobre o tema do d. Tércio Ferraz([3][3]), do qual extraio esta síntese magnífica, que não tenho dúvidas em subscrever:  Feita, pois, a distinção entre a faculdade de manter sigilo e a liberdade de omitir informações, este, objeto correlato ao da privacidade, e entendido que aquela não é uma faculdade absoluta pois compõe, com diferentes objetos, diferentes direitos subjetivos, exigindo do intérprete o devido temperamento, cumpre agora, na análise do texto constitucional, esclarecer, com referência ao art. 5º, XII, o que significam ali os dados protegidos pelo sigilo e em que condições e limites ocorre esta proteção. Em primeiro lugar, a expressão "dados" manifesta uma certa impropriedade (Celso Bastos / Ives Gandra; 1989:73). Os citados autores reconhecem que por "dados" não se entende o objeto de comunicação, mas uma modalidade tecnológica de comunicação. Clara, nesse sentido, a observação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1990:38) ? "Sigilo de dados. O direito anterior não fazia referência a essa hipótese. Ela veio a ser prevista, sem dúvida, em decorrência do desenvolvimento da informática. Os dados aqui são os dados informáticos (v. incs. XIV e LXXII)". A interpretação faz sentido. O sigilo, no inciso XII do art. 5º, está referido à comunicação, no interesse da defesa da privacidade. Isto é feito, no texto, em dois blocos: a Constituição fala em sigilo "da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas". Note-se, para a caracterização dos blocos, que a conjunção e uma correspondência com telegrafia, segue-se uma vírgula e depois, a conjunção de dados com comunicações telefônicas. Há uma simetria nos dois blocos. Obviamente o que se regula é comunicação por correspondência e telegrafia, comunicação de dados e telefônica. O que fere a liberdade de omitir pensamento é, pois, entrar na comunicação alheia, fazendo com que o que devia ficar entre sujeitos que se comunicam privadamente passe ilegitimamente ao domínio de um terceiro. Se alguém elabora para si um cadastro sobre certas pessoas, com informações marcadas por avaliações negativas, e o torna público, poderá estar cometendo difamação, mas não quebra sigilo de dados. Se estes dados, armazenados eletronicamente, são transmitidos, privadamente, a um parceiro, em relações mercadológicas, para defesa do mercado, também não está havendo quebra de sigilo. Mas, se alguém entra nesta transmissão como um terceiro que nada tem a ver com a relação comunicativa, ou por ato próprio ou porque uma das partes lhe cede o acesso indevidamente, estará violado o sigilo de dados. A distinção é decisiva: o objeto protegido no direito à inviolabilidade do sigilo não são os dados em si, mas a sua comunicação restringida (liberdade de negação). A troca de informações (comunicação) privativa é que não pode ser violada por sujeito estranho à comunicação. Doutro modo, se alguém, não por razões profissionais, ficasse sabendo legitimamente de dados incriminadores relativo a uma pessoa, ficaria impedido de cumprir o seu dever de denunciá-lo!". Resta claro, portanto, que o art. 5º, XII, da Constituição, não veda a busca e apreensão dos dados, mas, apenas, assegura a inviolabilidade de sua comunicação ? o que são coisas bastante distintas. Aceitar a tese da requerente, e entender que os dados são invioláveis, até mesmo para ordem judicial, seria permitir que atos ilícitos pudessem ser amplamente cometidos acobertando-se sobre o escudo protetor das garantias individuais, o que não é essa a intenção do Poder Constituinte, motivo pelo qual indefiro pedido da requerente. 7.Fls. 800/801: ciência às partes do ofício. 8.Fls. 805/806: ciência às partes quanto à ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Prestei informações em separado. Int.
25/08/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
25/08/2009		Juntada de Ofício Juntada do Ofício TJ (requisitando informações) em
25/08/2009		Juntada de Petição e Documentos Juntada de Petições da falida, de Sundance, oficio Juceal e recibo em
25/08/2009		Juntada de A.R . Juntada dos Avisos de Recebimento - A .R.s em
13/08/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com adm judicial, Dr. Alfredo Luiz Kugelmas)
10/08/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do Adm Judicial e MP
07/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 737 - Vistos, Fls. 734/736: tendo em vista a ordem concedida pelo Tribunal Superior, imperioso que seja retirada do pólo passivo desta falência Viviane Silva Geraldo. Como conseqüência da ordem concedida não lhe é possível estender os efeitos da falência da Caixa Geral Seguradora . Uma vez que os valores bloqueados já foram transferidos para estes autos, expeça-se, com urgência, guia de levantamento em favor de Viviane, intimando-a para retirada. Comunique-se o teor da decisão proferida pelo Tribunal Superior às entidades anteriormente informadas quanto a extensão da falência, observando-se ofícios de fls. 176/184, expedindo-se o necessário. Após, dê-se ciência ao sindico e ao Ministério Público da ordem concedida. Certifique-se o teor da decisão em sede de Mandado de Segurança nos autos da falência, em especial no que toca à exclusão de Viviane do seu pólo passivo, anotando-se. Int. Nota de Cartório: intimação de Viviane Silva Geraldo, para retirada de mandado de levantamento.
06/08/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos(com adv. falida)
05/08/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência e Assinatura de Mandado de Levantamento e Oficios -Gab Juiza
03/08/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências do Cartorio - Mesa
31/07/2009		Despacho Proferido Vistos, Fls. 734/736: tendo em vista a ordem concedida pelo Tribunal Superior, imperioso que seja retirada do pólo passivo desta falência Viviane Silva Geraldo. Como conseqüência da ordem concedida não lhe é possível estender os efeitos da falência da Caixa Geral Seguradora . Uma vez que os valores bloqueados já foram transferidos para estes autos, expeça-se, com urgência, guia de levantamento em favor de Viviane, intimando-a para retirada. Comunique-se o teor da decisão proferida pelo Tribunal Superior às entidades anteriormente informadas quanto a extensão da falência, observando-se ofícios de fls. 176/184, expedindo-se o necessário. Após, dê-se ciência ao sindico e ao Ministério Público da ordem concedida. Certifique-se o teor da decisão em sede de Mandado de Segurança nos autos da falência, em especial no que toca à exclusão de Viviane do seu pólo passivo, anotando-se. Int. Nota de Cartório: intimação de Viviane Silva Geraldo, para retirada de mandado de levantamento.
28/07/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes P. 11
27/07/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Imp 27
27/07/2009		Juntada de Ofício Juntada do Ofícios Bco Bradesco em
27/07/2009		Data da Publicação SIDAP Vistos, 1.Fls. 509/520, item ?50?: anote-se. 2.Fls. 509/520 a empresa TERRA E TETO apresentou manifestação. Afirma que este incidente foi aberto por ordem do juízo da falência, para apreciar pedido de extensão dos seus efeitos a ela. Aponta que foi determinada a sua citação, sendo que, antes que extinguisse o seu prazo para manifestação, foi surpreendida com notícia da extensão dos efeitos da falência à ela, proferido nos autos da falência. Informa que, em vista dessa informação, compareceu espontaneamente aos autos para apresentar contestação, alegando diversas preliminares e matérias de mérito. Pondera que este juízo reconheceu o equívoco, tomando a decisão proferida nos autos da falência como antecipação dos efeitos da tutela e determinando a réplica, conforme se observa de fl. 86, entendimento este novamente manifestado a fls. 87 e 157. Defende que, em vista dessa situação, este juízo teria transmudado a natureza jurídica da sentença de quebra em decisão interlocutória. Defende que, por conta dessa situação, houve perda do objeto do agravo de instrumento interposto em face da sentença que estendeu os efeitos da quebra de Caixa Geral, o que teria sido feito em juízo de retratação, a qual decidiu que havia decidido liminar e provisoriamente a extensão dos efeitos da quebra. Defende a inexistência de sentença de extensão da quebra nem trânsito em julgado, sendo que as decisões de fls. 189/190, 214/215 e 241 equivocadas. Defende a provisoriedade da decisão trasladada a fls. 26/27. Defende a necessidade de o processo ter regular trânsito, prosseguindo-se com apreciação das preliminares e mérito, com prolação de sentença ou despacho saneador. Requer a suspensão de quaisquer atos avaliatórios e alienatóarios dos bens da ré, até decisão definitiva a ser proferida em sentença neste incidente processual, revogando-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Junta documentos (fls. 520/692). Manifestação do síndico, a fls. 693,v, item ?5?, assim como do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. As razões apresentadas pela empresa TERRA E TETO a fls. 509/520 beiram a má-fé processual, demonstrando inequívoca natureza tumultuária, pretendendo rediscutir questões já decididas e preclusas, conforme se verá a seguir. Por estes motivos, devem ser totalmente rechaçadas. Para deslinde das questões aventadas, necessário realizar um breve relatório do processo. O síndico da massa falida requereu, nos autos da falência, em 05/04/2006, a citação da empresa TERRA E TETO ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, objetivando extensão dos efeitos da falência para tal empresa. O fundamento do pedido de extensão reside no fato de a citanda ser acionista majoritária, respondendo pelo passivo habilitado (fls. 02/04). Ainda nos autos da falência, foi defiro pedido de citação, conforme se observa de via juntada a estes autos a fls. 06/16, item ?14?, em decisão proferida no dia 19/05/2006. Nos autos da falência, em audiência realizada no dia 14/12/2006, foi considerado que os efeitos da falência deveriam ser estendidos à empresa TERRA E TETO, uma vez que existem operações no mínimo suspeitas realizadas, provocando esvaziamento patrimonial da falida e outras empresas. Entendeu-se que a TERRA E TETO provocou a quebra da Copenge, acarretando prejuízos ao BANESPA, pois não pagou o empréstimo que lhe foi concedido. Observou-se que a Copenge vendeu suas ações para a TERRA E TETO e depois o negócio foi desfeito, indicando a responsabilidade da TERRA E TETO por atos praticados dentro do objeto social da falida. Constatou, ainda, inúmeros prejuízos decorrentes da ausência de repasse do DPVAT do seguro obrigatório, elevando o passivo a descoberto. Por estes motivos, acolheu-se o pedido formulado pelo administrador judicial e encampado pelo Ministério Público, para decretar a extensão dos efeitos à empresa TERRA E TETO, declarando a indisponibilidade dos seus bens, sendo que a responsabilidade solidária e ilimitada refere-se ao patrimônio a descoberto da falida. Na mesma oportunidade, indicou-se que seus atuais sócios são SUNDANCE BRASIL CATS PRODUTOS CULTURAIS LTDA e LUZ DEL CARMEN PIMENTEL. Foi determinado que se oficiasse à junta comercial onde se encontra registrada a empresa, comunicando o teor da decisão e, ainda, que se intimasse os representantes legais da empresa e da sócia SUNDANCE intimados para interrogatório (fls. 26/27). Resta claro que a questão relativa à extensão dos efeitos da falência da CAIXA GERAL à empresa TERRA E TETO já se encontra decidida, por decisão proferida nos autos da falência. Nesse sentido, transcrevo trecho da decisão proferida nos autos principais, cuja cópia foi trasladada para estes autos a fls. 26/27: ?Dentro deste âmbito, dada a atividade empresarial, e eventual promiscuidade dos negócios, ACOLHO o pedido formulado pelo administrador judicial, encampado pelo Ministério Público, para decretar a extensão dos efeitos à empresa Terra e Teto Administração e Comércio Ltda, declarando a indisponibilidade dos seus bens, conforme determina a Eli de regência, deixo claro que a responsabilidade solidária e ilimitada diz respeito ao patrimônio a descoberto da falida, eventual nomeação de administrador judicial será examinada oportunamente, inclusive para verificar balanço contábil, escritural, fiscal e financeiro, sendo atuais sócios Sundance Brasil Cats Produtos Culturais Ltda e Lus Del Carmen Pimentel, respectivamente. Oficie-se à junta comercial onde se encontra situada a empresa, para comunicar o inteiro teor desta decisão de extensão dos efeitos da queba, sendo representante legal da Sundance do Brasil, Viviane Silva Geraldo, ficando os representantes legais convocados para interrogatório no próximo dia 31 de janeiro de 2007, as 16:00 horas. Expeça-se o necessário, com brevidade máxima urgência. Oficie-se ao Juízo da sede da empresa, na Comarca de Aracaju, Estado de Sergipe, comunicando esta decisão, para as medidas que foram necessárias, inclusive constatação patrimonial, mediante termo circunstanciado. Solicite-se cópia atualizada da junta comercial da empresa Terra e Teto. Dê-se ciência ao administrador judicial e Ministério Público (...)? (fl. 27). Ora, do trecho acima exposto, resta claro que já foi prolatada decisão determinando a extensão dos efeitos da falência à empresa TERRA E TETO. Tal decisão se deu nos autos da própria falência, em 14/12/2006. Demonstra, ainda, que o fundamento que levou à decretação da medida não foi, apenas, eventual impossibilidade de a falida arcar com o pagamento de seus credores, mas, sobretudo, a promiscuidade dos negócios e condutas da TERRA E TETO, na qualidade de acionista majoritária, que causaram prejuízos à falida. Logo, o laudo de avaliação de terreno arrecadado na falência apresentado pela TERRA E TETO a fls. 509/520 é irrelevante para modificar convencimento. Ademais, conforme consignado pelo síndico a fl. 693v, item ?5?, foram ajuizadas 03 ações de embargos de terceiros sobre a área a que se refere o mencionado laudo. A TERRA E TETO interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da falência que determinou a extensão dos seus efeitos a ela, o qual foi julgado improcedente (fls. 159/168). Procedendo à análise do v.acórdão, noto que a TERRA E TETO apresentou os seguintes argumentos: a) tumulto do processo falimentar, desrespeito à regra do art. 241, IV, do CPC, tornando o processo nulo, uma vez que havia sido citada em 21/11 e a carta precatória não havia retornado, de modo que seu prazo para contestar não havia iniciado, c) ofensa à regra do art. 6º do Decreto-Lei nº 7. 661/45, d) necessidade de realização de defesa em prazo exíguo, causando-lhe prejuízo pois não teve tempo de preparar documentação, e) ausência de competência territorial do juízo para decretar a sua quebra, já que sua sede se encontra em Marechal Deodoro/Al, motivo pelo qual opôs exceção de incompetência, f) inépcia da via eleita, uma vez que as responsabilidades deverão ser discutidas em processo de rito ordinário e não nos autos da falência, afrontando o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 7.661/45 e g) impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pela via eleita. O referido acórdão relata que a agravante requereu que se tornasse sem efeito a decisão que estendeu os efeitos da falência a ela, determinando o exaurimento do prazo para contestação e que a decisão fosse proferida em autos específicos, bem como a nulidade da referida decisão por violação do contraditório. Entendeu-se que o recurso não poderia ser conhecido, pois desatendia ao disposto no art. 525 do CPC. Ora, analisando a situação processual, constato que a decisão que decretou a extensão dos efeitos da falência da CAIXA GERAL à empresa TERRA E TETO nos próprios autos da falência, e que tal decisão não foi modificada em sede de recurso. Trata-se, portanto, de matéria já decidida, cuja discussão se encontra, portanto, preclusa. A fl. 31 o administrador manifestou que tomou ciência da decisão que determinou a extensão dos efeitos da falência, dizendo que aguardava o cumprimento do que restou determinado em audiência realizada em 14/12/06, cuja cópia se encontra a fls. 26/27 destes autos. Com o que o Ministério Público concordou (fl. 32). A manifestação do administrador judicial e do Ministério Público estão em consonância com o entendimento de que houve preclusão da possibilidade de rediscussão sobre a extensão dos efeitos da falência à empresa TERRA E TETO, em vista da decisão proferida nos autos da falência e mantida em sede de recurso. Posteriormente, foi juntada aos autos a contestação apresentada pela TERRA E TETO, em 02/01/2007 (fls. 33/48). Ocorre que, nesta data, a contestação já não tinha função, posto que a questão já havia sido decidida nos autos principais. É verdade que a fl. 86 destes autos foi decidido: ?1.Fls. 31: a decisão proferida nos autos da falência lá será cumprida. 2. A título de antecipação fica mantida a determinação proferida nos autos da falência que estendeu os efeitos da quebra à empresa Terra e Teto e seus sócios/administradores. 3. Á réplica. 4. Após, abra-se vista à Promotoria e voltem?. Essa decisão foi proferida em 08/01/2007. Contudo, a decisão acima mencionada não tem o poder que a empresa TERRA E TETO pretende lhe conferir, qual seja: a de modificar decisão já transitada em julgado, por conta da rejeição de recurso, nos autos da falência, decretando extensão dos seus efeitos à TERRA E TETO, outorgando-lhe, posteriormente, caráter provisório, de singela antecipação dos efeitos da tutela. A decisão de fl. 86 foi coerente com o estágio processual em que se encontrava a falência. Muito embora tivesse sido proferida decisão dos autos da falência determinando-se a extensão dos seus efeitos à empresa TERRA E TETO, uma vez que a mesma não havia transitado em julgado, por conta da interposição de recurso de agravo de instrumento, este incidente deveria prosseguir sobre pedido de extensão ? que na época ainda tratava-se de questão pendente. Por este motivo, consignou-se que a decisão proferida nos autos da falência, relativos à quebra, justificava que, nestes autos, fosse mantida a título de antecipação dos efeitos da tutela. A decisão de fl. 86 não consistiu, em qualquer momento, em exercício de juízo de retratação em sede de agravo de instrumento. Até porque o recurso de agravo de instrumento foi interposto em face dos autos principais, de modo que somente naqueles autos seria possível retratar decisão anterior. Competia a este juízo, neste incidente, adequar o seu andamento à situação processual dos autos principais. A interpretação da empresa TERRA E TETO fica ainda mais equivocada quando se procede à integral leitura da decisão de fl. 86, e não apenas de trechos específicos, distorcendo o seu entendimento, como faz a referida empresa. A decisão de fl. 86 expressamente menciona, em seu item ?1?, que a decisão proferida nos autos da falência ? qual seja, a decretação da extensão da quebra à empresa TERRA E TETO ? seria cumprida naqueles autos. Analisando a decisão de fl. 86 resta claro que não pretendeu, em qualquer momento, conferir à decisão proferida nos autos de falência outra natureza que não a de decisão interlocutória. Tanto assim o é que expressamente mencionou que a referida decisão deveria ser cumprida nos autos da falência, sem qualquer espécie de modificação. Este juízo entendeu por bem, contudo, em vista da falta de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da falência, quanto à quebra, constar que, para estes autos, enquanto aquela não transitasse em julgado, seria concedida antecipação dos efeitos da tutela para reconhecer extensão da falência à TERRA E TETO, remetendo à fundamentação apresentada nos autos da falência. Em outras palavras, a decisão proferida a fl. 86 apenas determinou que, sem prejuízo da decisão proferida nos autos da falência quanto à extensão da quebra, para fins deste processo, em vista da ausência de trânsito em julgado desta última decisão, dever-se-ia considerar que os fundamentos apresentados pela mesma valiam também para este processo, por conta da antecipação dos efeitos da tutela. Certamente a decisão de antecipação dos efeitos da tutela somente seria útil caso houvesse, nos autos da falência, acolhimento das razões recursais em sede de agravo de instrumento ? o que acabou não ocorrendo. Resta claro, portanto, que a decisão de fl. 86 não tem por efeito transmudar a natureza definitiva da decisão de extensão da quebra à empresa TERRA E TETO, proferida nos autos da falência, em decisão provisória. Ademais, é de se frisar, que, uma vez ocorrendo o trânsito em julgado da decisão de extensão da quebra à empresa TERRA E TETO, operou-se a preclusão pro iudicato. Segundo a doutrina: ?Não só as partes devem ficar sujeitas ao sistema de preclusão. (...) A preclusão pro judicato não constituirá uma perda de faculdade processual (já que essa expressão não pode ser utilizada em relação ao juiz), mas na impossibilidade de rever decisões anteriormente proferidas, ou de proferir outras incompatíveis com as anteriores.? (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Novo Curso de Direito Processual Civil ? vol. 1, Saraiva, fl. 253). Ou seja, transitada em julgada, não pode este juízo, especialmente após manutenção da mesma pela instância superior, pretender rediscutir a questão. Noto que foi justamente por conta da pendência de recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a extensão dos efeitos da falência à empresa TERRA E TETO nos autos principais, que se determinou que se aguardasse o julgamento do respectivo recurso de agravo de instrumento, antes do proferimento de decisão de prosseguimento nestes autos. Isso porque, caso fosse mantida a decisão em sede de recurso, este incidente não poderia se pronunciar sobre a extensão dos efeitos da quebra à empresa TERRA E TETO. Em 30/07/2008 foi comunicado o julgamento do recurso de agravo de instrumento, referente à decisão que determinou a extensão dos efeitos da falência da empresa TERRA E TETO (fls. 159/169). As fls. 171/174 há acórdão proferido em agrado de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do feito, inclusive a desconsideração de sua personalidade jurídica e extensão dos efeitos da falência, não obstante a interposição de exceção de incompetência. Reconheceu-se que o recurso perdeu o objeto, em vista do julgamento e rejeição da exceção de incompetência. A fl. 171 foi determinado que se cumprisse o v.acórdão. Por conta do julgamento desses recursos, foi determinado que se cumprisse decisão, expedindo-se certidões e ofícios, além de bloqueio on line, conforme se observa de fls. 175/188). Ou seja, essas providências são compatíveis com o entendimento adotado por este juízo que reconheceu que o objetivo deste incidente de decretar a extensão da quebra à empresa TERRA E TETO havia se perdido, devendo-se, apenas, cumprir os atos necessários para permitir o cumprimento da decisão de extensão da quebra. A fls. 189/190 foi determinado que, em vista do não conhecimento do recurso, mantinha-se o estado falimentar da empresa TERRA E TETO ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Foi determinado que se oficiasse ao juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, responsável pela falência da Copenge, informando sobre a falência da TERRA E TETO, objetivando transferência de valores para este juízo e informação mediante certidão de objeto e pé sobre o estágio daquela quebra e todos os recebimentos em prol da TERRA E TETO ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Determinou-se, ainda, na mesma ocasião, que se arrolasse os bens da sócia SUNDANCE, bem como que o síndico providenciasse a arrecadação dos bens da empresa TERRA E TETO A fls. 189/190, decidiu-se que: ?1. Não conhecido o recurso, mantém-se o estado falimentar decretado da empresa Terra e Teto Administração e Comércio Ltda (fls. 159/18) (...) 5. Providencie o Sr. Síndico, com agilidade, arrecadação dos bens da empresa Terra e Teto, (fls. 51/54), e a hipótese de precatória poderá delegar a terceiro o cumprimento do ato. (...) 7. Independentemente da pendência e do impasse em relação à falida Caixa Geral, nada inibe se prossiga, em prol dos credores, concernentes à Terra e Teto, isto porque confirmada em grau de recurso da decisão de fls. 26/27. 8. Certifique a serventia se os livros foram apresentados e os documentos escriturais da Terra e Teto, caso contrário ficam os representantes obrigados a fazê-lo, sob as penas legais e em 10 dias. 9. Certifique ainda se os representantes legais foram ouvidos em interrogatório, hipótese diversa providencie-se. 10. Cumpra com rigor.? . Destaco que a TERRA E TETO não interpôs qualquer recurso contra a decisão de fls. 189/190. A decisão acima evidencia que juízo considerou que a decisão atinente à extensão dos efeitos da falência à empresa TERRA E TETO já tivesse sido tomada e, inclusive, se encontrava preclusa pela ausência de reforma a instância superior. A referida decisão evidencia, ainda, que o presente incidente se destina, após a superação da questão atinente à extensão dos efeitos da falência à empresa TERRA E TETO, a permitir a concretização da decisão proferida nos autos da falência, cuja cópia se encontra a fls. 26/27, ou seja, com arrecadação de bens e sua posterior alienação. A fl. 203 há certidão informando que foi expedido ofício à 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, bem como expedição de mandado de constatação e arrolamento, que não foram apresentados em cartórios os livros e documentos escriturais da empresa falida, e que os representantes da falida prestaram depoimento nos autos da Falência da Caixa Geral ? Luz Del Carmen Pimente Medel e Viviane Silva Geraldo. Novamente, em decisão de fls. 214/215, referente a embargos de declaração apresentado pela TERRA E TETO em face das decisões proferidas a fls. 171 e 175, este juízo manifestou o seu entendimento de que a questão relativa à extensão da quebra a embargante já estava preclusa: ?1. Fls. 199/202: rejeito liminarmente o recurso sem forma nem figura de juízo, de total atecnia, meramente protelatório e contrário à decisão, confirmada em grau de recurso, pela desconsideração da personalidade jurídica, admoestando para a sanção de litigância de má-fé e perdas e danos na reincidência.(...)? (fl. 21). Destaco que a TERRA E TETO não interpôs qualquer recurso contra a decisão de fls.214/215. E, também, em decisão de fl. 241, item ?1?: ?VISTOS. 1. Fls. 216/220: pleito sem razoabilidade ou logicidade, encampo a fala do síndico e do MP, haja vista que não se cogita de revisão daquilo decidido, ou retirada de seus efeitos, estando bem decretada a extensão da quebra.?. Destaco que a TERRA E TETO não interpôs qualquer recurso contra a decisão de fls. 241. Ora, aceitar que a tese da TERRA E TETO, apresentada a fls. 509/520, seria permitir que ela rediscutisse questões já decididas por este juízo anteriormente, conforme se observa a fls. 189/190, 214/215 e 241, que não foram alvo de questionamento oportuno pela interessada por meio de recurso. Em outras palavras, aceitar a tese da TERRA E TETO importaria em admitir a possibilidade de rediscussão de questões já decididas e, consequentemente, permitir extensão de prazo recursal para apresentação de recursos, sem qualquer fundamento, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. A fls. 258/262 a TERRA E TETO solicitou, novamente, o reconhecimento da nulidade do processo e do ato de extensão da quebra, uma vez que não houve respeito à competência do juízo alagoano, além de não estarem presentes os requisitos necessários para tanto. Destaca que não houve instauração de processo para apurar responsabilidade dos sócios ou ex-sócios da falida, conforme se exige o art. 6º do Decreto-Lei nº 7.661/45, o qual, inclusive, exige que seja citado para pagar ou contestar. Requer que se suspenda o feito até o trânsito em julgado de exceção de incompetência, com declaração de nulidade do processo por vicio de citação, pois ouve inversão da ordem cronológica, já que o feito foi julgado antes da citação, com declaração de incompetência deste juízo, sendo que apenas é competente a Comarca de Marechal Deodoro/Al e nulidade da extensão pois não houve respeito à regra do art. 6º do Decreto-Lei nº 7.661/45, não existindo qualquer prova. Sobre o pedido de fls. 258/262 manifestou-se o síndico a fl. 274, item ?4?, opinando pela sua rejeição. A fls. 300/32 foi juntada carta precatória enviada à Comarca de Marechal Deodoro/Al para arrecadação de bens da falida, infrutífera, na qual a Terra e Teto apresentou exceção de incompetência, não conhecida pelo juízo deprecado. O síndico opinou, a fl. 331, por seu indeferimento. Ora, todas as questões abordadas a fls. 258/262 não passavam de repetições de razões de agravo de instrumento, rejeitados pela instância superior. Tanto assim o é que seu pedido foi rejeitado, conforme se observa a fl. 356, item ?3?: ?(...) 3. Fls. 258/262: a procuradora subscritora da petição desafia a coisa julgada e a inteligência do juízo, cuja nulidade inexiste, lançando mão de meios e expedientes, absolutamente tumultuários, com o propósito de obstruir o real efetivo exercício da administração da justiça, ficando admoestada.? (fl. 356). A mesma decisão, de fls. 356/357, afastou exceção de incompetência, por não ter adotado às formalidades cabíveis. Destaco que a TERRA E TETO não interpôs qualquer recurso contra a decisão de fls.356. Ressalto que a referida empresa pretende rediscutir muitas das questões já levantadas e rejeitadas a fls. 258/262, por intermédio de sua petição de fls. 509/520 ? o que não é possível, em vista da preclusão. Nota-se, portanto, que o entendimento deste juízo já foi manifestado por diversas oportunidades ? a fls. 189/190, 214/215, 241 e 356 ? sem que a TERRA E TETO tivesse interposto qualquer recurso. Operou-se a preclusão temporal quanto à possibilidade de sua rediscussão nestes autos: ?O processo é uma seqüência coerente e regular de atos que, encadeados, buscam chegar a uma determinada finalidade. Para que isso ocorre, é preciso que as fases e situações processuais ultrapassadas tornem-se estáveis, sem perigo de retrocessos. As partes têm o ônus de realizar as atividades processuais nos prazos, sob pena de não poderem mais fazê-lo posteriormente. Também não podem praticas atos que sejam incompatíveis com outros realizados anteriormente. Sem isso, o processo correria o risco de retroceder a todo momento. Esse sistema de estabilização deve obrigar tanto as partes quanto o próprio juiz. Por isso, o fenômeno da preclusão não diz respeito apenas aos atos processuais daquelas, mas também aos atos judiciais (preclusão pro judicato). A preclusão para as partes consiste na perda de uma faculdade processual, que pode ser atribuída: a) ao fato de ela não ter sido exercida no prazo apropriado; b) à incompatibilidade com um ato anteriormente praticado; c) ao fato de o direito à prática daquele ato já ter sido exercido anteriormente. (...) A preclusão não se confunde com a prescrição, porque a primeira é a perda de uma faculdade processual. Ocorre dentro do processo e diz respeito à prática de um determinado ato processual. ?(Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Novo Curso de Direito Processual Civil ? vol. 1, Saraiva, fls. 252/253). Não há, portanto, ao contrário do que alega a TERRA E TETO, qualquer equívoco nas decisões de fls. 189/190, 214/215, 241 e 356, as quais devem ser integralmente mantidas ? até porque jamais atacadas por meio de recurso. Concluo, portanto, que o pedido da TERRA E TETO formulado a fls. 509/520 pretende reinserir neste processo questões cuja discussão já se encontram preclusas, uma vez que já foram por diversas vezes, anteriormente, rechaçadas integralmente por este juízo. Destaco, ainda, que em nenhuma dessas oportunidades a TERRA E TETO apresentou o competente recurso. Superado esse ponto, não há que se pretender o prosseguimento da fase de conhecimento, com instrução probatória. A admissibilidade da extensão da falência à empresa TERRA E TETO, bem como do prosseguimento deste incidente mesmo em face do incidente de incompetência são questões que já foram amplamente apreciadas não apenas por este juízo como em sede de recurso. Assim, diante do acima exposto, completamente absurdo pedido da empresa TERRA E TETO para que seja proferida sentença ou despacho saneador. Tampouco há que se falar em devolução dos bens arrecadados ou suspensão dos atos avaliatórios e alienatórios. Conforme dito, já há decisão transitada em julgado determinando a extensão dos efeitos da quebra à empresa TERRA E TETO. Na verdade, o único recurso que apresentou, contra decisão proferida nos autos da falência quanto a decisão que estendeu os seus efeitos à empresa TERRA E TETO, não foi conhecido, operando-se a preclusão. Assim, preclusa a possibilidade de rediscutir a extensão da quebra da falida à TERRA E TETO. Trata-se de questão já decidida e preclusa. Permitir a rediscussão de tais questões importaria em flagrante desrespeito à manifestação do E Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a questão. Alerto à empresa TERRA E TETO, por fim, pela derradeira vez, sob pena de reconhecimento da litigância de má-fé, para a apresentação de petições pretendendo a rediscussão de questões já decididas e não modificadas em sede de recurso. 3.Fls. 693, itens ?2?, ?3(b)?, ?3(c )?, ?4?: atenda-se. 4.Fls. 701/702 e 704: dê-se ciência ao síndico. Int.
27/07/2009		Data da Publicação SIDAP Vistos, 1.Fls. 509/520, item ?50?: anote-se. 2.Fls. 509/520 a empresa TERRA E TETO apresentou manifestação. Afirma que este incidente foi aberto por ordem do juízo da falência, para apreciar pedido de extensão dos seus efeitos a ela. Aponta que foi determinada a sua citação, sendo que, antes que extinguisse o seu prazo para manifestação, foi surpreendida com notícia da extensão dos efeitos da falência à ela, proferido nos autos da falência. Informa que, em vista dessa informação, compareceu espontaneamente aos autos para apresentar contestação, alegando diversas preliminares e matérias de mérito. Pondera que este juízo reconheceu o equívoco, tomando a decisão proferida nos autos da falência como antecipação dos efeitos da tutela e determinando a réplica, conforme se observa de fl. 86, entendimento este novamente manifestado a fls. 87 e 157. Defende que, em vista dessa situação, este juízo teria transmudado a natureza jurídica da sentença de quebra em decisão interlocutória. Defende que, por conta dessa situação, houve perda do objeto do agravo de instrumento interposto em face da sentença que estendeu os efeitos da quebra de Caixa Geral, o que teria sido feito em juízo de retratação, a qual decidiu que havia decidido liminar e provisoriamente a extensão dos efeitos da quebra. Defende a inexistência de sentença de extensão da quebra nem trânsito em julgado, sendo que as decisões de fls. 189/190, 214/215 e 241 equivocadas. Defende a provisoriedade da decisão trasladada a fls. 26/27. Defende a necessidade de o processo ter regular trânsito, prosseguindo-se com apreciação das preliminares e mérito, com prolação de sentença ou despacho saneador. Requer a suspensão de quaisquer atos avaliatórios e alienatóarios dos bens da ré, até decisão definitiva a ser proferida em sentença neste incidente processual, revogando-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Junta documentos (fls. 520/692). Manifestação do síndico, a fls. 693,v, item ?5?, assim como do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. As razões apresentadas pela empresa TERRA E TETO a fls. 509/520 beiram a má-fé processual, demonstrando inequívoca natureza tumultuária, pretendendo rediscutir questões já decididas e preclusas, conforme se verá a seguir. Por estes motivos, devem ser totalmente rechaçadas. Para deslinde das questões aventadas, necessário realizar um breve relatório do processo. O síndico da massa falida requereu, nos autos da falência, em 05/04/2006, a citação da empresa TERRA E TETO ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, objetivando extensão dos efeitos da falência para tal empresa. O fundamento do pedido de extensão reside no fato de a citanda ser acionista majoritária, respondendo pelo passivo habilitado (fls. 02/04). Ainda nos autos da falência, foi defiro pedido de citação, conforme se observa de via juntada a estes autos a fls. 06/16, item ?14?, em decisão proferida no dia 19/05/2006. Nos autos da falência, em audiência realizada no dia 14/12/2006, foi considerado que os efeitos da falência deveriam ser estendidos à empresa TERRA E TETO, uma vez que existem operações no mínimo suspeitas realizadas, provocando esvaziamento patrimonial da falida e outras empresas. Entendeu-se que a TERRA E TETO provocou a quebra da Copenge, acarretando prejuízos ao BANESPA, pois não pagou o empréstimo que lhe foi concedido. Observou-se que a Copenge vendeu suas ações para a TERRA E TETO e depois o negócio foi desfeito, indicando a responsabilidade da TERRA E TETO por atos praticados dentro do objeto social da falida. Constatou, ainda, inúmeros prejuízos decorrentes da ausência de repasse do DPVAT do seguro obrigatório, elevando o passivo a descoberto. Por estes motivos, acolheu-se o pedido formulado pelo administrador judicial e encampado pelo Ministério Público, para decretar a extensão dos efeitos à empresa TERRA E TETO, declarando a indisponibilidade dos seus bens, sendo que a responsabilidade solidária e ilimitada refere-se ao patrimônio a descoberto da falida. Na mesma oportunidade, indicou-se que seus atuais sócios são SUNDANCE BRASIL CATS PRODUTOS CULTURAIS LTDA e LUZ DEL CARMEN PIMENTEL. Foi determinado que se oficiasse à junta comercial onde se encontra registrada a empresa, comunicando o teor da decisão e, ainda, que se intimasse os representantes legais da empresa e da sócia SUNDANCE intimados para interrogatório (fls. 26/27). Resta claro que a questão relativa à extensão dos efeitos da falência da CAIXA GERAL à empresa TERRA E TETO já se encontra decidida, por decisão proferida nos autos da falência. Nesse sentido, transcrevo trecho da decisão proferida nos autos principais, cuja cópia foi trasladada para estes autos a fls. 26/27: ?Dentro deste âmbito, dada a atividade empresarial, e eventual promiscuidade dos negócios, ACOLHO o pedido formulado pelo administrador judicial, encampado pelo Ministério Público, para decretar a extensão dos efeitos à empresa Terra e Teto Administração e Comércio Ltda, declarando a indisponibilidade dos seus bens, conforme determina a Eli de regência, deixo claro que a responsabilidade solidária e ilimitada diz respeito ao patrimônio a descoberto da falida, eventual nomeação de administrador judicial será examinada oportunamente, inclusive para verificar balanço contábil, escritural, fiscal e financeiro, sendo atuais sócios Sundance Brasil Cats Produtos Culturais Ltda e Lus Del Carmen Pimentel, respectivamente. Oficie-se à junta comercial onde se encontra situada a empresa, para comunicar o inteiro teor desta decisão de extensão dos efeitos da queba, sendo representante legal da Sundance do Brasil, Viviane Silva Geraldo, ficando os representantes legais convocados para interrogatório no próximo dia 31 de janeiro de 2007, as 16:00 horas. Expeça-se o necessário, com brevidade máxima urgência. Oficie-se ao Juízo da sede da empresa, na Comarca de Aracaju, Estado de Sergipe, comunicando esta decisão, para as medidas que foram necessárias, inclusive constatação patrimonial, mediante termo circunstanciado. Solicite-se cópia atualizada da junta comercial da empresa Terra e Teto. Dê-se ciência ao administrador judicial e Ministério Público (...)? (fl. 27). Ora, do trecho acima exposto, resta claro que já foi prolatada decisão determinando a extensão dos efeitos da falência à empresa TERRA E TETO. Tal decisão se deu nos autos da própria falência, em 14/12/2006. Demonstra, ainda, que o fundamento que levou à decretação da medida não foi, apenas, eventual impossibilidade de a falida arcar com o pagamento de seus credores, mas, sobretudo, a promiscuidade dos negócios e condutas da TERRA E TETO, na qualidade de acionista majoritária, que causaram prejuízos à falida. Logo, o laudo de avaliação de terreno arrecadado na falência apresentado pela TERRA E TETO a fls. 509/520 é irrelevante para modificar convencimento. Ademais, conforme consignado pelo síndico a fl. 693v, item ?5?, foram ajuizadas 03 ações de embargos de terceiros sobre a área a que se refere o mencionado laudo. A TERRA E TETO interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da falência que determinou a extensão dos seus efeitos a ela, o qual foi julgado improcedente (fls. 159/168). Procedendo à análise do v.acórdão, noto que a TERRA E TETO apresentou os seguintes argumentos: a) tumulto do processo falimentar, desrespeito à regra do art. 241, IV, do CPC, tornando o processo nulo, uma vez que havia sido citada em 21/11 e a carta precatória não havia retornado, de modo que seu prazo para contestar não havia iniciado, c) ofensa à regra do art. 6º do Decreto-Lei nº 7. 661/45, d) necessidade de realização de defesa em prazo exíguo, causando-lhe prejuízo pois não teve tempo de preparar documentação, e) ausência de competência territorial do juízo para decretar a sua quebra, já que sua sede se encontra em Marechal Deodoro/Al, motivo pelo qual opôs exceção de incompetência, f) inépcia da via eleita, uma vez que as responsabilidades deverão ser discutidas em processo de rito ordinário e não nos autos da falência, afrontando o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 7.661/45 e g) impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pela via eleita. O referido acórdão relata que a agravante requereu que se tornasse sem efeito a decisão que estendeu os efeitos da falência a ela, determinando o exaurimento do prazo para contestação e que a decisão fosse proferida em autos específicos, bem como a nulidade da referida decisão por violação do contraditório. Entendeu-se que o recurso não poderia ser conhecido, pois desatendia ao disposto no art. 525 do CPC. Ora, analisando a situação processual, constato que a decisão que decretou a extensão dos efeitos da falência da CAIXA GERAL à empresa TERRA E TETO nos próprios autos da falência, e que tal decisão não foi modificada em sede de recurso. Trata-se, portanto, de matéria já decidida, cuja discussão se encontra, portanto, preclusa. A fl. 31 o administrador manifestou que tomou ciência da decisão que determinou a extensão dos efeitos da falência, dizendo que aguardava o cumprimento do que restou determinado em audiência realizada em 14/12/06, cuja cópia se encontra a fls. 26/27 destes autos. Com o que o Ministério Público concordou (fl. 32). A manifestação do administrador judicial e do Ministério Público estão em consonância com o entendimento de que houve preclusão da possibilidade de rediscussão sobre a extensão dos efeitos da falência à empresa TERRA E TETO, em vista da decisão proferida nos autos da falência e mantida em sede de recurso. Posteriormente, foi juntada aos autos a contestação apresentada pela TERRA E TETO, em 02/01/2007 (fls. 33/48). Ocorre que, nesta data, a contestação já não tinha função, posto que a questão já havia sido decidida nos autos principais. É verdade que a fl. 86 destes autos foi decidido: ?1.Fls. 31: a decisão proferida nos autos da falência lá será cumprida. 2. A título de antecipação fica mantida a determinação proferida nos autos da falência que estendeu os efeitos da quebra à empresa Terra e Teto e seus sócios/administradores. 3. Á réplica. 4. Após, abra-se vista à Promotoria e voltem?. Essa decisão foi proferida em 08/01/2007. Contudo, a decisão acima mencionada não tem o poder que a empresa TERRA E TETO pretende lhe conferir, qual seja: a de modificar decisão já transitada em julgado, por conta da rejeição de recurso, nos autos da falência, decretando extensão dos seus efeitos à TERRA E TETO, outorgando-lhe, posteriormente, caráter provisório, de singela antecipação dos efeitos da tutela. A decisão de fl. 86 foi coerente com o estágio processual em que se encontrava a falência. Muito embora tivesse sido proferida decisão dos autos da falência determinando-se a extensão dos seus efeitos à empresa TERRA E TETO, uma vez que a mesma não havia transitado em julgado, por conta da interposição de recurso de agravo de instrumento, este incidente deveria prosseguir sobre pedido de extensão ? que na época ainda tratava-se de questão pendente. Por este motivo, consignou-se que a decisão proferida nos autos da falência, relativos à quebra, justificava que, nestes autos, fosse mantida a título de antecipação dos efeitos da tutela. A decisão de fl. 86 não consistiu, em qualquer momento, em exercício de juízo de retratação em sede de agravo de instrumento. Até porque o recurso de agravo de instrumento foi interposto em face dos autos principais, de modo que somente naqueles autos seria possível retratar decisão anterior. Competia a este juízo, neste incidente, adequar o seu andamento à situação processual dos autos principais. A interpretação da empresa TERRA E TETO fica ainda mais equivocada quando se procede à integral leitura da decisão de fl. 86, e não apenas de trechos específicos, distorcendo o seu entendimento, como faz a referida empresa. A decisão de fl. 86 expressamente menciona, em seu item ?1?, que a decisão proferida nos autos da falência ? qual seja, a decretação da extensão da quebra à empresa TERRA E TETO ? seria cumprida naqueles autos. Analisando a decisão de fl. 86 resta claro que não pretendeu, em qualquer momento, conferir à decisão proferida nos autos de falência outra natureza que não a de decisão interlocutória. Tanto assim o é que expressamente mencionou que a referida decisão deveria ser cumprida nos autos da falência, sem qualquer espécie de modificação. Este juízo entendeu por bem, contudo, em vista da falta de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da falência, quanto à quebra, constar que, para estes autos, enquanto aquela não transitasse em julgado, seria concedida antecipação dos efeitos da tutela para reconhecer extensão da falência à TERRA E TETO, remetendo à fundamentação apresentada nos autos da falência. Em outras palavras, a decisão proferida a fl. 86 apenas determinou que, sem prejuízo da decisão proferida nos autos da falência quanto à extensão da quebra, para fins deste processo, em vista da ausência de trânsito em julgado desta última decisão, dever-se-ia considerar que os fundamentos apresentados pela mesma valiam também para este processo, por conta da antecipação dos efeitos da tutela. Certamente a decisão de antecipação dos efeitos da tutela somente seria útil caso houvesse, nos autos da falência, acolhimento das razões recursais em sede de agravo de instrumento ? o que acabou não ocorrendo. Resta claro, portanto, que a decisão de fl. 86 não tem por efeito transmudar a natureza definitiva da decisão de extensão da quebra à empresa TERRA E TETO, proferida nos autos da falência, em decisão provisória. Ademais, é de se frisar, que, uma vez ocorrendo o trânsito em julgado da decisão de extensão da quebra à empresa TERRA E TETO, operou-se a preclusão pro iudicato. Segundo a doutrina: ?Não só as partes devem ficar sujeitas ao sistema de preclusão. (...) A preclusão pro judicato não constituirá uma perda de faculdade processual (já que essa expressão não pode ser utilizada em relação ao juiz), mas na impossibilidade de rever decisões anteriormente proferidas, ou de proferir outras incompatíveis com as anteriores.? (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Novo Curso de Direito Processual Civil ? vol. 1, Saraiva, fl. 253). Ou seja, transitada em julgada, não pode este juízo, especialmente após manutenção da mesma pela instância superior, pretender rediscutir a questão. Noto que foi justamente por conta da pendência de recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a extensão dos efeitos da falência à empresa TERRA E TETO nos autos principais, que se determinou que se aguardasse o julgamento do respectivo recurso de agravo de instrumento, antes do proferimento de decisão de prosseguimento nestes autos. Isso porque, caso fosse mantida a decisão em sede de recurso, este incidente não poderia se pronunciar sobre a extensão dos efeitos da quebra à empresa TERRA E TETO. Em 30/07/2008 foi comunicado o julgamento do recurso de agravo de instrumento, referente à decisão que determinou a extensão dos efeitos da falência da empresa TERRA E TETO (fls. 159/169). As fls. 171/174 há acórdão proferido em agrado de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do feito, inclusive a desconsideração de sua personalidade jurídica e extensão dos efeitos da falência, não obstante a interposição de exceção de incompetência. Reconheceu-se que o recurso perdeu o objeto, em vista do julgamento e rejeição da exceção de incompetência. A fl. 171 foi determinado que se cumprisse o v.acórdão. Por conta do julgamento desses recursos, foi determinado que se cumprisse decisão, expedindo-se certidões e ofícios, além de bloqueio on line, conforme se observa de fls. 175/188). Ou seja, essas providências são compatíveis com o entendimento adotado por este juízo que reconheceu que o objetivo deste incidente de decretar a extensão da quebra à empresa TERRA E TETO havia se perdido, devendo-se, apenas, cumprir os atos necessários para permitir o cumprimento da decisão de extensão da quebra. A fls. 189/190 foi determinado que, em vista do não conhecimento do recurso, mantinha-se o estado falimentar da empresa TERRA E TETO ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Foi determinado que se oficiasse ao juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, responsável pela falência da Copenge, informando sobre a falência da TERRA E TETO, objetivando transferência de valores para este juízo e informação mediante certidão de objeto e pé sobre o estágio daquela quebra e todos os recebimentos em prol da TERRA E TETO ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Determinou-se, ainda, na mesma ocasião, que se arrolasse os bens da sócia SUNDANCE, bem como que o síndico providenciasse a arrecadação dos bens da empresa TERRA E TETO A fls. 189/190, decidiu-se que: ?1. Não conhecido o recurso, mantém-se o estado falimentar decretado da empresa Terra e Teto Administração e Comércio Ltda (fls. 159/18) (...) 5. Providencie o Sr. Síndico, com agilidade, arrecadação dos bens da empresa Terra e Teto, (fls. 51/54), e a hipótese de precatória poderá delegar a terceiro o cumprimento do ato. (...) 7. Independentemente da pendência e do impasse em relação à falida Caixa Geral, nada inibe se prossiga, em prol dos credores, concernentes à Terra e Teto, isto porque confirmada em grau de recurso da decisão de fls. 26/27. 8. Certifique a serventia se os livros foram apresentados e os documentos escriturais da Terra e Teto, caso contrário ficam os representantes obrigados a fazê-lo, sob as penas legais e em 10 dias. 9. Certifique ainda se os representantes legais foram ouvidos em interrogatório, hipótese diversa providencie-se. 10. Cumpra com rigor.? . Destaco que a TERRA E TETO não interpôs qualquer recurso contra a decisão de fls. 189/190. A decisão acima evidencia que juízo considerou que a decisão atinente à extensão dos efeitos da falência à empresa TERRA E TETO já tivesse sido tomada e, inclusive, se encontrava preclusa pela ausência de reforma a instância superior. A referida decisão evidencia, ainda, que o presente incidente se destina, após a superação da questão atinente à extensão dos efeitos da falência à empresa TERRA E TETO, a permitir a concretização da decisão proferida nos autos da falência, cuja cópia se encontra a fls. 26/27, ou seja, com arrecadação de bens e sua posterior alienação. A fl. 203 há certidão informando que foi expedido ofício à 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, bem como expedição de mandado de constatação e arrolamento, que não foram apresentados em cartórios os livros e documentos escriturais da empresa falida, e que os representantes da falida prestaram depoimento nos autos da Falência da Caixa Geral ? Luz Del Carmen Pimente Medel e Viviane Silva Geraldo. Novamente, em decisão de fls. 214/215, referente a embargos de declaração apresentado pela TERRA E TETO em face das decisões proferidas a fls. 171 e 175, este juízo manifestou o seu entendimento de que a questão relativa à extensão da quebra a embargante já estava preclusa: ?1. Fls. 199/202: rejeito liminarmente o recurso sem forma nem figura de juízo, de total atecnia, meramente protelatório e contrário à decisão, confirmada em grau de recurso, pela desconsideração da personalidade jurídica, admoestando para a sanção de litigância de má-fé e perdas e danos na reincidência.(...)? (fl. 21). Destaco que a TERRA E TETO não interpôs qualquer recurso contra a decisão de fls.214/215. E, também, em decisão de fl. 241, item ?1?: ?VISTOS. 1. Fls. 216/220: pleito sem razoabilidade ou logicidade, encampo a fala do síndico e do MP, haja vista que não se cogita de revisão daquilo decidido, ou retirada de seus efeitos, estando bem decretada a extensão da quebra.?. Destaco que a TERRA E TETO não interpôs qualquer recurso contra a decisão de fls. 241. Ora, aceitar que a tese da TERRA E TETO, apresentada a fls. 509/520, seria permitir que ela rediscutisse questões já decididas por este juízo anteriormente, conforme se observa a fls. 189/190, 214/215 e 241, que não foram alvo de questionamento oportuno pela interessada por meio de recurso. Em outras palavras, aceitar a tese da TERRA E TETO importaria em admitir a possibilidade de rediscussão de questões já decididas e, consequentemente, permitir extensão de prazo recursal para apresentação de recursos, sem qualquer fundamento, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. A fls. 258/262 a TERRA E TETO solicitou, novamente, o reconhecimento da nulidade do processo e do ato de extensão da quebra, uma vez que não houve respeito à competência do juízo alagoano, além de não estarem presentes os requisitos necessários para tanto. Destaca que não houve instauração de processo para apurar responsabilidade dos sócios ou ex-sócios da falida, conforme se exige o art. 6º do Decreto-Lei nº 7.661/45, o qual, inclusive, exige que seja citado para pagar ou contestar. Requer que se suspenda o feito até o trânsito em julgado de exceção de incompetência, com declaração de nulidade do processo por vicio de citação, pois ouve inversão da ordem cronológica, já que o feito foi julgado antes da citação, com declaração de incompetência deste juízo, sendo que apenas é competente a Comarca de Marechal Deodoro/Al e nulidade da extensão pois não houve respeito à regra do art. 6º do Decreto-Lei nº 7.661/45, não existindo qualquer prova. Sobre o pedido de fls. 258/262 manifestou-se o síndico a fl. 274, item ?4?, opinando pela sua rejeição. A fls. 300/32 foi juntada carta precatória enviada à Comarca de Marechal Deodoro/Al para arrecadação de bens da falida, infrutífera, na qual a Terra e Teto apresentou exceção de incompetência, não conhecida pelo juízo deprecado. O síndico opinou, a fl. 331, por seu indeferimento. Ora, todas as questões abordadas a fls. 258/262 não passavam de repetições de razões de agravo de instrumento, rejeitados pela instância superior. Tanto assim o é que seu pedido foi rejeitado, conforme se observa a fl. 356, item ?3?: ?(...) 3. Fls. 258/262: a procuradora subscritora da petição desafia a coisa julgada e a inteligência do juízo, cuja nulidade inexiste, lançando mão de meios e expedientes, absolutamente tumultuários, com o propósito de obstruir o real efetivo exercício da administração da justiça, ficando admoestada.? (fl. 356). A mesma decisão, de fls. 356/357, afastou exceção de incompetência, por não ter adotado às formalidades cabíveis. Destaco que a TERRA E TETO não interpôs qualquer recurso contra a decisão de fls.356. Ressalto que a referida empresa pretende rediscutir muitas das questões já levantadas e rejeitadas a fls. 258/262, por intermédio de sua petição de fls. 509/520 ? o que não é possível, em vista da preclusão. Nota-se, portanto, que o entendimento deste juízo já foi manifestado por diversas oportunidades ? a fls. 189/190, 214/215, 241 e 356 ? sem que a TERRA E TETO tivesse interposto qualquer recurso. Operou-se a preclusão temporal quanto à possibilidade de sua rediscussão nestes autos: ?O processo é uma seqüência coerente e regular de atos que, encadeados, buscam chegar a uma determinada finalidade. Para que isso ocorre, é preciso que as fases e situações processuais ultrapassadas tornem-se estáveis, sem perigo de retrocessos. As partes têm o ônus de realizar as atividades processuais nos prazos, sob pena de não poderem mais fazê-lo posteriormente. Também não podem praticas atos que sejam incompatíveis com outros realizados anteriormente. Sem isso, o processo correria o risco de retroceder a todo momento. Esse sistema de estabilização deve obrigar tanto as partes quanto o próprio juiz. Por isso, o fenômeno da preclusão não diz respeito apenas aos atos processuais daquelas, mas também aos atos judiciais (preclusão pro judicato). A preclusão para as partes consiste na perda de uma faculdade processual, que pode ser atribuída: a) ao fato de ela não ter sido exercida no prazo apropriado; b) à incompatibilidade com um ato anteriormente praticado; c) ao fato de o direito à prática daquele ato já ter sido exercido anteriormente. (...) A preclusão não se confunde com a prescrição, porque a primeira é a perda de uma faculdade processual. Ocorre dentro do processo e diz respeito à prática de um determinado ato processual. ?(Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Novo Curso de Direito Processual Civil ? vol. 1, Saraiva, fls. 252/253). Não há, portanto, ao contrário do que alega a TERRA E TETO, qualquer equívoco nas decisões de fls. 189/190, 214/215, 241 e 356, as quais devem ser integralmente mantidas ? até porque jamais atacadas por meio de recurso. Concluo, portanto, que o pedido da TERRA E TETO formulado a fls. 509/520 pretende reinserir neste processo questões cuja discussão já se encontram preclusas, uma vez que já foram por diversas vezes, anteriormente, rechaçadas integralmente por este juízo. Destaco, ainda, que em nenhuma dessas oportunidades a TERRA E TETO apresentou o competente recurso. Superado esse ponto, não há que se pretender o prosseguimento da fase de conhecimento, com instrução probatória. A admissibilidade da extensão da falência à empresa TERRA E TETO, bem como do prosseguimento deste incidente mesmo em face do incidente de incompetência são questões que já foram amplamente apreciadas não apenas por este juízo como em sede de recurso. Assim, diante do acima exposto, completamente absurdo pedido da empresa TERRA E TETO para que seja proferida sentença ou despacho saneador. Tampouco há que se falar em devolução dos bens arrecadados ou suspensão dos atos avaliatórios e alienatórios. Conforme dito, já há decisão transitada em julgado determinando a extensão dos efeitos da quebra à empresa TERRA E TETO. Na verdade, o único recurso que apresentou, contra decisão proferida nos autos da falência quanto a decisão que estendeu os seus efeitos à empresa TERRA E TETO, não foi conhecido, operando-se a preclusão. Assim, preclusa a possibilidade de rediscutir a extensão da quebra da falida à TERRA E TETO. Trata-se de questão já decidida e preclusa. Permitir a rediscussão de tais questões importaria em flagrante desrespeito à manifestação do E Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a questão. Alerto à empresa TERRA E TETO, por fim, pela derradeira vez, sob pena de reconhecimento da litigância de má-fé, para a apresentação de petições pretendendo a rediscussão de questões já decididas e não modificadas em sede de recurso. 3.Fls. 693, itens ?2?, ?3(b)?, ?3(c )?, ?4?: atenda-se. 4.Fls. 701/702 e 704: dê-se ciência ao síndico. Int.
27/07/2009		Despacho Proferido Vistos, 1.Fls. 509/520, item ?50?: anote-se. 2.Fls. 509/520 a empresa TERRA E TETO apresentou manifestação. Afirma que este incidente foi aberto por ordem do juízo da falência, para apreciar pedido de extensão dos seus efeitos a ela. Aponta que foi determinada a sua citação, sendo que, antes que extinguisse o seu prazo para manifestação, foi surpreendida com notícia da extensão dos efeitos da falência à ela, proferido nos autos da falência. Informa que, em vista dessa informação, compareceu espontaneamente aos autos para apresentar contestação, alegando diversas preliminares e matérias de mérito. Pondera que este juízo reconheceu o equívoco, tomando a decisão proferida nos autos da falência como antecipação dos efeitos da tutela e determinando a réplica, conforme se observa de fl. 86, entendimento este novamente manifestado a fls. 87 e 157. Defende que, em vista dessa situação, este juízo teria transmudado a natureza jurídica da sentença de quebra em decisão interlocutória. Defende que, por conta dessa situação, houve perda do objeto do agravo de instrumento interposto em face da sentença que estendeu os efeitos da quebra de Caixa Geral, o que teria sido feito em juízo de retratação, a qual decidiu que havia decidido liminar e provisoriamente a extensão dos efeitos da quebra. Defende a inexistência de sentença de extensão da quebra nem trânsito em julgado, sendo que as decisões de fls. 189/190, 214/215 e 241 equivocadas. Defende a provisoriedade da decisão trasladada a fls. 26/27. Defende a necessidade de o processo ter regular trânsito, prosseguindo-se com apreciação das preliminares e mérito, com prolação de sentença ou despacho saneador. Requer a suspensão de quaisquer atos avaliatórios e alienatóarios dos bens da ré, até decisão definitiva a ser proferida em sentença neste incidente processual, revogando-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Junta documentos (fls. 520/692). Manifestação do síndico, a fls. 693,v, item ?5?, assim como do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. As razões apresentadas pela empresa TERRA E TETO a fls. 509/520 beiram a má-fé processual, demonstrando inequívoca natureza tumultuária, pretendendo rediscutir questões já decididas e preclusas, conforme se verá a seguir. Por estes motivos, devem ser totalmente rechaçadas. Para deslinde das questões aventadas, necessário realizar um breve relatório do processo. O síndico da massa falida requereu, nos autos da falência, em 05/04/2006, a citação da empresa TERRA E TETO ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, objetivando extensão dos efeitos da falência para tal empresa. O fundamento do pedido de extensão reside no fato de a citanda ser acionista majoritária, respondendo pelo passivo habilitado (fls. 02/04). Ainda nos autos da falência, foi defiro pedido de citação, conforme se observa de via juntada a estes autos a fls. 06/16, item ?14?, em decisão proferida no dia 19/05/2006. Nos autos da falência, em audiência realizada no dia 14/12/2006, foi considerado que os efeitos da falência deveriam ser estendidos à empresa TERRA E TETO, uma vez que existem operações no mínimo suspeitas realizadas, provocando esvaziamento patrimonial da falida e outras empresas. Entendeu-se que a TERRA E TETO provocou a quebra da Copenge, acarretando prejuízos ao BANESPA, pois não pagou o empréstimo que lhe foi concedido. Observou-se que a Copenge vendeu suas ações para a TERRA E TETO e depois o negócio foi desfeito, indicando a responsabilidade da TERRA E TETO por atos praticados dentro do objeto social da falida. Constatou, ainda, inúmeros prejuízos decorrentes da ausência de repasse do DPVAT do seguro obrigatório, elevando o passivo a descoberto. Por estes motivos, acolheu-se o pedido formulado pelo administrador judicial e encampado pelo Ministério Público, para decretar a extensão dos efeitos à empresa TERRA E TETO, declarando a indisponibilidade dos seus bens, sendo que a responsabilidade solidária e ilimitada refere-se ao patrimônio a descoberto da falida. Na mesma oportunidade, indicou-se que seus atuais sócios são SUNDANCE BRASIL CATS PRODUTOS CULTURAIS LTDA e LUZ DEL CARMEN PIMENTEL. Foi determinado que se oficiasse à junta comercial onde se encontra registrada a empresa, comunicando o teor da decisão e, ainda, que se intimasse os representantes legais da empresa e da sócia SUNDANCE intimados para interrogatório (fls. 26/27). Resta claro que a questão relativa à extensão dos efeitos da falência da CAIXA GERAL à empresa TERRA E TETO já se encontra decidida, por decisão proferida nos autos da falência. Nesse sentido, transcrevo trecho da decisão proferida nos autos principais, cuja cópia foi trasladada para estes autos a fls. 26/27: ?Dentro deste âmbito, dada a atividade empresarial, e eventual promiscuidade dos negócios, ACOLHO o pedido formulado pelo administrador judicial, encampado pelo Ministério Público, para decretar a extensão dos efeitos à empresa Terra e Teto Administração e Comércio Ltda, declarando a indisponibilidade dos seus bens, conforme determina a Eli de regência, deixo claro que a responsabilidade solidária e ilimitada diz respeito ao patrimônio a descoberto da falida, eventual nomeação de administrador judicial será examinada oportunamente, inclusive para verificar balanço contábil, escritural, fiscal e financeiro, sendo atuais sócios Sundance Brasil Cats Produtos Culturais Ltda e Lus Del Carmen Pimentel, respectivamente. Oficie-se à junta comercial onde se encontra situada a empresa, para comunicar o inteiro teor desta decisão de extensão dos efeitos da queba, sendo representante legal da Sundance do Brasil, Viviane Silva Geraldo, ficando os representantes legais convocados para interrogatório no próximo dia 31 de janeiro de 2007, as 16:00 horas. Expeça-se o necessário, com brevidade máxima urgência. Oficie-se ao Juízo da sede da empresa, na Comarca de Aracaju, Estado de Sergipe, comunicando esta decisão, para as medidas que foram necessárias, inclusive constatação patrimonial, mediante termo circunstanciado. Solicite-se cópia atualizada da junta comercial da empresa Terra e Teto. Dê-se ciência ao administrador judicial e Ministério Público (...)? (fl. 27). Ora, do trecho acima exposto, resta claro que já foi prolatada decisão determinando a extensão dos efeitos da falência à empresa TERRA E TETO. Tal decisão se deu nos autos da própria falência, em 14/12/2006. Demonstra, ainda, que o fundamento que levou à decretação da medida não foi, apenas, eventual impossibilidade de a falida arcar com o pagamento de seus credores, mas, sobretudo, a promiscuidade dos negócios e condutas da TERRA E TETO, na qualidade de acionista majoritária, que causaram prejuízos à falida. Logo, o laudo de avaliação de terreno arrecadado na falência apresentado pela TERRA E TETO a fls. 509/520 é irrelevante para modificar convencimento. Ademais, conforme consignado pelo síndico a fl. 693v, item ?5?, foram ajuizadas 03 ações de embargos de terceiros sobre a área a que se refere o mencionado laudo. A TERRA E TETO interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da falência que determinou a extensão dos seus efeitos a ela, o qual foi julgado improcedente (fls. 159/168). Procedendo à análise do v.acórdão, noto que a TERRA E TETO apresentou os seguintes argumentos: a) tumulto do processo falimentar, desrespeito à regra do art. 241, IV, do CPC, tornando o processo nulo, uma vez que havia sido citada em 21/11 e a carta precatória não havia retornado, de modo que seu prazo para contestar não havia iniciado, c) ofensa à regra do art. 6º do Decreto-Lei nº 7. 661/45, d) necessidade de realização de defesa em prazo exíguo, causando-lhe prejuízo pois não teve tempo de preparar documentação, e) ausência de competência territorial do juízo para decretar a sua quebra, já que sua sede se encontra em Marechal Deodoro/Al, motivo pelo qual opôs exceção de incompetência, f) inépcia da via eleita, uma vez que as responsabilidades deverão ser discutidas em processo de rito ordinário e não nos autos da falência, afrontando o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 7.661/45 e g) impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pela via eleita. O referido acórdão relata que a agravante requereu que se tornasse sem efeito a decisão que estendeu os efeitos da falência a ela, determinando o exaurimento do prazo para contestação e que a decisão fosse proferida em autos específicos, bem como a nulidade da referida decisão por violação do contraditório. Entendeu-se que o recurso não poderia ser conhecido, pois desatendia ao disposto no art. 525 do CPC. Ora, analisando a situação processual, constato que a decisão que decretou a extensão dos efeitos da falência da CAIXA GERAL à empresa TERRA E TETO nos próprios autos da falência, e que tal decisão não foi modificada em sede de recurso. Trata-se, portanto, de matéria já decidida, cuja discussão se encontra, portanto, preclusa. A fl. 31 o administrador manifestou que tomou ciência da decisão que determinou a extensão dos efeitos da falência, dizendo que aguardava o cumprimento do que restou determinado em audiência realizada em 14/12/06, cuja cópia se encontra a fls. 26/27 destes autos. Com o que o Ministério Público concordou (fl. 32). A manifestação do administrador judicial e do Ministério Público estão em consonância com o entendimento de que houve preclusão da possibilidade de rediscussão sobre a extensão dos efeitos da falência à empresa TERRA E TETO, em vista da decisão proferida nos autos da falência e mantida em sede de recurso. Posteriormente, foi juntada aos autos a contestação apresentada pela TERRA E TETO, em 02/01/2007 (fls. 33/48). Ocorre que, nesta data, a contestação já não tinha função, posto que a questão já havia sido decidida nos autos principais. É verdade que a fl. 86 destes autos foi decidido: ?1.Fls. 31: a decisão proferida nos autos da falência lá será cumprida. 2. A título de antecipação fica mantida a determinação proferida nos autos da falência que estendeu os efeitos da quebra à empresa Terra e Teto e seus sócios/administradores. 3. Á réplica. 4. Após, abra-se vista à Promotoria e voltem?. Essa decisão foi proferida em 08/01/2007. Contudo, a decisão acima mencionada não tem o poder que a empresa TERRA E TETO pretende lhe conferir, qual seja: a de modificar decisão já transitada em julgado, por conta da rejeição de recurso, nos autos da falência, decretando extensão dos seus efeitos à TERRA E TETO, outorgando-lhe, posteriormente, caráter provisório, de singela antecipação dos efeitos da tutela. A decisão de fl. 86 foi coerente com o estágio processual em que se encontrava a falência. Muito embora tivesse sido proferida decisão dos autos da falência determinando-se a extensão dos seus efeitos à empresa TERRA E TETO, uma vez que a mesma não havia transitado em julgado, por conta da interposição de recurso de agravo de instrumento, este incidente deveria prosseguir sobre pedido de extensão ? que na época ainda tratava-se de questão pendente. Por este motivo, consignou-se que a decisão proferida nos autos da falência, relativos à quebra, justificava que, nestes autos, fosse mantida a título de antecipação dos efeitos da tutela. A decisão de fl. 86 não consistiu, em qualquer momento, em exercício de juízo de retratação em sede de agravo de instrumento. Até porque o recurso de agravo de instrumento foi interposto em face dos autos principais, de modo que somente naqueles autos seria possível retratar decisão anterior. Competia a este juízo, neste incidente, adequar o seu andamento à situação processual dos autos principais. A interpretação da empresa TERRA E TETO fica ainda mais equivocada quando se procede à integral leitura da decisão de fl. 86, e não apenas de trechos específicos, distorcendo o seu entendimento, como faz a referida empresa. A decisão de fl. 86 expressamente menciona, em seu item ?1?, que a decisão proferida nos autos da falência ? qual seja, a decretação da extensão da quebra à empresa TERRA E TETO ? seria cumprida naqueles autos. Analisando a decisão de fl. 86 resta claro que não pretendeu, em qualquer momento, conferir à decisão proferida nos autos de falência outra natureza que não a de decisão interlocutória. Tanto assim o é que expressamente mencionou que a referida decisão deveria ser cumprida nos autos da falência, sem qualquer espécie de modificação. Este juízo entendeu por bem, contudo, em vista da falta de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da falência, quanto à quebra, constar que, para estes autos, enquanto aquela não transitasse em julgado, seria concedida antecipação dos efeitos da tutela para reconhecer extensão da falência à TERRA E TETO, remetendo à fundamentação apresentada nos autos da falência. Em outras palavras, a decisão proferida a fl. 86 apenas determinou que, sem prejuízo da decisão proferida nos autos da falência quanto à extensão da quebra, para fins deste processo, em vista da ausência de trânsito em julgado desta última decisão, dever-se-ia considerar que os fundamentos apresentados pela mesma valiam também para este processo, por conta da antecipação dos efeitos da tutela. Certamente a decisão de antecipação dos efeitos da tutela somente seria útil caso houvesse, nos autos da falência, acolhimento das razões recursais em sede de agravo de instrumento ? o que acabou não ocorrendo. Resta claro, portanto, que a decisão de fl. 86 não tem por efeito transmudar a natureza definitiva da decisão de extensão da quebra à empresa TERRA E TETO, proferida nos autos da falência, em decisão provisória. Ademais, é de se frisar, que, uma vez ocorrendo o trânsito em julgado da decisão de extensão da quebra à empresa TERRA E TETO, operou-se a preclusão pro iudicato. Segundo a doutrina: ?Não só as partes devem ficar sujeitas ao sistema de preclusão. (...) A preclusão pro judicato não constituirá uma perda de faculdade processual (já que essa expressão não pode ser utilizada em relação ao juiz), mas na impossibilidade de rever decisões anteriormente proferidas, ou de proferir outras incompatíveis com as anteriores.? (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Novo Curso de Direito Processual Civil ? vol. 1, Saraiva, fl. 253). Ou seja, transitada em julgada, não pode este juízo, especialmente após manutenção da mesma pela instância superior, pretender rediscutir a questão. Noto que foi justamente por conta da pendência de recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a extensão dos efeitos da falência à empresa TERRA E TETO nos autos principais, que se determinou que se aguardasse o julgamento do respectivo recurso de agravo de instrumento, antes do proferimento de decisão de prosseguimento nestes autos. Isso porque, caso fosse mantida a decisão em sede de recurso, este incidente não poderia se pronunciar sobre a extensão dos efeitos da quebra à empresa TERRA E TETO. Em 30/07/2008 foi comunicado o julgamento do recurso de agravo de instrumento, referente à decisão que determinou a extensão dos efeitos da falência da empresa TERRA E TETO (fls. 159/169). As fls. 171/174 há acórdão proferido em agrado de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do feito, inclusive a desconsideração de sua personalidade jurídica e extensão dos efeitos da falência, não obstante a interposição de exceção de incompetência. Reconheceu-se que o recurso perdeu o objeto, em vista do julgamento e rejeição da exceção de incompetência. A fl. 171 foi determinado que se cumprisse o v.acórdão. Por conta do julgamento desses recursos, foi determinado que se cumprisse decisão, expedindo-se certidões e ofícios, além de bloqueio on line, conforme se observa de fls. 175/188). Ou seja, essas providências são compatíveis com o entendimento adotado por este juízo que reconheceu que o objetivo deste incidente de decretar a extensão da quebra à empresa TERRA E TETO havia se perdido, devendo-se, apenas, cumprir os atos necessários para permitir o cumprimento da decisão de extensão da quebra. A fls. 189/190 foi determinado que, em vista do não conhecimento do recurso, mantinha-se o estado falimentar da empresa TERRA E TETO ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Foi determinado que se oficiasse ao juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, responsável pela falência da Copenge, informando sobre a falência da TERRA E TETO, objetivando transferência de valores para este juízo e informação mediante certidão de objeto e pé sobre o estágio daquela quebra e todos os recebimentos em prol da TERRA E TETO ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Determinou-se, ainda, na mesma ocasião, que se arrolasse os bens da sócia SUNDANCE, bem como que o síndico providenciasse a arrecadação dos bens da empresa TERRA E TETO A fls. 189/190, decidiu-se que: ?1. Não conhecido o recurso, mantém-se o estado falimentar decretado da empresa Terra e Teto Administração e Comércio Ltda (fls. 159/18) (...) 5. Providencie o Sr. Síndico, com agilidade, arrecadação dos bens da empresa Terra e Teto, (fls. 51/54), e a hipótese de precatória poderá delegar a terceiro o cumprimento do ato. (...) 7. Independentemente da pendência e do impasse em relação à falida Caixa Geral, nada inibe se prossiga, em prol dos credores, concernentes à Terra e Teto, isto porque confirmada em grau de recurso da decisão de fls. 26/27. 8. Certifique a serventia se os livros foram apresentados e os documentos escriturais da Terra e Teto, caso contrário ficam os representantes obrigados a fazê-lo, sob as penas legais e em 10 dias. 9. Certifique ainda se os representantes legais foram ouvidos em interrogatório, hipótese diversa providencie-se. 10. Cumpra com rigor.? . Destaco que a TERRA E TETO não interpôs qualquer recurso contra a decisão de fls. 189/190. A decisão acima evidencia que juízo considerou que a decisão atinente à extensão dos efeitos da falência à empresa TERRA E TETO já tivesse sido tomada e, inclusive, se encontrava preclusa pela ausência de reforma a instância superior. A referida decisão evidencia, ainda, que o presente incidente se destina, após a superação da questão atinente à extensão dos efeitos da falência à empresa TERRA E TETO, a permitir a concretização da decisão proferida nos autos da falência, cuja cópia se encontra a fls. 26/27, ou seja, com arrecadação de bens e sua posterior alienação. A fl. 203 há certidão informando que foi expedido ofício à 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, bem como expedição de mandado de constatação e arrolamento, que não foram apresentados em cartórios os livros e documentos escriturais da empresa falida, e que os representantes da falida prestaram depoimento nos autos da Falência da Caixa Geral ? Luz Del Carmen Pimente Medel e Viviane Silva Geraldo. Novamente, em decisão de fls. 214/215, referente a embargos de declaração apresentado pela TERRA E TETO em face das decisões proferidas a fls. 171 e 175, este juízo manifestou o seu entendimento de que a questão relativa à extensão da quebra a embargante já estava preclusa: ?1. Fls. 199/202: rejeito liminarmente o recurso sem forma nem figura de juízo, de total atecnia, meramente protelatório e contrário à decisão, confirmada em grau de recurso, pela desconsideração da personalidade jurídica, admoestando para a sanção de litigância de má-fé e perdas e danos na reincidência.(...)? (fl. 21). Destaco que a TERRA E TETO não interpôs qualquer recurso contra a decisão de fls.214/215. E, também, em decisão de fl. 241, item ?1?: ?VISTOS. 1. Fls. 216/220: pleito sem razoabilidade ou logicidade, encampo a fala do síndico e do MP, haja vista que não se cogita de revisão daquilo decidido, ou retirada de seus efeitos, estando bem decretada a extensão da quebra.?. Destaco que a TERRA E TETO não interpôs qualquer recurso contra a decisão de fls. 241. Ora, aceitar que a tese da TERRA E TETO, apresentada a fls. 509/520, seria permitir que ela rediscutisse questões já decididas por este juízo anteriormente, conforme se observa a fls. 189/190, 214/215 e 241, que não foram alvo de questionamento oportuno pela interessada por meio de recurso. Em outras palavras, aceitar a tese da TERRA E TETO importaria em admitir a possibilidade de rediscussão de questões já decididas e, consequentemente, permitir extensão de prazo recursal para apresentação de recursos, sem qualquer fundamento, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. A fls. 258/262 a TERRA E TETO solicitou, novamente, o reconhecimento da nulidade do processo e do ato de extensão da quebra, uma vez que não houve respeito à competência do juízo alagoano, além de não estarem presentes os requisitos necessários para tanto. Destaca que não houve instauração de processo para apurar responsabilidade dos sócios ou ex-sócios da falida, conforme se exige o art. 6º do Decreto-Lei nº 7.661/45, o qual, inclusive, exige que seja citado para pagar ou contestar. Requer que se suspenda o feito até o trânsito em julgado de exceção de incompetência, com declaração de nulidade do processo por vicio de citação, pois ouve inversão da ordem cronológica, já que o feito foi julgado antes da citação, com declaração de incompetência deste juízo, sendo que apenas é competente a Comarca de Marechal Deodoro/Al e nulidade da extensão pois não houve respeito à regra do art. 6º do Decreto-Lei nº 7.661/45, não existindo qualquer prova. Sobre o pedido de fls. 258/262 manifestou-se o síndico a fl. 274, item ?4?, opinando pela sua rejeição. A fls. 300/32 foi juntada carta precatória enviada à Comarca de Marechal Deodoro/Al para arrecadação de bens da falida, infrutífera, na qual a Terra e Teto apresentou exceção de incompetência, não conhecida pelo juízo deprecado. O síndico opinou, a fl. 331, por seu indeferimento. Ora, todas as questões abordadas a fls. 258/262 não passavam de repetições de razões de agravo de instrumento, rejeitados pela instância superior. Tanto assim o é que seu pedido foi rejeitado, conforme se observa a fl. 356, item ?3?: ?(...) 3. Fls. 258/262: a procuradora subscritora da petição desafia a coisa julgada e a inteligência do juízo, cuja nulidade inexiste, lançando mão de meios e expedientes, absolutamente tumultuários, com o propósito de obstruir o real efetivo exercício da administração da justiça, ficando admoestada.? (fl. 356). A mesma decisão, de fls. 356/357, afastou exceção de incompetência, por não ter adotado às formalidades cabíveis. Destaco que a TERRA E TETO não interpôs qualquer recurso contra a decisão de fls.356. Ressalto que a referida empresa pretende rediscutir muitas das questões já levantadas e rejeitadas a fls. 258/262, por intermédio de sua petição de fls. 509/520 ? o que não é possível, em vista da preclusão. Nota-se, portanto, que o entendimento deste juízo já foi manifestado por diversas oportunidades ? a fls. 189/190, 214/215, 241 e 356 ? sem que a TERRA E TETO tivesse interposto qualquer recurso. Operou-se a preclusão temporal quanto à possibilidade de sua rediscussão nestes autos: ?O processo é uma seqüência coerente e regular de atos que, encadeados, buscam chegar a uma determinada finalidade. Para que isso ocorre, é preciso que as fases e situações processuais ultrapassadas tornem-se estáveis, sem perigo de retrocessos. As partes têm o ônus de realizar as atividades processuais nos prazos, sob pena de não poderem mais fazê-lo posteriormente. Também não podem praticas atos que sejam incompatíveis com outros realizados anteriormente. Sem isso, o processo correria o risco de retroceder a todo momento. Esse sistema de estabilização deve obrigar tanto as partes quanto o próprio juiz. Por isso, o fenômeno da preclusão não diz respeito apenas aos atos processuais daquelas, mas também aos atos judiciais (preclusão pro judicato). A preclusão para as partes consiste na perda de uma faculdade processual, que pode ser atribuída: a) ao fato de ela não ter sido exercida no prazo apropriado; b) à incompatibilidade com um ato anteriormente praticado; c) ao fato de o direito à prática daquele ato já ter sido exercido anteriormente. (...) A preclusão não se confunde com a prescrição, porque a primeira é a perda de uma faculdade processual. Ocorre dentro do processo e diz respeito à prática de um determinado ato processual. ?(Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Novo Curso de Direito Processual Civil ? vol. 1, Saraiva, fls. 252/253). Não há, portanto, ao contrário do que alega a TERRA E TETO, qualquer equívoco nas decisões de fls. 189/190, 214/215, 241 e 356, as quais devem ser integralmente mantidas ? até porque jamais atacadas por meio de recurso. Concluo, portanto, que o pedido da TERRA E TETO formulado a fls. 509/520 pretende reinserir neste processo questões cuja discussão já se encontram preclusas, uma vez que já foram por diversas vezes, anteriormente, rechaçadas integralmente por este juízo. Destaco, ainda, que em nenhuma dessas oportunidades a TERRA E TETO apresentou o competente recurso. Superado esse ponto, não há que se pretender o prosseguimento da fase de conhecimento, com instrução probatória. A admissibilidade da extensão da falência à empresa TERRA E TETO, bem como do prosseguimento deste incidente mesmo em face do incidente de incompetência são questões que já foram amplamente apreciadas não apenas por este juízo como em sede de recurso. Assim, diante do acima exposto, completamente absurdo pedido da empresa TERRA E TETO para que seja proferida sentença ou despacho saneador. Tampouco há que se falar em devolução dos bens arrecadados ou suspensão dos atos avaliatórios e alienatórios. Conforme dito, já há decisão transitada em julgado determinando a extensão dos efeitos da quebra à empresa TERRA E TETO. Na verdade, o único recurso que apresentou, contra decisão proferida nos autos da falência quanto a decisão que estendeu os seus efeitos à empresa TERRA E TETO, não foi conhecido, operando-se a preclusão. Assim, preclusa a possibilidade de rediscutir a extensão da quebra da falida à TERRA E TETO. Trata-se de questão já decidida e preclusa. Permitir a rediscussão de tais questões importaria em flagrante desrespeito à manifestação do E Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a questão. Alerto à empresa TERRA E TETO, por fim, pela derradeira vez, sob pena de reconhecimento da litigância de má-fé, para a apresentação de petições pretendendo a rediscussão de questões já decididas e não modificadas em sede de recurso. 3.Fls. 693, itens ?2?, ?3(b)?, ?3(c )?, ?4?: atenda-se. 4.Fls. 701/702 e 704: dê-se ciência ao síndico. Int.
22/07/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
21/07/2009		Retorno do Setor Recebido do MP e remetido para seção de falência, 1º ao 4º . MCY.
15/07/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP em
15/07/2009		Juntada de A.R . Juntada de Avisos de Recebimento - A .R.s, carta de intimação devolvida e oficio em
16/06/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com Adm Judicial)
08/06/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes - AJ
05/06/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência e Assinatura de cartas de intimação
05/06/2009		Data da Publicação SIDAP Vistos, Ciência às partes quanto à interposição de mandado de segurança por VIVIANE SILVA GERALDO contra decisão que determinou a extensão dos efeitos da falência da CAIXA GERAL S/A SEGURADORA a ela. Em atendimento ao determinado em decisão de fl. 497, fica a empresa TERRA E TETO ciente da referida interposição de mandado de segurança por seu advogado, pela imprensa. Dê-se ciência, ainda, a SUNDANCE BRASIL CATALOGOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA e a LUZ DEL CARMEN PIMENTEL, pessoalmente, por carta, uma vez que não estão representados por advogado nos autos. Certifique-se, nos autos da falência, a interposição de Mandado de Segurança por VIVIANE SILVA GERALDO contra a decisão que determinou a extensão dos efeitos da falência da CAIXA GERAL S/A SEGURADORA à ela, dando-se ciência aos falidos, pela imprensa, por seus advogados, ou, para aqueles que não forem representados por advogado, pessoalmente, por carta. Ciência ao administrador judicial e ao Ministério Público. Prestei informações em separado. Int.
04/06/2009		Despacho Proferido Vistos, Ciência às partes quanto à interposição de mandado de segurança por VIVIANE SILVA GERALDO contra decisão que determinou a extensão dos efeitos da falência da CAIXA GERAL S/A SEGURADORA a ela. Em atendimento ao determinado em decisão de fl. 497, fica a empresa TERRA E TETO ciente da referida interposição de mandado de segurança por seu advogado, pela imprensa. Dê-se ciência, ainda, a SUNDANCE BRASIL CATALOGOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA e a LUZ DEL CARMEN PIMENTEL, pessoalmente, por carta, uma vez que não estão representados por advogado nos autos. Certifique-se, nos autos da falência, a interposição de Mandado de Segurança por VIVIANE SILVA GERALDO contra a decisão que determinou a extensão dos efeitos da falência da CAIXA GERAL S/A SEGURADORA à ela, dando-se ciência aos falidos, pela imprensa, por seus advogados, ou, para aqueles que não forem representados por advogado, pessoalmente, por carta. Ciência ao administrador judicial e ao Ministério Público. Prestei informações em separado. Int.
02/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
02/06/2009		Juntada de Ofício Juntada do Ofício TJ em
19/05/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes e respostas de oficios
19/05/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição de Oficios
18/05/2009		Data da Publicação SIDAP VISTOS: Fls. 207: há 3 meses expediu-se oficio, datado de 04/02/2009 para que o juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju providenciasse transferência de valores, certidão objeto e pé e a relação dos recebíveis, porém até o momento não houve resposta (sic). Renove-se oficio solicitando o concurso da E.Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a fim de que seja ultimada a providência, no prazo de 10 dias, fazendo-se acompanhar do respectivo despacho, da decisão de fls. 26/27 e do respectivo acórdão que negou provimento ao agravo, destacando-se a relevância da medida. Fls. 382/383: ciência sobre o oficio do Unibanco. Fls. 385: ciência sobre o oficio Brasil Veículos Companhia de Seguros. Aguarde-se por 10 dias respostas aos ofícios expedidos (fls. 371/376), não havendo cobre-se por oficial de justiça. Dê-se ciência, inclusive ao MP. Intimem-se.
15/05/2009		Despacho Proferido VISTOS: Fls. 207: há 3 meses expediu-se oficio, datado de 04/02/2009 para que o juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju providenciasse transferência de valores, certidão objeto e pé e a relação dos recebíveis, porém até o momento não houve resposta (sic). Renove-se oficio solicitando o concurso da E.Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a fim de que seja ultimada a providência, no prazo de 10 dias, fazendo-se acompanhar do respectivo despacho, da decisão de fls. 26/27 e do respectivo acórdão que negou provimento ao agravo, destacando-se a relevância da medida. Fls. 382/383: ciência sobre o oficio do Unibanco. Fls. 385: ciência sobre o oficio Brasil Veículos Companhia de Seguros. Aguarde-se por 10 dias respostas aos ofícios expedidos (fls. 371/376), não havendo cobre-se por oficial de justiça. Dê-se ciência, inclusive ao MP. Intimem-se.
14/05/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
13/05/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência e Assinatura de Mandados de Levantamento
12/05/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência de mandado de levantamento
11/05/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição de Mandado de Levantamento
07/05/2009		Retorno do Setor Recebido do MP e remetido para seção de falência, 2º vol. MCY.
30/04/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
27/04/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências do Cartorio
23/04/2009		Data da Publicação SIDAP VISTOS: Fls. 245: ciente, oficiando-se ao Banco HSBC, consoante item 2 do sindico. Ciente dos informes bancários (fls. 251/255). Fls. 258/262: a procuradora subscritora da petição desafia a coisa julgada e a inteligência do juízo, cuja nulidade inexiste, lançando mão de meios e expedientes, absolutamente tumultuários, com o propósito de obstruir o real efetivo exercício da administração da justiça, ficando admoestada. Fls. 264/265: não será a procuradora subscritora quem ditará as providências e os caminhos a serem seguidos, mas sim o juízo universal baseado na legislação. Fls. 274: ciente da fala do sindico. Fls. 277/278; ciência sobre o informe bancário. Fls. 281/296: ciência sobre a despesa incorrida pelo sindico ? seu preposto, na diligencia sobre o juízo deprecado, manifestando-se o MP se concorde com o reembolso. Fls. 322/326: abstruso o conflito, sem forma nem figura de juízo, ciência. Fls. 331: defiro itens 1 e 2, oficiando-se. Fls. 334/355: dê-se ciência sobre os informes e as respostas advindas negativas. Estando de acordo o MP, proceda-se ao reembolso das despesas do preposto do sindico, pelo valor de face R$ 2.175,47, em 10 dias. Diante dos elementos constantes, sem patrimônio, ou bens amealhados, posicione-se o sr. sindico no que tange à empresa Terra e Teto Administração e Comércio Ltda. Requisite-se DRF da empresa acima mencionada, dos últimos 5 anos, on line. Proceda-se ao bloqueio BACEN on line diante da empresa e seus sócios, respectivamente. Dê-se ciência, cumprindo-se de imediato.
17/04/2009		Despacho Proferido VISTOS: Fls. 245: ciente, oficiando-se ao Banco HSBC, consoante item 2 do sindico. Ciente dos informes bancários (fls. 251/255). Fls. 258/262: a procuradora subscritora da petição desafia a coisa julgada e a inteligência do juízo, cuja nulidade inexiste, lançando mão de meios e expedientes, absolutamente tumultuários, com o propósito de obstruir o real efetivo exercício da administração da justiça, ficando admoestada. Fls. 264/265: não será a procuradora subscritora quem ditará as providências e os caminhos a serem seguidos, mas sim o juízo universal baseado na legislação. Fls. 274: ciente da fala do sindico. Fls. 277/278; ciência sobre o informe bancário. Fls. 281/296: ciência sobre a despesa incorrida pelo sindico ? seu preposto, na diligencia sobre o juízo deprecado, manifestando-se o MP se concorde com o reembolso. Fls. 322/326: abstruso o conflito, sem forma nem figura de juízo, ciência. Fls. 331: defiro itens 1 e 2, oficiando-se. Fls. 334/355: dê-se ciência sobre os informes e as respostas advindas negativas. Estando de acordo o MP, proceda-se ao reembolso das despesas do preposto do sindico, pelo valor de face R$ 2.175,47, em 10 dias. Diante dos elementos constantes, sem patrimônio, ou bens amealhados, posicione-se o sr. sindico no que tange à empresa Terra e Teto Administração e Comércio Ltda. Requisite-se DRF da empresa acima mencionada, dos últimos 5 anos, on line. Proceda-se ao bloqueio BACEN on line diante da empresa e seus sócios, respectivamente. Dê-se ciência, cumprindo-se de imediato.
16/04/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
16/04/2009		Juntada de Ofício Juntada dos Ofícios em
15/04/2009		Retorno do Setor Recebido do MP e remetido para seção de falência, 1º e 2º vols. MCY.
06/04/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
01/04/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 300 - J(carta precatória). Ciência arrecadação negativa. Falem Síndico e MP. Int.
31/03/2009		Despacho Proferido J(carta precatória). Ciência arrecadação negativa. Falem Síndico e MP. Int.
16/03/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do Adm Judicial e MP
12/03/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 267 - Ao sindico e MP, com brevidade, ciência
11/03/2009		Despacho Proferido Ao sindico e MP, com brevidade, ciência
10/03/2009		Retorno do Setor Recebido do MP e remetido para seção de falência. MCY.
27/02/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
26/02/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 241 - VISTOS: Fls. 216/220: pleito sem razoabilidade ou logicidade, encampo a fala do síndico e do MP, haja vista que não se cogita da revisão daquilo decidido, ou retirada de seus efeitos, estando bem decretada a extensão da quebra. Dê-se ciência dos ofícios encaminhados, 228 e 234. Ciência sobre a entrega dos livros 239/240. Prossiga-se. Cumpra-se. Intimem-se.
20/02/2009		Despacho Proferido VISTOS: Fls. 216/220: pleito sem razoabilidade ou logicidade, encampo a fala do síndico e do MP, haja vista que não se cogita da revisão daquilo decidido, ou retirada de seus efeitos, estando bem decretada a extensão da quebra. Dê-se ciência dos ofícios encaminhados, 228 e 234. Ciência sobre a entrega dos livros 239/240. Prossiga-se. Cumpra-se. Intimem-se.
20/02/2009		Retorno do Setor Recebido do MP e remetido para seção de falência. MCY.
18/02/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 221 - Fls.216/220: Ouça-se o Síndico e após ao MP, com brevidade. I.
17/02/2009		Despacho Proferido Fls.216/220: Ouça-se o Síndico e após ao MP, com brevidade. I.
17/02/2009		Data da Publicação SIDAP VISTOS: Fls. 199/202: rejeito liminarmente o recurso, sem forma nem figura de juízo, de total atecnia, meramente protelatório e contrario à decisão, confirmada em grau de recurso, pela desconsideração da personalidade jurídica, admoestando para a sanção de litigância de má fé e perdas e danos, na reincidência. Os fatos alinhados pela embargante apenas mascaram a realidade, não colocam o dedo na ferida, e nem expõe a nú a solvabilidade da massa, dado que existem embargos de terceiro, sem qualquer viabilidade de se rediscutir, nos limites aplicados, a questão da gestão ou do liquidante. Rejeito os embargos, anote-se, com observação. Fls. 204: defiro. Fls. 205 e verso: ciente. Fls. 209:o bloqueio se apega à falência e extensão de seus efeitos, daí porque determino imediato cumprimento, no prazo de 24 horas, sem prejuízo comunique-se à Corregedoria. Prossiga-se. Dê-se ciência. Expeça-se o necessário. Intimem-se.
16/02/2009		Despacho Proferido VISTOS: Fls. 199/202: rejeito liminarmente o recurso, sem forma nem figura de juízo, de total atecnia, meramente protelatório e contrario à decisão, confirmada em grau de recurso, pela desconsideração da personalidade jurídica, admoestando para a sanção de litigância de má fé e perdas e danos, na reincidência. Os fatos alinhados pela embargante apenas mascaram a realidade, não colocam o dedo na ferida, e nem expõe a nú a solvabilidade da massa, dado que existem embargos de terceiro, sem qualquer viabilidade de se rediscutir, nos limites aplicados, a questão da gestão ou do liquidante. Rejeito os embargos, anote-se, com observação. Fls. 204: defiro. Fls. 205 e verso: ciente. Fls. 209:o bloqueio se apega à falência e extensão de seus efeitos, daí porque determino imediato cumprimento, no prazo de 24 horas, sem prejuízo comunique-se à Corregedoria. Prossiga-se. Dê-se ciência. Expeça-se o necessário. Intimem-se.
11/02/2009		Retorno do Setor Recebido do MP e remetido para seção de falência. MCY.
05/02/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 189/190 - VISTOS: Não conhecido o recurso, mantém-se o estado falimentar decretado da empresa Terra e Teto Administração e Comercio Ltda (fls. 159/166). Ciência sobre o bloqueio Bacen ?on line?, cujos valores bloqueados são ínfimos: R$ 1583,64 e R$ 0,66, respectivamente (fls. 187/188). Oficie-se ao juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju ? Sergipe, processo nº 1405-1/99, nos autos da falência da Copenge (fls. 69/70), informando sobre a falência da Terra e Teto, objetivando transferência de valores para este juízo e informação mediante certidão objeto e pé sobre o estágio daquela quebra e todos os recebimentos em prol da Terra e Teto Administração e Comércio Ltda, encarecendo-se urgência. O contrato societário indica que a empresa Sundance Brasil Catálogos e Produções Culturais Ltda figura na condição de sócia da falida, no endereço Av. Brig. Luiz Antonio, nº 2.367, 17º andar, cj. 1708, ordeno constatação por oficial de justiça, verificando eventual atividade empresarial, constatando-se e arrolando-se eventuais bens. Providencie o sr. Síndico, com agilidade, arrecadação dos bens da empresa Terra e Teto, (fls.51/54), e na hipótese de precatória poderá delegar a terceiro o cumprimento do ato. Dê-se ciência de imediato ao sindico e M.P.. Independentemente da pendência e do impasse em relação à falida Caixa Geral, nada inibe se prossiga, em prol dos credores, concernente à Terra e Teto, isto porque confirmada em grau de recurso da decisão de fls. 26/27. Certifique a serventia se os livros foram apresentados e os documentos escriturais da Terra e Teto, caso contrário ficam os representantes obrigados a fazê-lo, sob as penas legais e em 10 dias. Certifique ainda se os representantes legais foram ouvidos em interrogatório, hipótese diversa providencie-se. Cumpra-se com rigor. Intimem-se.
04/02/2009		Despacho Proferido VISTOS: Não conhecido o recurso, mantém-se o estado falimentar decretado da empresa Terra e Teto Administração e Comercio Ltda (fls. 159/166). Ciência sobre o bloqueio Bacen ?on line?, cujos valores bloqueados são ínfimos: R$ 1583,64 e R$ 0,66, respectivamente (fls. 187/188). Oficie-se ao juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju ? Sergipe, processo nº 1405-1/99, nos autos da falência da Copenge (fls. 69/70), informando sobre a falência da Terra e Teto, objetivando transferência de valores para este juízo e informação mediante certidão objeto e pé sobre o estágio daquela quebra e todos os recebimentos em prol da Terra e Teto Administração e Comércio Ltda, encarecendo-se urgência. O contrato societário indica que a empresa Sundance Brasil Catálogos e Produções Culturais Ltda figura na condição de sócia da falida, no endereço Av. Brig. Luiz Antonio, nº 2.367, 17º andar, cj. 1708, ordeno constatação por oficial de justiça, verificando eventual atividade empresarial, constatando-se e arrolando-se eventuais bens. Providencie o sr. Síndico, com agilidade, arrecadação dos bens da empresa Terra e Teto, (fls.51/54), e na hipótese de precatória poderá delegar a terceiro o cumprimento do ato. Dê-se ciência de imediato ao sindico e M.P.. Independentemente da pendência e do impasse em relação à falida Caixa Geral, nada inibe se prossiga, em prol dos credores, concernente à Terra e Teto, isto porque confirmada em grau de recurso da decisão de fls. 26/27. Certifique a serventia se os livros foram apresentados e os documentos escriturais da Terra e Teto, caso contrário ficam os representantes obrigados a fazê-lo, sob as penas legais e em 10 dias. Certifique ainda se os representantes legais foram ouvidos em interrogatório, hipótese diversa providencie-se. Cumpra-se com rigor. Intimem-se.
22/01/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 171 - Ciência, cumpra-se.
21/01/2009		Despacho Proferido Ciência, cumpra-se.
19/01/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 171 - J. Ciência e cumpra-se.
16/01/2009		Despacho Proferido J. Ciência e cumpra-se.
31/07/2008		Aguardando Julgamento de Incidente Aguardando Julgamento do recurso (AI nº 488.245-4/2)
23/07/2008		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.2004.034609-3/000130-000 Instaurado em 23/07/2008
22/07/2008		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.2004.034609-7/000129-000 Instaurado em 22/07/2008
24/06/2008		Aguardando Julgamento de Incidente Aguardando Julgamento de Recurso (prazo de 60 dias).
23/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 151 - Aguarde-se por 60 dias.
19/06/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
19/06/2008		Despacho Proferido Aguarde-se por 60 dias.
19/06/2008		Retorno do Setor Recebido do MP e remetido para seção de falência, 10:38H. MCY.
17/06/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP em
14/05/2008		Remessa ao Setor Remetidos ao Síndico.
16/04/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 147 - Fls. 146: dê-se ciência. Aguardando-se por mais 30 dias.
15/04/2008		Despacho Proferido Fls. 146: dê-se ciência. Aguardando-se por mais 30 dias.
14/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 144 - Aguarde-se o julgamento do recurso. Após, voltem conclusos.
14/11/2007		Data da Publicação SIDAP VISTOS: 1. Sem prejuízo da audiência marcada, certifique a Serventia se o recurso consta julgamento, com a máxima brevidade possível. 2. Cumpra-se. 3. Ciência. Intimem-se.
12/11/2007		Despacho Proferido Aguarde-se o julgamento do recurso. Após, voltem conclusos.
12/11/2007		Despacho Proferido VISTOS: 1. Sem prejuízo da audiência marcada, certifique a Serventia se o recurso consta julgamento, com a máxima brevidade possível. 2. Cumpra-se. 3. Ciência. Intimem-se.
25/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 142 - Cotas retro: aguarde-se por mais 30 dias o julgamento do mérito do recurso.
21/09/2007		Despacho Proferido Cotas retro: aguarde-se por mais 30 dias o julgamento do mérito do recurso.
19/09/2007		Retorno do Setor Recebido do MP e remetido para seção de falência. MCY.
21/08/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 140 - Ante a certidão retro, aguarde-se por mais 10 dias, cabendo ao AJ manter o Juízo informado quanto ao estágio do recurso. Int.
18/08/2007		Despacho Proferido Ante a certidão retro, aguarde-se por mais 10 dias, cabendo ao AJ manter o Juízo informado quanto ao estágio do recurso. Int.
31/07/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 139 - Aguarde-se por mais 10 dias a vinda de informações sobre o julgamento do merito do recurso de agravo de instrumento.
27/07/2007		Despacho Proferido Aguarde-se por mais 10 dias a vinda de informações sobre o julgamento do merito do recurso de agravo de instrumento.
24/07/2007		Retorno do Setor Recebido do MP. remessa seção de falencia/yma
26/06/2007		Aguardando Manifestação do Períto Aguardando Manisfestação do Períto
22/06/2007		Data da Publicação SIDAP VISTOS: 1. Ciência da decisão proferida nos embargos declaratórios juntados. 2. Dê-se ciência ao Síndico e Ministério Público. 3. Após, tornem, considerando a manutenção da liminar que suspendeu a extensão dos efeitos da quebra.
15/06/2007		Despacho Proferido VISTOS: 1. Ciência da decisão proferida nos embargos declaratórios juntados. 2. Dê-se ciência ao Síndico e Ministério Público. 3. Após, tornem, considerando a manutenção da liminar que suspendeu a extensão dos efeitos da quebra.
13/06/2007		Retorno do Setor Recebido do MP remessa a seção falencia
11/06/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público
21/05/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 123 - Fls. 103 e 105/122: diga o AJ e Promotoria de Justiça (falências). A seguir, tornem conclusos.
16/05/2007		Despacho Proferido Fls. 103 e 105/122: diga o AJ e Promotoria de Justiça (falências). A seguir, tornem conclusos.
08/05/2007		Retorno do Setor Recebido do MP Remessa a seção de falencia/yma
03/04/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
02/04/2007		Despacho Proferido Fls. 99/100: abra-se nova vista à Promotoria de Justiça.
09/02/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 87 - Ante a medida liminar concedida no recurso de agravo de instrumento no feito falimentar, suspendo a antecipação da tutela concedida a fls. 86, item 2º. Considerando a carga feita ao contador judicial, abra-se vista ao AJ para apresentação de réplica. Após, cumpra-se o item 4º do despacho de fls. 86.
08/02/2007		Despacho Proferido Ante a medida liminar concedida no recurso de agravo de instrumento no feito falimentar, suspendo a antecipação da tutela concedida a fls. 86, item 2º. Considerando a carga feita ao contador judicial, abra-se vista ao AJ para apresentação de réplica. Após, cumpra-se o item 4º do despacho de fls. 86.
11/01/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 86 - 1. Fls. 31: a decisão proferida nos autos da falência lá será cumprida. 2. Á título de antecipação fica mantida a determinação proferida nos autos da falência que estendeu os efeitos da quebra à empresa Terra e Teto e seus sócios/adminitradores. 3. À réplica. 4. Após, abra-se vista à Promotoria de Justiça e voltem conclusos.
08/01/2007		Despacho Proferido 1. Fls. 31: a decisão proferida nos autos da falência lá será cumprida. 2. Á título de antecipação fica mantida a determinação proferida nos autos da falência que estendeu os efeitos da quebra à empresa Terra e Teto e seus sócios/adminitradores. 3. À réplica. 4. Após, abra-se vista à Promotoria de Justiça e voltem conclusos.
18/12/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 25 - Sem prejuízo, do cumprimento da decisão de fls. 24, traslade para este incidente cópia do termo da audiência realizada ontem dia 14 de dezembro. A seguir, com urgência, diga o AJ e Promotoria de Justiça. Após, voltem conclusos.
15/12/2006		Despacho Proferido Sem prejuízo, do cumprimento da decisão de fls. 24, traslade para este incidente cópia do termo da audiência realizada ontem dia 14 de dezembro. A seguir, com urgência, diga o AJ e Promotoria de Justiça. Após, voltem conclusos.
19/07/2006		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 20 de julho de 2006, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Titular, Dr. Carlos Henrique Abrão. Eu,_______________ (Escrevente), subscrevi. Processo n°: 000.04.034609-9 - (572/04) Outros Incidentes Não Especificados nº 051 Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações quanto ao cumprimento da Carta Precatória enviada. São Paulo, 20 de julho de 2006. Carlos Henrique Abrão Juiz de Direito Titular D A T A Em ____/____/____, recebi estes autos em cartório. Eu, _________________ (Esc. Subscrevi).
09/06/2006		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória Expedida a Comarca de Marechal Deodoro/Alagoas para citação da Terra e Teto Adm.Com. Ltda
08/06/2006		Conclusos Conclusos
08/06/2006		Despacho Proferido Despacho Proferido
06/06/2006		Retorno do Setor Recebido do M.P. em 06/06/06
30/05/2006		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
30/05/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 30/05/06
26/05/2006		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória
26/05/2006		Incidente Cadastrado Entrados em 26/05/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2004.034609-1/000000-000

Data	Tipo
23/09/2013	Petição Intermediária
01/04/2014	Petições Diversas
16/04/2014	Petições Diversas
21/05/2014	Petição Intermediária
26/06/2014	Petição Intermediária
02/07/2014	Petição Intermediária
18/07/2014	Petição Intermediária
25/07/2014	Petição Intermediária
25/07/2014	Petição Intermediária
21/08/2014	Petição Intermediária
22/09/2014	Petição Intermediária
21/11/2014	Petições Diversas
12/12/2014	Petições Diversas
13/01/2015	Petições Diversas
20/02/2015	Petições Diversas
16/03/2015	Petições Diversas
30/04/2015	Petições Diversas
14/05/2015	Petições Diversas
20/05/2015	Petições Diversas
01/06/2015	Petições Diversas
01/06/2015	Petições Diversas
15/06/2015	Petições Diversas
11/08/2015	Petições Diversas
01/10/2015	Petições Diversas
07/10/2015	Petições Diversas
10/11/2015	Petições Diversas
13/11/2015	Petições Diversas
01/12/2015	Petições Diversas
15/01/2016	Petições Diversas
15/02/2016	Petições Diversas
07/04/2016	Petições Diversas
12/05/2016	Petições Diversas
15/06/2016	Petições Diversas
17/06/2016	Petições Diversas
12/07/2016	Petições Diversas
10/08/2016	Petições Diversas
14/09/2016	Petições Diversas
10/10/2016	Petições Diversas
11/10/2016	Petições Diversas
24/10/2016	Petições Diversas
09/11/2016	Petições Diversas
16/11/2016	Petições Diversas
14/12/2016	Petições Diversas
12/01/2017	Petições Diversas
15/02/2017	Petições Diversas
13/03/2017	Petições Diversas
17/04/2017	Petições Diversas
19/05/2017	Petições Diversas
13/06/2017	Petições Diversas
10/07/2017	Petições Diversas
13/07/2017	Petições Diversas
17/07/2017	Petições Diversas
14/09/2017	Petições Diversas
16/10/2017	Petições Diversas
18/10/2017	Petições Diversas
07/11/2017	Petições Diversas
14/11/2017	Petições Diversas
15/12/2017	Petições Diversas
17/01/2018	Petições Diversas
19/02/2018	Petições Diversas
16/03/2018	Petições Diversas
02/05/2018	Petições Diversas
16/05/2018	Petições Diversas
18/05/2018	Petições Diversas
18/06/2018	Petições Diversas
17/07/2018	Petições Diversas
27/08/2018	Petição Intermediária
01/10/2018	Petições Diversas
12/12/2018	Petições Diversas
12/12/2018	Petições Diversas
26/02/2019	Petições Diversas
22/04/2019	Petições Diversas
21/05/2019	Petições Diversas
26/06/2019	Petições Diversas
15/10/2019	Petições Diversas
16/09/2020	Petição Intermediária
18/06/2021	Petições Diversas
22/10/2021	Petições Diversas
12/06/2023	Petições Diversas
09/02/2024	Petição Intermediária
13/03/2024	Petições Diversas
14/03/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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