Excipte	Terra & Teto Administração e Comércio Ltda Advogado:  Luiz Antonio de Sicco
Excpto	Caixageral S/A Seguradora Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogado:  Marcelo Rossi Nobre

Data		Movimento
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juíza do processo.
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
12/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
12/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1039/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 3715
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juíza do processo.
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
12/04/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
12/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1039/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 3715
11/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1039/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Marcelo Rossi Nobre (OAB 138971/SP), Luiz Antonio de Sicco (OAB 99952/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
03/04/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
03/02/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/02/2023		Evoluída a Classe
02/09/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
13/06/2008		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
14/05/2008		Remessa ao Setor Remetidos ao Síndico.
12/04/2007		Arquivo Provisório Aguardando o encerramento da falência
10/04/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 27 - Arquivem-se juntamente com os demais incidentes.
02/04/2007		Despacho Proferido Arquivem-se juntamente com os demais incidentes.
02/04/2007		Retorno do Setor Recebido do MP
20/03/2007		Remessa ao Setor Remetido com vista ao MP, em 21/03/07
20/03/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
12/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 25 - 1. Traslade a Serventia cópia da decisão para os autos da falência. 2. A seguir, convém abrir vista destes autos à Promotoria de Justiça.
09/03/2007		Despacho Proferido 1. Traslade a Serventia cópia da decisão para os autos da falência. 2. A seguir, convém abrir vista destes autos à Promotoria de Justiça.
22/01/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 24 - Vistos. Rejeito os embargos de declaração ofertados por não se vislumbrar as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, aparentando apenas caráter infringente. A insurgência, todavia, poderá ser viabilizada pelo meio recursal adequado. Int.
19/01/2007		Despacho Proferido Vistos. Rejeito os embargos de declaração ofertados por não se vislumbrar as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, aparentando apenas caráter infringente. A insurgência, todavia, poderá ser viabilizada pelo meio recursal adequado. Int.
29/12/2006		Data da Publicação SIDAP VISTOS: Argüição de incidente de exceção de incompetência distribuído no dia 18 de dezembro de 2006, superveniente à decisão prolatada nos autos da quebra, aduzindo a excipiente que a matéria já fora examinada em outra oportunidade, estando prevento o Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, diante da falência da Copenge, inexistindo qualquer liame em relação à CaixaGeral, preconizando conhecimento e redistribuição do feito. Vieram contrato, procuração e documentos (fls. 08/12). RELATADOS, DECIDO. O incidente manejado pela excipiente, sem sombra de dúvida, se manifesta fora do prazo legal, haja vista a declaração de responsabilidade consubstanciada na extensão dos efeitos da quebra disciplinada pela lei de regência, qual seja, o diploma normativo 7.661/45. Demais disso, instada várias vezes a se pronunciar, a representante legal Viviane Silva Geraldo, nada obstante manter endereço e propriedade em São Paulo, não fora localizada, ainda sequer demonstrou interesse nos esclarecimentos precisos a respeito dos fatos. Neste diapasão, equivoca-se a excipiente ao tentar caracterizar incompetência absoluta, por não se tratar de competência originária relativa à sede do estabelecimento, mas sim à declaração de responsabilidade, para efeito de extensão, até o limite dos créditos habilitados. Concretamente, pois, revela-se, no mínimo, a confusão patrimonial existente e a situação geral das empresas, inclusive do Hotel em continuação do negócio, a forma da constituição da sociedade, sua transferência para outro Estado, capital social e demais aspectos catalisando a extensão da responsabilidade, mostrando-se, inequivocamente, vínculos enraizados em relação à falida. Dito isto, por tal determinação, não se admite a exceção de incompetência, mantendo-se o decreto de extensão, aguardando-se audiência para oitiva dos representantes legais, salientando-se ainda que outros elementos serão tomados como subsídios no rastreamento das atividades e enfrentamento dos pontos nevrálgicos comprobatórios das operações societárias. REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA agitada por TERRA E TETO ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA nos autos da falência de CAIXAGERAL S/A SEGURADORA, traslade-se cópia para os autos principais, certifique-se, prossiga-se. Custas na forma da lei. P.I.
20/12/2006		Despacho Proferido VISTOS: Argüição de incidente de exceção de incompetência distribuído no dia 18 de dezembro de 2006, superveniente à decisão prolatada nos autos da quebra, aduzindo a excipiente que a matéria já fora examinada em outra oportunidade, estando prevento o Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, diante da falência da Copenge, inexistindo qualquer liame em relação à CaixaGeral, preconizando conhecimento e redistribuição do feito. Vieram contrato, procuração e documentos (fls. 08/12). RELATADOS, DECIDO. O incidente manejado pela excipiente, sem sombra de dúvida, se manifesta fora do prazo legal, haja vista a declaração de responsabilidade consubstanciada na extensão dos efeitos da quebra disciplinada pela lei de regência, qual seja, o diploma normativo 7.661/45. Demais disso, instada várias vezes a se pronunciar, a representante legal Viviane Silva Geraldo, nada obstante manter endereço e propriedade em São Paulo, não fora localizada, ainda sequer demonstrou interesse nos esclarecimentos precisos a respeito dos fatos. Neste diapasão, equivoca-se a excipiente ao tentar caracterizar incompetência absoluta, por não se tratar de competência originária relativa à sede do estabelecimento, mas sim à declaração de responsabilidade, para efeito de extensão, até o limite dos créditos habilitados. Concretamente, pois, revela-se, no mínimo, a confusão patrimonial existente e a situação geral das empresas, inclusive do Hotel em continuação do negócio, a forma da constituição da sociedade, sua transferência para outro Estado, capital social e demais aspectos catalisando a extensão da responsabilidade, mostrando-se, inequivocamente, vínculos enraizados em relação à falida. Dito isto, por tal determinação, não se admite a exceção de incompetência, mantendo-se o decreto de extensão, aguardando-se audiência para oitiva dos representantes legais, salientando-se ainda que outros elementos serão tomados como subsídios no rastreamento das atividades e enfrentamento dos pontos nevrálgicos comprobatórios das operações societárias. REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA agitada por TERRA E TETO ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA nos autos da falência de CAIXAGERAL S/A SEGURADORA, traslade-se cópia para os autos principais, certifique-se, prossiga-se. Custas na forma da lei. P.I.
18/12/2006		Incidente Cadastrado Entrados em 18/12/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2004.034609-1/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/02/2023	Evolução	Exibição de Documento ou Coisa Cível	Cível	1016229-73.2004.8.26.0100 Digitalização
12/11/2012	Inicial	Exceção de Incompetência	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI