Reqte	A União (fazenda Nacional) Advogado:  Ilan Presser   Advogado:  RENATA MELO PACHECO
Reqdo	Caixageral S.a Seguradora Advogado:  Cassio Lima Cardoso   Advogado:  Jose Luiz Gonzaga de Freitas   Advogado:  David Eduardo Goldshmidt   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez

Data		Movimento
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juíza do processo.
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
08/01/2020		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral - IM
17/12/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juíza do processo.
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
03/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
08/01/2020		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral - IM
17/12/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
16/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0503/2019 Data da Disponibilização: 16/12/2019 Data da Publicação: 17/12/2019 Número do Diário: 2954 Página: 1135/1156
12/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0503/2019 Teor do ato: Vistos. Ao síndico para as devidas anotações. Providencie a serventia que seja certificado o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 314/316. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), ' (OAB 123517/RJ)
11/12/2019		Decisão Vistos. Ao síndico para as devidas anotações. Providencie a serventia que seja certificado o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 314/316. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.
07/11/2019		Conclusos para Decisão
12/06/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/06/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/06/2019
04/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/03/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 27/03/2019
13/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2019 Data da Disponibilização: 13/03/2019 Data da Publicação: 14/03/2019 Número do Diário: 2766 Página: 1223/1246
12/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0085/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado pela UNIÃO FEDERAL com relação a valores retidos na fonte pela falida a título de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária e não repassados à requerente. Atribuiu à causa o valor de R$42.991,02 correspondente ao valor reivindicado. A massa falida apresentou contestação ao pedido alegando, em preliminar, prescrição. Afirmou ainda que cabe à requerente comprovar que os valores pleiteados foram retidos pela falida (fls. 194/195). A União afirma que a retenção do imposto é presumida e que cabe à massa comprovar que deixou de reter e, portanto, de incluir na arrecadação os valores dos tributos. Manifesta-se o Ministério Público afirmando que não há prova de retenção de valores pertencentes à União, devendo o crédito ser inscrito como privilegiado fiscal (fls. 249/254). A União juntou documentos. O perito apresentou cálculos (fls. 281). É o relatório. Decido. Desentranhem-se as fls. 286/290 e 292, juntando-se nos autos principais. Realmente não houve prescrição, pois durante a tramitação da execução fiscal, onde foi constatada a citação, se houve paralisação do processo tal não se deu por culpa da requerente, mas pela própria demora do órgão jurisdicional. Nos termos do artigo 76 do Decreto-Lei n. 7.661/45, as contribuições sociais e impostos de renda retido na fonte podem ser objeto de restituição na falência. Isto porque, a empregadora é mera arrecadadora das contribuições descontadas dos salários dos empregados, e, assim, deve transferir os valores retidos na fonte à Fazenda Nacional. Os valores relativos a contribuições sociais descontadas dos salários dos empregados não pertencem à massa. O direito que a União Federal tem não é meramente creditício, mas o de exigir lhe seja entregue o que, para essa finalidade, foi retirado dos trabalhadores. A empresa não pode se apoderar dessas importâncias e tampouco a massa falida as arrecadar. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Processual civil. Falência. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassada à seguridade social. Ação de restituição movida pelo INSS. Concurso de credores. Preferência. Súmula 417 do STF. 1. 'Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.' (Súmula 417 do STF) 2. As contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida, dos salários dos empregados, e não repassadas aos cofres previdenciários, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula nº 417 do STF. (Precedentes: REsp 780.971/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2007, DJ 21/06/2007; REsp 769.174/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 06/03/2006 ; REsp 686.122/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 28/11/2005 ; REsp 511356/RS, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 04.04.2005; REsp 631529/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 30.08.2004; REsp 557373/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ de 28.04.2004; RESP 284276/PR, Primeira Turma, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 11.06.2001) 3. É que o caput do art. 51 da Lei 8.212/91 explicita o privilégio dos créditos do INSS, os quais equipara aos créditos da União, deixando claro que os valores descontados dos empregados pertencem à autarquia previdenciária, a qual poderá reivindicá-los, litteris: 'Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados. Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.' 4. A Lei de Falências vigente à época dos fatos (Decreto-lei 7.661/45), a seu turno, autoriza a restituição de coisa arrecadada, verbis: 'Art 76. Pode ser pedida a restituição de coisa a arrecadada em poder do falido quando seja devida em virtude de direito real ou de contrato.' 5. Recurso especial provido." (Recurso Especial n. 1.183.383 RS 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/10/2010). Também a respeito do tema, oportuna a transcrição da Súmula n. 417, do STF dispõe que: "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade." Para arrematar, menciona-se o seguinte precedente do C. STJ: "Os valores devidos a título de restituição, porque não propriamente créditos, mas dinheiro de terceiros, não podem ser havidos como dívidas ou encargos da massa, devendo, porque não sujeitos aos efeitos do concurso falimentar, ser pagos antes de qualquer credor, por mais privilegiado que seja". (REsp 10021/SP, REsp 1991/0006912-4, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 03/05/1993). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, fazendo-o para determinar que a massa falida restitua à UNIÃO FERAL a quantia de R$ 82.927,09. Aguarde-se nos autos principais o pagamento. Incidente sem incidência de custas e honorários advocatícios. P.R.I.C. Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), ' (OAB 123517/RJ)
08/03/2019		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado pela UNIÃO FEDERAL com relação a valores retidos na fonte pela falida a título de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária e não repassados à requerente. Atribuiu à causa o valor de R$42.991,02 correspondente ao valor reivindicado. A massa falida apresentou contestação ao pedido alegando, em preliminar, prescrição. Afirmou ainda que cabe à requerente comprovar que os valores pleiteados foram retidos pela falida (fls. 194/195). A União afirma que a retenção do imposto é presumida e que cabe à massa comprovar que deixou de reter e, portanto, de incluir na arrecadação os valores dos tributos. Manifesta-se o Ministério Público afirmando que não há prova de retenção de valores pertencentes à União, devendo o crédito ser inscrito como privilegiado fiscal (fls. 249/254). A União juntou documentos. O perito apresentou cálculos (fls. 281). É o relatório. Decido. Desentranhem-se as fls. 286/290 e 292, juntando-se nos autos principais. Realmente não houve prescrição, pois durante a tramitação da execução fiscal, onde foi constatada a citação, se houve paralisação do processo tal não se deu por culpa da requerente, mas pela própria demora do órgão jurisdicional. Nos termos do artigo 76 do Decreto-Lei n. 7.661/45, as contribuições sociais e impostos de renda retido na fonte podem ser objeto de restituição na falência. Isto porque, a empregadora é mera arrecadadora das contribuições descontadas dos salários dos empregados, e, assim, deve transferir os valores retidos na fonte à Fazenda Nacional. Os valores relativos a contribuições sociais descontadas dos salários dos empregados não pertencem à massa. O direito que a União Federal tem não é meramente creditício, mas o de exigir lhe seja entregue o que, para essa finalidade, foi retirado dos trabalhadores. A empresa não pode se apoderar dessas importâncias e tampouco a massa falida as arrecadar. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Processual civil. Falência. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassada à seguridade social. Ação de restituição movida pelo INSS. Concurso de credores. Preferência. Súmula 417 do STF. 1. 'Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.' (Súmula 417 do STF) 2. As contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida, dos salários dos empregados, e não repassadas aos cofres previdenciários, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula nº 417 do STF. (Precedentes: REsp 780.971/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2007, DJ 21/06/2007; REsp 769.174/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 06/03/2006 ; REsp 686.122/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 28/11/2005 ; REsp 511356/RS, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 04.04.2005; REsp 631529/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 30.08.2004; REsp 557373/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ de 28.04.2004; RESP 284276/PR, Primeira Turma, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 11.06.2001) 3. É que o caput do art. 51 da Lei 8.212/91 explicita o privilégio dos créditos do INSS, os quais equipara aos créditos da União, deixando claro que os valores descontados dos empregados pertencem à autarquia previdenciária, a qual poderá reivindicá-los, litteris: 'Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados. Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.' 4. A Lei de Falências vigente à época dos fatos (Decreto-lei 7.661/45), a seu turno, autoriza a restituição de coisa arrecadada, verbis: 'Art 76. Pode ser pedida a restituição de coisa a arrecadada em poder do falido quando seja devida em virtude de direito real ou de contrato.' 5. Recurso especial provido." (Recurso Especial n. 1.183.383 RS 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/10/2010). Também a respeito do tema, oportuna a transcrição da Súmula n. 417, do STF dispõe que: "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade." Para arrematar, menciona-se o seguinte precedente do C. STJ: "Os valores devidos a título de restituição, porque não propriamente créditos, mas dinheiro de terceiros, não podem ser havidos como dívidas ou encargos da massa, devendo, porque não sujeitos aos efeitos do concurso falimentar, ser pagos antes de qualquer credor, por mais privilegiado que seja". (REsp 10021/SP, REsp 1991/0006912-4, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 03/05/1993). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, fazendo-o para determinar que a massa falida restitua à UNIÃO FERAL a quantia de R$ 82.927,09. Aguarde-se nos autos principais o pagamento. Incidente sem incidência de custas e honorários advocatícios. P.R.I.C.
20/09/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2018 Data da Disponibilização: 19/09/2018 Data da Publicação: 20/09/2018 Número do Diário: 2662 Página: 946 a 952
19/09/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez Vencimento: 26/09/2018
18/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0281/2018 Teor do ato: Vistos. Intime-se o síndico pela derradeira vez pela imprensa oficial, para manifestação nestes autos, no prazo de 48 horas. Decorrido sem a providência, venham conclusos juntamente com os autos da falência para destituição. Intime-se. Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), ' (OAB 123517/RJ)
17/09/2018		Decisão Vistos. Intime-se o síndico pela derradeira vez pela imprensa oficial, para manifestação nestes autos, no prazo de 48 horas. Decorrido sem a providência, venham conclusos juntamente com os autos da falência para destituição. Intime-se.
15/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0437/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: 2475 Página: 939/943
23/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0437/2017 Teor do ato: Vistos.Ciência do processado à habilitante e ao síndico.Após, tornem para julgamento.Intime-se. Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), ' (OAB 123517/RJ)
21/11/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
21/11/2017		Decisão Determinação Vistos.Ciência do processado à habilitante e ao síndico.Após, tornem para julgamento.Intime-se.
16/11/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcello do Amaral Perino
13/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
01/11/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/11/2017
01/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0410/2017 Data da Disponibilização: 01/11/2017 Data da Publicação: 06/11/2017 Número do Diário: 2462 Página: 833/837
31/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0410/2017 Teor do ato: Vistos.Compulsando detidamente os autos observo que não cumprido integralmente o despacho de fl. 283.Assim, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, ficando revogada a determinação de arquivamento de fl. 297.Oportunamente, tornem à deliberação.Int. Advogados(s): ' (OAB 123517/RJ), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
26/10/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
24/10/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcello do Amaral Perino
23/10/2017		Proferido Despacho Vistos.Compulsando detidamente os autos observo que não cumprido integralmente o despacho de fl. 283.Assim, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, ficando revogada a determinação de arquivamento de fl. 297.Oportunamente, tornem à deliberação.Int.
11/09/2015		Processo Desarquivado Com Reabertura
10/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2015 Data da Disponibilização: 10/09/2015 Data da Publicação: 11/09/2015 Número do Diário: 1964 Página: 770/778
09/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0303/2015 Teor do ato: Vistos. Ao arquivo do cartório. Intime-se. Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
21/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
17/08/2015		Decisão Determinação Vistos. Ao arquivo do cartório. Intime-se.
12/08/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcello do Amaral Perino
29/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2015 Data da Disponibilização: 29/07/2015 Data da Publicação: 30/07/2015 Número do Diário: 1934 Página: 642/650
29/07/2015		Baixa Definitiva
27/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0243/2015 Teor do ato: Vistos. Arquive-se no aguardo de manifestação das partes. Intime-se. Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
03/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão devolvido ao cartorio
03/07/2015		Decisão Determinação Vistos. Arquive-se no aguardo de manifestação das partes. Intime-se.
02/07/2015		Conclusos para Despacho conclusos 02/07
24/03/2015		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
04/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2015 Data da Disponibilização: 04/02/2015 Data da Publicação: 05/02/2015 Número do Diário: 1820 Página: 765/772
03/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0026/2015 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se, União, Administrador bem como M.P. sobre fls. 279/281. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2015 Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
30/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Manifestem-se, União, Administrador bem como M.P. sobre fls. 279/281. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2015 Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito
17/12/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
10/12/2014		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
19/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
07/11/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor autos retirados pelo estagiário DOUGLAS RIBAR BENETON Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo Eduardo D´elia Azambuja
22/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0368/2014 Data da Disponibilização: 22/10/2014 Data da Publicação: 23/10/2014 Número do Diário: 1760 Página: 625 a 634
21/10/2014		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
21/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0368/2014 Teor do ato: Intime-se a União (Fazenda Nacional) por carta para que atenda ao solicitado pelo Perito Contador às fls.262/263. Int. São Paulo, 15 de outubro de 2014. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
15/10/2014		Proferido Despacho Intime-se a União (Fazenda Nacional) por carta para que atenda ao solicitado pelo Perito Contador às fls.262/263. Int. São Paulo, 15 de outubro de 2014. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito
09/10/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 42ª Vara Cível
22/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0236/2014 Data da Disponibilização: 22/07/2014 Data da Publicação: 23/07/2014 Número do Diário: 1694 Página: 705 a 710
22/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0236/2014 Data da Disponibilização: 22/07/2014 Data da Publicação: 23/07/2014 Número do Diário: 1694 Página: 705 a 710
21/07/2014		Remetidos os Autos para o Perito José Wanderlei Masson dos Santos Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
21/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0236/2014 Teor do ato: Intimei o Sr.Perito/Contador acerca do despacho de fls.256, conforme cópia do e-mail constante dos autos. Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
21/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0236/2014 Teor do ato: Vistos. No caso de rejeição do pedido de restituição, possível se mostra a inclusão do crédito, de forma que, antes de proferir o julgamento do incidente, determino ao senhor contador da massa que traga aos autos o cálculo do valor referido crédito com e sem a exclusão mencionada pelo Ministério Público no último parágrafo de sua manifestação. Apresentado o trabalho, digam. Após, tornem. Intime-se. Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
18/07/2014		Ato ordinatório Intimei o Sr.Perito/Contador acerca do despacho de fls.256, conforme cópia do e-mail constante dos autos.
18/07/2014		Decisão Vistos. No caso de rejeição do pedido de restituição, possível se mostra a inclusão do crédito, de forma que, antes de proferir o julgamento do incidente, determino ao senhor contador da massa que traga aos autos o cálculo do valor referido crédito com e sem a exclusão mencionada pelo Ministério Público no último parágrafo de sua manifestação. Apresentado o trabalho, digam. Após, tornem. Intime-se.
11/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 42ª Vara Cível
22/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/05/2014
22/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 42ª Vara Cível
06/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2014 Data da Disponibilização: 06/05/2014 Data da Publicação: 07/05/2014 Número do Diário: 1643 Página: 739 a 744
05/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0132/2014 Teor do ato: Vistos. Ao administrador e ao MP. Após, tornem para decisão. Intime-se. Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
29/04/2014		Decisão Vistos. Ao administrador e ao MP. Após, tornem para decisão. Intime-se.
02/04/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
28/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2014 Data da Disponibilização: 28/03/2014 Data da Publicação: 31/03/2014 Número do Diário: 1621 Página: 643 a 646
27/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0088/2014 Teor do ato: Diante da cota de fls237vº, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para que junte cópia da manifestação de 16/10/2013. Após, cls. Int. São Paulo 24 de março de 2014. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
24/03/2014		Proferido Despacho Diante da cota de fls237vº, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para que junte cópia da manifestação de 16/10/2013. Após, cls. Int. São Paulo 24 de março de 2014. Marcello do Amaral Perino Juiz de Direito
07/10/2013		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Processo Digital
04/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tel 3566.9266 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo Eduardo D´elia Azambuja
04/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 42ª Vara Cível
13/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2013 Data da Disponibilização: 13/08/2013 Data da Publicação: 14/08/2013 Número do Diário: 1475 Página: 583/594
12/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0154/2013 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda e, após, o síndico. Int. Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
07/08/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2013/076201-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/10/2013
26/07/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 19/06/2013 devido à alteração da tabela de feriados
25/07/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a Fazenda e, após, o síndico. Int.
17/06/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/06/2013
04/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2013 Data da Disponibilização: 04/04/2013 Data da Publicação: 05/04/2013 Número do Diário: 1387 Página: 569/581
03/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0051/2013 Teor do ato: Atenda a serventia o solicitado pelo administrador às fls.211. Int. São Paulo 01 de abril de 2013 Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP)
01/04/2013		Proferido Despacho Atenda a serventia o solicitado pelo administrador às fls.211. Int. São Paulo 01 de abril de 2013
21/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2013 Data da Disponibilização: 21/03/2013 Data da Publicação: 22/03/2013 Número do Diário: 1379 Página: 615/625
20/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0043/2013 Teor do ato: Atenda o administrador o solicitado pelo MP às fls.208. Int. São Paulo 19 de março de 2013 Advogados(s): Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), David Eduardo Goldshmidt (OAB 139119/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP)
20/03/2013		Remetido ao DJE imprensa 20/03 -fal
18/03/2013		Proferido Despacho Atenda o administrador o solicitado pelo MP às fls.208. Int. São Paulo 19 de março de 2013
14/03/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 42ª Vara Cível
25/02/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/02/2013
05/09/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com autora) em 5/9
21/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21/09 (FaL)
20/08/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - com Diretor 20/08
17/08/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 17.08
16/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 198 - Intime-se a Fazenda Nacional por carta. Int.
14/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação16/08 (FAL)
13/08/2012		Conclusos Conclusos 14/08
13/08/2012		Despacho Proferido Intime-se a Fazenda Nacional por carta. Int.
31/07/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.01/08
11/07/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação ADM JUDICIAL FAL
04/06/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências MESA FAL
28/05/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com adm judicial, Dr. Jacomo Andreucci Filho) em 28/5
28/05/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do ADM JUDICIAL FAL
25/05/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação FAL
25/05/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 34 - Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. Int.
24/05/2012		Despacho Proferido Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. Int.
24/05/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
21/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18/4 FAL
21/03/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências MESA FAL
24/02/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor P.18/3 FAL
03/02/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor P.18/2 FAL
07/12/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor P.18/1 FAL
10/11/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor P.18/11 FAL
20/10/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor P.08/11 FAL
19/07/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências da Autora P.18/10 FAL
19/07/2011		Juntada de A.R . Juntada do A .R.(carta intimação autora) em
11/07/2011		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de A . R. - P.18/8 FAL
07/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Imp 7/7 FAL
07/07/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 29 - Vistos, Fls. 28: Defiro. Aguarde-se, dando-se ciência. Int.
06/07/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência DIRETOR
06/07/2011		Despacho Proferido Vistos, Fls. 28: Defiro. Aguarde-se, dando-se ciência. Int.
06/07/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
06/07/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição Autora em
20/06/2011		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento-P.20/7 FAL
20/06/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência DIRETOR
17/06/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 17/7 FAL
16/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 25 - Vistos, Fls. 23: Defiro, na forma requerida pelo Administrador Judicial. Int.
15/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 16/6 FAL
15/06/2011		Despacho Proferido Vistos, Fls. 23: Defiro, na forma requerida pelo Administrador Judicial. Int.
14/06/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
07/06/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MP em
07/06/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição Adm Judicial em
30/05/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (com adm judicial, Dr. Jacomo Andreucci Filho) em
26/05/2011		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do Adm Judicial e MP - AJ FAL
03/05/2011		Aguardando Prazo do Edital Aguardando Prazo do Edital P.19/5 FAL
28/04/2011		Aguardando Publicação de Edital Aguardando Publicação de Edital Imp 29/4 FAL
28/04/2011		Despacho Proferido Vistos. Publique-se o aviso, nos termos do artigo 98, § 1º, do DL 7661/45. Após, ao Administrador Judicial e Ministério Público. Int.
27/04/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
27/04/2011		Incidente Cadastrado Entrados em 27/04/2011 com origem no Processo Principal 583.00.2004.034609-1/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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