Impugte	Aldaiza Mercedes Areno Advogada:  Margherita Mascarenhas da Silva Duarte
Impugdo	Condomínio Edifício Arco Iris Advogado:  Mourival Boaventura Ribeiro   Advogada:  Marlene de Carvalho Fávaro   Advogada:  Eliane Andrade Gottardi

Data		Movimento
20/05/2022		Arquivado Definitivamente
20/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2019		Baixa Definitiva
31/03/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 49/50 - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de sentença proposta por ALDAÍZA MERCEDES ARENO contra CONDOMINIO EDIFICIO ARCO ÍRIS, alegando, em síntese, que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora tem natureza de bem de família, sendo absolutamente impenhorável, e requerendo realização de eprícia contábil para aferição do valor do débito. Trouxe documentos. O impugnado manifestou-se a fls.40/45. DECIDO. Defiro à executada os benefícios da gratuidade processual. A impugnação, porém, não merece acolhimento. Com efeito, prescreve o artigo 3º. da Lei n° 8.009/90 que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processos de cobrança de débitos decorrentes do próprio imóvel ? como é o caso em tela, em que a execução tem origem em dívidda condominial. Doutra parte, cabe ao executado demonstrar ou ao menos especificar eventual incorreção no cálculo do débito, não servindo a Contadoria Judicial para conferência de cálculos não especificamente impugnados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta, prosseguindo-se nos autos principais. Int.
20/05/2022		Arquivado Definitivamente
20/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2019		Baixa Definitiva
31/03/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 49/50 - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de sentença proposta por ALDAÍZA MERCEDES ARENO contra CONDOMINIO EDIFICIO ARCO ÍRIS, alegando, em síntese, que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora tem natureza de bem de família, sendo absolutamente impenhorável, e requerendo realização de eprícia contábil para aferição do valor do débito. Trouxe documentos. O impugnado manifestou-se a fls.40/45. DECIDO. Defiro à executada os benefícios da gratuidade processual. A impugnação, porém, não merece acolhimento. Com efeito, prescreve o artigo 3º. da Lei n° 8.009/90 que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processos de cobrança de débitos decorrentes do próprio imóvel ? como é o caso em tela, em que a execução tem origem em dívidda condominial. Doutra parte, cabe ao executado demonstrar ou ao menos especificar eventual incorreção no cálculo do débito, não servindo a Contadoria Judicial para conferência de cálculos não especificamente impugnados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta, prosseguindo-se nos autos principais. Int.
22/02/2010		Despacho Proferido Vistos. Trata-se de impugnação à execução de sentença proposta por ALDAÍZA MERCEDES ARENO contra CONDOMINIO EDIFICIO ARCO ÍRIS, alegando, em síntese, que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora tem natureza de bem de família, sendo absolutamente impenhorável, e requerendo realização de eprícia contábil para aferição do valor do débito. Trouxe documentos. O impugnado manifestou-se a fls.40/45. DECIDO. Defiro à executada os benefícios da gratuidade processual. A impugnação, porém, não merece acolhimento. Com efeito, prescreve o artigo 3º. da Lei n° 8.009/90 que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processos de cobrança de débitos decorrentes do próprio imóvel ? como é o caso em tela, em que a execução tem origem em dívidda condominial. Doutra parte, cabe ao executado demonstrar ou ao menos especificar eventual incorreção no cálculo do débito, não servindo a Contadoria Judicial para conferência de cálculos não especificamente impugnados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta, prosseguindo-se nos autos principais. Int.
19/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Imp. 24/11
09/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 36 - 1) A impugnação será processada sem efeito suspensivo, uma vez que não se encontram presentes as hipóteses do artigo 475-M do Código de Processo Civil. 2) Ao credor para resposta, em 15 (quinze) dias. Int.
21/09/2009		Despacho Proferido 1) A impugnação será processada sem efeito suspensivo, uma vez que não se encontram presentes as hipóteses do artigo 475-M do Código de Processo Civil. 2) Ao credor para resposta, em 15 (quinze) dias. Int.
15/09/2009		Incidente Cadastrado Entrados em 15/09/2009 com origem no Processo Principal 583.00.2004.109793-8/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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