Reqte	Expresso Guarará Ltda Advogado:  Fellipe Juvenal Montanher
Reqdo	Banco Santos S/A Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior
Adm-Terc.	Vânio César Pickler Aguiar Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
04/11/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2054/2016
01/08/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2016 Data da Disponibilização: 16/06/2016 Data da Publicação: 17/06/2016 Número do Diário: 2137 Página: 738/756
15/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0178/2016 Teor do ato: Vistos.Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo realizado neste incidente, dando por extinto o processo, com apreciação do mérito, nos exatos termos propostos entre as partes. Oportunamente, arquivem-se.P.R.I. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Fellipe Juvenal Montanher (OAB 270555/SP)
05/12/2017		Processo Digitalizado
04/11/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2054/2016
01/08/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2016 Data da Disponibilização: 16/06/2016 Data da Publicação: 17/06/2016 Número do Diário: 2137 Página: 738/756
15/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0178/2016 Teor do ato: Vistos.Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo realizado neste incidente, dando por extinto o processo, com apreciação do mérito, nos exatos termos propostos entre as partes. Oportunamente, arquivem-se.P.R.I. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Fellipe Juvenal Montanher (OAB 270555/SP)
06/06/2016		Decisão Vistos.Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo realizado neste incidente, dando por extinto o processo, com apreciação do mérito, nos exatos termos propostos entre as partes. Oportunamente, arquivem-se.P.R.I.
03/06/2016		Conclusos para Decisão
17/05/2016		Petição Juntada fls. 478 - petição de Expresso Guarará Ltda
11/05/2016		Autos no Prazo
04/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2016 Data da Publicação: 05/04/2016 Data da Disponibilização: 04/04/2016 Número do Diário: Ed. 2088 Página: 815/831
01/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0082/2016 Teor do ato: Vistos.Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 21.436,78 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º).Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Fellipe Juvenal Montanher (OAB 270555/SP)
29/03/2016		Proferido Despacho Vistos.Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 21.436,78 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º).Int.
23/03/2016		Conclusos para Despacho
23/03/2016		Petição Juntada de Prestes e Silveira Advogados Associados
07/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado autos retirados por adm. judicial Dr. Vanio C. P. Aguiar Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/02/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Dr. Vanio C. P. Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO
12/02/2016		Autos no Prazo
20/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2015 Data da Disponibilização: 20/01/2016 Data da Publicação: 21/01/2016 Número do Diário: Edição 204 Página: 921/932
19/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0354/2015 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Às partes para requererem o que for de direito. Nada sendo requerido, ao arquivo. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Fellipe Juvenal Montanher (OAB 270555/SP)
18/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/12/2015		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Às partes para requererem o que for de direito. Nada sendo requerido, ao arquivo. Int.
17/12/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo Furtado de Oliveira Filho
02/12/2015		Ofício Juntado do SJ 3.1.7 (encaminha ofício do STJ, comunicando decisão final lá proferida ref. aos autos Agravo em Rec. Especial nº 485617 -APEL.0038827-42.2007)
23/10/2015		Autos no Prazo aguardando comunicação oficial do STJ e STF ( o A.I. interposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário foi negado tendo os autos retornado ao STJ)
25/09/2015		Autos no Prazo
27/04/2015		Autos no Prazo aguardando julgamento ro recurso extraordinário perante o STF nº 164960
25/11/2014		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do recurso especial nº 485617
27/06/2014		Autos no Prazo aguardando o julgamento do recurso especial nº 485617
23/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2014 Data da Disponibilização: 23/04/2014 Data da Publicação: 24/04/2014 Número do Diário: 1636 Página: 731/744
22/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0071/2014 Teor do ato: Vistos. Aguardem-se, intactos, comunicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), DANIEL GABRILLI DE GODOY (OAB 235505/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RENATA FUKAYAMA SESAKI (OAB 235663/SP)
15/04/2014		Proferido Despacho Vistos. Aguardem-se, intactos, comunicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Int.
14/04/2014		Conclusos para Despacho
03/08/2009		Vista ao Ministério Público
22/10/2007		Remessa ao Setor TJ. Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. 1º e 2º volumes.
19/10/2007		Aguardando Conferência aguardando conferência / mesa da diretora 1º e 2º volumes
19/10/2007		Juntada de Petição cópias de procurações/ substabelecimento cujos originais encontram-se no incidente de procurações ( dígito nº01 ) da Autofalência de Banco Santos S/A . cópias das seguintes procurações cujos originais encontram-se juntados no índice de procurações ( dígito nº1 ). Procuração da Massa Falida de Banco Santos S/A Procuração e substabelecimento do falido ( Banco Santos S/A )
09/10/2007		Juntada de Petição petição do autor com custas
28/09/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor escaninho 16/10
26/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 26/09
14/09/2007		Conclusos Conclusos ( cancelada a anterior remessa ao Egrégio TJ, para retificação de certidão relativa às custas de preparo ).
14/09/2007		Despacho Proferido Certidão de f. 290 :Certidão:Certifico e dou fé que retifico a primeira certidão de f. 246, relativa ao valor das custas de preparo de apelação, uma vez que conforme petição de f. 214/216, foi aditada a inicial, para atribuir à causa o valor de R$4.973.311,18. Certifico e dou fé que deverá ser recolhido o valor correspondente a 3.000 UFESPs que é o teto máximo para pagamento de custas de preparo e equivale a R$42.690,00 como custas de preparo , devendo ainda o credor recolher corretamente as custas equivalentes a porte e remessa de autos,uma vez que a guia que encontra-se a f. 263, refere-se a valor de custas para agravo de instrumento, sendo que o valor correto é R$20,96 por volume. Despacho de f. 290: Certidão supra: Vista ao apelante Expresso Guarará Ltda, para o correto recolhimento das custas de preparo, e das custas de porte e remessa.Int.
10/09/2007		Remessa ao Setor Tribunal de Justiça - Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais - 1º e 2º volumes.
04/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 4/9
31/08/2007		Despacho Proferido Despacho de f. 289: Observadas as formalidades legais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais.
31/08/2007		Conclusos Conclusos
31/08/2007		Juntada de Petição manifestação do M.P.
14/08/2007		Remessa ao Setor promotoria
10/08/2007		Conclusos Conclusos
10/08/2007		Juntada de Petição juntada datada de 31.07.2007. Contra-razões - Massa Falida em face à apel. do falido. Contra-razões - Massa Falida em face à apel. do credor. Contra-razões - Expresso Guarará em face à apel. do falido.
20/07/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes para conra-razões aos recursos de apelação interpostos por: Expresso Guarará Ltda e Banco Santos S/A respectivamente. ' escaninho 09/08
17/07/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes ( contra-razões de apelação ). escaninho 09/08
16/07/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 13/07
12/07/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 12/07
10/07/2007		Despacho Proferido Despacho de f. 270: Recebo os recursos de apelação apresentados por Expresso Guarará Ltda e Banco Santos S/A respectivamente, em seu efeito devolutivo. Às contra-razões. Int.
10/07/2007		Conclusos Conclusos
06/07/2007		Juntada de Petição 02 petições: Expresso Guarará e Banco Santos S/A local físico - mesa da chefe Gis.
15/06/2007		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado escaninho 09/07
06/06/2007		Despacho Proferido Fls. 252/253 - CONCLUSÃO Em 30 de maio de 2007, faço conclusos estes autos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira. Eu, _____, Magaly Marques, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi. Processo nº 583.00.2005.065208-9/5122/2005/51 Despacho de f. 252/ 253: Vistos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO FALIDO A meu ver, não há a apontada omissão. Somente o parágrafo único do artigo 88, da Lei 11.101/2005, dispõe sobre a condenação em honorários advocatícios no procedimento da restituição. O artigo reza que, não havendo contestação, a massa não será condenada em honorários advocatícios. A ?contrario sensu?, pode-se entender, validamente, que, havendo contestação e sendo ela acolhida, a massa poderá ser ressarcida dos honorários profissionais. Como se observa, a lei disciplina a sucumbência somente em relação à massa falida. O que o § 1º do seu artigo 87 estabelece é, simplesmente, a questão da legitimação para a contestação. Em última análise, quem suportaria o ônus no caso de procedência da restituição seria somente a massa falida e não as pessoas mencionadas. Rejeito os embargos declaratórios. EMBARGOS DA DECLARAÇÃO DA REQTE. Rejeito os embargos, igualmente. Substancialmente, não comprovou o embgte. a propriedade de valores passíveis de restituição. Como informado pela administração da massa falida, não há, nos seus registros contábeis, saldos credores escriturados a seu favor. Na copiosa documentação juntada, o que se observou foi, somente, a inexistência de saldos remanescentes em contas correntes, a maioria delas encerradas há muito tempo. Int. São Paulo, 06 de junho de 2007. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito DATA Em ____ de ____________ de 2.007, recebi estes autos em cartório. Eu, ___________, Escrevente, subscrevi.
29/05/2007		Conclusos Conclusos para apreciar embargos de declaração
28/05/2007		Juntada de Petição Juntada de Petições da requerente e requerido/falido
25/05/2007		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado
22/05/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - 02 volumes, pela autora, c/prazo de 09 dias p/recurso autos retirados em 22/09/07
22/05/2007		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado escaninho 13/06
15/05/2007		Aguardando Publicação Nota do Cartório: Se houver apelação o valor de custas de preparo será de R$104,63 . imprensa
14/05/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 321/2007 Livro: 10 Folha(s): de 170 até 172 Data Registro: 14/05/2007 16:15:05
14/05/2007		Sentença Proferida Fls. 242/244 - Sentença nº 321/2007 registrada em 14/05/2007 no livro nº 10 às Fls. 170/172: Vistos. EXPRESSO GUARARÁ LTDA. formulou pedido de restituição nos autos da falência do BANCO SANTOS S/A. Para tanto, invoca a existência de contratos de financiamento com o BNDES, na modalidade FINAME, em que o falido era agente financeiro e responsável pelo repasse de valores à mutuaria. Aduz, ainda, que tinha diversos saldos em contas, discriminados à fl. 5, entendendo que, em ambos os casos, a propriedade destes valores autorizaria o pedido de restituição. Para os valores relativos a créditos de exportação, pretende o montante de R$ 2.618.000,00; para os créditos remanescentes em conta, a quantia seria de R$ 2.293.281,98. Processado regularmente, com as manifestações contrárias do falido, administração da massa falida, credor interessado e Ministério Público. É o relatório. Passo a decidir. A restituição não pode ser acolhida. Em verdade, os valores pretendidos, pertinentes a créditos de exportação, não ficaram demonstrados com a documentação que a inicial traz. Pelo que consta os devedores da reqte. são outros. Ainda que estes créditos de exportação estivessem comprovados, desnecessário dizer que dinheiro é bem fungível e, por força do art. 6º, ?c? da Lei 6.024/84, os depósitos se tornaram inexigíveis. Com a decretação da falência, está proibida a prática de qualquer ato de disposição de bens ou oneração do falido, concorrendo todos os credores a eles, em concurso universal. Assim como todos os credores do Banco Santos, com valores em conta corrente, são obrigados a respeitar a ordem de classificação de seus créditos e a se submeter ao rateio do que for apurado, a mesma sorte levaria a reqte. O seu direito não seria melhor que os desses infelizes correntistas. O crédito seria, portanto, quirografário, pois o valor que estivesse depositado passaria à propriedade do depositário, quando ainda em atividade. De se lembrar a jurisprudência do E. S.T.J.: ?A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que o contrato de depósito bancário contém elementos tanto do depósito irregular como do mútuo, não se adequando, contudo, especificamente a nenhum deles. Assentou-se, ainda, que nesta espécie de contrato, o depositante transfere à instituição bancária a titularidade do valor depositado, possuindo o banco a sua total disponibilidade. Assim, decretada a falência ou a liquidação extrajudicial da instituição financeira, o depósito passa a integrar a massa falida, gerando direito de crédito, não se aplicando, destarte o artigo 76 do DL 7.661/45 nem a Súmula 417 do STF que estipulam a restituição daquilo que o falido tem mera detenção ou custódia (Resp nº 492.956/MG, DJU de 01/07/2004)?. Por outro lado, não comprovou a autora a existência de saldos remanescentes em conta corrente, quando da intervenção estatal junto ao Banco Santos, que se deu em novembro de 2004. Os diversos extratos juntados são antigos, remontando aos anos de 2000 e 2001 e consta, ainda, a ocorrência de contas encerradas à fls. 118, 125 e 154. Desnecessário dizer que teria a requerente, desde a inicial, de trazer os documentos comprobatórios de seu crédito (art. 9, III, da Lei 11.101/2005). Em face do exposto, julgo improcedente o pedido de restituição, condenando a reqte. nas custas do incidente e em honorários de advogado, arbitrados em R$ 6.000,00, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, valor a ser atualizado a partir desta data. P.R.I. Nota do Cartório: Se houver apelação, o valor das custas de preparo, será : R$104,63.
27/04/2007		Conclusos Conclusos
09/04/2007		Remessa ao Setor promotoria
02/04/2007		Aguardando Conferência mesa 0 para verificar e atualizar o andamento processual.
21/03/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes escaninho 04/02
20/03/2007		Conclusos Conclusos 14/02
15/05/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências (mesa 0)
11/05/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição - prazo 15/05
18/04/2006		Aguardando Publicação imprensa 19.04.
17/04/2006		Despacho Proferido Pedido de Restituição. Fls. 237 : Vistos.Aguarde-se decisão sobre a questão em discussão nos autos do procedimento falimentar, para nova conclusão.Int.
17/04/2006		Conclusos preparada para 18.04
17/04/2006		Aguardando Publicação imprensa 19.04
27/03/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição de credores em 27/03
20/03/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 11/04
15/03/2006		Aguardando Publicação imprensa 16.03
02/03/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 03/03
24/02/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação em 24/02
23/02/2006		Despacho Proferido Vistos. Aguarde-se eventual manifestação dos credores interessados, no prazo comum de 5 dias. Int. * despacho dirigidos aos credores.
09/02/2006		Conclusos cls. 10.06.02
09/02/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da requerente em 09/02 (mesa 0)
08/02/2006		Aguardando Prazo prazo 16.02.06 aguardando manifestação do administrador
02/02/2006		Aguardando Devolução de Autos autos retirados pelo administrador ( 02.02.06 ).
02/02/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16/02
31/01/2006		Aguardando Publicação imprensa 31.01
31/01/2006		Despacho Proferido Fls.213: Vistos. 1 ) Adite-se a inicial para constar o valor atribuído ao incidente. 2 ) Após, vista à falida e ao sr. Administrador Judicial para manifestação acerca do pedido de restituição formulado ( art. 87, § 1º da Lei 11.101/2005 ). Int. * despacho dirigido ao administrador.
31/01/2006		Juntada de Petição petição da falida
23/01/2006		Aguardando Devolução de Autos autos retirados pela falida em 23.01.06
20/01/2006		Aguardando Prazo prazo 03/02
19/01/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da requerente em 18/01 (mesa 0)
16/01/2006		Aguardando Prazo 03/02
29/12/2005		Aguardando Publicação Aguardando Publicação de imprensa previsto para 07/01.
29/12/2005		Despacho Proferido Fls. 213 - Vistos. 1) Adite-se a inicial para constar o valor atribuído ao incidente. 2) Após, vista à falida e ao sr. Administrador Judicial para manifestação acerca do pedido de restituição formulado (art. 87, § 1º, da Lei 11.101/2005). Int.
16/11/2005		Incidente Processual Instaurado Entrados em 16/11/2005 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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