Reqte	Bertin Ltda Advogado:  FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES
Reqdo	Banco Santos S/A Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior
Adm-Terc.	Vãnio Cesar Pickler Aguiar Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
13/12/2013		Baixa Definitiva
13/12/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 1539/2013
18/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2013 Data da Disponibilização: 18/11/2013 Data da Publicação: 19/11/2013 Número do Diário: Ed. 1542 Página: 766/775
14/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0200/2013 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos. A questão será examinada no incidente. Ao arquivo. S. Paulo, d.s. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
05/12/2017		Processo Digitalizado
13/12/2013		Baixa Definitiva
13/12/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 1539/2013
18/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2013 Data da Disponibilização: 18/11/2013 Data da Publicação: 19/11/2013 Número do Diário: Ed. 1542 Página: 766/775
14/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0200/2013 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos. A questão será examinada no incidente. Ao arquivo. S. Paulo, d.s. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
13/11/2013		Sentença Registrada
13/11/2013		Embargos de Declaração Não-acolhidos - Sentença Resumida Vistos. Rejeito os embargos. A questão será examinada no incidente. Ao arquivo. S. Paulo, d.s.
12/11/2013		Conclusos para Sentença
06/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2013 Data da Disponibilização: 06/11/2013 Data da Publicação: 07/11/2013 Número do Diário: Ed. 1535 Página: 777/787
05/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0192/2013 Teor do ato: Vistos. A petição de f. 359/377 foi desentranhada e autuada em separado como habilitação de crédito, recebendo o nº 0069294-82.2013. Cumpra-se o determinado a f. 332, arquivando-se estes. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
04/11/2013		Proferido Despacho Vistos. A petição de f. 359/377 foi desentranhada e autuada em separado como habilitação de crédito, recebendo o nº 0069294-82.2013. Cumpra-se o determinado a f. 332, arquivando-se estes. Int.
01/11/2013		Conclusos para Despacho
31/10/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 359/377: Desentranhe-se e autue-se.
29/10/2013		Petição Juntada da requerente
16/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2013 Data da Disponibilização: 16/10/2013 Data da Publicação: 17/10/2013 Número do Diário: Ed. 1521 Página: 670/689
15/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0177/2013 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
11/10/2013		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Int.
10/10/2013		Conclusos para Despacho
24/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2013 Data da Disponibilização: 24/09/2013 Data da Publicação: 25/09/2013 Número do Diário: Ed. 1505 Página: 892/902
23/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0158/2013 Teor do ato: Vistos. Impossível execução contra a massa falida. Cabe ao credor habilitar o seu crédito, podendo fazê-lo, querendo, nestes próprios autos. Int. Advogados(s): FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP)
18/09/2013		Proferido Despacho Vistos. Impossível execução contra a massa falida. Cabe ao credor habilitar o seu crédito, podendo fazê-lo, querendo, nestes próprios autos. Int.
17/09/2013		Petição Juntada da habilitante
06/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2013 Data da Disponibilização: 06/09/2013 Data da Publicação: 09/09/2013 Número do Diário: Ed. 1493 Página: 706/715
05/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0149/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 4297-299: Dou por cumprida a obrigação. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
28/08/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 4297-299: Dou por cumprida a obrigação. Ao arquivo. Int.
26/08/2013		Petição Juntada Petição da massa falida.
26/08/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/08/2013		Remetidos os Autos para o Perito vista ao adm. judicial - dois volumes Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 28/08/2013
15/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2013 Data da Disponibilização: 15/08/2013 Data da Publicação: 16/08/2013 Número do Diário: Ed. 1477 Página: 798/812
14/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0137/2013 Teor do ato: Vistos. Estando comprovado a integral quitação das obrigações do contrato de financiamento junto ao BNDES, providencie o administrador judicial a restituição determinada pelo v. acórdão de fls., fazendo a devida comprovação nos autos, no prazo de 5 dias. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
13/08/2013		Proferido Despacho Vistos. Estando comprovado a integral quitação das obrigações do contrato de financiamento junto ao BNDES, providencie o administrador judicial a restituição determinada pelo v. acórdão de fls., fazendo a devida comprovação nos autos, no prazo de 5 dias. Int.
13/08/2013		Conclusos para Despacho CLS.13.8.2013 - 1º E 2º VOLUMES.
31/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2013 Data da Disponibilização: 31/07/2013 Data da Publicação: 01/08/2013 Número do Diário: Ed. 1466 Página: 653/664
30/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0126/2013 Teor do ato: Nota cartorária: ciência às partes sobre a resposta do ofício do BNDS, informando a quitação integral da obrigação, referente ao contrato nº 11496-6, bem como que, não existem outras obrigações. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP)
26/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2013 Data da Disponibilização: 26/07/2013 Data da Publicação: 29/07/2013 Número do Diário: Ed. 1463 Página: 589/599
25/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0122/2013 Teor do ato: Nota cartorária: ciência às partes sobre a resposta do ofício do BNDS, informando a quitação integral da obrigação, referente ao contrato nº 11496-6, bem como que, não existem outras obrigações. Advogados(s): FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP)
22/07/2013		Remetido ao DJE Nota cartorária: ciência às partes sobre a resposta do ofício do BNDS, informando a quitação integral da obrigação, referente ao contrato nº 11496-6, bem como que, não existem outras obrigações.
12/07/2013		Ofício Juntado Ofício do BNDES - Carta AC/DESUB - 119/2013
07/05/2013		Petição Juntada do requerente- protocolo do ofício endereçado ao BNDES
15/04/2013		Ofício Juntado protocolo de ofício juntado.
11/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2013 Data da Disponibilização: 11/04/2013 Data da Publicação: 12/04/2013 Número do Diário: Ed. 1392 Página: 691/710
10/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0053/2013 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA: Ao Requerente, para que providencie a retirada e encaminhamento do ofício expedido. Advogados(s): FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP)
04/04/2013		Remetido ao DJE NOTA CARTORÁRIA: Ao Requerente, para que providencie a retirada e encaminhamento do ofício expedido.
02/04/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/04/2013		Ofício Expedido ao BNDES
22/03/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 259/260: oficie-se.
15/03/2013		Petição Juntada da requerente
07/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2013 Data da Disponibilização: 07/03/2013 Data da Publicação: 08/03/2013 Número do Diário: Ed. 1369 Página: 688/699
06/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0034/2013 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 45 dias. São Paulo, d.s Advogados(s): FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP)
05/03/2013		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se por mais 45 dias. São Paulo, d.s
04/03/2013		Conclusos para Despacho
18/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2013 Data da Disponibilização: 18/01/2013 Data da Publicação: 21/01/2013 Número do Diário: Ed. 1338 Página: 568/576
17/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0005/2013 Teor do ato: Vistos. Vista ao Autor. Advogados(s): FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP)
14/01/2013		Proferido Despacho Vistos. Vista ao Autor.
11/01/2013		Conclusos para Despacho
09/01/2013		Petição Juntada do administrador judicial
09/01/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/12/2012		Remetidos os Autos para o Perito vista ao adm. judicial Dr. Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 15/01/2013
18/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2012 Data da Disponibilização: 18/12/2012 Data da Publicação: 19/12/2012 Número do Diário: Ed. 1327 Página: 556/568
17/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0244/2012 Teor do ato: Vistos. Ao administrador judicial. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
12/12/2012		Proferido Despacho Vistos. Ao administrador judicial.
10/12/2012		Conclusos para Despacho
10/12/2012		Petição Juntada da Requerente (que se encontrava em Cartório)
26/10/2007		Remessa ao Setor T.J. - Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais.
25/10/2007		Aguardando Conferência mesa da diretora
23/10/2007		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação - mesa do chefe.
19/10/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 19/10
11/10/2007		Despacho Proferido Despacho de f. 197: Observadas as formalidades legais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais.
11/10/2007		Conclusos Conclusos
30/08/2007		Remessa ao Setor promotoria
27/08/2007		Conclusos Conclusos
20/07/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes (contra-razões de apelação) já juntada contra-razões da massa falida, restando as contra-razões do credor. escaninho 09/08
20/07/2007		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição e substabelecimento da requerente
17/07/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes ( contra-razões de apelação ) escaninho 09/08
16/07/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 13/07
12/07/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 12/07
10/07/2007		Despacho Proferido Despacho de f. 181: F. 175/177: Recebo o recurso de apelação apresentado pelo falido, sem efeito suspensivo. Às contra-razões. Int.
10/07/2007		Conclusos Conclusos
06/07/2007		Juntada de Petição duas petições: Massa falida e Falido. Local físico - mesa do chefe. Gis.
15/06/2007		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado escaninho 09/07
12/06/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 13/06
06/06/2007		Despacho Proferido Fls. 160/161 - CONCLUSÃO Em 31 de maio de 2007, faço conclusos estes autos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira. Eu, _____, Magaly Marques, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi. Processo nº 583.00.2005.065208-8/5622/2005/56 Despacho de f. 160/161: Vistos. 1) A meu ver, não há a apontada omissão. Somente o parágrafo único do artigo 88, da Lei 11.101/2005, dispõe sobre a condenação em honorários advocatícios no procedimento da restituição. O artigo reza que, não havendo contestação, a massa não será condenada em honorários advocatícios. A ?contrario sensu?, pode-se entender, validamente, que, havendo contestação e sendo ela acolhida, a massa poderá ser ressarcida dos honorários profissionais. Como se observa, a lei disciplina a sucumbência somente em relação à massa falida. O que o § 1º do seu artigo 87 estabelece é, simplesmente, a questão da legitimação para a contestação. Em última análise, quem suportaria o ônus no caso de procedência da restituição seria somente a massa falida e não as pessoas mencionadas. Rejeito os embargos declaratórios. 2) Recebo a apelação, sem efeito suspensivo. Vista em Cartório, para contra-razões, no prazo legal. Int. São Paulo, 06 de junho de 2007. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito DATA Em ____ de ____________ de 2.007, recebi estes autos em cartório. Eu, ___________, Escrevente, subscrevi.
30/05/2007		Conclusos Conclusos
29/05/2007		Juntada de Apelação Juntada da Apelação da autora
29/05/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição do requerido/falido
21/05/2007		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado escaninho 13/06
18/05/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 17/05
17/05/2007		Aguardando Publicação nota do cartório : se houver apelação, o valor das custas será de R$315,57. imprensa 16/05
15/05/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 329/2007 Livro: 10 Folha(s): de 189 até 191 Data Registro: 15/05/2007 16:44:06
15/05/2007		Sentença Proferida Fls. 139/141 - Pedido de Restituição - Vistos. BERTIN LTDA. ajuizou este pedido de restituição nos autos da falência do BANCO SANTOS S/A, aduzindo que ele era agente financeiro do BNDES, que abriu para a autora um crédito destinado à exportação. Cabia ao banco o recebimento de valores da autora e o repasse ao BNDES, mas, por força de intervenção do Bacen, os valores existentes em conta corrente, no exterior, no montante de US$ 2.024.541,69, ficaram retidos nos cofres da massa falida, em conta que mantinha no exterior. Segundo a inicial, a autora faz jus à restituição de tais valores, na forma do artigo 85 da Lei 11.101/2005 e nos termos das resoluções administrativas do BNDES, que se sub-rogou no crédito. A inicial foi aditada, para constar o valor da causa (fl. 120). Processada regularmente, com impugnações da falida, do administrador judicial e de credor interessado. O Ministério Público opina pelo cabimento da restituição. É o relatório. Passo a decidir. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, uma vez que, em face do contraditório estabelecido e da prova documental, a questão a ser apreciada é basicamente de direito. O pedido não pode ser acolhido, uma vez que existia relacionamento contratual entre as partes, figurando o falido como agente do BNDES, para o fornecimento de recursos à reqte. Havia, portanto, razão para o depósito de recursos aos cuidados do Banco Santos S.A., sendo certo que eles se destinariam a pagamento ao BNDES. A obrigação do falido de repassar tais valores ficou frustrada com a intervenção estatal para ele determinada. Em verdade, os valores pretendidos compunham os depósitos existentes no caixa do falido, quando da intervenção estatal lá realizada pelo Banco Central do Brasil. Desnecessário dizer que dinheiro é bem fungível e, por força do art. 6º, ?c? da Lei 6.024/84, os depósitos se tornaram inexigíveis. Com a decretação da falência, está proibida a prática de qualquer ato de disposição de bens ou oneração do falido, concorrendo todos os credores a eles, em concurso universal. Assim como todos os credores do Banco Santos, com valores em conta corrente ou similares, são obrigados a respeitar a ordem de classificação de seus créditos e a se submeter ao rateio do que for apurado, a mesma sorte leva a reqte. O seu direito não é melhor que os desses infelizes correntistas. O crédito é, portanto, quirografário, pois o valor depositado passou à propriedade do depositário, quando ainda em atividade. De se lembrar a jurisprudência do E. S.T.J.: ?A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que o contrato de depósito bancário contém elementos tanto do depósito irregular como do mútuo, não se adequando, contudo, especificamente a nenhum deles. Assentou-se, ainda, que nesta espécie de contrato, o depositante transfere à instituição bancária a titularidade do valor depositado, possuindo o banco a sua total disponibilidade. Assim, decretada a falência ou a liquidação extrajudicial da instituição financeira, o depósito passa a integrar a massa falida, gerando direito de crédito, não se aplicando, destarte o artigo 76 do DL 7.661/45 nem a Súmula 417 do STF que estipulam a restituição daquilo que o falido tem mera detenção ou custódia (Resp nº 492.956/MG, DJU de 01/07/2004)?. Finalmente, nenhum dos dispositivos administrativos referidos na inicial autorizam a preferência absoluta que a inicial proclama. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido de restituição, condenando a reqte. nas custas processuais e em honorários de advogado arbitrados, na forma do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, por eqüidade, em R$ 10.000,00, valor a ser atualizado monetariamente, a partir desta data. Por outro lado, caso ainda não conste do rol de credores quirografários, fica deferida a inclusão no respectivo quadro, do valor pretendido, pelo câmbio da data da decretação da falência. P.R.I.
27/04/2007		Conclusos Conclusos
09/04/2007		Remessa ao Setor promotoria
02/04/2007		Aguardando Conferência mesa 0 para verificar e atualizar o andamento processual.
21/03/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do comtê de credores. escaninho 02/04
03/05/2006		Aguardando Prazo prazo 30.05
02/05/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências - mesa 0
03/04/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01/05
28/03/2006		Aguardando Publicação impensa 31.03
28/03/2006		Despacho Proferido Pedido de Restituição. Fls. 136: Vistos. Aguarde-se decisão sobre a questão em discussão nos autos do procedimetno falimentar, para nova conclusão. Int.
27/03/2006		Conclusos preparada para 28.03
27/03/2006		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação-mesa 0
09/03/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição de credores em 09/03
02/03/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27/03
24/02/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação em 24/02
23/02/2006		Despacho Proferido Vistos. Aguarde-se eventual manifestação dos credores interessados, no prazo comum de 5 dias. Int.
14/02/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 15/02
14/02/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da requerida em 14/02
10/02/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação de imprensa 13/02
10/02/2006		Despacho Proferido Fls. 128 - Aguarde-se por 5 dias.
09/02/2006		Conclusos cls. 10.06.02
09/02/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da requerente em 09/02 (mesa 0)
08/02/2006		Aguardando Prazo prazo 16.02.06 aguardando manifestação do administrador
02/02/2006		Aguardando Devolução de Autos autos retirados pelo administrador ( 02.02.06 ).
02/02/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16/02
31/01/2006		Aguardando Publicação imprensa 31.01
31/01/2006		Despacho Proferido Fls.105: Vistos. 1 ) Adite-se a inicial para constar o valor atribuído ao incidente. 2 ) Após, vista à falida e ao sr. Administrador Judicial para manifestação acerca do pedido de restituição formulado ( art. 87, § 1º da Lei 11/101/2005 ). Int. * despacho dirigido ao administrador.
31/01/2006		Juntada de Petição petição da falida
23/01/2006		Aguardando Devolução de Autos autos retirados pela falida em 23.01.06
18/01/2006		Aguardando Prazo prazo 03/02
18/01/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da requerente em 17/01 (mesa 0)
16/01/2006		Aguardando Prazo 03/02
04/01/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da requerente em 04/12
29/12/2005		Aguardando Publicação Aguardando Publicação de imprensa previsto para 07/01.
29/12/2005		Despacho Proferido Fls. 105 - Vistos. 1) Adite-se a inicial para constar o valor atribuído ao incidente. 2) Após, vista à falida e ao sr. Administrador Judicial para manifestação acerca do pedido de restituição formulado (art. 87, § 1º, da Lei 11.101/2005). Int.
16/11/2005		Incidente Processual Instaurado Entrados em 16/11/2005 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Data	Tipo
13/03/2013	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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