Reqte	Bertin Ltda Advogado:  FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES
Reqdo	Banco Santos S/A Advogado:  SERGIO BERMUDES   Advogado:  RICARDO CHOLBI TEPEDINO
Adm-Terc.	Vanio Cesar Pickler Aguiar Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
28/11/2019		Arquivado Definitivamente
28/11/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/11/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida CERTIDÃO - BAIXA
12/03/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2019		Arquivado Definitivamente
28/11/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/11/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida CERTIDÃO - BAIXA
12/03/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
30/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0555/2018 Data da Disponibilização: 07/12/2018 Data da Publicação: 10/12/2018 Número do Diário: 2713 Página: 1153/1160
05/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0555/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifestem-se as partes. Em nada sendo requerido, arquivem-se. Int. Advogados(s): FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP)
21/11/2018		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifestem-se as partes. Em nada sendo requerido, arquivem-se. Int.
13/11/2018		Conclusos para Decisão
25/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41281397-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2018 15:51
20/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41483321-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2017 15:29
05/12/2017		Processo Digitalizado
17/05/2017		Autos no Prazo aguardando o julgamento do recurso especial nº 2014/0193176-0
19/09/2016		Autos no Prazo aguardando o julgamento do recurso especial nº 2014/0193176-0
17/05/2016		Autos no Prazo aguardando o julgamento do recurso especial nº 2014/0193176-0
19/01/2016		Autos no Prazo aguardando o julgamento do recurso especial nº 2014/0193176-0
25/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0307/2015 Data da Disponibilização: 25/11/2015 Data da Publicação: 26/11/2015 Número do Diário: ed. 2014 Página: 849/860
24/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0307/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso especial nº 2014/0193176-0. Int. Advogados(s): FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP)
16/11/2015		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso especial nº 2014/0193176-0. Int.
13/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/11/2015		Conclusos para Despacho 13/11 só 2º vol Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo Furtado de Oliveira Filho
12/11/2015		Conclusos para Despacho
25/05/2009		Arquivo Provisório Arquivo Provisório do Cartório aguardando pagamento
31/10/2007		Remessa ao Setor TJ. Câmara Especial de Falências e Recup. Judiciais.
31/10/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência / mesa da diretora
31/10/2007		Juntada de Documentos cópias de procurações/ substabelecimento cujos originais encontram-se no incidente de procurações ( dígito nº01 ) da Autofalência de Banco Santos S/A .**Procurações: Massa falida e falido e substabelecimento do falido.
11/10/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências ( autos aguardam a juntada de cópia de procuração do falido e massa falida respectivamente para instruir o feito antes da remessa do TJ. ) tendo sido requisitadas cópias pelo cartório.) escaninho 18/10
03/10/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência / mesa da diretora
02/10/2007		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação / mesa do chefe.
27/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 28/09
26/09/2007		Despacho Proferido Fls. 182 - Despacho de f. 182: Vistos.Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Câmara Especial de Falências ? observadas as formalidades legais, com nossas homenagens. Int.
24/09/2007		Conclusos Conclusos
27/08/2007		Remessa ao Setor promotoria
23/08/2007		Conclusos Conclusos
07/08/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor ( contra-razões ao recurso de apelação apresentado pelo falido ). escaninho 9/8
03/08/2007		Conclusos Conclusos
03/08/2007		Juntada de Petição petição do falido que encontrava-se erroneamente juntada nos autos de ped. de restituição sob dígito nº61.
20/07/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes (contra-razões de apelação) . escaninho 09/08
20/07/2007		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição e substabelecimento da requerente
17/07/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes ( contra-razões ) escaninho 09/08
12/07/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 13/07
10/07/2007		Despacho Proferido Despacho de f. 162: F. 152/154: Recebo o recurso de apelação apresentado pelo falido, sem efeito suspensivo. Às contra-razões. Int.
10/07/2007		Conclusos Conclusos
06/07/2007		Juntada de Petição petições: 01 petição da massa falida 02 petições do falido Local físico - mesa do chefe. Gis.
15/06/2007		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado escaninho 09/07
12/06/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 13/06
06/06/2007		Despacho Proferido Fls. 141/142 - CONCLUSÃO Em 31 de maio de 2007, faço conclusos estes autos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira. Eu, _____, Magaly Marques, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi. Processo nº 583.00.2005.065208-3/6222/2005/62 Despacho de f. 141/142: Vistos. 1) A meu ver, não há a apontada omissão. Somente o parágrafo único do artigo 88, da Lei 11.101/2005, dispõe sobre a condenação em honorários advocatícios no procedimento da restituição. O artigo reza que, não havendo contestação, a massa não será condenada em honorários advocatícios. A ?contrario sensu?, pode-se entender, validamente, que, havendo contestação e sendo ela acolhida, a massa poderá ser ressarcida dos honorários profissionais. Como se observa, a lei disciplina a sucumbência somente em relação à massa falida. O que o § 1º do seu artigo 87 estabelece é, simplesmente, a questão da legitimação para a contestação. Em última análise, quem suportaria o ônus no caso de procedência da restituição seria somente a massa falida e não as pessoas mencionadas. Rejeito os embargos declaratórios. 2) Recebo a apelação, sem efeito suspensivo. Vista em Cartório, para contra-razões, no prazo legal. Int. São Paulo, 06 de junho de 2007. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito DATA Em ____ de ____________ de 2.007, recebi estes autos em cartório. Eu, ___________, Escrevente, subscrevi.
30/05/2007		Conclusos Conclusos
29/05/2007		Juntada de Apelação Juntada da Apelação da autora
29/05/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição do requerido/falido
21/05/2007		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado escaninho 13/06
18/05/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 17/05
17/05/2007		Aguardando Publicação Nota do Cartório : se houver apelação, o valor das custas de preparo será de R$315,57. imprensa 16/05
15/05/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 330/2007 Livro: 10 Folha(s): de 192 até 194 Data Registro: 15/05/2007 16:46:21
15/05/2007		Sentença Proferida Fls. 122/124 - Pedido de Restituição - Vistos. BERTIN LTDA. ajuizou este pedido de restituição nos autos da falência do BANCO SANTOS S/A, aduzindo que ele era agente financeiro do BNDES, que abriu para a autora um crédito destinado à exportação. Cabia ao banco o recebimento de valores da autora e o repasse ao BNDES, mas, por força de intervenção do Bacen, os valores existentes em conta corrente, no exterior, no montante de US$ 59.328,00, ficaram retidos nos cofres da massa falida, em conta que mantinha no exterior. Segundo a inicial, a autora faz jus à restituição de tais valores, na forma do artigo 85 da Lei 11.101/2005 e nos termos das resoluções administrativas do BNDES, que se sub-rogou no crédito. A inicial foi aditada, para constar o valor da causa (fl. 102). Processada regularmente, com impugnações da falida, do administrador judicial e de credor interessado. O Ministério Público opina pelo cabimento da restituição. É o relatório. Passo a decidir. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, uma vez que, em face do contraditório estabelecido e da prova documental, a questão a ser apreciada é basicamente de direito. O pedido não pode ser acolhido, uma vez que existia relacionamento contratual entre as partes, figurando o falido como agente do BNDES, para o fornecimento de recursos à reqte. Havia, portanto, razão para o depósito de recursos aos cuidados do Banco Santos S.A., sendo certo que eles se destinariam a pagamento ao BNDES. A obrigação do falido de repassar tais valores ficou frustrada com a intervenção estatal para ele determinada. Em verdade, os valores pretendidos compunham os depósitos existentes no caixa do falido, quando da intervenção estatal lá realizada pelo Banco Central do Brasil. Desnecessário dizer que dinheiro é bem fungível e, por força do art. 6º, ?c? da Lei 6.024/84, os depósitos se tornaram inexigíveis. Com a decretação da falência, está proibida a prática de qualquer ato de disposição de bens ou oneração do falido, concorrendo todos os credores a eles, em concurso universal. Assim como todos os credores do Banco Santos, com valores em conta corrente ou similares, são obrigados a respeitar a ordem de classificação de seus créditos e a se submeter ao rateio do que for apurado, a mesma sorte leva a reqte. O seu direito não é melhor que os desses infelizes correntistas. O crédito é, portanto, quirografário, pois o valor depositado passou à propriedade do depositário, quando ainda em atividade. De se lembrar a jurisprudência do E. S.T.J.: ?A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que o contrato de depósito bancário contém elementos tanto do depósito irregular como do mútuo, não se adequando, contudo, especificamente a nenhum deles. Assentou-se, ainda, que nesta espécie de contrato, o depositante transfere à instituição bancária a titularidade do valor depositado, possuindo o banco a sua total disponibilidade. Assim, decretada a falência ou a liquidação extrajudicial da instituição financeira, o depósito passa a integrar a massa falida, gerando direito de crédito, não se aplicando, destarte o artigo 76 do DL 7.661/45 nem a Súmula 417 do STF que estipulam a restituição daquilo que o falido tem mera detenção ou custódia (Resp nº 492.956/MG, DJU de 01/07/2004)?. Finalmente, nenhum dos dispositivos administrativos referidos na inicial autorizam a preferência absoluta que a inicial proclama. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido de restituição, condenando a reqte. nas custas processuais e em honorários de advogado arbitrados, na forma do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, por eqüidade, em R$ 1.000,00, valor a ser atualizado monetariamente, a partir desta data. Por outro lado, caso ainda não conste do rol de credores quirografários, fica deferida a inclusão no respectivo quadro, do valor pretendido, pelo câmbio da data da decretação da falência. P.R.I.
27/04/2007		Conclusos Conclusos
09/04/2007		Remessa ao Setor promotoria
09/04/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 11/04
02/04/2007		Aguardando Conferência mesa 0 para verificar e atualizar o andamento processual.
21/03/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes escaninho 04/02
20/03/2007		Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 02 de março de 2007 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira. Eu_________escrev. subscr. Pedido de Restituição Processo nº 000 05 065 208-3 ( 62 ) Despacho de f. 120: Vistos. Não se trata de pedido de restituição de ACC?s, sendo equivocado o despacho anterior. Prossiga-se, com o processamento, ouvindo o comitê de credores e o M.P. São Paulo, 20 de março de 2007. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito
19/04/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo Prazo: 30/05.
28/03/2006		Aguardando Publicação impensa 31.03
28/03/2006		Despacho Proferido Pedido de Restituição - fls. 119 : Vistos. Aguarde-se decisão sobre a questão em discussão nos autos do procedimetno falimentar, para nova conclusão. Int.
27/03/2006		Conclusos preparada para 28.03
27/03/2006		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação -mesa 0
08/03/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição de credor em 08/03 (P. 27/03))
02/03/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27/03
24/02/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação em 24/02
23/02/2006		Despacho Proferido Vistos. Aguarde-se eventual manifestação dos credores interessados, no prazo comum de 5 dias. Int.
14/02/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 15/02
14/02/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da requerente em 14/02
10/02/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação de imprensa em 13/02
10/02/2006		Despacho Proferido Aguarde-se, por 5 dias.
09/02/2006		Conclusos preparada para 10.;02.06
09/02/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da requerente em 09/02 (mesa 0)
08/02/2006		Aguardando Prazo prazo 16.02.06 aguardando manifestação do administrador
02/02/2006		Aguardando Devolução de Autos autos retirados pelo administrador ( 02.02.06 ).
02/02/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16/02
30/01/2006		Aguardando Publicação imprensa 31.01
23/01/2006		Aguardando Devolução de Autos autos retirados pela falida em 23.01.06
18/01/2006		Aguardando Prazo prazo 03/02
18/01/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da requerente em 17/01 (mesa 0)
16/01/2006		Aguardando Prazo prazo 03/02
04/01/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da requerente em 04/01
02/01/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação de Edital previsto para 07/01
02/01/2006		Despacho Proferido Fls. 87 - Fls. 87 - Vistos. 1) Adite-se a inicial para constar o valor atribuído à causa, e providencie o requerente o pagamento das custas, no prazo legal. 2) Após, vista à falida e ao sr. Administrador Judicial para manifestação acerca do pedido de restituição formulado. (art. 87, § 1º da Lei 11.101/2005). Int.
15/12/2005		Despacho Proferido Vistos.1) Adite-se a inicial para constar o valor atribuído à causa, e providencie o requerente o pagamento das custas, no prazo legal. 2 ) Após, vista à falida e ao sr. Administrador Judicial para manifestação acerca do pedido de restituição formulado ( art. 87, §1º da Lei 11.101/2005 ) . * despacho dirigido ao administrador.
16/11/2005		Incidente Processual Instaurado Entrados em 16/11/2005 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Data	Tipo
20/12/2017	Petições Diversas
25/09/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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