Reqte	Bermas Indústria e Comércio Ltda Advogado:  FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES
Reqdo	Banco Santos S/A Advogado:  SERGIO BERMUDES   Advogado:  RICARDO CHOLBI TEPEDINO
Adm-Terc.	VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
27/08/2012		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 1171/2012
16/08/2012		Baixa Definitiva Julgado improcedente o pedido de restituição
18/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2012 Data da Disponibilização: 18/07/2012 Data da Publicação: 19/07/2012 Número do Diário: Ed. 1226 Página: 814/818
17/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0136/2012 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma dos artigos 475-B, caput, e 475-I, do Código de Processo Civil. Se não houver requerimento, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. Advogados(s): FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
05/12/2017		Processo Digitalizado
27/08/2012		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 1171/2012
16/08/2012		Baixa Definitiva Julgado improcedente o pedido de restituição
18/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2012 Data da Disponibilização: 18/07/2012 Data da Publicação: 19/07/2012 Número do Diário: Ed. 1226 Página: 814/818
17/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0136/2012 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma dos artigos 475-B, caput, e 475-I, do Código de Processo Civil. Se não houver requerimento, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. Advogados(s): FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
13/07/2012		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma dos artigos 475-B, caput, e 475-I, do Código de Processo Civil. Se não houver requerimento, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int.
30/07/2007		Remessa ao Setor E. T. J. - Câmara Especial de Falências. ( 2ª instância ).
27/07/2007		Aguardando Conferência mesa da diretora
27/07/2007		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação mesa 0
24/07/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 25/07
20/07/2007		Despacho Proferido Despacho de f. 151: Observadas as formalidades legais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Câmara Especial de Falências.
20/07/2007		Conclusos conclusos
29/06/2007		Remessa ao Setor promotoria
28/06/2007		Conclusos Conclusos
28/06/2007		Juntada de Contra-Razões Juntada de Contra-Razões por Banco Santos S/A e pela massa falida. Local físico - mesa Gis.
06/06/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes - contra -razões escaninho 02/07
04/06/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 04/06
31/05/2007		Despacho Proferido Fls. 137 - CONCLUSÃO Em 31 de maio de 2007 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira. Eu _________, escrev. subscr. Processo nº 000 05 065 208 -4 / 000071-000 Pedido de Restituição Despacho de f. 137: Recebo o recurso de apelação ( fl. 25 ), em seu regular efeito. Às contra-razões. Int. São Paulo, 31 de maio de 2007. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito
30/05/2007		Conclusos Conclusos
29/05/2007		Juntada de Apelação Juntada da Apelação da autora
14/05/2007		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado escaninho 04/06
08/05/2007		Aguardando Publicação Nota do Cartório : Se houver apelação, o valor das custas de preparo será de R$315,57. imprensa 08/05
07/05/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 305/2007 Livro: 10 Folha(s): de 137 até 139 Data Registro: 07/05/2007 15:30:54
07/05/2007		Sentença Proferida Vistos. BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ajuizou este pedido de restituição nos autos da falência do BANCO SANTOS S/A, aduzindo que ele era agente financeiro do BNDES, que abriu para a A. um crédito destinado à exportação. Cabia ao banco o recebimento de valores da A. e o repasse ao BNDES, mas, por força de intervenção do Bacen, os valores existentes em conta corrente, no montante de R$ 2.106.722,13, ficaram retidos nos cofres da massa falida. Segundo a inicial, a autora faz jus à restituição de tais valores, na forma do artigo 85 da Lei 11.101/2005 e nos termos das resoluções administrativas do BNDES, que se sub-rogou no crédito. Processada regularmente, com impugnações da falida, do administrador judicial e do Ministério Público. É o relatório. Passo a decidir. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, uma vez que, em face do contraditório estabelecido e da prova documental, a questão a ser apreciada é basicamente de direito. O pedido não pode ser acolhido. Em verdade, os valores pretendidos compunham os depósitos existentes no caixa do falido, quando da intervenção estatal lá realizada pelo Banco Central do Brasil. A própria inicial menciona a existência de conta corrente de titularidade da A. Desnecessário dizer que dinheiro é bem fungível e, por força do art. 6º, ?c? da Lei 6.024/84, os depósitos se tornaram inexigíveis. Com a decretação da falência, está proibida a prática de qualquer ato de disposição de bens ou oneração do falido, concorrendo todos os credores a eles, em concurso universal. Assim como todos os credores do Banco Santos, com valores em conta corrente, são obrigados a respeitar a ordem de classificação de seus créditos e a se submeter ao rateio do que for apurado, a mesma sorte leva a reqte. O seu direito não é melhor que os desses infelizes correntistas. O crédito é, portanto, quirografário, pois o valor depositado passou à propriedade do depositário, quando ainda em atividade. De se lembrar a jurisprudência do E. S.T.J.: ?A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que o contrato de depósito bancário contém elementos tanto do depósito irregular como do mútuo, não se adequando, contudo, especificamente a nenhum deles. Assentou-se, ainda, que nesta espécie de contrato, o depositante transfere à instituição bancária a titularidade do valor depositado, possuindo o banco a sua total disponibilidade. Assim, decretada a falência ou a liquidação extrajudicial da instituição financeira, o depósito passa a integrar a massa falida, gerando direito de crédito, não se aplicando, destarte o artigo 76 do DL 7.661/45 nem a Súmula 417 do STF que estipulam a restituição daquilo que o falido tem mera detenção ou custódia (Resp nº 492.956/MG, DJU de 01/07/2004)?. Finalmente, nenhum dos dispositivos administrativos referidos na inicial autorizam a preferência absoluta que a inicial proclama. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido de restituição, condenando a reqte. nas custas processuais e em honorários de advogado arbitrados, na forma do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, por eqüidade, em R$ 3.000,00, valor a ser atualizado monetariamente, a partir desta data. P.R.I.
19/04/2007		Conclusos Conclusos
28/03/2007		Remessa ao Setor promotoria
27/03/2007		Aguardando Conferência mesa 0 para verificar e atualizar o andamento processual.
09/03/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do comitê de credores.
09/03/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 09/03
06/03/2007		Conclusos Conclusos
02/03/2007		Despacho Proferido CERTIDÃO: Certifico e dou fé que nos agravos de instrumento nº438709-4/0; 446654-4/1, 446655-4/6 e 446656-4/0, foi negado provimento ao agravo interposto por Banco Santos S/A e Procid Participações, e dado provimento, nos limites da decisão agravada, aos agravos interpostos por Towerbank Iternational Inc. Wachovia Bank National Association , Banco Iternacional de Costa Rica S/A; Califórnia Bank & Trust, Pacific National Bank, Banco Latino Americano de Exportadores S/A; Ossuspankkien Keskuspankki Oyj - Oko; Banco de Ocidente; Nordea Bank AB; Zurcher Kantonalbank; para que os bancos estrangeiros derivados de adiantamento de contrato de câmbio, independentemente de arrecadação individuada, possam ser objeto de pedido de restituição em conformidade com os arts. 86, II e 87 da Lei 11101/05. São Paulo, 13 de fevereiro de 2007. Eu _____escrev. subscr. Pedido de Restituição. Aguarde-se o trânsito em julgado dos agravos de instrumento interpostos.
02/03/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 05/03
03/05/2006		Aguardando Prazo prazo 30.05
02/05/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências - mesa 0
03/04/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01/05
28/03/2006		Aguardando Publicação impensa 31.03
28/03/2006		Despacho Proferido Pedido de Restituição - fls. 16: Vistos. Aguarde-se decisão sobre a questão em discussão nos autos do procedimetno falimentar, para nova conclusão. Int.
27/03/2006		Conclusos 27.03
27/03/2006		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação-mesa 0
10/03/2006		Aguardando Prazo prazo 27.03.06
08/03/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição de credores em 08/03 (mesa 0)
02/03/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27/03
24/02/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação em 24/02
23/02/2006		Despacho Proferido Vistos. Aguarde-se eventual manifestação dos credores interessados, no prazo comum de 5 dias. Int.
09/02/2006		Conclusos cls. 10.06.02
09/02/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da requerente em 09/02 (mesa 0)
08/02/2006		Aguardando Prazo prazo 16.02.06 aguardando manifestação do administrador
02/02/2006		Aguardando Devolução de Autos autos retirados pelo administrador ( 02.02.06 ).
02/02/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16/02
30/01/2006		Aguardando Publicação imprensa 31.01
30/01/2006		Despacho Proferido Fls. 101: Vistos. 1 ) Adite-se a inicial para constar o valor atribuído ao incidente. 2 ) Após, vista à falida e ao sr. Administrador Judicial para manifestação acerca do pedido de restituição ( art. 87, §1º da Lei 11.101/2005 ). Int. * despacho dirigido ao administrador.
23/01/2006		Aguardando Devolução de Autos autos retirados pela falida em 23.01.06
18/01/2006		Aguardando Prazo prazo 03/02
18/01/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da requerente em 17/01 (mesa 0)
16/01/2006		Aguardando Prazo 03/02
29/12/2005		Aguardando Publicação Aguardando Publicação de imprensa previsto para 07/01.
29/12/2005		Despacho Proferido Fls. 101 - Vistos. 1) Adite-se a inicial para constar o valor atribuído ao incidente. 2) Após, vista à falida e ao sr. Administrador Judicial para manifestação acerca do pedido de restituição formulado (art. 87, § 1º, da Lei 11.101/2005). Int.
16/11/2005		Incidente Processual Instaurado Entrados em 16/11/2005 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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