Impugte	JESUS GILBERTO MARQUESINI Advogada:  EMILIANE PINOTTI CARRARA AVILES   Advogado:  JESUS GILBERTO MARQUESINI
Impugdo	Banco Santos S/A Advogado:  SERGIO BERMUDES   Advogado:  RICARDO CHOLBI TEPEDINO
Adm-Terc.	Vânio Cesar Picler Aguiar Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
02/07/2007		Extinção Processo Extinto em 02/07/2007
12/03/2007		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 92/2007, Julgada improcedente a impugnação de crédito por sentença datada de 11.04.2006.
30/05/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório em 30/05
23/05/2006		Remessa ao Setor xerox 23.05
05/12/2017		Processo Digitalizado
02/07/2007		Extinção Processo Extinto em 02/07/2007
12/03/2007		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 92/2007, Julgada improcedente a impugnação de crédito por sentença datada de 11.04.2006.
30/05/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório em 30/05
23/05/2006		Remessa ao Setor xerox 23.05
23/05/2006		Aguardando Providências mesa 0
11/05/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo p/agravar- prazo 22/05
05/05/2006		Aguardando Publicação imprensa nº01 ( 08/05 )
05/05/2006		Despacho Proferido Fls. 31: Certidão: Se hover apelação, o valor das custas será de R$4.433,16
03/05/2006		Aguardando Providências mesa 0
27/04/2006		Aguardando Publicação imprensa 28.05
18/04/2006		Aguardando Publicação imprensa 01 ( 19.04 )
12/04/2006		Sentença Registrada Número Sentença: 180/2006 Livro: 5 Folha(s): de 74 até 75 Data Registro: 12/04/2006 16:48:04
11/04/2006		Sentença Proferida Em face do exposto, julgo improcedente a impugnação de crédito, condenando o Reqte. nas custas do processo. Sem honorários de advogado, dada a natureza do incidente. P.R.I.
11/04/2006		Conclusos para Sentença Vistos. JESUS GILBERTO MARQUESINI ingressou com declaração de crédito nos autos da falência do BANCO SANTOS S/A, que está sendo processada como impugnação, porque não observado o prazo legal. Segundo a inicial, o Reqte. é titular de aplicação financeira do valor de R$ 217.668,31, junto ao Fundo Santos Credit Yield FIF, montante pelo qual pretende habilitar-se nos autos falimentares. Manifestaram-se o falido, o administrador judicial e credor interessado, estes últimos no sentido do desacolhimento da pretensão, por se tratar de valor devido por fundo de investimento. É o relatório. Passo a decidir. Ressalto, de início, não haver Comitê de Credores formado, até o presente, cabendo as suas funções ao administrador judicial, ou ao juiz, de acordo com o art. 28 da Lei Especial. De qualquer sorte, permitiu-se a manifestação de credores interessados e o fez um dos maiores credores da massa, a Fundação Real Grandeza. O pleito não pode ser atendido. Em verdade, o crédito do Reqte. não se dá contra a massa falida, mas contra fundo de investimento, que se traduz em condomínio que aglomera recursos de um conjunto de investidores, para obtenção de ganhos financeiros, derivado de carteira de títulos e valores mobiliários. Pela legislação vigente, os recursos dos fundos não se misturam com os recursos da administradora. O Reqte. só tem legitimidade para exercer o seu direito diretamente junto ao fundo de investimento. No caso, com a liquidação extrajudicial do Banco Santos, a CVM nomeou um novo administrador para os fundos que ainda estavam sob sua administração. De acordo com a Deliberação 482 de 9.5.2005, o fundo Santos Credit Yielf FIF passou a ser administrado pela Mellon Serviços Financeiros DTVM. Em síntese, as cotas do Reqte. estão jungidas a este fundo, inexistindo crédito em relação ao Banco Santos. Aliás, o referido fundo é credor da massa e teve o seu crédito devidamente declarado por ela no edital publicado em 31.10.2005. Não teria sentido, assim, o credor receber diretamente da massa falida, um valor que esta já declarou devido ao fundo de investimento, na relação apresentada na forma da Lei nº 11.101/2005. Ficam, assim, acolhidas as impugnações formuladas pela administração da massa falida e por credores interessados. Em face do exposto, julgo improcedente a impugnação de crédito, condenando o Reqte. nas custas do processo. Sem honorários de advogado, dada a natureza do incidente. P.R.I.
06/04/2006		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação mesa 0
20/03/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição de interessado em 20/03
14/03/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 06/04
09/03/2006		Despacho Proferido Fls. 25 - Fls. 17: Recebo o aditamento a inicial. Anote-se. Aguarde-se eventual manifestação dos credores interessados, mo prazo comum de 05 dias.
02/03/2006		Conclusos preparada pára 03.03.06
02/03/2006		Juntada de Petição petição da massa falida
21/02/2006		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos em carga com o Adm. Judicial em 21/02
21/02/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15/03
16/02/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 17/02
16/02/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da falida em 16/02
15/02/2006		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do falido (P. 26/02)
07/02/2006		Despacho Proferido Fls. 15: Vistos. Adite-se a inicial, para que seja atribuído valor à causa e recolhidas as custas. Após, manifeste-se a falida, no prazo de 5 dias e, após, em igual prazo, ao Sr. Administrador Judicial, nos termos do artigo 12 e seu parágrafo único da Lei 11.101/2005. Int. . * despacho dirigido ao Administrador Judicial.
07/02/2006		Juntada de Petição petição do impugnante
19/01/2006		Aguardando Publicação imprensa 19.01.06
19/01/2006		Despacho Proferido Vistos. Adite-se a inicial, para que seja atribuído valor à causa e recolhidas as custas. Após, manifeste-se a falida, no prazo de 5 dias e, após, em igual prazo, ao Sr. Administrador Judicial, nos termos do artigo 12 e seu parágrafo único da Lei 11.101/2005. Int.
19/01/2006		Aguardando Publicação imprensa 23/01
11/01/2006		Conclusos para Despacho cls. para 17.01.06
23/12/2005		Incidente Processual Instaurado Entrados em 23/12/2005 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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