Impugte	Ajubá Indústria e Comércio Advogado:  AIRES VIGO
Impugdo	Banco Santos S/A Advogado:  RICARDO CHOLBI TEPEDINO   Advogado:  SERGIO BERMUDES
Adm-Terc.	VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
03/07/2007		Extinção Processo Extinto em 03/07/2007
12/03/2007		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 93/2007, julgado improcedente . Sentença datada de 24.05.2006.
11/07/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório em 11/07
07/07/2006		Remessa ao Setor xerox 10.07
05/12/2017		Processo Digitalizado
03/07/2007		Extinção Processo Extinto em 03/07/2007
12/03/2007		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 93/2007, julgado improcedente . Sentença datada de 24.05.2006.
11/07/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório em 11/07
07/07/2006		Remessa ao Setor xerox 10.07
06/07/2006		Conclusos para Despacho 07.07.06
03/07/2006		Aguardando Providências mesa 0
06/06/2006		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado- prazo 29/06
02/06/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação em 02/06
02/06/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da reqte em 02/06 (mesa 0)
29/05/2006		Aguardando Publicação imprensa nº 01 ( 30.05 )
26/05/2006		Sentença Registrada Número Sentença: 267/2006 Livro: 5 Folha(s): de 231 até 233 Data Registro: 26/05/2006 10:50:57
24/05/2006		Sentença Proferida Vistos. AJUBÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ingressou com declaração de crédito nos autos da falência do BANCO SANTOS S/A, que está sendo processada como impugnação, porque não observado o prazo legal. Segundo a inicial, a Reqte. é titular de aplicação financeira do valor de R$ 260.328,21, decorrente de cessão de crédito feita pela sociedade Sydeco Tecnologia em Sistemas Ltda., afora o valor já declarado pela falida, pertinente à conta corrente, no montante de R$ 417,01. Além disso, pretende que esses valores sejam compensados com a dívida que tem com a massa falida, somando R$ 317.602,30. Manifestaram-se o falido e o administrador judicial, no sentido do desacolhimento da pretensão, por se tratar de valor devido por fundo de investimento, ressaltando ainda a impossibilidade jurídica da cessão de crédito. É o relatório. Passo a decidir. Ressalto, de início, não haver Comitê de Credores formado, até o presente, cabendo as suas funções ao administrador judicial, ou ao juiz, de acordo com o art. 28 da Lei Especial. De qualquer sorte, permitiu-se a manifestação de credores interessados, mas por ela não se interessaram, como está certificado nos autos. O pleito não pode ser atendido. Em primeiro lugar, a cessão de crédito da cotas de fundos mobiliários não é possível. Disciplina a questão a Circular nº 2616 do Banco do Brasil, no sentido de que: ?Art. 15: as quotas do fundo devem ser nominativas, intransferíveis e mantidas em conta depósito em nome dos seus titulares.? De outra parte, a instrução nº 406 da Comissão de Valores Mobiliários dispõe que: ?Art. 12: a quota de fundo aberto não pode ser objeto de cessão ou transferência, salvo por decisão judicial ou sucessão universal.? Desnecessário dizer que a Lei nº 4.728/65 dispõe que os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados e fiscalizados pelo CMN e pelo Banco Central da República do Brasil, exercendo tal atividade, dentre outros motivos, para proteger os investidores, evitando fraudes e manipulações e regulando o exercício da atividade corretora de títulos. Como se vê, sem valor jurídico a cessão de crédito de terceiro para a Reqte. Mas, ainda que isto fosse possível, em verdade, o crédito da cedente não se dá contra a massa falida, mas contra fundo de investimento, no caso o Fundo Santos Credit Master Fundo de Investimento Financeiro, que se traduz em condomínio que aglomera recursos de um conjunto de investidores, para obtenção de ganhos financeiros, derivado de carteira de títulos e valores mobiliários. Pela legislação vigente, os recursos dos fundos não se misturam com os recursos da administradora que, no caso, era o Banco Santos. A Reqte. só tem legitimidade para exercer o seu direito diretamente junto ao fundo de investimento. Com a liquidação extrajudicial do Banco Santos, a CVM nomeou um novo administrador para os fundos que ainda estavam sob sua administração. De acordo com a Deliberação 482 de 9.5.2005, o fundo Santos Credit Master FIF passou a ser administrado pela Mellon Serviços Financeiros DTVM. Em síntese, as quotas da cedente estão jungidas a este fundo, inexistindo crédito em relação ao Banco Santos. Por estes motivos, impossível também a compensação pretendida. Ficam, assim, acolhidas as impugnações formuladas pela administração da massa falida. Em face do exposto, julgo improcedente a impugnação de crédito, condenando a Reqte. nas custas do processo. Sem honorários de advogado, dada a natureza do incidente. P.R.I.
19/05/2006		Conclusos preparada para 22.05
17/05/2006		Aguardando Prazo prazo19.05
16/05/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição e procuração (mesa 0)
03/05/2006		Aguardando Prazo prazo 16.05
28/04/2006		Aguardando Publicação imprensa 01 ( 28.04 )
28/04/2006		Despacho Proferido ** impugnação de crédito . Fls. 61: Aguarde-se eventual manifestação dos ceredores, no prazo de cinco dias. Int. ** despacho dirigido aos credores.
24/04/2006		Conclusos preparada para 25.04
18/04/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição do Administrador Judicial em 18/04 (prazo 20/04)
17/04/2006		Aguardando Prazo prazo 20/04
10/04/2006		Aguardando Devolução de Autos ADMINISTRADOR JUDICIAL 10l04
06/04/2006		Aguardando Publicação IMPRENSA 02 ( 06 /04 )
04/04/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da falida em 04/04 (mesa 0)
31/03/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da requerente em 31/03
27/03/2006		Aguardando Publicação imprensa 02 ( 23.03 )
27/03/2006		Juntada de Petição cópia de petição do imugnante sem anexos mencionados .
22/03/2006		Aguardando Publicação imprensa 02 ( 23.03 )
15/03/2006		Despacho Proferido ** Impugnação de Crédito . Fls. 46: Reconsidero a decisão de fls. 38/39 . Processe-se, ouvindo-se sucessivamente, o falido e Administrador Judicial. Int. * despacho dirigido ao administrador para manifestação.
14/03/2006		Conclusos para informação 15.03.06
14/03/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da requerente em 14/03 (Im. 13/03)
13/03/2006		Sentença Registrada Número Sentença: 109/2006 Livro: 4 Folha(s): de 238 até 239 Data Registro: 13/03/2006 17:39:59
13/03/2006		Aguardando Publicação imprensa 13.03
13/03/2006		Despacho Proferido Nota do Cartório : Se houver apelação, o valor das custas de preparo será de R$5.725,58.
13/03/2006		Sentença Proferida Fls. 38/39 - Em face do exposto, julgo extinto o incidente, nos termos da legislação citada, sem apreciar o seu mérito. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.
03/03/2006		Conclusos preparada para 06.03.06
03/03/2006		Conclusos preparada para 06.03.06
03/03/2006		Aguardando Providências escaninho / mesa 0
13/02/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03/03
08/02/2006		Despacho Proferido Fls. 37: Vistos. Indefiro. São devidas custas no caso de habilitação retardatária ( art. 10, § 3º da Lei Especial ). Não ocorre, de outra parte, hipótese de diferimento. Int. * despacho dirigido ao credor.
07/02/2006		Conclusos 08.02.06
07/02/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da requerente em 07/02 (mesa 0)
19/01/2006		Aguardando Publicação imprensa 20/01/06
19/01/2006		Despacho Proferido Fls.32: Vistos. Recolham-se as custas . Após, manifeste-se a falida, no prazo de 5 dias e, após, em igual prazo, ao Sr. Administrador Judicial, nos termos do artigo 12 e seu parágrafo único da Lei 11.101/2005. Int.
11/01/2006		Conclusos para Despacho cls. para 17.01.06
22/11/2005		Incidente Processual Instaurado Entrados em 22/11/2005 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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