Impugte	FRANCISCO ANTONIO CHAGAS Advogado:  VALTER SOARES   Advogada:  LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA   Advogado:  GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS   Advogado:  EDSON BARROSO FERNANDES   Advogado:  FRANCISCO ANTONIO CHAGAS
Impugdo	Banco Santos S/A Advogado:  RICARDO CHOLBI TEPEDINO   Advogado:  SERGIO BERMUDES
Adm-Terc.	VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Impugte	FRANCISCO ANTONIO CHAGAS Advogado:  VALTER SOARES   Advogada:  LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA   Advogado:  GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS   Advogado:  EDSON BARROSO FERNANDES   Advogado:  FRANCISCO ANTONIO CHAGAS
Impugte	VALTER SOARES Advogado:  VALTER SOARES   Advogada:  LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA   Advogado:  GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS   Advogado:  EDSON BARROSO FERNANDES   Advogado:  FRANCISCO ANTONIO CHAGAS
Impugdo	Banco Santos S/A Advogado:  RICARDO CHOLBI TEPEDINO   Advogado:  SERGIO BERMUDES
Adm-Terc.	VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
09/11/2017		Baixa Definitiva
09/11/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2287/2017
06/06/2006		Arquivo Provisório arquivo do cartório
01/06/2006		Remessa ao Setor xerox
05/12/2017		Processo Digitalizado
09/11/2017		Baixa Definitiva
09/11/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2287/2017
06/06/2006		Arquivo Provisório arquivo do cartório
01/06/2006		Remessa ao Setor xerox
31/05/2006		Aguardando Providências mesa 0
08/05/2006		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado- prazo 30/05
04/05/2006		Aguardando Publicação imprensa 01 ( 04.05 )
28/04/2006		Aguardando Publicação imprensa 01 ( 28.04 )
25/04/2006		Sentença Registrada Número Sentença: 201/2006 Livro: 5 Folha(s): de 107 até 109 Data Registro: 25/04/2006 17:13:58
25/04/2006		Sentença Proferida Em face do exposto, acolho, em parte, a habilitação de crédito retardatária, com privilégio geral, pelo valor de R$ 672.487,72. Oportunamente, arquivem-se, com cópia no apenso próprio. P.R.I. Se houver apelação, o valor das custas será de R$20.151,29 ( certidão de fls. 95 ) .
25/04/2006		Conclusos para Sentença Vistos. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS e VALTER SOARES ingressaram com habilitação de crédito retardatária, nos autos da massa falida do BANCO SANTOS S/A, pretendendo incluir nela crédito de R$ 998.750,46, relativo a honorários de advogado, com a classificação de privilégio geral. A massa falida se opôs parcialmente à pretensão, pretendendo a exclusão de juros contados pelos declarantes. Quando muito eles teriam o percentual de 6 e não 12% ao ano. Diz que, para preservação da igualdade de tratamento, os créditos foram equalizados para a data de liquidação extrajudicial do Banco Santos. O falido não se opôs à pretensão. É o relatório. Passo a decidir. A questão é somente de direito. Não se discute que os Reqtes. têm crédito com privilégio geral, decorrente de condenação relativa a honorários profissionais. O valor pretendido foi corrigido com base no valor da ação proposta (f. 15), desde o seu ajuizamento, a fim de que fosse preservado o valor histórico devido, já que a atualização monetária não constitui pena. No entanto, insurge-se, a meu ver com razão, a massa falida, com relação à inclusão de juros nesta condenação. É que, a rigor, o devedor não foi constituído em mora para tal pagamento, o que só se daria com a citação na forma do art. 652 do Código de Processo Civil. Até aquela data, teria sido possível ao devedor ter cumprido espontaneamente a obrigação, na forma estabelecida pelo art. 581 do mesmo Código, regra segundo cujos termos: ?O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação...? Ocorre que, no caso em questão, o crédito dos Reqtes. só surgiu com o julgamento no E. Superior Tribunal de Justiça, datado de 19.2.2004 (f. 46/47). Até então não podia o falido estar em mora, pois saíra vencedor da ação nas instâncias ordinárias. Repita-se, o estabelecimento do direito dos reqtes, só se deu com o julgamento de 19.2.2004. Até lá não poderia o Banco devedor purgar eventual mora, já que não tinha débito pendente para com os Reqtes. Acontece que sobreveio a decretação da liquidação extrajudicial do réu em 4.5.2005, pouco após o julgamento, e nesta ocasião, é que ocorreu o vencimento antecipado da obrigação, de acordo com o art. 18 da Lei 6.024/74. Prevalece, portanto, o valor proposto pela massa falida, na importância de R$ 672.487,72, tomando-se por base a data da decretação da falência, conforme extrato contábil de f. 91. Em face do exposto, acolho, em parte, a habilitação de crédito retardatária, com privilégio geral, pelo valor de R$ 672.487,72. Oportunamente, arquivem-se, com cópia no apenso próprio. P.R.I.
27/03/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição do Administrador Judicial em 27/03 (mesa 0)
09/03/2006		Despacho Proferido Fls. 86: Diante do acima certificado, manifeste-se a falida no prazo de 05 dias, e após, em igual prazzo, aos credores e administrador judicial sucessivamente. * despacho dirigido ao administrador judicial.
09/03/2006		Aguardando Publicação imprensa 16/03
08/03/2006		Aguardando Conferência Aguardando Conferência (mesa 0)
16/02/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 08/03
14/02/2006		Despacho Proferido Fls. 86 - Manifestem-se os credores e o Administrador Judicial sucessivamente.
14/02/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição do falido em 14/02 (aguard. pub. 14/02)
13/02/2006		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação da falida (P. 21/02)
07/02/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21/02
02/02/2006		Aguardando Publicação imprensa 03.02.06
02/02/2006		Despacho Proferido Fls. 86: Diante do acima certificado, manifeste-se a falida no prazo de 05 dias, e após, em igual prazo, aos credores e administrador judicial sucessivamente. * despacho dirigido à falida.
01/02/2006		Conclusos para Despacho conclusão preparada para 02.01.06
27/01/2006		Incidente Processual Instaurado Entrados em 27/01/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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