Impugte	Jamyr Vasconcellos S.a Advogado:  MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI   Advogada:  GISLAINE CAMPASSI DA SILVEIRA
Impugdo	Banco Santos S/A Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  RICARDO CHOLBI TEPEDINO   Advogado:  FABRÍCIO ROCHA DA SILVA   Advogado:  HELAINE GERALDI GORAIB TONIN

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
16/11/2017		Baixa Definitiva
16/11/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2309/2017
02/06/2009		Arquivo Provisório Arquivo Provisório do Cartório aguardando rateio na falência
06/01/2009		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu escaninho 26/1
05/12/2017		Processo Digitalizado
16/11/2017		Baixa Definitiva
16/11/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2309/2017
02/06/2009		Arquivo Provisório Arquivo Provisório do Cartório aguardando rateio na falência
06/01/2009		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu escaninho 26/1
11/12/2008		Despacho Proferido Fls. 246 - ?Dê-se ciência à massa falida. Aguarde-se o quadro geral de credores. Int.?
05/12/2008		Conclusos Conclusos
07/10/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo prazo 25/10
07/10/2008		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição <N.º da Petição > e Documentos em junt petição e documentos 07/10
23/01/2008		Aguardando Solução Aguardando Solução do recurso de agravo de instrumento interposto em face à sentença. escaninho 25/10
23/11/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução Aguardando Solução dos recursos de agravo de instrumento interpostos . escaninho 7/2/2008.
06/11/2007		Juntada de Ofício cópia de ofício protocolizado, para encaminhamento à Delegacia da Receita Federal, expedido em cumprimento à sentença proferida.
31/10/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução dos recursos de agravo de instrumento interpostos . escaninho 7/12
26/10/2007		Remessa ao Setor xerox para extração de cópias necessárias à instrução do ofício expedido à D.R.F.
25/10/2007		Remessa ao Setor gabinete do juiz para assinar ofício à D.R.F.
29/05/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução de Agravos interpostos pela massa falida e falido escaninho 7/10
29/05/2007		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição, substabelecimento e custas da impugnante
29/05/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados pela Drª Gislaine Camp-assi da Silveira Autos retirados pela Drª Gislaine Camp-assi da Silveira em 29/05/2007
23/05/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução de recursos de Agravos de Instrumentos interpostos pela massa falida e falido
23/05/2007		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição e cópia de agravo de instrumento interposto pela falida
23/05/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução do recursos de agravo de instrumento interposto pela massa falida do Banco Santos S.A, escaninho 07/07
22/05/2007		Juntada de Petição Juntada de Petições e cópias de agravo de instrumento interposto pela massa falida
09/05/2007		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado escaninho 30/05
02/05/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 291/2007 Livro: 10 Folha(s): de 107 até 110 Data Registro: 02/05/2007 17:49:24
02/05/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação da sentença proferida: Vistos. JAMYR VASCONCELLOS S.A. apresentou impugnação de crédito nos autos da falência do BANCO SANTOS S.A., aduzindo que ali não foi relacionada, na lista de credores e o seu crédito é de R$ 17.166.922,10, pois contratou com o falido operação isenta de IRRF e IOF. O incidente foi processado regularmente, com manifestações do falido, do Comitê de Credores e administração da massa falida, todas contrárias à inclusão do crédito no rol de credores da massa, por se tratar de operação de risco, junto à Bovespa, que não atingiu a barreira previamente fixada contratualmente. Em sentido oposto, o parecer do Ministério Público, considerando que a aplicação financeira encobriria outro objetivo, que não o estampado no ajuste levado a escrito. É o relatório. Passo a decidir. O incidente admite julgamento no estado em que se encontra, afigurando-se desnecessárias outras diligências ou provas. Primeiro, consigno que a questão em debate não foi tratada, no inquérito do Banco Central do Brasil, no item 3.6, reproduzido no intróito da manifestação Ministerial. A questão ali enfocada diz respeito a operações flexíveis ativas, que traduziam empréstimos dissimulados, em operação em que o Banco, através de sua corretora, comprava de clientes opções flexíveis, para obter vantagens fiscais e operacionais. O tratamento dado no referido relatório, ao que aqui se discute, diz respeito ao seu item 3.7, que tratava de ?captações com opções flexíveis?, de recursos para o próprio Banco. Este oferecia aos clientes, como constou daquele documento, a possibilidade de aplicar as suas reservas com excelente taxa de retorno e liquidez. ?Constituía-se num artifício usado, entre outros motivos, para burlar o recolhimento do depósito compulsório, que recairia sobre modalidades convencionais de aplicações, como o CDB?. E prosseguia o referido relatório: ?De forma detalhada a aplicação do cliente, por meio de opções flexíveis com barreira era feita mediante compra de opções flexíveis, com o pagamento de prêmio, que era o valor que o cliente pretendia aplicar, sendo atrelada a índice do IBovespa e com preço fixado no vencimento. No resgate era feita a operação inversa, ou seja, o cliente vendia a opção e recebia um prêmio acrescido do CDI mais a taxa pactuada, dessa forma jamais exercendo o direito de opção, o que atribuía a essa operação característica de renda fixa. Apesar disso não havia retenção de Imposto de Renda na fonte, pois era dado o tratamento de uma operação de renda variável. Existia apenas a cobrança de IOF de 15% sobre o ganho do cliente que, portanto, recebia 85% da remuneração bruta.? E, mais adiante, dizia: ?Esta aplicação de recursos era feita obrigatoriamente através de débito na conta corrente do cliente, mantida no Banco Santos, sem ônus de CPMF.? Há, como se vê, substancial diferença entre as chamadas aplicações em opções flexíveis ativas e as opções flexíveis passivas. Feito este necessário esclarecimento, observa-se que a aplicação financeira realizada entre a Reqte. e o falido encobria, em verdade, uma operação de renda fixa, com taxas extremamente atraentes - principalmente porque não recolhia os impostos exigidos por lei federal (IR e CPMF). Não obstante os documentos juntados indiquem aplicação de risco, o que se vê, agora, é que as partes agiram de forma dissimulada. Realizava-se uma operação a termo, com índice Bovespa que muito dificilmente seria atingido, para burlar a legislação e, não há negar, dada à evidência, ambas as partes agiram maliciosamente para a obtenção deste desiderato. Para a Reqte., sociedade empresária de porte, como dito, a operação proporcionava ganhos de renda fixa superiores ao de mercado, principalmente pela ausência indevida de tributação adequada, aumentando para o falido enormemente a sua capacidade de captação de recursos de particulares. A situação narrada caracterizou, em verdade, simulação, fulminada de nulidade pelo art. 167 do Código Civil, mas o reconhecimento puro e simples disto implicaria inegavelmente em enriquecimento ilícito da massa falida, em detrimento da aplicadora de recursos, ora Reqte. A melhor solução, para que ela não se beneficie da própria torpeza, será determinar que a Receita Federal tome conhecimento do que agora é decidido, para os devidos fins de direito, em relação ao prejuízo sofrido pelos cofres públicos. Assim, não obstante a combatividade demonstrada pela administração da massa falida, que trouxe Juízo parecer da Bolsa de Mercadoria & Futuros sobre a operação em questão, denominada ?opção flexível?, ainda assim, o fato é que, ante a evidência do que se relatou, há de prevalecer a norma do art. 112 do Código Civil, no sentido de que: ?Nas declarações de vontade, se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada que ao sentido literal da linguagem.? Em face do exposto, acolho a impugnação de crédito, determinando a inclusão, no rol de credores quirografários, a favor da Reqte., do valor de R$ 17.166.922,10, vigente à data da decretação da falência. Sem custas ou honorários de advogado, dada a natureza do incidente. Cientifique-se a Receita Federal do que aqui foi decidido. P.R.I. imprensa 03/05
02/05/2007		Sentença Proferida Em face do exposto, acolho a impugnação de crédito, determinando a inclusão, no rol de credores quirografários, a favor da Reqte., do valor de R$ 17.166.922,10, vigente à data da decretação da falência. Sem custas ou honorários de advogado, dada a natureza do incidente. Cientifique-se a Receita Federal do que aqui foi decidido. P.R.I.
20/04/2007		Conclusos Conclusos
20/04/2007		Juntada de Petição petição do comitê de credores.
20/03/2007		Conclusos Conclusos
14/03/2007		Aguardando Conferência mesa 0 para verificar e atualizar o andamento processual.
01/03/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do comitê de credores escaninho 14/03
06/02/2007		Conclusos Conclusos
31/01/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição do Requerente mesa 0
17/01/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Autos retirados pela Autora
17/01/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor ESCANINHO 05
15/01/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
15/01/2007		Despacho Proferido Fls. 174 - Vistos. Dê-se ciência à impugnante, sobre a documentação juntada.
11/01/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 12/01
11/01/2007		Juntada de Petição Juntada da Petições da falida
14/12/2006		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
14/12/2006		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manisfestação da falida escaninho 16
12/12/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa nº 02 ( 12/12 )
11/12/2006		Despacho Proferido Fls. 155: Impugnação de Crédito. Vistos. Dê-se ciência à massa falida da manifestação retro. ( publicação dirigida à massa falida ).
29/11/2006		Conclusos Conclusos
10/11/2006		Remessa ao Setor promotoria
01/11/2006		Aguardando Remessa Aguardando Remessa - PARA O MP 01/11 - MESA GISELE
18/10/2006		Conclusos Conclusos >
11/10/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição do Requerente escaninho 0
09/10/2006		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor escaninho 15/10
09/10/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências Aguardando Providências da Escrevente
03/10/2006		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados pelo autor - Dra. Gislaine Campassi da Silveira Autos retirados pelo autor - 03/10
03/10/2006		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do credor- escaninho 25
25/09/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/09/2006		Despacho Proferido Impugnação de Crédito - fls. 128: Dê-se ciência à Reqte. dos documentos juntados. * despacho dirigido ao credor.
18/09/2006		Conclusos para Despacho 18.09.06
22/08/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição - mesa 0
16/08/2006		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manisfestação do Administrador- prazo 05/09
14/08/2006		Aguardando Publicação imprensa nº01 ( 14.08 ) para o adm. judicial.
14/08/2006		Aguardando Prazo 22/08 - comitê de credores
08/08/2006		Aguardando Providências mesa 0
27/07/2006		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes (comite) prazo 08/08
21/07/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação em 24/07
20/07/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição- mesa 0
10/07/2006		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manisfestação do falido -prazo 27/07
05/07/2006		Aguardando Publicação imprensa nº 02 ( 06.07 )
05/07/2006		Despacho Proferido ** impugnação de crédito - fls. 86: Digam, sucessivamente, o falido e comitê de credores. Após, ao administrador. Int. Certidão do cartório de fls. 86: O crédito da impugnante não constou da primeira relação de credores. Tempestivamente o credor apresentou habilitação de cre´dito pelo valor de R$16.907.847,07. Na segunda relação apresentada pelo administrador, o crédito não foi reconhecido. Publicação dirigida ao administrador judicial.
04/07/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 04/07/2006
19/05/2006		Incidente Processual Instaurado Entrados em 19/05/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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