Impugte	Tx Consultoria e Promioções Ltda Advogado:  CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN   Advogado:  CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA
Impugdo	Banco Santos S.a Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  RICARDO CHOLBI TEPEDINO   Advogado:  FABRÍCIO ROCHA DA SILVA   Advogado:  HELAINE GERALDI GORAIB TONIN

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
03/07/2007		Extinção Processo Extinto em 03/07/2007
09/02/2007		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 80/2007, Julgada improcedente por sentença datada de 21.11.2006.
04/01/2007		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
04/01/2007		Remessa ao Setor xerox
05/12/2017		Processo Digitalizado
03/07/2007		Extinção Processo Extinto em 03/07/2007
09/02/2007		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 80/2007, Julgada improcedente por sentença datada de 21.11.2006.
04/01/2007		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
04/01/2007		Remessa ao Setor xerox
18/12/2006		Remessa ao Setor promotoria
14/12/2006		Conclusos Conclusos
13/12/2006		Juntada de Petição do autor local físico mesa 0 para atualizar o andamento processual
27/11/2006		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado escaninho 05/12
27/11/2006		Juntada de Petição petição do requerente com substabelecimento
24/11/2006		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado escaninho 15
22/11/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa nº 02 ( 22/11 )
21/11/2006		Sentença Registrada Número Sentença: 646/2006 Livro: 8 Folha(s): de 16 até 17 Data Registro: 21/11/2006 18:34:33
21/11/2006		Sentença Proferida Vistos TX CONSULTORIA E PROMOÇÕES LTDA. apresentou impugnação de crédito nos autos da falência do BANCO SANTOS S.A., pretendendo ser incluída na relação de credores da massa, pela quantia de R$ 272.530,00, correspondente a multa contratual e juros - pela taxa SELIC -, em função do rompimento de contrato de prestação de serviços (parceria comercial e operacional) firmado em 1º.5.2004. O inadimplemento da obrigação teria ocorrido a partir de janeiro de 2005. Processada, regularmente, com manifestações da falido, Comitê de Credores, administrador judicial e Ministério Público. É o relatório. O incidente não pode ser acolhido. Não obstantes os requerimentos da douta Promotoria, tenho como certo que o caso comporta julgamento imediato, sendo eminentemente documental a prova e de direito a controvérsia estabelecida entre as partes. Isto porque é incontroverso que, decretada a intervenção estatal no Banco Bantos, no final do ano de 2.004, a prestação de serviços prevista contratualmente tornou-se desnecessária ou até mesmo inviável, visto como instituição financeira nesta situação não mais necessitaria de consultoria para implementação comercial, visando organização de compra de passagens aéreas (vide f. 3). Tendo em vista esta constatação fática, a questão é a de se saber se teria ou não a Autora direito ao recebimento da pesada multa contratual equivalente a 12 parcelas mensais de remuneração e ainda acrescida de juros à taxa SELIC ? Ora, com a intervenção estatal no Banco, em 12.11.2004, estavam suspensas as suas obrigações (art.6º da Lei nº 6.024/74). Posteriormente, decretada a falência, regulava a matéria as disposições do art. 117 e §§ da Lei 11.101/2005. Efetivamente, tratando-se de contrato bilateral poderia ou não o administrador ter interesse em cumpri-lo. No caso, o desinteresse é fato que dispensa comentários, como já verificado linhas atrás. Caberia, então, à Reqte. interpelá-lo, na forma do § 1º do mencionado artigo e isto ela não fez, confessadamente, na medida em que a notificação que minutou não foi recebida e nem visava - basta a sua leitura - a declaração do cumprimento ou não do contato. Só neste caso eventual crédito quirografário poderia ser buscado e ainda assim através de ação ordinária (§ 2º do mesmo artigo de lei) na qual, por evidente, não se poderia extrair da massa a possibilidade de requerer a redução proporcional da penalidade contratual, de acordo com a lei civil em vigor. Por todas estas razões, julgo improcedente o incidente, condenando a Reqte. nas custas processuais. Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P.R.I.
10/11/2006		Conclusos Conclusos
10/11/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências da Escrevente
27/10/2006		Remessa ao Setor promotor
20/10/2006		Conclusos Conclusos
20/10/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição do Requerente mesa 0
11/10/2006		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados pelo ADM - Dr. Vânio Cesar Pickler Autos retirados pelo ADM - 11/10
09/10/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa nº01 ( 09.10 )
29/09/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição do comitê de credores Local físico dos autos : mesa 0
18/09/2006		Aguardando Manifestação das Partes aguardando manifestação do comitê de credores
15/09/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da falida mesa 0
13/09/2006		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos que foram retirados no dia 12/09/06 e se encontra com a ADV da requerida Dr: Kedma Fernada de Morais.
06/09/2006		Aguardando Prazo prazo 24/09 ag. manif. da falida
31/08/2006		Despacho Proferido ** Impugnação de Crédito - fls. 52: V. Dê-se ciência dos documentos juntados. * Publicação dirigida primeiramente à falida. ( publicação dirigida ao administrador judicial )
31/08/2006		Aguardando Publicação imprensa nº02 31.08
30/08/2006		Conclusos para Despacho 30.08
30/08/2006		Juntada de Petição petição do credor
22/08/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição - mesa 0
16/08/2006		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manisfestação do Administrador- prazo 05/09
14/08/2006		Aguardando Publicação imprensa nº01 ( 14.08 )
09/08/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da FALIDA - MESA 0
07/08/2006		Aguardando Providências mesa 0
21/07/2006		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação dos credores -prazo 04/08
18/07/2006		Aguardando Publicação imprensa nº 01 ( 19.07 )
18/07/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição do falido em 18/07 (mesa 0)
10/07/2006		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manisfestação do falido - prazo 24/07
05/07/2006		Aguardando Publicação imprensa nº02 ( 06.07 )
05/07/2006		Despacho Proferido ** Impugnação de Crédito - fls. 33: Digam, sucessivamente, falida e comitê de credores. Por último, ao administrador. Int. Certidão: O crédito do impugnante não constou na primeira relação de credores. Tempestivamente, o credor apresetnou habilitação / divergência de crédito pelo valor de R$272.530,00. Na segunda relação apresentada pelo administrador o crédito não foi reconhecido . A representação processual da impugnante está regular. Publicação dirigida ao administrador judicial.
04/07/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 04/0718022005000022000177
19/05/2006		Incidente Processual Instaurado Entrados em 19/05/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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